Direito Aéreo
2910 resultados para Direito Aéreo
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Decreto n.º 61/77, de 21 de Abril de 1977
... o Conselho Executivo da República do Zaire Relativo ao Transporte Aéreo, assinado em Lisboa a 16 de Novembro de 1976, cujo texto em francês e ...ção dos serviços acordados nas rotas especificadas: a) Do direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante sem nele aterrar; b) ...
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Decreto n.º 5/2012, de 13 de Março de 2012
... de uma das Partes no território da outra Parte, de acordo com o Direito", com base na igualdade e no benefício mútuo; Reconhecendo que a promoç\xC3"..., incluindo o território terrestre, o mar territorial e o espaço aéreo sobre estes, assim como as áreas marítimas adjacentes aos limites do ...
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Acórdão nº 04B360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004
I. O proprietário goza, de modo pleno e exclusivo, do uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas" - artº 1305º do C. Civil. II. A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou...
... se encontravam colocadas e sustentando que o fez no exercício do direito atribuído pelo disposto no artº 1.344º, nº2, do C. Civil, assim ..., nos termos do qual "a propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se ... -
Acórdão nº 2979/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021
Não atua com abuso do direito o réu que colocou num seu imóvel um placar a publicitar um estabelecimento comercial e um evento que nele iria decorrer, o qual, pela sua localização e dimensões, impede que se veja um outro placar publicitário que anteriormente o autor havia posto num prédio que lhe pertence. Da colocação do placar no imóvel do autor não resulta qualquer restrição ao direito de...
... "o Réu, ao proceder do modo descrito, atuou em manifesto abuso de direito, na vertente da aemulatio" e que com a sua conduta causou-lhes danos que, ...aéreo" do imóvel do réu. Portanto, o réu não atuou com abuso do direito. 4.\xC2"... -
O turismo e os direitos do consumidor
. R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . O TURISMO . E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR 1 I. CONTRATOS EM ... a circunstâncias extraordinárias como o encerramento do espaço aéreo na sequência da erupção do vulcão Eyjafjallajökull …” . O ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 257/2021
... altera o Quadro de Rotas estabelecido pelo Acordo sobre Transporte Aéreo, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018.Aprova o Acordo entre a ... diplomática, de que foram cumpridos os respetivos requisitos de direito interno necessários para o efeito.Em fé do que os signatários, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 257/2021
...Aéreo, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018. Aprova o Acordo entre a ...diplomática, de que foram cumpridos os respetivos requisitos de direito interno necessários para o efeito. Em fé do que os signatários, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 34/2008, de 29 de Julho de 2008
...aéreo internacional baseado na concorrência leal entre as trans- portadoras ...ção da política aero- náutica internacional e reconhecendo o direito dos Estados soberanos de adoptarem medidas adequadas para o efeito; ...
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Acórdão nº 37000/12.0YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1. O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário; Sem prejuízo, o enfoque faz-se no transporte, implicando o exercício de uma actividade ou de um serviço, sendo essa prestação que modela e caracteriza o contrato, de tal sorte que sem convenção de transporte não existe essa figura negocial 2. A entrega da mercadoria...
... ré nunca cumpriu com o acordado, pelo que a autora “usou do seu direito de retenção” – art. 51º da resposta. Proferiu-se despacho de ... a essa mercadoria (material sanitário, por transporte aéreo... -
Acórdão nº 37000/12.0YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1. O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário; Sem prejuízo, o enfoque faz-se no transporte, implicando o exercício de uma actividade ou de um serviço, sendo essa prestação que modela e caracteriza o contrato, de tal sorte que sem convenção de transporte não existe essa figura negocial 2. A entrega da mercadoria...
... ré nunca cumpriu com o acordado, pelo que a autora “usou do seu direito de retenção” – art. 51º da resposta. Proferiu-se despacho de ... a essa mercadoria (material sanitário, por transporte aéreo... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....
...I. Salvo casos excepcionais, não existe no direito português qualquer presunção de cumprimento das obrigações. . II. ... . . @Transporte aéreo internacional. Acórdão de 7 de Dezembro de 2006 Supremo Tribunal de ... -
Acórdão nº 00566/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2004
1. A quantia paga pela afixação/ inscrição de publicidade nos telhados e terraços dos edifícios pertença de particulares, tendo em vista ser captada pelos potenciais consumidores dos produtos anunciados, visível essencialmente dos espaços públicos, representa para o interessado uma utilização individual concreta do espaço aéreo que é um bem do domínio público e do bem público "ambiente" que é...
...ódigo Civil, pois que a propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, decorrendo precisamente deste facto a ...), 61.°/1 (liberdade de iniciativa económica privada), e 62.°/1 (direito à propriedade privada), pois prevê prazos de validade do licenciamento ... -
Decreto n.º 6/90, de 21 de Março de 1990
...É aprovado, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República de Portugal e o Governo da República ... considerada como conferindo à empresa de uma Parte Contratante o direito de embarcar no território da outra Parte Contratante passageiros, carga e ...
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Acórdão nº 01726/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. A colocação num terreno particular, pela empresa Estradas de Portugal - sem o consentimento dos seus proprietários e à margem de...
... além de não autorizadas e, por isso, feitas em violação do direito de propriedade dos Autores, terem dimensões manifestamente exíguas, o ... pertencem), 1344º (a propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo" correspondente à superfície e o seu subsolo com tudo o que neles se cont\xC3"... -
Resolução n.º 24/2016
...érea - ANAC/EASA (2010-2016)Chefe do Centro de Gestão de Tráfego Aéreo da Força Aérea (2006-2010)Comandante da Esquadra Independente de ...A. (1980-1992)Formação Profissional complementar:Curso de Direito...
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Decreto-Lei n.º 258/90, de 16 de Agosto de 1990
... decreta oseguinte: Artigo 1.º É criado o suplemento de serviço aéreo. Art. 2.º O suplemento de serviço aéreo é abonado ao pessoal militar ... em vigor da portaria referida no artigo 4.º, é conferido o direito ao abono do suplemento de serviço aéreo. Visto e aprovado em Conselho de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 19/2009, de 23 de Março de 2009
... da República n.º 19/2009 Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa em 24 de ... a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; e. b) O direito de fazer ...
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Acórdão nº 1412/18.9YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019
I - Por fundamentação de decisão arbitral deve entender-se o exame prático da prova produzida, a especificação dos factos provados, nomeadamente os admitidos por acordo ou por confissão, as razões que justificam a aplicação da lei aos factos e a conclusão resultante da conjugação dos factos provados com a lei aplicável. II - A decisão arbitral não se limita a dirimir um litígio, ela constitui...
... Ad Hoc instalado em Lisboa a 12/9/2016 com sede na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que julgou a acção proposta pelo Autor S.. ... Pensões N.., EPE_EPE/S..“os CTA`s” [Controladores de Tráfego Aéreo] aposentados ou reformados por velhice ou invalidez, bem como os cônjuges ... -
Acórdão nº 358/08.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I - O facto de a obra ser integrada ou incorporada em prédio urbano não obsta ao exercício do direito (potestativo) de acessão industrial imobiliária. II - É necessário que a incorporação se realize de modo a que a obra constitua uma realidade física sequenciada e integrada no edifício que a recebeu, podendo ser compósita mas estruturalmente inserida e integrada; assim, por exemplo, a obra...
... Como factos constitutivos do direito potestativo que invocaram, alegaram, em síntese, que são proprietários ...ções, período de tempo em que incide apenas sobre o espaço aéreo... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... internacional, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional e da cooperação ...aéreo, às águas interiores e ao mar territorial do Canadá; ii) À zona ...
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Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... 14. O. conceito de estabelecimento estável é um conceito de Direito Fiscal e com. particular relevância no Direito Fiscal Internacional ... transporte aéreo);. e que, por outro lado, inexiste legislação da União e, portanto, ...
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Regulamento n.º 974/2021
...confiança, e, por sua vez, do Estado de Direito, permitindo aos respetivos destinatários saber qual. a regulamentação ...gestão de tráfego aéreo";. d) Regulamento n.º 69/2005, de 19 de abril de 2005, publicado na 2.ª s\xC3"...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 172/2020 de 22 de junho de 2020
...aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, o qual foi outorgado ... concessão;Considerando que deve continuar a ser salvaguardado o direito dos passageiros ao encaminhamento de acordo com os princípios que ...
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Decreto n.º 33/97, de 16 de Julho de 1997
... decreta o seguinte: Artigoúnico É aprovado o Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Portugal e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em ... considerada como conferindo à empresa de uma Parte Contratante o direito de embarcar no território da outra Parte Contratante passageiros, carga e ...
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Acórdão nº 11711/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2005
1. À luz dos princípios constitucionais, a natureza complementar da acção para reconhecimento de direitos, impede, atento o disposto no artº 69º nº 2 LPTA, que lhe seja reconhecida natureza cumulativa, substitutiva ou meramente supletiva face aos demais meios adjectivos. 2. O efeito de caso julgado - entendido como a inadmissibilidade de substituição ou modificação da decisão por qualquer...
... Coimbra que julgou improcedente a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo por si intentada contra Suas Exa. os Ministros da ... direito a perceber um montante a título de suplemento de serviço aéreo superior ao definido na portaria de 1990 só surgiu em 1997) só com a sua ...