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Aviso n.º 179/98, de 23 de Setembro de 1998

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n º 179/98 Por ordem superior se torna público que, por carta de 17 de Agosto de 1998, o Secretariado-Geral do Conselho notificou ter a República Italiana informado, em 7 de Julho de 1998, nos termos do disposto no artigo VI do Protocolo anexo à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, que os artigos 2 º e 4 º, n º 1 e 2, do Código de Processo Civil, referidos no artigo 3 º da citada Convenção, foram revogados pelo artigo 73 º da Lei n º 218, de 31 de Maio de 1995 (revisão do sistema italiano do direito internacional privado).

Em consequência, a referência constante do artigo 3 º da Convenção aos artigos ora revogados deve ser feita aos artigos 3 º e 4 º da Lei n º 218, de 31 de Maio de 1995 (revisão do sistema italiano do direito internacional privado).

Portugal é parte na mesma...

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