Despacho n.º 5916/2017
| Data de publicação | 05 Julho 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 5916/2017
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º, do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista o licenciado Fernando Ribeiro Lopes, para exercer funções de assessoria no meu Gabinete, na área da sua especialidade, ficando autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do mesmo diploma, o designado aufere remuneração correspondente a 50 % do estatuto remuneratório do adjunto.
3 - Em conformidade com o estabelecido no artigo 12.º do referido decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 3 de abril de 2017.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
28 de junho de 2017. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO
1 - Dados Pessoais:
Nome: Fernando Ribeiro Lopes
2 - Formação académica e formação específica:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, em 1973.
Serviço militar obrigatório na Marinha, de 1974 a 1976.
3 - Percurso Profissional:
Técnico auxiliar dos serviços complementares do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, de 1967 a 1973;
Técnico superior e chefe de divisão no Ministério do Trabalho, na área do trabalho, de 1973 a 1987;
Diretor do Gabinete de Regulamentação e Relações de Trabalho de Petrogal-Petróleos de Portugal, S. A., de 1987 a 1993;
Diretor-geral da Direção-Geral das Condições de Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, de 1993 a 2012. Durante este período, foi membro governamental do Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho (dois triénios); presidente da Comissão de proposições da 91.ª sessão da Conferência internacional do Trabalho (2003) e presidente da Comissão do sector da pesca das 92.ª e 93.ª sessões da Conferência internacional do Trabalho (2004 e 2005); coautor do Livro Verde das Relações Laborais, de 2006; membro da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais (2007); membro do Conselho Económico e Social, em representação do Governo; presidente da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões.
Coautor do Livro Verde sobre as Relações...
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