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Acórdão nº 079399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1990 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARQUES CORDEIRO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR INT PUBL.

Legislação Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. CONST82 ART8 N2.

Referências Internacionais: CONV DE GENEBRA DE 1930/06/07.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG402. AC STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N353 PAG175.

Sumário : I - Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16.6, que, com a recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83 de 18.5, elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano. II - Em principio, de harmonia com o disposto no artigo 8 n. 2 da Constituição da Republica Portuguesa, que consagra a regra de recepção automatica geral ou plena do Direito Internacional Convencional, as normas de convenções internacionais, regularmente ractificadas ou aprovadas, vigoram na Ordem Interna, apos a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Portugues. III - Donde tais normas - dado o primado ou primazia do Direito Convencional - assumirem natureza supra legal, não podendo ser alteradas por acto interno e so deixam de vigorar na Ordem Interna, quando a Convenção por qualquer motivo, deixar de vincular o Estado Portugues. IV - O compromisso assumido pelo Estado Portugues ao vincular-se a Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que...

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