Aviso n.º 5/2002, de 07 de Fevereiro de 2002

Aviso n.º 5/2002 Por ordem superior se torna público que, por nota de 7 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído em 31 de Outubro de 1951 e em vigor desde 15 de Julho de 1955, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Federação Russa depositado, em 6 de Dezembro de 2001 e nos termos do artigo 14.º, parágrafo 2, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto.

O Estatuto entrou em vigor, para a Federação Russa, em 6 de Dezembro de...

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