cessao contrato denuncia exploracao

561 resultados para cessao contrato denuncia exploracao

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... o período decorrido após a denúncia; b) A convenção tenha sido denunciada ...
  • Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012

    1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...

    ... de propriedade horizontal, e que, por contrato de 20-03-73, os autores haviam prometido dar a ... relativo às referidas fracções, por denúncia dos senhorios nos termos do artigo 1102º b) do ...
  • Acórdão nº 186/08.6TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2010

    I – A marca (artº 222º do CPI), enquanto sinal distintivo do comércio, tem por função essencial a distinção de produtos ou serviços (função distintiva) e o registo, de natureza constitutiva, confere ao seu titular o direito de uso exclusivo (artº 258º do CPI), quer através de um “conteúdo de permissão”, quer através de um “conteúdo de proibição” (o poder atribuído ao

    ... denunciou o contrato de cessão de exploração, com feito a partir de 1 de Junho de 2004 ... Já depois da denúncia, a Autora, em 22 de Setembro de 2003, pediu o ...
  • Acórdão nº 9120253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1991

    I- O tribunal de recurso não deve ocupar-se de questão que não foi suscitada na primeira Instancia, uma vez que os recursos se destinam a reapreciação das decisões e não a apreciação de questões novas. II- Declarada a denuncia do contrato de cessão de exploração comercial, o cedente podera pedir a restituição do estabelecimento comercial com o fundamento de que tal denuncia foi eficaz e gera a...

    ... II- Declarada a denuncia do contrato de cessão de exploração comercial, ...
  • Acórdão nº 3204/12.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014

    I - A eficácia da hipoteca depende do registo dos respectivos factos constitutivos, mesmo em relação às partes outorgantes no contrato. II - O seu registo, funcionando como condição verdadeira da eficácia absoluta do acto/negócio de constituição, acaba por assumir também verdadeiros efeitos constitutivos, como verdadeiro registo constitutivo. III - Só os acessórios do crédito – cláusula

    ... era essa a vontade dos intervenientes no contrato de cessão de exploração, é errónea ...   ... penal convencionada para o caso de denúncia do contrato de cessão de exploração pela aí ...
  • Acórdão nº 1473/10.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012

    I- O traço característico do contrato de cessão de exploração é a cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial. II- A ocupação do estabelecimento comercial cedido, desde a data de denúncia válida do contrato até à entrega ao seu proprietário, é causa de prejuízos e, por isso, acarreta a obrigação de indemnização pela privação do uso.

    ... réu a sua intenção de não renovar o contrato, solicitando que, no dia 31 de Dezembro de 2009, ... denúncia em tempo para além do que o fez desacompanhado ...
  • Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-03-2022

    5.1.– Na hipótese de extinção, por caducidade - em virtude do falecimento do locatário - do contrato de arrendamento comercial regulado no NRAU, o réu apesar de herdeiro daquele encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de seis meses [ cfr. artº 1056º, do CC ]; 5.2.– O referido em 5.1. apenas não é observar caso o réu , e enquanto sucessor do locatário falecido, há

    ... em depósito - que teve como objecto um contrato de arrendamento sobre um espaço, sito ao nível ... ária do estabelecimento comercial, da denúncia do contrato de cessão de exploração, operando ...
  • Acórdão nº 0013902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Julho de 1978

    I - O direito de denúncia do contrato de cessão da exploração de um estabelecimento de padaria, pode ser exercido por mulher casada, sem consentimento do seu marido. II - O exercício de tal direito não constitui um acto de comércio, mas um simples acto de administração ordinária. III - Para exigir do titular do direito o valor das benfeitorias, o possuidor terá de alegar e provar que do...

    ... Sumário: I - O direito de denúncia do contrato de cessão da exploração de um ...
  • Lei n.º 75/2017
    ... total ou parcial por terceiros por contrato de cessão de exploração, sem prejuízo do ... denúncia, indemnizando os arrendatários pelos danos ...
  • Acórdão nº 8575/21.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2024

    I) Não se preenche o vício da nulidade por ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, nos termos da segunda parte da al. c), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, se a construção “é lógica e perceptível e o sentido final é coerente com todo o argumentário usado e tendente ao resultado decretado”. II) Não resultando, nem das conclusões, nem da motivação da apelação, quais os...

    ... “a) Ser decretada a resolução do Contrato Promessa de Exploração de Estabelecimento ... - No dia 29-05-2020, a ré procedeu à denúncia do contrato de Cessão de Exploração de ...
  • Acórdão nº 1570/16.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I - O artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho não permite ao tribunal, ainda que esteja em causa a aplicação de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, alterar ou substituir os factos jurídicos invocados como fundamento de uma pretensão, de modo a resolver um litígio, apreciando e decidindo um pedido com fundamento numa causa de pedir que não

    ... com processo comum, emergente de contrato" de trabalho, na comarca de Aveiro - Aveiro – Ju\xC3" ... ção do estabelecimento aquando da denúncia da cessão da exploração do F ... e a sua ...
  • Acórdão nº 717/05.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...

    ... Referiu que autora e ré celebraram um contrato de cessão de exploração, mediante o qual a ... ção e de concessão comercial, por denúncia ou resolução, inviabiliza a prossecução ...
  • Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
    ... em depósito - que teve como objecto um contrato de arrendamento sobre um espaço, sito ao nível ... ária do estabelecimento comercial, da denúncia do contrato de cessão de exploração, operando ...
  • Acórdão nº 0294/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequência jurídica, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer, o TCA e não o STA.

    ... na realidade o que se verificou foi a denúncia do contrato de cessão de exploração com a ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... pôr termo imediatamente, incluindo a denúncia da ... situação ao operador de rede ... N.º ...
  • Lei n.º 99/2003
    ... aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ... d) Directiva n.o ... Artigo 59.o ... Denúncia do contrato pelo menor ... 1 — Se o menor, na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... denúncia da situação ao operador de rede ... Artigo ...
  • Acórdão nº 271/14.5T8OLH-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    Enquanto que a violação do pacto de jurisdição determina a incompetência absoluta do tribunal (cfr. arts. 96.º, al. a) e 97.º, n.º 1, do CPC), a violação do pacto de competência acarreta a incompetência relativa do tribunal (art. 102.º do CPC). Em ambos os casos, porém, não há lugar ao conhecimento oficioso da violação – cfr. arts. 97.º, n.º 1 e 104.º, n.º 1, a contrario sensu, do CPC.

    ... : a)- ser a ré condenada a reconhecer a denúncia contratual operada pela autora, com efeitos a ... c) do contrato de cessão de exploração (doc. nº 4) que se ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de fornecimento de água ocorre por denúncia ou caducidade, nos termos do presente capítulo ...
  • Acórdão nº 03P3350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    1. Por se tratar de uma questão nova, não pode o objecto do recurso de revista n abranger a questão da ilegalidade da declaração da denúncia de um contrato por não ter emanado de determinado órgão universitário, não antes suscitada antes pelas partes. 2. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 1, 1ª parte, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são as que se centram nos...

    ... O ru, em contestao, afirmou que o contrato celerado com a autora foi de arrendamento para a ...
  • Acórdão nº 265/17.9T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...

    ... de contrapartidas, em virtude de a denúncia não ter respeitado o prazo do pré-aviso ecido no contrato; c) € 5,000,00, a título do valor das obras ...
  • Acórdão nº 265/17.9T8OER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-11-2022

    1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e, posteriormente,...

    ... de contrapartidas, em virtude de a denúncia não ter respeitado o prazo do pré-aviso ecido no contrato; ... c) € 5,000,00, a título do valor das ...
  • Acórdão nº 2164/07.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I - A falta de inquirição de testemunhas não constitui nulidade porque não surge como diligência cuja realização se imponha inelutavelmente ao juiz, antes cabendo a este avaliar se a questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, constam do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir-se pelo imediato conhecimento do pedido. II -

    ... resulta que a embargante celebrou um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... na realidade o que se verificou foi a denuncia do contrato de cessão de exploração com a ...
  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
    ... e a MM…, EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual das partes, ... por iguais períodos de tempo, salvo denúncia a efetuar pela F ... , Lda., por meio de carta ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... , como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... , em parte ainda vigente, veio regular a denúncia do contrato para a realização de obras que ...

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