Direito Aéreo
2910 resultados para Direito Aéreo
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Acórdão nº 1704/15.9T8AMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
- As normas de direito internacional prevalecem sobre as normas de direito ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 8º nº 2 da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual “as normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português. -
... A ré contestou, invocando a prescrição do direito de indemnização da autora ao abrigo do Decreto 39/2002, de 27 de ... ção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo ... -
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2010
Alimentação humana. Ambiente. Consumidor. Direitos fundamentais. Impostos. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Sector sanitário. Segurança. Segurança aérea. Transportes. Transporte aéreo. Transporte rodoviário. Transportes rurais. Veículos.
... 27-28 ... @Transporte aéreo ... Regulamento (UE) n.° 791/2010 da Comissão, de 6 de Setembro de ... -
Despacho n.º 194/2019
... Recursos da Direção-Geral da Autoridade Marítima Nacional, sem direito a voto;f) Chefe do Centro de Operações Aéreas do Comando Aéreo, pela ...
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Acórdão nº 357/2001-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2013
... o tivesse substituído nessa qualidade, concederia ao senhorio o direito a tomar posse da casa por rescisão do contrato e, findo o mesmo, cada ... o seu objecto integrado pela faculdade de ocupação do espaço aéreo e do subsolo correspondentes à porção delimitada de terreno. Embora o ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... De igual modo, procede-se também à reestruturação do Comando Aéreo por forma a refletir ... uma maior coerência estrutural, desde logo, com ... direito a voto ... SECÇÃO III ... Unidade de Ensino, Formação e ...
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Regulamento n.º 78/2018
... do texto da disposição regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A prática de atos ... saliências das fachadas que se pretendam projetar sobre o espaço aéreo do domínio público; d) Altura e profundidade da edificação, ...
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Acórdão nº 08A3944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
A base de incidência no cálculo das comissões devidas pelas empresas de aviação às agências de viagens associadas da AA Viagens e Turismo, inclui a denominada "taxa de serviço a passageiros" (passenger service charge) cobrada pela R., empresa de aviação, no transporte aéreo internacional de passageiros. Não demonstrando a A. Associação ter poderes de representação das agências de viagens suas
... Mais pediu que fosse declarada a existência do direito das representadas da AA às comissões, à taxa vigente em cada momento, ... de avião a passenger service charge da tarifa do transporte aéreo e já então ser também claro que a BB (e outras companhias aéreas) não ... -
Acórdão nº 34/11.0TBMTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - Prevendo o contrato de cessão de exploração de terrenos baldios, para fins de instalação de sistemas de produção de energia eólica, que “compreende todo o conjunto de aerogeradores, estações de acumulação e/ou transformação, postes, linhas de transporte e meios de ligação, bem como sistemas de armazenamento e transformação”, deve nele incluir-se a utilização, quer do solo (e...
... , pedindo a condenação desta a (i) reconhecer que ocupa espaço aéreo do autor com a implantação de seis torres destinadas a produção de ... Mais alegou que no contrato celebrado com BB, apenas se cedia o direito de servidão para passagem de pessoas, máquinas, linhas elétricas e ... -
Regulamento n.º 178/2017
... se efetivar no dia previsto, não conferindo a reserva qualquer direito no dia seguinte, regra não aplicável em caso de comprovado cancelamento de transporte aéreo ou marítimo. 4 - Nos termos do número anterior não é feita qualquer ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2022/A
... c) Apoio ao alojamento; ... d) Apoio de uma passagem de transporte aéreo ou marítimo ... Artigo 8.º ... Apoio à alimentação ... 1 — Ao ... superior localizada fora da Região Autónoma dos Açores tem direito à ... atribuição de um apoio correspondente a uma passagem de ...
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Lei Orgânica n.º 2/2023
... édio e os termos da autorização prévia para a transmissão do direito ... de utilização ... Artigo 14.º ... Usos privativos do espaço ... o espaço aéreo e o subsolo correspondentes aos bens imóveis do domínio público ...
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Decreto-Lei n.º 116/2012, de 29 de Maio de 2012
... , públicos e priva- dos, ligados à atividade de transporte aéreo em geral ... A matéria relativa ao transporte aéreo, na sua ... - -se até, nalgumas das suas disposições, contrário ao direito comunitário, o que impõe a sua harmonização e atualiza- ção com ...
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Acórdão nº 335/13.2TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015
I – O problema que coloca a detecção e correcção de pontuais e concretos erros de julgamento é o da aferição da razoabilidade da convicção probatória do julgador, à luz das regras da ciência, da experiência e da probabilidade lógica prevalecente, o que implica que a alteração pela relação do julgamento da 1ª instância se limite aos casos de patente irrazoabilidade, aqueles em que os...
... édio da A., porque, com tal abertura, se encontra constituído um direito de servidão de vistas sobre o prédio dos RR; - dotar o seu terraço, que ... possível ocupação do terreno vizinho, a intromissão no espaço aéreo deste e possível arremesso de objectos, como ensinou o Prof. Pires de ... -
Lei n.º 6/2009, de 29 de Janeiro de 2009
... Abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ... verifiquem casos de comprovada negligência grave ou de abuso de direito por parte do seu titular ... Artigo 39 ... Certificados médicos de ...
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Acórdão nº 2440/19.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunciável (art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 530.º n.º 3, do Código do Trabalho). II - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pela assembleia de trabalhadores, sendo os trabalhadores representados pela associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão...
... com o seguinte dispositivo: “Pelos fundamentos de facto e de direito supra expostos, o tribunal julga a ação totalmente procedente porque ... a YYY, que se dedica à prestação de serviços de transporte aéreo ... V. O Autor detém a categoria profissional de Customer Service ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2021 de 16 de abril de 2021
... (SATA Air Aores) uma pessoa coletiva de direito pblico de natureza empresarial, que tem como objeto principal a explorao ...
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Decreto-Lei n.º 17-A/2004, de 16 de Janeiro de 2004
... dos Estados, de acordo com as condições e necessidades do espaço aéreo europeu ... A incorporação de tais normas técnicas comuns nos ... ão de uma licença de piloto particular de avião deverá incluir: Direito Aéreo, Conhecimentos Gerais de Aeronaves, Performance e Planeamento de ...
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Aviso n.º 14996/2016
... autorizada a instalação de publicidade e ocupação do espaço aéreo; i) Termo de responsabilidade subscrito pelo titular do direito ou ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 260/2021 de 15 de novembro de 2021
... é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, que tem como objeto principal a aéreo de passageiros, carga e correio, bem como a prestação de serviços e a ...
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Acórdão nº 026820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002
I - O conceito de taxa assumido pela nossa Constituição é um conceito funcional e tem o conteúdo que a doutrina e ciência do direito fiscal lhe assinala. II - Não havendo um conceito constitucionalmente positivado de taxa, não deve o intérprete rejeitar aquela dimensão do conceito construída pelo legislador ordinário (o art.º 4º n.º 2 da LGT) como correspondendo à acepção mais ampla...
... sendo construídos ao longo dos tempos pela ciência e doutrina do direito fiscal Sobre o tema, cfr. entre outros, Teixeira Ribeiro «Lições de ... , mas que não deixam de fisicamente ocupar ainda o espaço público aéreo das estradas e das vias públicas, incluindo as ruas com os respectivos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 308/2021
... Reafirmando a adesão das Partes aos princípios do Estado de Direito e da boa governação e o ... seu desejo de promover o progresso ... transporte aéreo através, nomeadamente, da negociação e da aplicação de acordos. As ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... em respeitar e re- forar os princpios democrticos, o Estado de Direito, os direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo os direitos de ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2018 de 17 de dezembro de 2018
... uma pessoa coletiva de direito pblico de natureza empresarial, que tem como objeto principal a explorao ...
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Acórdão nº 01629/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
I - O art.º 106.º, n.º 4 da Lei das Comunicações Eletrónicas, visa garantir que não serão cobradas duas taxas pela mesma actividade. II - Tal norma deve ser interpretada no sentido de que a superfície abarca o solo propriamente dito e todo o espaço aéreo correspondente, por oposição ao subsolo. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)
... contra o acto de liquidação da taxa de ocupação do espaço aéreo da zona da estrada com apoios a linhas e cabos de telecomunicações, ... , da estrada para o Km 70+575 e a respectiva passagem para o lado direito até ao km 70+800, invocando ter em vista evitar futuras avaria devidas a ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... Ano XXXII, tomo V - 2007 ... @Abuso do direito ... Acórdão de 25 de Outubro de 2007 Tribunal da Relação do ... @Transporte aéreo ... Acórdão de 27 de Novembro de 2007 Supremo Tribunal de Justiça ...