contencioso significado

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  • Acórdão nº 00064/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I. É dado adquirido e consensualizado o de que no plano do ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva (arts. 20.º, n.ºs 4 e 5 e 268.º, n.ºs 4 e 5 da CRP) e que a infração a tal direito, que é extensível a qualquer tipo de processo (cível, penal,...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO ...ério (o 4.º) que se prende com o assunto do processo e ao significado que ele pode ter para o requerente (“l’ enjeu du litige”), sendo que ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Diz-se litigioso o direito que tiver sido contestado em juízo contencioso, ainda que arbitral, por qualquer interessado. Artigo ... revelem a captação e a posse da água nesse prédio; sobre o significado das obras é admitida qualquer espécie de prova. 3. Em caso de divisão ...

  • Acórdão nº 00354/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1. Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia se o juiz, julgando procedente a excepção de intempestividade da impugnação, não conhece do mérito das questões de legalidade geradoras de vício de mera anulabilidade, restringindo a pronúncia ao mérito das questões geradoras de vício de nulidade. 2. Não se impõe ao juiz qualquer dever de convite para densificar as razões jurídicas por que entende...

    ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – RELATÓRIO C.. ... específico do nosso contencioso administrativo, do maior significado, na medida em que preconiza uma inversão da atitude tradicional da nossa ...

  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – arts. 47.

    ...contencioso do Supremo Tribunal de Justiça          *    Nos autos de ...significado e a gravidade dos factos provados, o respectivo contexto, bem como os ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... tornar claro o seu conteúdo, possuindo as abreviaturas usadas significado inequívoco. 4 - As datas e os números podem ser escritos por ... ação principal 1 - Exceto se for decretada a inversão do contencioso, o procedimento cautelar é dependência de uma causa que tenha por ...

  • Acórdão nº 885/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Prevendo o artigo 101.º do CPTA que os processos de contencioso pré-contratual devem ser intentados no prazo de um mês, sendo aplicáveis à contagem do prazo o disposto nos artigos 58.º, n.º 3, 59.º e 60.º, do CPTA, está em causa um prazo de caducidade e não um prazo processual, pelo que não há a possibilidade de praticar o ato nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo de instauração

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: N……., Lda. , ... Essa remissão assume o significado de se aplicar à ação de contencioso pré-contratual as regras que em ...

  • Acórdão nº 00762/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2008

    I) -Atento o regime normativo estabelecido no art. 47º do RSTA, irreleva a aceitação anterior à prática do acto, pois só a aceitação expressa, após a prática do acto administrativo pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso, sendo que a aceitação dos momentos favoráveis de um acto administrativo, não prejudica, sem mais, a impugnação da parte desfavorável do acto. II) -Assim, a

    ...2 dos autos, veio interpor, recurso contencioso de anulação contra despacho de 07.11.97 do Secretário de Estado da .../79, de 27 de Dezembro, e nº 100/86, de 17 de Maio, não com o significado que o recorrente lhe empresta, mas no sentido de que o ingresso na ...

  • Acórdão nº 00955/19.1BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) é a de que o efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO A ... não foram nunca referidos, obviamente por não terem qualquer significado para os autos. Trata-se de um relatório de gestão de uma empresa onde ...

  • Acórdão nº 07285/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2004

    I - Consubstancia uma mera proposta, o acto do Secretário de Estado do Orçamento que se pronuncia sobre o recurso hierárquico do despacho por si proferido, propondo à Ministra do Estado e das Finanças que não seja dado provimento ao recurso. II - O despacho de "visto" da Ministra do Estado e das Finanças proferido na sequência da referida proposta tem como significado o de que se tomou...

    ...José .., residente na Rua .., Palmela, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho, de 13/6/2003, do Secretário de Estado do ...", aposto sobre o parecer nº 42/03, afigura-se-nos que o seu significado é apenas o de que se tomou conhecimento do processo e não o de qualquer ...

  • Acórdão nº 07P1521 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    I - As "funções" do juiz abrangem uma componente fora do exercício do acto processual, que passa por outros vectores, como o relacionamento funcional, isto é, em razão da função, com funcionários judiciais, com advogados, com outros utentes do Tribunal. II - Ora, o recorrente não violou o dever de correcção por ter escrito uma carta ofensiva para os advogados destinada à publicação...

    Proc. n.º 1521/07 - contencioso Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1. A, juiz de direito, apresenta ...Na verdade, o significado...

  • Acórdão nº 718/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2017

    ...   . « 19. . Como é amplamente conhecido, no contencioso tributário vigora o princípio da. impugnação unitária, nos termos do ... do imposto, o significado do deferimento do pedido não é despiciendo: em. caso de ...

  • Acórdão nº 03900/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

    I -Conforme se decidiu no Acórdão do STA de 18-03-2003, tirado no Recurso nº 01709/02 e confirmativo do acórdão do TCA de 20.06.2002, in Rec. nº 3901/00, tirado em caso em tudo idêntico ao dos autos, a aceitação tácita, como causa excludente do direito ao recurso, deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer, (cf. art. 827.º do C.A., preceito...

    ...(fls. 300/301) interpuseram recurso contencioso de anulação do despacho de 13.10.1999, do Ministro da Justiça, pelo ..., para além de ser de sua livre iniciativa, tenha um significado unívoco, de modo a que dela se depreenda, sem margem para dúvidas, o ...

  • Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991

    ... 'autorização do loteamento para construção' tem o mesmo significado do licenciamento das operações de loteamento referidas no ... em violação ao disposto no artigo 53.º Artigo 57.º Recurso contencioso 1 - A Inspecção-Geral da Administração do Território comunica os ...

  • Acórdão nº 05579/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ... 12. A norma do artigo 89º, nº 2, por ser específica do contencioso administrativo, afasta a aplicação do artigo 289º, nº 2 do CPC. 13. ... específico do nosso contencioso administrativo, do maior significado, na medida em que preconiza uma inversão da atitude tradicional da nossa ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    Em acórdão da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça dizem os juízes que a integram:   AA, ....1 do Aviso, apenas teve contribuição diferencial com ligeiro significado para a graduação. Na apreciação da qualidade dos trabalhos, ...

  • Acórdão nº 1136/12.0TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I - Se o devedor deduzir oposição ao requerimento do pedido de declaração de insolvência, o tribunal não pode dispensar a realização da audiência de discussão e julgamento. II - A lei não coloca na disponibilidade do tribunal a decisão de realizar ou não a audiência de julgamento, sendo esta obrigatória sempre que seja deduzida oposição. III - O problema da legitimidade do credor para deduzir

    ... de pagamento se refira às obrigações que, pelo seu significado no conjunto do património do devedor, ou pelas circunstâncias ... Código Civil: crédito que tiver sido contestado em juízo contencioso (artigo 579.º nº 4 do Código Civil). Portanto, crédito litigioso é, ...

  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... e legais sobre contratos e relações negociais, o valor e o significado dos mesmos, estabelecendo assim de forma esclarecida a negociação e ... de créditos à K… de cerca de 4200 processos na fase de contencioso e a A. passou a trabalhar na referida carteira, exercendo as funções de ...

  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus aedificandi nã

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO A ...ão afectados directamente pelo plano são aqueles que têm um significado maior no contexto dos interesses privados que devem ser objeto de ...

  • Acórdão nº 05579/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009

    ... 12. A norma do artigo 89º, nº 2, por ser específica do contencioso administrativo, afasta a aplicação do artigo 289º, nº 2 do CPC. 13. ... específico do nosso contencioso administrativo, do maior significado, na medida em que preconiza uma inversão da atitude tradicional da nossa ...

  • Acórdão nº 05579/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009

    ... 12. A norma do artigo 89º, nº 2, por ser específica do contencioso administrativo, afasta a aplicação do artigo 289º, nº 2 do CPC. 13. ... específico do nosso contencioso administrativo, do maior significado, na medida em que preconiza uma inversão da atitude tradicional da nossa ...

  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ... pelo requerente em 07/04/2017; b- decrete a inversão do contencioso, com dispensa do ónus da propositura da ação principal; c- condene o ... o apelante incorre numa série de equívocos a propósito do significado e alcance do conceito de “pressupostos processuais”, dentro destes, a ...

  • Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (Secção do Contencioso): AA, Juiz .., intentou esta acção administrativa de impugnação contra ... reconhecimento pelo agente, atenta a sua conduta, esta tiver o significado evidente, a probabilidade séria da verificação do elemento subjectivo, ...

  • Acórdão nº 365/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório ...ço de justiça e o que se prende com o assunto do processo e o significado que ele pode ter para o autor. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos ...

  • Acórdão nº 332/19 de Tribunal Constitucional, 30 de Maio de 2019

    ...g. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça,. secção do contencioso, de 23/02/2016 (processo n.º 104/15.5YFLSB). . No domínio da ... defesa nos processos sancionatórios não tem o significado de fazer atrair o. regime destes processos em geral, e do processo ...

  • Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou depoimentos...

    ..., mas também designadamente que não foi “atribuído significado" à cláusula de irrevogabilidade aposta na aludida procuração, tendo-se ...ão Pelo exposto, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso...