arresto execução
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Acórdão nº 1782/14.8TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16-09-2014
... do artigo 63º, alínea e) do CPC, para execuções (arrestos) incidentes sobre bens situados em Portugal, devem referenciar essa competência como exclusiva de um Tribunal estrangeiro quando a execução (arresto) pretende alcançar um bem situado no estrangeiro.
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Acórdão nº 3870/20.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-05-2021
... parte do processo para a concessão da decisão de arresto, permite-se ao devedor impugnar a decisão com base nos fundamentos previstos no Regulamento, sendo um deles o crédito do credor não necessitar de proteção urgente sob a forma de uma decisão de arresto, por não existir o risco de a execução subsequente desse crédito ser impedida ou ser substancialmente dificultada.
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Acórdão nº 4336/19.9T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
... tenha reclamado qualquer crédito no processo de execução onde a venda vai ser realizada, pode reclamar o pagamento do valor económico do direito caducado pelo produto da venda do mesmo, ainda que para o efeito possa ser necessário instaurar uma ação contra o devedor.
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Acórdão nº 5836/15.5T8VNF-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-06-2021
... pelo executado original nenhum efeito tem na execução derivada por não estar abrangida pelo art.º 17.º-E, n.º 1, do CIRE.
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Acórdão nº 1237/18.1T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-06-2021
... requisitos gerais necessários ao decretamento do arresto (a provável existência do crédito e o fundado receio de perder a garantia do seu crédito sobre o devedor). Mas se o arresto for instaurado como preliminar da ação impugnatória, o requerente do arresto terá de alegar e provar perfunctoriamente, para além daqueles requisitos gerais necessários ao decretamento do arresto, factos que tornem provável a procedência dessa impugnação.
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Acórdão nº 00204/20.0BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-07-2022
... a procedência de embargos de terceiro à penhora/arresto realizada em execução fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
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Acórdão nº 17010/23.2T8LSB-A.L1 E 17010/23.2T8LSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-06-2024
... com tais bens, e (ii) o valor do crédito que o arresto pretende garantir, acrescido do valor dos juros vincendos e do das despesas da execução. III–O indicar para efeitos de arresto o valor patrimonial tributário dos bens e o requerer o arresto de vários bens dos requeridos, sem que possa dizer que a requerente tinha conhecimento dos dados para calcular a diferença referida em II, não equivale a litigância de má fé.
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Acórdão nº 1741/10.0T2AVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-03-2022
... essenciais; II - O procedimento cautelar de arresto depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i)- probabilidade da existência do crédito; ii)- justo ou fundado receio de perda da garantia patrimonial. III - Pressupõe o mesmo a alegação e prova (sumária) de factos suscetíveis de gerar perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito, assegurando-se com o arresto a sua efetiva execução. IV - Verifica-se a...
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Acórdão nº 503/12.4TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-11-2013
... accionado à data da citação do cônjuge para a execução, por já existir outro fundamento legal para a separação dos bens – designadamente por força de divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou simples separação de bens), desde que assegurada ou facultada a intervenção do exequente ou requerente do arresto e o exercício das faculdades que legalmente lhe assistem com vista à defesa do seu direito de crédito.
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Acórdão nº 11335/15.8T9PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-10-2016
... autos, e como tal configurado no requerimento de arresto, e como tal reconhecido no âmbito os autos, sendo clara a necessidade de tal procedimento cautelar face aos interesses creditórios que importa salvaguardar e devidamente fundamentado face aos indícios já recolhidos, que tornem provável a sua responsabilização penal, então haverá aquele que ser constituído arguido ainda que o seja após a execução do arresto.
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Acórdão nº 4970/19.7T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-11-2023
... (…) c) esteja em curso contra o Mutuário qualquer execução, penhora, arresto ou qualquer providência que implique limitações à livre disponibilidade dos bens (…)” e quando ocorra, “d) a execução, o arresto, a penhora ou qualquer outra forma de apreensão judicial do imóvel hipotecado; (…), h) a declaração de falência do mutuário ou, independentemente disso, a verificação de uma substancial alteração da sua situação económica ou financeira (…)”, o
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Acórdão nº 3870/20.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-01-2021
... nacional assim determinar, a autoridade de execução competente ter recebido todas as informações necessárias para tomar a sua decisão (n.º 4, 1.ª parte); vi) a decisão deve ser comunicada às partes (n.º 4, 2.ª parte); vii) a decisão que revogar ou alterar a decisão de arresto e a decisão que limitar ou fizer cessar a sua execução são imediatamente executórias (n.º 5, § 1.º).
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Acórdão nº 1905/22.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-05-2024
... que pode ser contrariada em sede de oposição ao arresto prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 372.º do CPC. 4. Após ter conhecimento de que foi decretado o arresto, o arrestado pode optar por uma, de duas vias contenciosas possíveis e distintas, sendo elas: o recurso, e/ou a oposição ao arresto, ambas previstas no artigo 372.º n.º 1 alíneas a) e b) do CPC, isto porque, sendo o arresto, como é, uma providência decretada sem audiência da...
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Acórdão nº 449/20.2T8VRL-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-09-2021
... de qualquer das partes no processo, ao Agente de Execução ou, intimações para que o Agente de execução levantasse o arresto ordenado.
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Acórdão nº 389/13.1TDEVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-02-2015
... no processo principal, prevenindo-se, com o arresto preventivo, a posterior efetiva execução do que, quanto a tal pedido, for decidido, a final, pelo tribunal competente). II - Assim, podem ser alegados (e demonstrados) pela requerente do arresto, além de outros elementos, a muito pequena solvabilidade da devedora, a sua atividade profissional, a sua situação económica e financeira, e o próprio montante do crédito - em suma, a exiguidade...
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Acórdão nº 08923/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-09-2015
... a sua suficiência como garantia da dívida e a execução da mesma, através da venda dos imóveis. V - Considerando que o património imobiliário arrestado tem o valor patrimonial global € 618.969,65, que sobre o mesmo impendem ónus ou encargos de € 1.591,840,00 (aproximadamente) e que a dívida se cifra em € 115.294,00, conclui-se que o arresto da totalidade destes imóveis não é excessivo, nem traduz qualquer violação do princípio da...
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Acórdão nº 69/23.0T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-09-2023
... interno regula o procedimento cautelar de arresto. II - Para poder emitir a decisão europeia de arresto, o tribunal necessita de concluir, em função do alegado pelo credor e das provas apresentadas por este, que existe um risco real de que, se o arresto não for ordenado, a execução subsequente do crédito será frustrada ou consideravelmente dificultada. III - O Regulamento assinala nos seus Considerandos que não são, por si sós,...
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Acórdão nº 06620/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-05-2013
... ilização subsidiária que apenas ocorre em sede de execução fiscal, após a reversão e no âmbito de eventual oposição (cfr.artº.204, nº.1, al.b), do C.P.P.Tributário). Pelo que, não deve tal actividade probatória ser confundida com a decisão sobre os fundamentos do arresto como medida cautelar preventiva da execução. 9. A jurisprudência do S.T.A., com a qual concordamos, é uniforme no sentido de que, em situação de existência de procuração passada
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Acórdão nº 01646/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-03-2022
... da natureza instrumental, relativamente à execução fiscal, da tutela cautelar consistente em arresto de bens de um possível responsável subsidiário; e do disposto na alª a) do nº 1 do artigo 24º da LGT.* * Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 159/17.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2017
... por esse motivo não cabe no procedimento de arresto, proceder à citação do cônjuge não devedor nos termos do artigo 740.º, nº 1 do CPCivil. III - Por conseguinte não podem ser arrestados bens comuns do casal para garantia de pagamento de crédito de um dos cônjuges em relação ao outro. IV - Da mesma forma que não é admissível o arresto do direito à meação ou do quinhão de um dos cônjuges na partilha que venha a ocorrer em cada um dos...
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Acórdão nº 1048/14.3TBPBL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-01-2020
... pelo pagamento da provisão da Agente de Execução para proceder ao levantamento do arresto. IV. Tendo o Requerente/apelante mandatário constituído, as notificações feitas pela Agente de Execução, profissional do foro, são feitas na pessoa daquele mandatário (n.º 1 do art.º 247.º do CPC, n.ºs 1 e 2 do art.º 13.º da Portaria n.º 282/2013 de 29 de Agosto). Só assim não será se a notificação se destinar a chamar a parte para a prática de...
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Acórdão nº 1834/23.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-09-2024
... ção judicial determinada (condenação, declaração, execução, arresto ou outra); - Em face da evolução legislativa, a concepção formal da actuação do tribunal é mitigada pelos poderes e deveres de adequação substancial desde que sufragada pelos princípios legalmente consagrados; - Peticionando a autora a condenação da ré a restituir um veículo automóvel e a imposição de cláusula penal pela não entrega, a decisão que fixa uma sanção pecuniária...
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Acórdão nº 01252/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-09-2013
... o fim da acção de fiscalização até requerer o arresto, sem alegar factos que nesse espaço temporal tenham ocorrido que permitam prever que o requerido, embora nada tenha feito para ocultar o seu património ou de alguma forma tornar mais difícil a satisfação do crédito tributário, o vai fazer no futuro.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 335/12.0TYVNG-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-03-2017
... válido, é ineficaz em relação ao requerente do arresto, tudo se passando como se tal ato não tivesse tido lugar. II - Tendo os bens arrestados sido transmitidos pelo seu dono a terceiro, este recebeu-os onerados com o arresto, podendo o arrestante fazer-se pagar na competente execução à custa deles. III - Tendo o terceiro adquirente dos bens arrestados sido entretanto declarado insolvente, tais bens não integram (pelo menos imediatamente) a...
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Acórdão nº 498/22.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-09-2022
... ios, e pode ser requerido antes da instauração da execução fiscal para cobrança coerciva dos tributos em dívida (artigo 136º do CPPT) ou após a instauração dessa execução (artigo 214º nº 1 do CPPT). II - O arresto de bens do responsável subsidiário antes da instauração da execução fiscal ou do chamamento deste à execução por via da reversão, depende de a Requerente alegar e provar, ainda que sumariamente, factos tendentes a demonstrar que se...