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Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2018 de 17 de dezembro de 2018

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Vincent
Data de publicação17 Dezembro 2018
Número da edição152
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que a SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, que tem como objeto principal a exploração da atividade de transporte aéreo de passageiros, carga e correio, bem como a prestação de serviços e a realização das operações comerciais, industriais e financeiras, relacionadas, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, com a referida exploração e que sejam suscetíveis de favorecer a sua realização;

Considerando que a atividade da SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. é essencial para garantir o transporte interilhas;

Considerando que a concessão do aval é condição necessária para a realização da operação de financiamento a realizar através da emissão de obrigações pela SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. e que a sua aprovação respeita o limite máximo previsto no artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A;

Considerando, que o pedido de concessão de Aval está instruído com os elementos exigidos pelos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de dezembro, que estabelece o regime de concessão de avales da Região Autónoma dos Açores;

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de dezembro, o Conselho do Governo Regional resolve:

1- Autorizar a concessão de um aval à SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. nas condições constantes da ficha técnica anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante.

2- Delegar no Vice-Presidente do Governo Regional a competência para autorizar alterações às condições da ficha técnica anexa à presente resolução, à exceção das relativas ao montante, à taxa ou à maturidade, quando as mesmas se traduzam em aumentos, bem como para praticar todos os atos necessários ou convenientes à concessão do aval e assinar todos os documentos necessários ou...

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