transmissão acções
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Acórdão nº 721/17.9T8GMR-K.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-01-2024
... (obrigacional) que, fundada no contrato de transmissão de acções, baseou a acção precedente e, verdadeiramente, se tornou, neste contexto extensivo, uma sua questão prejudicial inatacável (ainda em aplicação do art. 581º, 3, em conjugação com o 4, do CPC).
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Acórdão nº 417/2010.2TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-01-2016
... ao cumprimento do contrato-promessa de venda das acções por lesar os interesses dos accionistas preferentes que, assim, ficam impedidos de exercer o direito de preferência.
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Acórdão nº 3025/13.2TJCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-12-2020
... oportuno (quando da contestação). V - A transmissão das acções tituladas ao portador apoiada num título válido (negócio causal subjacente) só fica perfeita com a entrega das mesmas. VI - O abuso do direito consubstancia mecanismo legal de carácter extraordinário funcionando como válvula de segurança por forma a impor o exercício moderado de direitos; como tal, terá de se configurar numa situação evidente e inequívoca. VII - A figura do
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Acórdão nº 1327/12.4TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-03-2017
1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista (não integradas em sistema centralizado), só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais). 2.- Estes actos não bastam, só por si, para operar a transmissão, que exige uma justa causa de...
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Acórdão nº 025/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-02-2018
... nte, o que foi convencionado foi que a permuta de acções não se daria automaticamente com a verificação dessa condição, sendo necessário um ulterior acto de transmissão efectiva das acções, momento a partir do qual deveria ter lugar o anúncio preliminar da OPA.
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Acórdão nº 10300/18.8T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-03-2022
... da violação de norma imperativa e proibitiva da transmissão, que limita, nesse período e com a manutenção da natureza de acções ao portador, a posição jurídica social dos proprietários-titulares dessas acções ao portador: art. 2.º, n.º 2, al. a), da Lei n.º 15/2017, de 03-05, e arts. 280.º, n.º 1, e 294.º do CC.
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Acórdão nº 2355/11.2TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-11-2016
... o modo, não se referem ao contrato, mas sim à transmissão da propriedade das acções: são actos essenciais para a transmissão destas, mas não contendem com a validade formal do contrato. 5. -Um contrato de compra e venda de acções ao portador não deixa de ser válido pelo facto de o transmitente não ter feito entrega, ao adquirente, dos títulos representativos das acções. 6.- O disposto no art. 174º do CSC (prescrição) regula os prazos de...
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Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-02-2023
... º, nº 1, do CIRE, em negócio de compra e venda de acções nominativas em que não foi cumprido o modo, face à não transmissão em seu favor do direito de propriedade sobre estas, que teria de produzir-se até ao momento em que o alienante poderia validamente dispor dos valores mobiliários em causa.
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Acórdão nº 3770/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-10-2013
... ção da vendedora de transmitir a propriedade das acções para o comprador, mantém-se, podendo o incumprimento desta obrigação contratual gerar responsabilidade contratual nos termos dos arts. 798º e seguintes do Cód. Civil, e dar lugar a que o comprador requeira judicialmente, nos termos do art. 827º do mesmo diploma, a entrega das acções que aquela se obrigou a transmitir. IV - Tendo sido estabelecida no contrato de compra e venda de acções uma
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Acórdão nº 709/21.5T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-11-2021
... pendente os prazos não se suspendem. V) A transmissão das acções nominativas só fica perfeita com a declaração de transmissão escrita no título que, só por si, não é bastante para operar a transmissão, a qual exige que ela se apoie num título válido. VI) A transmissão produz efeitos a partir da data do requerimento de registo junto do emitente, o que significa que até à apresentação desse documento a transmissão não produz efeitos ou,...
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Acórdão nº 10145/24.6T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-12-2024
... já o consentimento de todos os accionistas cujas acções por tais limites possam ser afectadas, por força do constante na disposição imperativa do artigo 328.º, n.º 3 do CSC. IV. A deliberação pela qual é inserido um novo artigo nos Estatutos da sociedade, pelo qual passa a ser permitida a amortização de acções, matéria que não se encontrava prevista na versão então em vigor desses mesmos estatutos, terá que ser tomada por unanimidade dos...
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Acórdão nº 9148/10.2YIPRT-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-07-2019
... da sua participação no capital social ; - nas acções tituladas ao portador a forma de transmissão opera-se através da traditio ou entrega física das acções (modo), a que subjaz a necessária celebração de um negócio jurídico translactivo (título), ou seja, exige-se que aquela traditio ou entrega se apoie num título válido ou negócio causal subjacente ; - com efeito, tal tipologia, quanto à forma de transmissão, de acções tituladas, não...
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Acórdão nº 0174/13.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-01-2023
... se refere à relevância do facto de a operação de transmissão das acções da ora Recorrente para uma terceira sociedade não se ter concretizado. III - A referida questão jurídica, bem caracterizada, apresenta-se como relevante, suscita dificuldades de interpretação do regime jurídico e na aplicação do mesmo aos factos dados como provados, a justificar a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo em sede de revista.
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Acórdão nº 0598/13.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-10-2020
... de não ter tido intervenção na subscrição de acções em consequência do aumento de capital, não tem, relativamente ao facto registando, direito oposto ou incompatível com o dos Impugnantes.
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Acórdão nº 445/13.6TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-03-2017
... a natureza da obrigação assumida, dado que a transmissão de acções, o efeito com aquele almejado, não se operaria por mero efeito do contrato de compra e venda, antes só ficaria perfeita com a tradição para a adquirente das acções devidamente endossadas, ou seja, com a declaração de transmissão (pelo transmitente) escrita em tais títulos, em conformidade com o art. 102.º, n.º 2, do CMVM, o que significa que a transmissão não se...
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Acórdão nº 0254/11.7BEMDL 0642/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-12-2018
... da incidência as mais-valias realizadas na transmissão de acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses. II - A contagem deste prazo de 12 meses deve ser efectuada de acordo com o regime do Código Civil (art. 279° al. c)), na ausência de norma específica constante do CIRS ou de outro diploma de natureza tributária, subsidiariamente aplicável.
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Acórdão nº 01195/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-09-2015
... medida em que não está em causa uma situação de transmissão das acções da sociedade fiadora. IV) Assim, quando muito, tal fórmula poderia, eventualmente, ser usada para aferir da idoneidade de uma garantia consubstanciada na entrega de um lote de acções ou em penhor de acções mas já não para avaliar a idoneidade de uma fiança, nem para apurar o património (líquido ou não) de uma sociedade. V) A idoneidade da fiança apontada nos autos que, tal...
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Acórdão nº 33/14.0T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-04-2019
... sofridos pela sociedade. V - A aquisição de acções próprias quando ultrapasse o limite estabelecido no n.º 2 do artigo 317º do CSC, não está ferido de nulidade. VI - Ou seja, tal ou tais aquisições serão portanto válidas embora ilícitas devendo a sociedade promover a alienação das correspondentes acções dentro do ano seguinte à aquisição (artigo 323 nº2do CSC), sob pena de, não o fazendo, terem de ser anuladas as acções que houvessem de...
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Acórdão nº 1323/12.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01-10-2013
A acção em que, no essencial, se pede a declaração de nulidade de “contratos de transmissão e aquisição de acções” é da competência dos tribunais comuns.
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Acórdão nº 1156/05.1TBVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03-06-2014
... presunção, de não relacionação (exclusão) de tais acções ao portador, todavia, tal decisão deve ser apenas provisória, “com ressalva do direito às acções competentes, nos termos previstos no n.º 2 do art. 1336.º”.
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-11-2014
... ão, os representantes da sociedade compradora das acções conheciam as condições concretas em que a empresa adquirida laborava, uma vez que eram seus utilizadores, designadamente que a mesma não estava licenciada a título definitivo para exercer a sua actividade, é de afastar a existência de erro-vício incidente sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio. VI - Uma vez que o contrato de compra e venda (das acções e da empresa) é um...
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Acórdão nº 95/14.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-09-2018
... Lei nº 15/2017 de 3 de Maio) que, no caso das acções ao portador é a traditio ou entrega física das próprias acções, no caso das acções nominativas é a declaração no título seguida de registo, e que no caso das acções escriturais é o registo na conta do adquirente. IV - Numa acção de nulidade ou de anulação de deliberações sociais em que o autor se contra o facto de ter sido impedido de participar e votar na assembleia geral a este incumbe o
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Acórdão nº 02527/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-03-2016
... medida em que não está em causa uma situação de transmissão das acções da sociedade fiadora. IV) Assim, quando muito, tal fórmula poderia, eventualmente, ser usada para aferir da idoneidade de uma garantia consubstanciada na entrega de um lote de acções ou em penhor de acções mas já não para avaliar a idoneidade de uma fiança, nem para apurar o património (líquido ou não) de uma sociedade. V) A idoneidade da fiança apontada nos autos que, tal...
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Acórdão nº 74/16.2T8FAL-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-06-2018
... em que ocorreu a entrega da verba acordada as acções transacionadas ainda não haviam sido entregues e ainda não havia sido ainda promovido o respectivo registo a favor da transmissária.
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Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-02-2013
... cedência de uma justa causa de atribuição. III) A transmissão mortis causa das acções rege-se pelo direito comum das sucessões. IV) A invalidade dos negócios transmissivos subjacentes repercute-se no registo. V) O registo da transmissão junto do emitente tem uma função de legitimação activa e passiva: os direitos inerentes às acções – entre os quais se conta o direito de voto - serão exercidos de acordo com o que constar no registo do emitente e