Regulamento (extrato) n.º 29/2018
| Data de publicação | 12 Janeiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ordem dos Farmacêuticos |
Regulamento (extrato) n.º 29/2018
Regulamento Eleitoral e Referendário da Ordem dos Farmacêuticos
O presente Regulamento foi aprovado pela direção nacional da Ordem dos Farmacêuticos, em 30 de novembro de 2017, e pela assembleia geral da Ordem dos Farmacêuticos, em 7 de dezembro de 2017, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.
PARTE I
Do regulamento eleitoral
Capítulo I
Disposições gerais
Secção I
Objeto
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
A realização das eleições para os órgãos nacionais e regionais e, bem assim, a realização de referendos quando haja questões de relevante interesse para a Ordem, regem-se pelas disposições respetivas do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos e pelo presente regulamento.
Artigo 2.º
Elegibilidade
1 - Qualquer membro efetivo individual com a inscrição em vigor e regular, no pleno exercício dos seus direitos, pode votar e ser eleito para os órgãos nacionais e regionais da Ordem.
2 - Possuem a inscrição regular os membros que têm as quotas pagas até três meses antes do ato eleitoral ou a quem tenha sido concedida a isenção do pagamento.
3 - A designação dos membros dos órgãos da Ordem não está sujeita a homologação governamental.
Secção II
Disposições gerais
Artigo 3.º
Duração dos Mandatos
Com a exceção dos colégios da especialidade, em que não há limitação de mandatos, o mandato dos órgãos da Ordem tem a duração de três anos, não podendo os seus membros ser reeleitos mais do que uma vez para o mesmo órgão.
Artigo 4.º
Incompatibilidades
1 - É incompatível o exercício simultâneo de funções em dois órgãos, sem prejuízo do exercício cumulativo de funções orgânicas por inerência.
2 - Excetua-se do disposto no número anterior a acumulação de funções com o exercício de funções orgânicas nos conselhos dos colégios de especialidade.
Artigo 5.º
Das eleições em geral
1 - As eleições para mesa da assembleia geral, bastonário e direção nacional, conselho jurisdicional nacional, mesas das assembleias regionais, direções regionais, conselhos jurisdicionais regionais, conselhos fiscais regionais e delegados regionais realizar-se-ão, simultaneamente, no mesmo dia e com o mesmo horário no Continente e nas Regiões Autónomas.
2 - A eleição para os órgãos da Ordem dos Farmacêuticos referidos no número anterior, realiza-se entre os dias 1 e 15 de fevereiro do ano da cessação dos mandatos dos órgãos.
3 - As eleições para os conselhos dos colégios de especialidade podem ocorrer no mesmo dia das eleições referidas nos pontos anteriores.
4 - Na eventualidade de haver falta de quórum de algum órgão por vacatura de lugares, realizar-se-ão eleições intercalares exclusivamente para os lugares vagos, cessando os novos membros funções no fim do mandato para que foi eleito o órgão social.
5 - Caso a vacatura de lugares que determine falta de quórum de algum órgão ocorra no ano anterior à data prevista para a eleições, não se realizarão eleições intercalares, cabendo ao bastonário proceder à nomeação dos membros que interinamente ocuparão os lugares vagos.
6 - Caso a vacatura de lugares ocorra num órgão regional, a nomeação dos membros que interinamente ocuparão os lugares vagos cabe ao bastonário, sob proposta das Secções Regionais.
7 - O cargo de presidente de mesa da assembleia geral será ocupado, na sua vacatura, pelo vice-presidente da mesa da assembleia geral, desde que a vacatura ocorra no ano anterior à data prevista para as eleições.
8 - O cargo de bastonário será ocupado, na sua vacatura, pelo vice-presidente da direção nacional ou, na sua impossibilidade, por cooptação dentro deste órgão, desde que a vacatura ocorra no ano anterior à data prevista para as eleições.
9 - O farmacêutico que ocupe o cargo de bastonário, pela vacatura de lugar, deverá apenas assegurar o exercício das funções inerentes à gestão corrente garantindo o normal funcionamento da Ordem.
10 - A ocupação dos cargos pela via interina não conta para efeitos de aferição da duração dos mandatos.
Artigo 6.º
Exercício do direito de voto
1 - O direto de votar pode ser exercido de forma pessoal, sem a possibilidade de representação, por correspondência ou ainda por via eletrónica.
2 - O voto por correspondência assim como o voto eletrónico são permitidos contanto que seja salvaguardado o sigilo inerente ao processo eleitoral.
Artigo 7.º
Comissão eleitoral
1 - Todo o processo respeitante ao ato eleitoral, como o recenseamento, a apresentação de listas e o sufrágio será regulado e supervisionado por uma comissão eleitoral, constituída por quatro membros.
2 - A comissão é presidida pelo presidente da mesa da assembleia geral, sendo os restantes membros designados por cada uma das direções regionais de entre os respetivos membros.
3 - O presidente da comissão eleitoral deverá marcar a data das eleições até setenta e cinco dias antes do fim do mandato dos órgãos em exercício, através de edital, e fará publicar num jornal diário de circulação nacional a data das eleições e o anúncio da afixação dos cadernos.
4 - O processo eleitoral respeitante aos conselhos dos colégios de especialidade será acompanhado por uma comissão eleitoral composta por três elementos a designar por cada conselho até sessenta dias antes do dia marcado para a eleições, o qual deve ser anunciado da maneira que a comissão eleitoral julgar mais conveniente.
Capítulo II
Do processo eleitoral
Secção I
Do recenseamento
Artigo 8.º
Capacidade eleitoral
1 - São eleitores todos os membros efetivos individuais com a inscrição em vigor e regular, no pleno exercício dos seus direitos, ou a quem tenha sido concedida a isenção de pagamento, desde que as quotas se encontrem pagas até três meses antes da realização do ato eleitoral.
2 - As quotas podem ser pagas depois da afixação dos cadernos eleitorais até ao 40.º dia anterior à realização do ato eleitoral, elaborando os serviços administrativos da Ordem os necessários aditamentos àqueles cadernos.
Artigo 9.º
Afixação dos cadernos eleitorais
Até ao 45.º dia anterior ao ato eleitoral serão disponibilizados, simultaneamente, na sede nacional da Ordem, a nível nacional, e em cada uma das sedes das Secções Regionais e delegações regionais, os cadernos eleitorais para a eleição dos órgãos nacionais e regionais e dos conselhos dos colégios de especialidade.
Artigo 10.º
Reclamação dos cadernos
1 - Poderão reclamar da inscrição dos cadernos eleitorais para a comissão eleitoral, até ao 40.º dia anterior ao ato eleitoral, os membros da Ordem cujos nomes não constem dos cadernos ou da inscrição irregular de outros membros.
2 - A comissão eleitoral apreciará aquelas reclamações no prazo de três dias, não havendo recurso da respetiva decisão.
Secção II
Das candidaturas
Artigo 11.º
Candidatos
1 - Poderão candidatar-se aos órgãos da Ordem todos os farmacêuticos que reúnam os requisitos mencionados no n.º 1 do artigo 8.º
2 - Apenas poderão candidatar-se aos conselhos dos colégios de especialidade os farmacêuticos inscritos no respetivo colégio de especialidade.
3 - Só podem ser candidatos ao cargo de bastonário os membros que tenham, no mínimo, dez anos de inscrição na Ordem dos Farmacêuticos à data da realização das eleições.
Artigo 12.º
Propostas de candidaturas
1 - As listas de candidaturas para os órgãos nacionais e regionais deverão ser subscritas, pelo menos, por um número mínimo de sessenta farmacêuticos eleitores e trinta farmacêuticos eleitores, respetivamente.
2 - As listas de candidaturas para o conselho de especialidade podem ser apresentadas pelo conselho cessante ou ser subscritas por um número mínimo de trinta farmacêuticos ou de dez por cento dos eleitores do respetivo colégio de especialidade.
3 - As candidaturas para os órgãos regionais apenas deverão incluir nomes de farmacêuticos inscritos na respetiva Secção Regional e só poderão ser subscritas por farmacêuticos eleitores da mesma secção.
4 - As candidaturas para a Secção Regional do Sul e Regiões Autónomas devem incluir também um delegado regional dos Açores e um delegado regional da Madeira.
5 - Deverá ser parte integrante das listas de candidaturas uma declaração individual subscrita por cada candidato, que integra a respetiva lista, comprovativa da aceitação da candidatura.
6 - Cada candidato integra apenas uma lista, com a exceção das candidaturas para os conselhos dos colégios de especialidade.
7 - Relativamente às eleições para o mesmo conselho do colégio de especialidade, um candidato não pode integrar mais do que uma lista.
8 - Para os órgãos nacionais, são admitidas listas para mesa da assembleia geral, direção nacional, bastonário e conselho jurisdicional nacional.
9 - Para os órgãos regionais, são admitidas listas para mesa da assembleia regional, direção regional, conselho jurisdicional regional, conselho fiscal regional, delegado regional da Madeira e delegado regional dos Açores.
10 - Para os conselhos dos colégios de especialidade, são admitidas listas para o respetivo conselho.
Artigo 13.º
Prazo de apresentação das listas
1 - As propostas de candidaturas para os órgãos nacionais e para os conselhos dos colégios de especialidade deverão dar entrada na sede nacional da Ordem até ao 35.º dia anterior à data marcada para as eleições.
2 - As propostas de candidaturas para os órgãos regionais deverão dar entrada na sede nacional da Ordem, ou na sede da respetiva secção regional, até ao 35.º dia anterior à data marcada para as eleições.
Artigo 14.º
Mandatários e notificações
1 - Para cada lista apresentada deverá ser designado o respetivo mandatário, que indicará o respetivo endereço eletrónico de onde e para onde deverão ser remetidas todas as notificações e citações alusivas ao procedimento eleitoral.
2 - O mandatário designado terá de ser farmacêutico eleitor.
Artigo 15.º
Verificação da regularidade das candidaturas
Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, a comissão eleitoral verificará, dentro dos cinco dias subsequentes, a regularidade do procedimento eleitoral, a autenticidade dos documentos que o integram e, bem assim, a elegibilidade dos candidatos.
Artigo 16.º
Irregularidades
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