cessao contrato denuncia exploracao

... ando-se ainda que há a possibilidade de renovar o contrato no fim do prazo e tendo a cessionária passado a explorar as fracções nos termos acordados. 4. É nulo por preterição da forma legal, o contrato de cessão de exploração celebrado em 1973 mediante um documento particular simples, pois à data o artigo 89º k) do código do notariado exigia a outorga de escritura pública. ( Da Responsabilidade da Relatora )

... aquele declare a sua intenção de pôr termo ao contrato e, ao mesmo tempo, proponha fazer a este a entrega do estabelecimento, em data a combinar; II – A declaração negocial, assim produzida, tem antes o valor de proposta contratual de revogação desse mesmo contrato, sujeita portanto, para produzir o pretendido efeito extintivo, à aceitação do seu destinatário; III – Ao não haver aceitação, e nada mais se provando, tem de se ter o contrato...

... da marca a seu favor, que só efectuou após a denúncia do contrato de cessão de exploração e para a qual utilizou precisamente o nome desse mesmo estabelecimento, potenciando uma situação de confusão.

... essão de exploração já se encontrava extinta, por denúncia do respectivo contrato pela Requerida, assim como a encomenda por esta de novos serviços de restauração naquele estabelecimento comercial, se revelam uma atitude de tolerância perante a continuação da exploração pela Requerente daquele estabelecimento, são insusceptíveis de traduzir uma revogação do acto de denúncia do respectivo contrato de locação ou de criar uma nova obrigação de...

... menção relativa à cláusula penal estabelecida no contrato de cessão de exploração celebrado entre a cedente/exequente e a cessionária/beneficiária da garantia para a hipótese de denúncia do contrato por falta de pagamento das prestações mensais locatícias, menção também omitida na escritura de constituição de hipoteca em que outorgaram a exequente e o executado/terceiro, não pode entender-se que a garantia hipotecária abrange o crédito da...

... agosto de 2020, apesar de ilícita, fez cessar o contrato, pois a Ré podia tê-lo denunciado, mas sem apagar as consequências do que não deixa de ser um incumprimento contratual definitivo do contrato, fazendo-a incorrer na obrigação de indemnizar pelo prejuízo causado à parte contrária (cf. art. 798.º do CC), pagando à Autora o valor das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta (no caso de um ano), nos termos do art. 1098.º, n.º 6

I- O traço característico do contrato de cessão de exploração é a cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial. II- A ocupação do estabelecimento comercial cedido, desde a data de denúncia válida do contrato até à entrega ao seu proprietário, é causa de prejuízos e, por isso, acarreta a obrigação de indemnização pela privação do uso.

• Diário da República

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... enovação, mas, para data anterior àquela em que o contrato automaticamente se renovaria, tem como singela consequência, a manutenção do vínculo contratual até à data em que a oposição à renovação deva produzir efeitos. IV) A comunicação de oposição à renovação automática do contrato efetuada nestes termos, não determina, em si mesma, uma situação de incumprimento contratual, que possibilite ao locatário a resolução do contrato com tal fundamento

... ministração constitui uma forma de transmissão do contrato de trabalho, já que o administrador age em nome do administrado.

I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. II -

... de forma automática, acarretando a extinção do contrato, sendo que, em caso de culpa do senhorio, fica este constituído no dever de indemnizar o locatário, decorrentes de tal extinção contratual. VII - Fundando-se a cessação do contrato em perda da coisa locada, a lei nem sequer prevê para esta hipótese qualquer obrigação de entrega, mas apenas para os demais casos em que, apesar da caducidade do contrato (por outras causas) a coisa arrendada

... stituição da coisa locada, por quem no respectivo contrato, já findo, tinha a posição de locatário. 5.4.–O herdeiro identificado em 5.3., porque ocupante ilegítimo, e em caso de não entrega imediata do locado ao senhorio, incorre em responsabilidade extracontratual, sendo a indemnização por ele devida ao senhorio medida, segundo os princípios gerais da responsabilidade civil consagrados nos artigos 562º e seguintes do Código Civil, pela...

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Não tendo a locatária logrado provar, como lhe competia (cfr. artigos 342.º e s. do CC), que os danos que atingiram a coisa locada não resultaram de causa que lhe não seja imputável nem a terceiro a quem tenha permitido a utilização dela, impende sobre ela o dever de indemnizar a locadora (cfr. arts. 1043.º e 1044.º do CC).

Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequência jurídica, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer, o TCA e não o STA.

• Diário da República

... as, já que, apesar ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento, já vimos que este seria sempre resolvido com outros fundamentos como ainda não prevê qualquer norma para impor a restituição devida (ausência de acção apropriada para o efeito). VIII. Não ocorre litigância de má fé quando se exercem os direitos previstos na Lei e na Constituição.

• Legislação

Enquanto que a violação do pacto de jurisdição determina a incompetência absoluta do tribunal (cfr. arts. 96.º, al. a) e 97.º, n.º 1, do CPC), a violação do pacto de competência acarreta a incompetência relativa do tribunal (art. 102.º do CPC). Em ambos os casos, porém, não há lugar ao conhecimento oficioso da violação – cfr. arts. 97.º, n.º 1 e 104.º, n.º 1, a contrario sensu, do CPC.

... em relação aos verdadeiros titulares do imóvel o contrato seria apenas ineficaz. X - O proprietário que intervenha no contrato de cessão, como cessionário, não pode invocar a invalidade do negócio, por falta de legitimidade (substantiva) do cedente, na medida em que, ao aceitar celebrar o contrato, nos termos do qual se declara ser aquele dono e legítimo proprietário das frações autónomas, objeto da cessão, concorreu para criar a aparência da...

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... termo do prazo de dois anos convencionado para o contrato, percebendo a respectiva contrapartida monetária, não significa que lhe tivesse gerado a expectativa legítima de que lhe não exigiria a entrega das instalações em causa, pelo que não ocorre, na espécie, o abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium.

I – A circunstância de uma decisão proferida sobre o pedido reconvencional, em recurso que subiu em separado, ter determinado a baixa do processo ao tribunal a quo para ulterior tramitação e conhecimento do mérito do pedido reconvencional, não põe em causa a validade ou existência jurídica da decisão proferida no mesmo processo e que se pronunciou sobre o juízo formulado pelas instâncias quanto...