apontamentos direito internacional privado

93 resultados para apontamentos direito internacional privado

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... e preenche todos os requisitos legais do direito português para ser confirmado na parte em que ... os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. O réu foi citado e ... de conflito do direito internacional privado português dos artigos 25.º a 65º do Código ...apontamentos das aulas teóricas do ano lectivo de 1971-1972 ...
  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

    ... que os réus não são titulares do direito que se arrogam de serem herdeiros ...êncio Galvão Telles”, I Vol., Direito Privado e Vária, Almedina, Coimbra, págs. 391-521 e ... Como é sabido, o direito internacional privado propõe, como escopo prioritário, ...Apontamentos das aulas teóricas do ano lectivo 1971/1972 na ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... ofender regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia. 2 - ... as suas regras de direito internacional privado; c) Em matéria de validade de inscrições em ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3"... terroristas, terrorismo, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo; j) 'Criminalidade ... e, quando detido, comunicar, mesmo em privado, com ele; g) Intervir no inquérito e na ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da memória, fazendo ...
  • Acórdão nº 1709/20.8YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    - A declaração da existência duma união estável entre  ambos os Requerentes promana das declarações negociais de vontade emitidas pelos próprios  putativos companheiros no contexto duma escritura pública celebrada num cartório notarial, em que o notário se limita a certificar que os outorgantes declararam "que «convivem em União Estável, desde …., convivência esta pública, contínua e...

    ... aos princípios da ordem pública internacional do Estado Português, estando, portanto, reunidos ... que haveria um controlo da aplicação do direito[7] ou até uma reapreciação da matéria de ...Apontamentos de alunos”, 1963, p. 25), FERRER CORREIA (in Privado P\ 2000, p. 455) e LUÍS LIMA PINHEIRO (in ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança». . Por sua. vez, ...ção dos animais em transporte internacional. (1968) e respetivo Protocolo adicional (1979); ... Castanheira Neves – Volume II: Direito Privado , Coimbra,. 2008, p. 542,. itálico ... (Apontamentos e materiais de estudo da cadeira de Direito ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

    ... Nestes termos e nos demais de direito que V. Exas muito doutamente suprirão, deve ser ... as suas colaboradoras ter contacto privado com os clientes nos quartos que ali arrenda. ... na recepção num caderno de apontamentos" que ficava guardado por baixo do balcão da recep\xC3"... disposto no 14º, nº 2, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e, do disposto no ...
  • Despacho n.º 12408-C/2021
    ... competências a exercer, nesse caso, sem direito a voto. Artigo 4.º Requisitos de admissão a ... Portuguesa; Grupo II — Direito Internacional Público e da União Europeia; Grupo III — ... admitida a leitura ou a consulta de apontamentos, qualquer que seja a sua dimensão ou teor. 7 — ... Estados e entre os setores público e privado...
  • Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
    . R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . VULNERABILIDADE FINANCEIRA . E ..., Vice-presidente do Instituto de Direito Privado . RPDC , Março de 2015, n.º 81 . 184 . . R ... a literatura jurídica interna e internacional os quais mantêm vários tipos de ilicitudes .... Pode-se dizer que não apenas os apontamentos acima, mas em junção com outras situações de ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...ás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de igual ...), a CVP é uma pessoa coletiva de direito privado e de utilidade pública administrativa, sem fins ... e recomendações do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, ..., como as folhas manuscritas com apontamentos relativos a processos, os trabalhos ...
  • Despacho n.º 9030/2020
    ... de ensino superior nacional e internacional, tem vindo a constituir um entrave na relação ..., adquirindo a condição de estudante e o direito à inscrição num dos seus cursos, sendo válida ... de ensino superior público e privado, nacional ou estrangeiro, excluindo os ...apontamentos escritos, os elementos de informação e estudos ...
  • Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...

    ... sido convertida em fundação pública de direito privado pela Lei 96/2009, de 27 de abril, pelo ... natureza das coisas, não suscitando apontamentos de ofensa ao direito à não privação ..., num quadro de referência internacional”, estando a "criação e a actividade dos ...
  • Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022

    I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional (arts. 26º e 37º da CRP). II - Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no n.º 2, do art. 18º, da CRP. II - À luz da...

    ... que estes alegadamente sofreram e, de direito, manteve que a sua actuação se mostra coberta ...privado. 30. Todavia, a pessoa coletiva não tem dores, ... numa prova física num campeonato internacional. Não é desculpa, mas estava lesionada. Voltou ...Mas dois apontamentos a esse respeito. Primeiro, o lugar seria de P. D. ...
  • Portaria n.º 256/2021
    ... e atividades; vii ) Data de extinção do direito sobre o bem — o momento em que se inicia a ..., respetivamente, a vinculação internacional mediante assinatura ou ratificação presi- ..., de documentos técnicos, apontamentos, pontos de situação, parece- res dos ... convenções estabelecidos no setor privado. Inclui o depósito de convenções coletivas ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ...8.ª E ainda assim não bastam o direito de uso privativo e o consentimento dos ... com qualquer empresa seguradora internacional de reputação conhecida, contra os riscos ... Martinez, Direito dos Seguros: Apontamentos, Principia Ed., Cascais, 2006, p. 68; Rita ... surgir em alguns diplomas de direito privado, caiu em desuso como expressão sinónima da ...
  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
    ... ocorreu no quadro da previsão, no Direito da União Europeia. (doravante, DUE) – em ... produtos no comércio internacional e o preço desses mesmos produtos no mercado. ... privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer. direito ou isento de qualquer dever ... e Direito da União Europeia (Quatro apontamentos)”, in Liber Amicorum Fausto. de Quadros , ...
  • Despacho n.º 9193-A/2018
    ... nos números anteriores não confere o direito a qualquer suplemento ou alteração ... Organizar e atualizar as normas e os apontamentos das deliberações, posturas, regulamentos, ... imobiliário que integre o seu domínio privado; 6.6 - Proceder aos registos quando a eles ... âmbito local, regional, nacional e internacional que incrementem a prática desportiva e promovam ...
  • Acórdão nº 1872/17.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é um processo de venda de um imóvel que não é regulado de modo específico por disposições de direito...

    ...ão da causa, porque enquadráveis no “direito à informação procedimental”, e devem ser ... activos do Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. que lhe forem transferidos, em ...privado" do Estado e dos institutos públicos, o que não \xC3"... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante; b) Os ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
    ..."a quo", tendo sido observado o seu direito de defesa e o princípio do contraditório. viii) ... os decorrentes de textos de Direito Internacional, designadamente a Declaraçáo Universal dos ... natureza acentuadamente formal e quase privado" de conteúdo e sentido autónomos.\". D - A dimens\xC3"... de Frederico Isasca e Rui Sá Gomes, Apontamentos...
  • Portaria n.º 328/2021
    ...»; vii ) «Data de extinção do direito sobre o bem», o momento em que se inicia a ... setoriais, documentos técnicos, apontamentos, pontos de situação, notas e memorandos e ... de acompanhamento da situação internacional (podendo a coordena- ção e o acompanhamento ... conven- ções estabelecidos no setor privado. Inclui o depósito de convenções cole- tivas ...
  • Despacho n.º 2673/2018
    ... 8 - Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ...; b) Desenvolver a cooperação internacional entre as cidades que identificaram a criatividade ..., incluindo os setores públicos e privado, organizações profissionais, comunidades, ... de gestão territorial no âmbito do direito à informação previsto no RJIGT, nomeadamente ...
  • Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014

    I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...

    ... subsunção dos factos provados ao direito, como, por outro lado, também não está ... das regras que decorrem do direito internacional público geral ou comum, faz-se unicamente em ... effect) «impedindo o recurso ao direito privado comum interno» dos Estados - cfr. C.A. NEVES ... Martinez, “Direito dos Seguros – Apontamentos”, 2006, pág. 51; Noutra definição, é o ...
  • Aviso n.º 15341/2020
    ...», a que concomitantemente corresponde o direito, por parte de todos, à fruição e à criação ... identificado com o símbolo internacional de acesso. 3 - O uso do computador referido no ... para documentos do espólio das BMS, apontamentos de estudo e documentos resultantes da pesquisa ou ... são exclusivamente utilizadas para uso privado, excluindo-se qualquer outra forma de ...
  • Despacho n.º 6470/2019
    ... ao pessoal dirigente de 2.º grau o direito a despesas de representação nos termos e ... limpeza urbana, em espaço público e ou privado de utilização pública, designadamente, a ... municipal, regional, nacional e internacional; i) Dar parecer e apoiar a elaboração de ... g) Organizar e atualizar as normas e apontamentos...

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