contencioso significado

... o, nada referindo a respeito do presente processo contencioso administrativo, não tem o significado de aceitação do despacho aqui impugnado.

... em 09-12-2011. IV -Estando-se perante recurso contencioso de mera anulação, regulado nos arts. 168.º e ss. do EMJ, em que o pedido terá de ser sempre de anulação ou declaração de nulidade ou de inexistência do acto recorrido, não compete ao STJ fazer administração activa, substituindo-se à entidade recorrida (contencioso de plena jurisdição). Donde resulta que, sendo o pedido de anulação do acto o único que cabe nos poderes legais do STJ,...

... em 09-12-2011. IV -Estando-se perante recurso contencioso de mera anulação, regulado nos arts. 168.º e ss. do EMJ, em que o pedido terá de ser sempre de anulação ou declaração de nulidade ou de inexistência do acto recorrido, não compete ao STJ fazer administração activa, substituindo-se à entidade recorrida (contencioso de plena jurisdição). Donde resulta que, sendo o pedido de anulação do acto o único que cabe nos poderes legais do STJ,...

... 24.º do ETAF, segundo a qual compete à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos processos em matéria administrativa relativos a ações ou omissões das entidades previstas nas respetivas alíneas. XI - Sendo a presente ação pré-contratual, em que é peticionada a condenação da entidade adjudicante à emissão de diversos atos administrativos, além da impugnação do ato de adjudicação, no âmbito de um...

... 6 anos. Interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, determinar o seu sentido a fim de se entender a sua correta aplicação a um caso concreto. A interpretação jurídica realiza-se através de elementos, meios, fatores ou critérios que devem utilizar-se harmónica e não isoladamente; XII - Com efeito, nos termos do artigo 9.º, 3, do CC, o intérprete presumirá que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. Só quando...

... ão das decisões tomadas nos acórdãos da Secção de Contencioso do STJ, não pode um cidadão médio e os próprios destinatários, concluir que a intervenção da ora Requerente nessas decisões a comprometeu antecipadamente a uma tomada de decisão sobre o mérito do processo, de culpabilidade ou não dos arguidos A e B, ou dos outros arguidos, no Proc. n.º X, antes do momento próprio, que é após a produção da prova na audiência de julgamento. III - Os...

... do autor desses actos para responder no recurso contencioso, só começando a correr novo prazo de três anos com o trânsito em julgado da decisão proferida nesse processo. V - Para que se verifique o elemento ilicitude, é necessário que o interessado demonstre que o acto ilegal o atingia num direito ou posição juridicamente tutelada de natureza substantiva; VI - O que não é o caso, em princípio, da preterição do dever de audiência.

... ausalidade, em cada caso. VII. No domínio do contencioso em que o mandato judicial seja obrigatório as despesas de justiça e, designadamente, os honorários do advogado, constituem um dano indemnizável.* * Sumário elaborado pelo Relator

• Diário da República

... ração da pena concreta foi tido em consideração o significado e a gravidade dos factos provados, o respectivo contexto, bem como os antecedentes da arguida (nomeadamente a avaliação do respectivo mérito) e as suas qualidades pessoais e profissionais conforme se apuraram. Avaliadas as finalidades da pena, entendeu o Conselho ser a pena aplicada (20 dias de multa) a bastante para as atingir, bem com aquela que se exigia para o efeito». XXXIII - Ao

... ração da pena concreta foi tido em consideração o significado e a gravidade dos factos provados, o respectivo contexto, bem como os antecedentes da arguida (nomeadamente a avaliação do respectivo mérito) e as suas qualidades pessoais e profissionais conforme se apuraram. Avaliadas as finalidades da pena, entendeu o Conselho ser a pena aplicada (20 dias de multa) a bastante para as atingir, bem com aquela que se exigia para o efeito». XXXIII - Ao

... inequívoco, sem deixar dúvida razoável sobre o significado do seu acatamento integral (acatamento sem reserva de todas as suas determinações), de forma a que o exercício de direito no recurso contencioso, na situação concreta, possa configurar uma situação de venire contra factum proprium, ou ofender os princípios da boa fé. III - Não se verifica, assim, ilegitimidade do recorrente contencioso quando, ainda antes da prolação do acto, e...

... ão das decisões tomadas nos acórdãos da Secção de Contencioso do STJ, não pode um cidadão médio e os próprios destinatários, concluir que a intervenção da ora Requerente nessas decisões a comprometeu antecipadamente a uma tomada de decisão sobre o mérito do processo, de culpabilidade ou não dos arguidos A e B, ou dos outros arguidos, no Proc. n.º X, antes do momento próprio, que é após a produção da prova na audiência de julgamento. III - Os...

... esclarecer. 3. É pacífico na jurisprudência do contencioso tributário que a nulidade de norma em que se baseie um acto de liquidação não implica a nulidade deste, gerando apenas uma situação de ilegalidade abstracta da liquidação invocável nos casos de cobrança coerciva até ao termo do prazo de oposição à execução fiscal, mesmo que posteriormente ao de impugnação de actos anuláveis, mas nunca a todo o tempo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... no dia 07 do mês seguinte. IX. As ações de contencioso pré-contratual devem ser instauradas no prazo de um mês, nos termos do disposto no artigo 101.º do CPTA, segundo as regras de contagem do prazo previstas no artigo 58.º, n.º 2 do CPTA e do artigo 279.º, c) do CC, a qual dispensa a aplicação do disposto no artigo 279.º, b) do CC, porquanto na contagem do prazo a regra aplicável da alínea c) já tem ínsito o que se estabelece naquela...

I - Na seleção dos factos em sede de decisão da matéria de facto deve o Juiz atender à distinção entre factos, direito e conclusão, e acolher apenas o facto simples, acontecimentos ou factos concretos e afastar de tal decisão os conceitos de direito e as conclusões que mais não são que a lógica ilação de premissas, atendendo a todos os factos relevantes, segundo as várias soluções plausíveis da...

... de recorrer, devendo tal comportamento ter um significado unívoco, sem deixar quaisquer dúvidas do seu significado de acatamento integral do acto, de acatamento das determinações nele contidas. II) -Na situação em exame, a conjugação do comportamento anterior do ora recorrente, com o posterior, sugerem, de alguma forma, uma situação limite ou de fronteira, pelo que e na dúvida, atenta até a restrição do objecto do recurso, teremos que...

I — O Autor identificou um contra-interessado na petição inicial, que veio a revelar-se não o ser e, pacificamente, o mesmo foi absolvido da instância. II — No mesmo passo, o tribunal a quo identificou uma situação de eventual existência de um contra-interessado; Todavia, à mingua de certeza sobre a sua existência, sobre a sua identidade e residência e à mingua ainda de indicação desses elementos

... termos do art. 57º., § 4º., do RSTA, o recurso contencioso deles interposto.

I - Para efeitos de recurso para uniformização de jurisprudência, a contradição entre o acórdão recorrido e o fundamento é relevante quando se repercute no sentido da decisão, não bastando, assim, uma mera divergência na parte expositiva ou na fundamentação dos acórdãos. II - Se em ambos os acórdãos está em causa o modo de contagem dos prazos de impugnação de actos administrativos legalmente...

• Diário da República

... favorecem o recorrente se apresentam «com pouco significado», rematando, com transcrição do Ac. do STA de 21-05-2008, Proc. n.º 0989/07, que conclui, num caso congénere, que «numa situação deste tipo é inviável a manutenção da relação funcional, o que justifica a aplicação de uma pena expulsiva, sendo a de demissão a adequada». III -Em sede de graduação da culpa e de determinação da medida concreta da pena, a Administração goza de certa...

... favorecem o recorrente se apresentam «com pouco significado», rematando, com transcrição do Ac. do STA de 21-05-2008, Proc. n.º 0989/07, que conclui, num caso congénere, que «numa situação deste tipo é inviável a manutenção da relação funcional, o que justifica a aplicação de uma pena expulsiva, sendo a de demissão a adequada». III -Em sede de graduação da culpa e de determinação da medida concreta da pena, a Administração goza de certa...

... do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. III - A aceitação tácita do acto só deve ser considerada quando tiver o significado inequívoco, sem deixar dúvida razoável sobre o seu significado de acatamento integral do acto e acatamento sem reserva de todas as suas determinações, de forma a que o exercício do direito do recurso contencioso, na situação concreta possa configurar uma situação...

... , sendo ele uma presunção para efeitos de recurso contencioso, não faria qualquer sentido admitir essa presunção e, ao mesmo tempo, afastar a sua impugnabilidade, seja por referência à formação de anterior caso decidido, seja por falta de lesividade, por nada ter inovado na ordem jurídica, sendo certo que esse afastamento redundaria, na prática, na supressão do significado jurídico típico atribuído à falta do dever legal de decidir (artigo 109.º