Aviso n.º DD2361, de 02 de Fevereiro de 1989

Aviso Por ordem superior se torna público que o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que, por nota de 28 de Setembro de 1988, o Governo do Reino da Noruega notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos da designação dos County Governors como autoridades competentes para conceder a apostilha prevista no artigo 3, parágrafo 1, da Convenção Que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, além do Ministério Real dos Negócios Estrangeiros, já designado. Os endereços dos...

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