Direito Internacional Privado
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Aviso n.º DD1134, de 28 de Fevereiro de 1987
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado feito saber que o Reino dos ...
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Aviso n.º 266/94, de 12 de Outubro de 1994
... é Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que a Noruega ...
- Aviso n.º 114/2001, de 03 de Novembro de 2001
- Aviso n.º DD2204/79, de 01 de Outubro de 1979
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Acórdão nº 03B2835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Tendo sido declarada inconstitucional pelo tribunal constitucional do respectivo ordenamento jurídico determinada norma que, de acordo com as regras do direito internacional privado, seria a aplicável pelo ordenamento jurídico português, não pode ela ser aplicada pelos tribunais portugueses, uma vez que o direito estrangeiro tem de valer com a força que tem no respectivo ordenamento. II - Por
... 1 e 2 do C. Civil. Desta forma, o direito portugus comea por remeter para as normas do ... Estamos, porm, no campo do direito internacional privado em que difcil falar de imediato em ... -
Acórdão nº 03B2507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... ão sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em 25/10/80 pela Direito Internacional Privado e aprovada pelo Estado ...
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Acórdão nº 619/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2003
1 – A revisão de sentenças estrangeiras está mais ligada à justiça formal, própria do Direito Internacional Privado, embora, em certos casos excepcionais, possam igualmente estar presentes preocupações de natureza material, quando estejam em causa violação dos princípios de ordem pública internacional do Estado Português. 2 – No artigo 1096 al. C) do CPC. está consagrada a teoria da
... a um filho menor, definido o direito a alimentos e partilhados os bens comuns, por ... CPC, porque ofende a ordem pública internacional do Estado Português, na medida em que ficou ... formal, própria do Direito Internacional Privado, embora, em certos casos excepcionais, possam ... -
Aviso n.º DD2614, de 28 de Setembro de 1989
... ão sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia a 25 de Outubro ... , no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, notificou que o Reino ...
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Aviso n.º 340/94, de 15 de Dezembro de 1994
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicou que, nos termos ...
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Decreto do Presidente da República 28-A/2007, de 02 de Abril de 2007
... ao Estatuto da Conferncia da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de ...
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Aviso n.º DD2676, de 11 de Novembro de 1987
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou que a Espanha, ...
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Aviso n.º 40/2001, de 26 de Abril de 2001
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Embaixada ...
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Aviso n.º 2454, de 16 de Abril de 1988
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que a Dinamarca ...
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Aviso n.º DD2141/79, de 30 de Maio de 1979
... Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, por notificação feita ao ...
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Aviso n.º 117/93, de 27 de Maio de 1993
... membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes à ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...
... @Abuso do direito ... Acórdão de 20 de Março de 2007 ... o período em que o dono está dele privado ... III. A reposição natural só será ... Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro / Privação do uso da viatura ... -
Aviso n.º 292/94, de 05 de Novembro de 1994
... do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, de 31 de Outubro de 1951, ...
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Aviso n.º 97/93, de 11 de Maio de 1993
... Direito Internacional Privado, em que Portugal é ...
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Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... o seu ex-marido, aqui requerido, obteve o direito de residir em Portugal, com a sua ex-esposa, aqui ... Correia (“Licões de Direito Internacional Privado – Aditamentos”, Coimbra, 1973, pags ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Ao direito da insolvência compete a tarefa de regular ... um conjunto de regras de direito internacional privado, destinadas a dirimir conflitos de leis ...
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Acórdão nº 06B3576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. 2. O recorrente não pode invocar a nulidade do acórdão da Relação com fundamento na omissão de pronúncia relativa a questões suscitadas pelo recorrido no...
... , excepcionando a incompetência internacional dos tribunais portugueses para o julgamento da ... das normas de conflitos em sede de direito internacional privado, a Relação violou o ... -
Acórdão nº 05B316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
1. O Regulamento CE nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, entrou em vigor no dia 1 de Março de 2002 e aplica-se às acções judiciais intentadas depois disso, é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, salvo a Dinamarca, prevalecendo sobre as sua regras de competência internacional dos tribunais de origem interna. 2. A alínea b) do
... , invocou a incompetência internacional do tribunal português à luz do artigo 5º nºs ... seguintes conclusões de alegação: - no direito português e no direito espanhol, do contrato de ... às regras de direito internacional privado do Estado do foro ... Ao invés do que é ... - Aviso n.º 60/2014. D.R. n.º 107, Série I de 2014-06-04, de 04 de Junho de 2014
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Aviso n.º 1/2017
... na página Web da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre a cerimónia que se ...
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Lei n.º 89/2017
... coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que ... reconhecidos ao abrigo de convénio internacional de que o Estado Português seja parte, ... ção da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, abrangidas pela Lei n.º ...