apontamentos direito internacional privado

80 resultados para apontamentos direito internacional privado

  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

    ...: 1. Seja declarado que entre os bens e direitos que integravam o acervo hereditário deixado por ...êncio Galvão Telles”, I Vol., Direito Privado e Vária, Almedina, Coimbra, págs. 391-521 e ... Como é sabido, o direito internacional privado propõe, como escopo prioritário, ...Apontamentos das aulas teóricas do ano lectivo 1971/1972 na ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... e preenche todos os requisitos legais do direito português para ser confirmado na parte em que ... os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. O réu foi citado e ... de conflito do direito internacional privado português dos artigos 25.º a 65º do Código ...apontamentos das aulas teóricas do ano lectivo de 1971-1972 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"..., de composição e de ressarcimento privados. II 5. Para se ganhar a ... terroristas, terrorismo, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo; j) 'Criminalidade ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da memória, fazendo ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... ofender regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia. 2 - ... as suas regras de direito internacional privado; c) Em matéria de validade de inscrições em ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...ás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de igual ...), a CVP é uma pessoa coletiva de direito privado e de utilidade pública administrativa, sem fins ... e recomendações do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, ..., como as folhas manuscritas com apontamentos relativos a processos, os trabalhos ...
  • Acórdão nº 1709/20.8YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2020

    - A declaração da existência duma união estável entre  ambos os Requerentes promana das declarações negociais de vontade emitidas pelos próprios  putativos companheiros no contexto duma escritura pública celebrada num cartório notarial, em que o notário se limita a certificar que os outorgantes declararam "que «convivem em União Estável, desde …., convivência esta pública, contínua e...

    ... aos princípios da ordem pública internacional do Estado Português, estando, portanto, reunidos ... que haveria um controlo da aplicação do direito[7] ou até uma reapreciação da matéria de ... ou arbitrai estrangeira sobre direitos privados ser confirmada (art. 9782, n2 1, do CPC de 2013). ...Apontamentos de alunos”, 1963, p. 25), FERRER CORREIA (in ...
  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2020
    ... ocorreu no quadro da previsão, no Direito da União Europeia. (doravante, DUE) – em ... produtos no comércio internacional e o preço desses mesmos produtos no mercado. ... determinar, os Estados-membros est ão privados da. possibilidade de verificar se os produtos ... e Direito da União Europeia (Quatro apontamentos)”, in Liber Amicorum Fausto. de Quadros , ...
  • Despacho n.º 5946/2020
    ... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ...Internacional Público e da União Europeia; Grupo III - ... admitida a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor. 7 - A ... Estados e entre os setores público e privado. 10 - Questões críticas relacionadas com os ...
  • Despacho n.º 9030/2020
    ... de ensino superior nacional e internacional, tem vindo a constituir um entrave na relação ... como a clarificação de conceitos e dos direitos e deveres de todos os intervenientes nos ... de ensino superior público e privado, nacional ou estrangeiro, excluindo os ...apontamentos escritos, os elementos de informação e estudos ...
  • Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...

    ... sido convertida em fundação pública de direito privado pela Lei 96/2009, de 27 de abril, pelo ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ..., num quadro de referência internacional”, estando a "criação e a actividade dos ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ...8.ª E ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos ... com qualquer empresa seguradora internacional de reputação conhecida, contra os riscos ... Martinez, Direito dos Seguros: Apontamentos, Principia Ed., Cascais, 2006, p. 68; Rita ... surgir em alguns diplomas de direito privado, caiu em desuso como expressão sinónima da ...
  • Despacho n.º 9193-A/2018
    ... nos números anteriores não confere o direito a qualquer suplemento ou alteração ... Organizar e atualizar as normas e os apontamentos das deliberações, posturas, regulamentos, ... imobiliário que integre o seu domínio privado; 6.6 - Proceder aos registos quando a eles ... âmbito local, regional, nacional e internacional que incrementem a prática desportiva e promovam ...
  • Acórdão nº 1872/17.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é um processo de venda de um imóvel que não é regulado de modo específico por disposições de direito...

    ...ão da causa, porque enquadráveis no “direito à informação procedimental”, e devem ser ... activos do Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. que lhe forem transferidos, em ...privado" do Estado e dos institutos públicos, o que não \xC3"... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... ofender regras de competência internacional ou em razáo da matéria ou da hierarquia. 2 - ... as suas regras de direito internacional privado;. c) Em matéria de validade de inscriçóes em ... pode socorrer -se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
    ..."a quo", tendo sido observado o seu direito de defesa e o princípio do contraditório. viii) ... os decorrentes de textos de Direito Internacional, designadamente a Declaraçáo Universal dos ... natureza acentuadamente formal e quase privado" de conteúdo e sentido autónomos.\". D - A dimens\xC3"... de Frederico Isasca e Rui Sá Gomes, Apontamentos...
  • Despacho n.º 2673/2018
    ... 8 - Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... outros projetos municipais, públicos e privados, que pela sua natureza ou dimensão venham ...; b) Desenvolver a cooperação internacional entre as cidades que identificaram a criatividade ... e informar os cidadãos dos seus direitos e deveres, respeitando a legislação em vigor; ...
  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar até que as...

    ... subsunção dos factos provados ao direito, como, por outro lado, também não está ... das regras que decorrem do direito internacional público geral ou comum, faz-se unicamente em ... effect) «impedindo o recurso ao direito privado comum interno» dos Estados - cfr. C.A. NEVES ... Martinez, “Direito dos Seguros – Apontamentos”, 2006, pág. 51; Noutra definição, é o ...
  • Aviso n.º 15341/2020
    ...», a que concomitantemente corresponde o direito, por parte de todos, à fruição e à criação ... identificado com o símbolo internacional de acesso. 3 - O uso do computador referido no ... para documentos do espólio das BMS, apontamentos de estudo e documentos resultantes da pesquisa ou ... são exclusivamente utilizadas para uso privado, excluindo-se qualquer outra forma de ...
  • Despacho n.º 6470/2019
    ... ao pessoal dirigente de 2.º grau o direito a despesas de representação nos termos e ... limpeza urbana, em espaço público e ou privado de utilização pública, designadamente, a ... municipal, regional, nacional e internacional; i) Dar parecer e apoiar a elaboração de ... g) Organizar e atualizar as normas e apontamentos...
  • Acórdão nº 2078/14.0PAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    I - A circunstância agravante atinente ao elenco das pessoas previsto na al. l) do nº 2 do artº 132º CP é taxativa. II - Ocorre a agravação ali prevista, de forma automática, desde que a pessoa visada seja uma das ali elencadas e desde que os factos ocorram no exercício das suas funções ou por causa delas. III - Tendo em conta o sentido corrente e habitual as expressões “eu venho aqui e fodo-t

    ... julgamento, a subsunção dos factos ao direito, a dosimetria das penas e, o montante da ... Estado, no respeito pelo direito internacional humanitário, pelos estatutos do movimento ... a forma de pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública administrativa, tendo os ... local de trabalho, mas ia deixando apontamentos de que era habitual ir ao café, saindo para esse ...
  • Acórdão nº 225/12.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013

    I - Estando em apreciação um acidente de viação ocorrido em Espanha, em que é lesado um cidadão português, e porque ocorrido ele após 11/1/2009, impõe-se que a Lei aplicável em sede de responsabilidade extracontratual seja aferida à luz do REGULAMENTO (CE) nº 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Julho de 2007. II - O referido em I revela-se decisivo em sede de aferição da Lei...

    ... impedido de circular, viu-se o Autor privado da sua utilização e das utilidades ... as RR partes legitimas e não prescrito o direito do Autor [ Pelas Rés I…, Lda. e H… .../adopta a clássica regra do direito internacional privado positivo que estabelece a lei do lugar ... Casanova e Nuno Salazar Casanova , Apontamentos sobre a reforma dos recursos (decreto-lei nº ...
  • Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
  • Despacho n.º 3171/2019
    ... 8 - Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... outros projetos municipais, públicos e privados, que pela sua natureza ou dimensão venham ... desportivos de âmbito nacional e internacional, relevantes para o Município; n) Apoiar os ... e informar os cidadãos dos seus direitos e deveres, respeitando a legislação em vigor; ...
  • Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    "Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."

    ...ção oposta sobre a mesma questão de direito, tendo sido acolhido o entendimento de que as ...ções, tanto no sector público como no privado, impostas à arguida/recorrente BB aquando do ... à excepção de David Catana, in “Apontamentos de Direito Processual Penal”, II Volume, AAFDL, ... os princípios gerais de direito internacional comummente reconhecidos.             ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta

    ... apreendidas nos autos (sem prejuízo do direito de terceiros a quem as mesmas tenham sido ...árias marcas e modelos, k) blocos de apontamentos manuscritos, l) um tablet, m) um computador ... Os Demandantes privados do convívio, apoio, protecção, amor, carinho e ... 14.°, n.° 3, al d) do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e ...