sucessão testamentária

421 resultados para sucessão testamentária

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... nulidade ou anulação de testamento ou de disposições testamentárias) Os testamentos anteriores a 31 de Maio de 1967 e as disposições ...ônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, se a lei nacional indicada pela norma de conflitos devolver ...
  • Acórdão nº 102/12.0T2AND.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I - Assentando o afastamento do direito de acrescer na presunção de existência de uma substituição tácita do substituído ao substituto para o caso de este não poder ou não querer aceitar a deixa, sem que a lei lhe atribua a natureza de inilidível ou “juris et de jure” ou, por outra via, vede o funcionamento do instituto, como o faz relativamente ao da representação, sobrará o princípio enformador,

    ..., pedindo o reconhecimento do direito de propriedade de HH, por sucessão testamentária de II, desde da data do óbito deste, e do direito de ...
  • Acórdão nº 117/14.4T8VLS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2017

    É pacífico que o direito de petição da herança (seja por sucessão legal ou testamentária) caduca ao fim de dez anos, contados desde que o sucessível tem conhecimento de haver sido chamado à sucessão (artº 2059/1 CC) - no caso de instituição sob condição suspensiva, o prazo conta-se a partir do conhecimento da verificação da condição e no caso de substituição fideicomissária, é contado a partir do

    ... a Autora, aqui Recorrente, perdeu o seu direito à herança testamentária por ter caducado o prazo de dez anos para aceitar tal herança. ... que quando o herdeiro legitimário é também chamado à sucessão por testamento, se não o pretender aceitar, pode repudiá-lo. 24.-Sendo ...
  • Acórdão nº 10092/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 2004

    a) Reconhece-se o direito de propriedade sobre o conjunto de móveis existentes no Palácio do "Páteo de S.Miguel " em Évora onde ela tem a sua residência, excluindo-se todos os móveis instalados nas dependências onde funciona a sede da Ré sejam estas dependências aquelas que porventura existam no Palácio, sejam obviamente todas as que existam nas demais "Casas". b)...

    ... o seu direito de propriedade com base em aquisição por sucessão testamentária e usucapião sobre os seguintes bens: - Prédio denominado ...
  • Acórdão nº 1141/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006

    I - O cônjuge sobrevivo é não só herdeiro legitimário mas ainda herdeiro legítimo se o cônjuge falecido não houver disposto válida e eficazmente dos bens de que podia dispor. II - A sucessão abre-se no momento do óbito do autor da herança, pelo que a sucessão testamentária é regulada pela lei vigente na altura do decesso e não pela que vigorava no momento em que o testamento foi redigido.

    ..." seja substituída no cargo pela interessada "C", herdeira testamentária" da inventariada \"B\". Opôs-se a cabeça-de-casal (v. fls.259e 260). O Mm\xC2"...) após o autor da sucessão ter instituído ( .. ) legados ou quotas da herança" (v. R. Capelode ...
  • Acórdão nº 1837/10.8TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - A distinção entre a condição e o modo há-de resolver-se, de harmonia com as particularidades da espécie e as regras de interpretação, devendo, em caso de dúvida, em nome do princípio da conservação dos negócios jurídicos, entender-se que o negócio deve considerar-se antes modal que condicional, até pela maior consistência daquele relativamente a este último. II - A condição e o modo referem-

    ... que o Testador não poderia querer beneficiar com a deixa Testamentária que introduziu no Testamento em causa nos presentes Autos a obra, ou o ...ão a constituir", estaríamos perante uma situação análoga à sucessão dos concepturos, esta sim, legalmente prevista e tutelada. 15ª - Mas, ...
  • Acórdão nº 03B3447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004

    1. Nas acções reais - de que é exemplo a acção de reivindicação - a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real (art. 498º/4); é o título invocado como aquisitivo da propriedade ou do direito real limitado que o autor pretende ver reconhecido. 2. Julgada improcedente uma acção de reivindicação de um imóvel intentada com fundamento num certo título (compra, doação, sucessão...

    ... intentada com fundamento num certo título (compra, doação, sucessão testamentária), não fica precludida a possibilidade de o autor intentar ...
  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... A lei aplicável à sucessão por morte é a lei pessoal do autor da sucessão que no caso é a ... para o cálculo da legítima e que considera que a deixa testamentária só em concreto é que poderá vir a ser tida como inoficiosa, o que se ...
  • Acórdão nº 06A4656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2007

    1. Em todos os casos em que certa cláusula testamentária comporte mais do que um sentido possível, importa apurar até ao limite a vontade do testador. 2. Na situação dos autos, por se estar perante uma disposição testamentária que institui um sucessor coloca-se um duplo problema: o que quis o testador deixar-lhe: a universalidade ou uma quota da universalidade ou bens determinados? E que...

    ... Venerando Tribunal que a interpretação das disposições testamentárias é feita pelo apuramento da vontade real e contemporânea do Testador, ... preencher a quota da herança, sendo que tal direito, em sede de sucessão testamentária, é incontestável, no dizer de Pereira Coelho(4). . O que ...
  • Acórdão nº 0013721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1997

    I - A qualificação dada pela testadora aos seus sucessores não lhes confere, sem mais, o título que ela lhes atribuiu (art. 2030 n. 5 do CC), nem o direito atribuido a tal título, pois que a sucessão legitimária é imperativa, não podendo ser afastada pela vontade do seu autor (arts. 2027, 2156, 2157 e 2161 n. 2, todos do CC). II - Da liberdade do testador pode configurar-se liberdade inoficiosa...

    ...5 do CC), nem o direito atribuido a tal título, pois que a sucessão legitimária é imperativa, não podendo ser afastada pela vontade do seu ... de ter sido instituído legatário, por via de sucessão testamentária, dessa fracção; e ter pago o respectivo imposto sucessório. IV - A ...
  • Acórdão nº 0013721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997

    I - A qualificação dada pela testadora aos seus sucessores não lhes confere, sem mais, o título que ela lhes atribuiu (art. 2030 n. 5 do CC), nem o direito atribuido a tal título, pois que a sucessão legitimária é imperativa, não podendo ser afastada pela vontade do seu autor (arts. 2027, 2156, 2157 e 2161 n. 2, todos do CC). II - Da liberdade do testador pode configurar-se liberdade inoficiosa...

    ...5 do CC), nem o direito atribuido a tal título, pois que a sucessão legitimária é imperativa, não podendo ser afastada pela vontade do seu ... de ter sido instituído legatário, por via de sucessão testamentária, dessa fracção; e ter pago o respectivo imposto sucessório. IV - A ...
  • Acórdão nº 9631148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1997

    I - É com a aceitação do legado que se verifica a aquisição do direito de propriedade pelo respectivo beneficiário. II - Se o legatário faz registar em seu nome, na Conservatória do Registo Predial, a aquisição de um prédio por sucessão testamentária, há que concluir ter havido aceitação tácita do legado. III - É no momento em que se opera a alienação que o direito de preferência se radica no seu

    ...ória do Registo Predial, a aquisição de um prédio por sucessão testamentária, há que concluir ter havido aceitação tácita do legado. ...
  • Acórdão nº 079226 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990

    I - São requisitos indispensaveis a procedencia de embargos de terceiro: a) que o embargante seja terceiro; b) que tenha a posse efectiva ou real; c) que essa posse tenha sido ofendida pela diligencia judicial. II - A prova da posse cabe ao embargante (artigo 342 n. 1 do Codigo Civil). III - A posse traduz uma actuação de facto por parte do possuidor, correspondente ao exercicio do seu direito: o

    ... de quem afirma ter adquirido a respectiva propriedade por sucessão testamentaria. V - A presunção da propriedade do predio não faz ...
  • Acórdão nº 077101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1989

    I - A doutrina do Assento de 19 de Outubro de 1954 mantem-se em vigor, não so porque o preceito do artigo 2187, n. 1, do Codigo Civil actual não difere do preceito correspondente do artigo 1761 do Codigo de Seabra, mas ainda porque o seu objectivo era tomar posição sobre a distinção entre materia de facto e materia de direito, questão de grande importancia processual, designadamente quanto a...

    ...-se antes de um legado condicional - sendo nula a clausula testamentaria por força da qual a beneficiaria não poderia dispor da metade do legado. ... das normas legais imperativas, como as respeitantes a sucessão testamentaria. VI - A nulidade parcial de deixa testamentaria não ...
  • Acórdão nº 077101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1989

    I - A doutrina do Assento de 19 de Outubro de 1954 mantem-se em vigor, não so porque o preceito do artigo 2187, n. 1, do Codigo Civil actual não difere do preceito correspondente do artigo 1761 do Codigo de Seabra, mas ainda porque o seu objectivo era tomar posição sobre a distinção entre materia de facto e materia de direito, questão de grande importancia processual, designadamente quanto a...

    ...-se antes de um legado condicional - sendo nula a clausula testamentaria por força da qual a beneficiaria não poderia dispor da metade do legado. ... das normas legais imperativas, como as respeitantes a sucessão testamentaria. VI - A nulidade parcial de deixa testamentaria não ...
  • Regulamento n.º 853/2020
    ... Editora, 20065 - Direito Civil - Direito das SucessõesTemas:Sucessão legitimáriaSucessão testamentáriaColaçãoBibliografia:Rabindranath ...
  • Acórdão nº 085127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1994

    I - Havendo herdeiros legítimos e pressupondo a inexistência de herdeiros legitimários, a sucessão testamentária funciona em resultado da expressão solene da vontade "post mortem" do testador. II - Esta vontade expressa no testamento será sempre a relevante, funcionando a sucessão legítima como meramente supletiva, limitando-se, assim, a suprir as lacunas do acto jurídico do testamento,

  • Acórdão nº 082157 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 1992

    I - Nos dois números do artigo 252 do Código Civil distinguem-se dois tipos de erro: um traduzido nos motivos determinantes da vontade, não referente à pessoa do declaratário nem ao objecto do negócio, que revela se as partes houverem reconhecido, por acordo, a essencialidade do motivo; outro, que recai sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio e a que é aplicável a resolução ou...

    ...ínio da partilha extrajudicial mortis causa, no sistema legal da sucessão", relevam as disposições testamentárias. IV - No artigo 2055, n. 1, do C\xC3"...
  • Acórdão nº 082157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1992

    I - Nos dois números do artigo 252 do Código Civil distinguem-se dois tipos de erro: um traduzido nos motivos determinantes da vontade, não referente à pessoa do declaratário nem ao objecto do negócio, que revela se as partes houverem reconhecido, por acordo, a essencialidade do motivo; outro, que recai sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio e a que é aplicável a resolução ou...

    ...ínio da partilha extrajudicial mortis causa, no sistema legal da sucessão", relevam as disposições testamentárias. IV - No artigo 2055, n. 1, do C\xC3"...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
    ... se encontre em situação de incapacidade, segundo a ordem da sucessão legítima. A assunção desta incumbência deve ser comunicada ao ...ódigo Civil e criar uma nova norma no título da sucessão testamentária, no capítulo concernente à indisponibilidade relativa. a) Deve ser ...
  • Aviso n.º 3952/2017
    ...V - Direito das sucessões: Sucessão legítima; Sucessão legitimária; Sucessão testamentária; Partilha e ...
  • Aviso n.º 11973/2021
    ...V - Direito das Sucessões: Sucessão legítima; Sucessão legitimária; Sucessão testamentária; Partilha e ...
  • Aviso n.º 2209/2019
    ...V - Direito das Sucessões: Sucessão legítima; Sucessão legitimária; Sucessão testamentária; Partilha e ...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ...V - Direito das Sucessões: Sucessão legítima; Sucessão legitimária; Sucessão testamentária; Partilha e ...
  • Aviso n.º 8082/2019
    ... termos das alíneas a) a e) do artigo 2133 do Código Civil e sucessão testamentária: Em alvarás para jazigos - 1,2 % da concessão perpétua; ...

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