apontamentos direito internacional privado

... negar aos herdeiros substitutos sucedâneos o direito de exigir judicialmente que se declare que determinados bens fazem parte do acevo hereditário do falecido testador.

... lei francesa. XIV - Se as normas de conflito do direito interno não distinguem entre a lei aplicável ao divórcio propriamente dito e a lei aplicável aos respectivos efeitos patrimoniais, tem de se entender que a lei aplicável ao divórcio é igualmente aplicável a estas matérias. XV - Por força desse Regulamento e dessa característica das respectivas normas de conflito, Portugal e França aceitam a lei definida pelo Regulamento (UE) n.º 1259/2010

... uma violação manifesta de uma regra de direito considerada essencial na ordem jurídica do Estado requerido ou de um direito reconhecido como fundamental nessa ordem jurídica; VII – De harmonia com a Convenção da Haia de 1996 o único caso em que a existência de decisões concorrentes que obstam ao reconhecimento é o da decisão posterior de um Estado não contratante da residência habitual da criança, desde que a decisão deste último...

- A declaração da existência duma união estável entre  ambos os Requerentes promana das declarações negociais de vontade emitidas pelos próprios  putativos companheiros no contexto duma escritura pública celebrada num cartório notarial, em que o notário se limita a certificar que os outorgantes declararam "que «convivem em União Estável, desde …., convivência esta pública, contínua e duradoura e...

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... das questões referentes às razões de facto e de direito da condenação em termos penais, não poderá o STJ conhecer, por não se situarem no círculo jurídico-penal legal do conhecimento processualmente admissível, delimitado pelos poderes de cognição do STJ. IV - As legítimas expectativas criadas foram acauteladas constitucionalmente, na situação concreta, com o recurso interposto para a relação, por força da conjugação do art. 432.º, n.º 1, al.

• Diário da República

• Legislação

... tendo em conta o desiderato estruturante do direito que é a segurança jurídica de que deflui o instituto do caso julgado e da estabilidade das decisões judiciais, não pode ter como fundamento situações pouco sólidas, algo superficiais no seu apuramento. V - Para além de não terem sido apresentados novos factos ou novos meios de prova (o que invalida o preenchimento do pressuposto previsto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP), também não...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se mostram...

... ssim, no caso destes autos o tribunal português é internacionalmente competente para julgar os dois primeiros pedidos referidos em V (pois a conta bancária estava localizada em Portugal) e é internacionalmente incompetente para julgar o pedido referido em terceiro lugar em V, por para tanto serem competentes os tribunais alemães. (art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I - Para o preenchimento do conceito de associação criminosa exige-se a existência de um acordo de vontades, ainda que de forma tácita, entre três ou mais pessoas, para cooperarem na realização de um projeto comum – a prática de um ou mais crimes -; que essa união possua ou queira possuir uma certa permanência ou estabilidade; e que entre os seus membros se observem laços de disciplina e tenham...

I. O Conselho da Europa goza de imunidade de jurisdição quando atua no exercício das suas competências e atribuições. II. A atuação do Conselho da Europa por meio da atividade jurisdicional do TEDH é necessária ao exercício das funções e finalidades da própria organização, no quadro dos motivos que conduziram à sua própria criação. III. Ainda que se considere que a imunidade de jurisdição se...

... natureza dirigidas a um seu órgão social, tendo direito a ser indemnizada por danos não patrimoniais. IX - A imposição judicial do pedido de desculpas públicas deve ser o mais adequado a atenuar os efeitos da ofensa cometida, não podendo ser prioritariamente como pena ou humilhação do ofensor e o ónus de prova dos factos constitutivos do direito ao pedido de desculpas cabe ao ofendido (art. 342º, n.º 1, do CC).

• Diário da República

... processo, na sala de audiência e com recurso a apontamentos manuscritos, anuncia aos arguidos o resultado do julgamento, fazendo o que comumente se designa por “leitura por apontamento”, temos que concluir que não havia, a esse tempo, sentença. V.–Não havendo sentença elaborada, assinada, lida e depositada em conformidade com o disposto no artigo 372.º do CPP, não há condenação. VI.–Se a manutenção da prisão preventiva estava dependente da...

• Diário da República

... outro meio de prova – garantido que seja o direito ao contraditório quanto ao seu conteúdo e desde que respeitado o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 127º do CPP. A valoração de tais declarações mostra-se conforme às regras de direito probatório acolhidas no nosso processo penal, quer em termos de aquisição da prova, quer do ponto de vista da sua valoração, não prevendo a lei de processo qualquer regra de corroboraç

... que não se constituiu na sua esfera jurídica o direito à dedução. 7) Em sede de “Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos – artigo 46º”, o nº 10, do preceito, determinava que: «[o] regime estabelecido neste artigo não se aplica, procedendo-se, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto, quando se conclua existir abuso das formas jurídicas dirigido à redução, eliminação ou diferimento...

... pelas 12 horas de um sábado e comunicado o direito de constituir advogado ou de solicitar a nomeação de defensor, que estes não usaram, e tendo essa nomeação ocorrido na segunda-feira seguinte, mediante despacho do Juiz de Instrução Criminal, em momento prévio ao 1º interrogatório judicial daqueles arguidos, não ocorre violação da Diretiva 2013/48/EU do Parlamento e do Conselho de 22.10.2013 (recentemente transposta pela Lei 52/2023, de 28

• Legislação