apontamentos direito internacional privado

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

    ... que entre os bens e direitos que integravam o acervo hereditário ...Privado e Vária, Almedina, Coimbra, págs. ... é sabido, o direito internacional" privado propõe, como escopo priorit\xC3"... Internacional Privado, Apontamentos das aulas teóricas do ano lectivo ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... os requisitos legais do direito português para ser confirmado na ...internacional do Estado Português. O réu foi ... do direito internacional privado português dos artigos 25.º a 65º ... internacional privado: apontamentos das aulas teóricas do ano lectivo ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de ... pessoa coletiva de direito privado e de utilidade pública ...ções do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente ... folhas manuscritas com apontamentos relativos a processos, os trabalhos ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos ... regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da ... de direito internacional privado; c) Em matéria de validade de ...-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder ...

  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001

    ... à mesma questão de direito, mas contraditórios na decisão. ...privados, ou punições que, pelo decurso do ... no domínio da Lei Internacional Penal, como resulta da adopção de ... na sequência dos seus apontamentos da época, o seguinte, que bem ...

  • Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
  • Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...

    ... em fundação pública de direito privado pela Lei 96/2009, de 27 de ... coisas, não suscitando apontamentos" de ofensa ao direito à não privaç\xC3"... quadro de referência internacional”, estando a "criação e a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ...ões é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. ...ção e de ressarcimento privados. II 5. Para se ... terrorismo, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo; j) ... se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da ...

  • Despacho n.º 9193-A/2018

    ... anteriores não confere o direito a qualquer suplemento ou alteração ... as normas e os apontamentos das deliberações, posturas, ... que integre o seu domínio privado; 6.6 - Proceder aos registos quando ..., regional, nacional e internacional que incrementem a prática ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ...direito de uso privativo e o consentimento ... empresa seguradora internacional de reputação conhecida, contra os ..., Direito dos Seguros: Apontamentos, Principia Ed., Cascais, 2006, p. ... alguns diplomas de direito privado, caiu em desuso como expressão ...

  • Acórdão nº 1872/17.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é um processo de venda de um imóvel que não é regulado de modo específico por disposições de direito...

    ..., porque enquadráveis no “direito à informação procedimental”, e ... do Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. que lhe forem ... apenas se aplica ao domínio privado do Estado e dos institutos ... pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza ...

  • Despacho n.º 2673/2018

    ... e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, ... municipais, públicos e privados, que pela sua natureza ou dimensão ... a cooperação internacional entre as cidades que identificaram a ... os cidadãos dos seus direitos e deveres, respeitando a ...

  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar até que as...

    ...ção dos factos provados ao direito, como, por outro lado, também não ... decorrem do direito internacional público geral ou comum, faz-se ... o recurso ao direito privado comum interno» dos Estados - cfr. ...Apontamentos”, 2006, pág. 51; Noutra ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ... ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos ... regras de competência internacional ou em razáo da matéria ou da ... de direito internacional privado;. c) Em matéria de validade de ... -se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013

    ...", tendo sido observado o seu direito de defesa e o princípio do ... de textos de Direito Internacional, designadamente a Declaraçáo ... formal e quase privado de conteúdo e sentido autónomos.". ... Isasca e Rui Sá Gomes, Apontamentos...

  • Despacho n.º 6470/2019

    ... dirigente de 2.º grau o direito a despesas de representação nos ..., em espaço público e ou privado de utilização pública, ..., regional, nacional e internacional"; i) Dar parecer e apoiar a elaboraç\xC3"... e atualizar as normas e apontamentos...

  • Acórdão nº 2078/14.0PAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    I - A circunstância agravante atinente ao elenco das pessoas previsto na al. l) do nº 2 do artº 132º CP é taxativa. II - Ocorre a agravação ali prevista, de forma automática, desde que a pessoa visada seja uma das ali elencadas e desde que os factos ocorram no exercício das suas funções ou por causa delas. III - Tendo em conta o sentido corrente e habitual as expressões “eu venho aqui e fodo-t

    ..., a subsunção dos factos ao direito, a dosimetria das penas e, o ... respeito pelo direito internacional humanitário, pelos estatutos do ... pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública administrativa, ..., mas ia deixando apontamentos de que era habitual ir ao café, ...

  • Acórdão nº 225/12.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013

    I - Estando em apreciação um acidente de viação ocorrido em Espanha, em que é lesado um cidadão português, e porque ocorrido ele após 11/1/2009, impõe-se que a Lei aplicável em sede de responsabilidade extracontratual seja aferida à luz do REGULAMENTO (CE) nº 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007. II - O referido em I revela-se decisivo em sede de aferição da Lei...

    ... de circular, viu-se o Autor privado da sua utilização e das utilidades ... legitimas e não prescrito o direito" do Autor [ Pelas Rés I…, Lda. e H\xE2"...internacional privado positivo que estabelece a ... Nuno Salazar Casanova , Apontamentos sobre a reforma dos recursos ...

  • Despacho n.º 3171/2019

    ... e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, ... municipais, públicos e privados, que pela sua natureza ou dimensão ... de âmbito nacional e internacional, relevantes para o Município; n) ... os cidadãos dos seus direitos e deveres, respeitando a ...

  • Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    "Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."

    ... sobre a mesma questão de direito, tendo sido acolhido o entendimento ... no sector público como no privado, impostas à arguida/recorrente BB ... de David Catana, in “Apontamentos de Direito Processual Penal”, II ...internacional" comummente reconhecidos.      \xC2"...

  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta

    ... nos autos (sem prejuízo do direito de terceiros a quem as mesmas tenham ... e modelos, k) blocos de apontamentos manuscritos, l) um tablet, m) um ... Os Demandantes privados do convívio, apoio, protecção, ... n.° 3, al d) do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos ...

  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta

    ... nos autos (sem prejuízo do direito de terceiros a quem as mesmas tenham ... e modelos, k) blocos de apontamentos manuscritos, l) um tablet, m) um ... Os Demandantes privados do convívio, apoio, protecção, ... n.° 3, al d) do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos ...

  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta

    ... nos autos (sem prejuízo do direito de terceiros a quem as mesmas tenham ... e modelos, k) blocos de apontamentos manuscritos, l) um tablet, m) um ... Os Demandantes privados do convívio, apoio, protecção, ... n.° 3, al d) do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos ...

  • Acórdão nº 2934/10.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. A normalidade do declaratário que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o conteúdo da declaração, mas também

    ...internacional, pelo que em cumprimento do mesmo, ... ilícito que lhe confere o direito a receber da ré a indemnização ...-se socorrido num hospital privado local não conseguiram, os ... recorrido os seguintes apontamentos doutrinários: « A propósito deste ...

  • Acórdão nº 835/06.0TCSNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2019

    Sumário elaborado nos termos do artº 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I– O artigo 2223º do Código Civil destina-se a salvaguardar a validade do testamento celebrado por português no estrangeiro, em conformidade com as prescrições exigidas pela lei aí vigente, respeitando o princípio de que é à lei do lugar onde o acto se realiza que compete regular a sua forma externa (locus regit actuam),...

    ... são titulares do direito de propriedade, ainda indiviso, ...; – o testamento internacional introduzido na ordem interna ...Privado (..) Mesmo o testamento feito por ..., in “O Testamento- apontamentos”, in “Temas de Direito de ...