Direito Aéreo
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Acórdão nº 084794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 1994 (caso None)
I - Por força do disposto nos artigos 202 n. 2 e 1344 n. 1 do Código Civil, aplicável à propriedade horizontal por ausência de regras específicas dentro deste regime, o direito de propriedade sobre uma fracção autónoma estende-se ao próprio espaço aéreo sobrejacente ao logradouro de tal fracção, mas tão-somente até à altura susceptível de apropriação por parte dos respectivos condóminos. II -...
... por ausência de regras específicas dentro deste regime, o direito de propriedade sobre uma fracção autónoma estende-se ao próprio o aéreo sobrejacente ao logradouro de tal fracção, mas tão-somente até à ... -
Acórdão nº 084794 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994
I - Por força do disposto nos artigos 202 n. 2 e 1344 n. 1 do Código Civil, aplicável à propriedade horizontal por ausência de regras específicas dentro deste regime, o direito de propriedade sobre uma fracção autónoma estende-se ao próprio espaço aéreo sobrejacente ao logradouro de tal fracção, mas tão-somente até à altura susceptível de apropriação por parte dos respectivos condóminos. II -...
... por ausência de regras específicas dentro deste regime, o direito de propriedade sobre uma fracção autónoma estende-se ao próprio o aéreo sobrejacente ao logradouro de tal fracção, mas tão-somente até à ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 235/2016
... ; Desejando facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do desenvolvimento de redes de ... ção da política de aviação internacional e reconhecendo o direito de os Estados soberanos adotarem medidas adequadas para o efeito; Tomando ...
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Acórdão nº 079660 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1991 (caso None)
I - A construção de uma chamine pelos Reus a partir da vertical de uma varanda dos autores ocupando todo o muro de meação, invade necessariamente a area pertencente aos autores tendo em vista o espaço aereo integrado no direito de propriedade dos mesmos (artigo 1344 n. 1 do Codigo Civil). II - Requerida pelos Reus uma inspecção judicial ao local e indeferido aquele pedido, o Supremo Tribunal de...
... a area pertencente aos autores tendo em vista o espaço aereo integrado no direito de propriedade dos mesmos (artigo 1344 n. 1 do Codigo ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 193/2016
... da República n.º 193/2016 Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na ... aos seus serviços aéreos internacionais regulares: a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; b) O direito de fazer escalas, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 128/2019
... República n.º 128/2019 Sumário: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda ... relativamente aos seus serviços aéreos internacionais: a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; b) O direito de fazer escalas, ...
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Acórdão nº 0060771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 1994
Não age com abuso de direito o proprietário de um terreno que pede a demolição de parte de construção em prédio contíguo e alteamento de varandas por violação dos arts. 1344, 1360 e 1365 CC, se o seu prédio corre o risco de vir a ser expropriado por autarquia onde corre o respectivo processo interno mas ainda sem declaração de utilidade pública de tal exproprieção. Porém age com abuso de direito...
... Sumário: Não age com abuso de direito" o proprietário de um terreno que pede a demolição de parte de construç\xC3" ... aéreo do autor; embora não lhe assista direito à demolição, ... -
Acórdão nº 0060771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1994 (caso None)
Não age com abuso de direito o proprietário de um terreno que pede a demolição de parte de construção em prédio contíguo e alteamento de varandas por violação dos arts. 1344, 1360 e 1365 CC, se o seu prédio corre o risco de vir a ser expropriado por autarquia onde corre o respectivo processo interno mas ainda sem declaração de utilidade pública de tal exproprieção. Porém age com abuso de direito...
... Sumário: Não age com abuso de direito" o proprietário de um terreno que pede a demolição de parte de construç\xC3" ... aéreo do autor; embora não lhe assista direito à demolição, ... -
Acórdão nº 0050066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2000 (caso None)
I - É de "facere" a obrigação imposta na sentença os embargantes de reconhecerem aos embargados o direito de propriedade de um muro divisório e correspondente espaço aéreo e de retirar em todos os materiais que lhe ocupam a superfície; bem como a condenação de dotarem de parapeitos de altura não inferior a metro e meio as varandas que construíram voltadas para o prédio dos embargados. II - Por
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Acórdão nº 0050066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2000
I - É de "facere" a obrigação imposta na sentença os embargantes de reconhecerem aos embargados o direito de propriedade de um muro divisório e correspondente espaço aéreo e de retirar em todos os materiais que lhe ocupam a superfície; bem como a condenação de dotarem de parapeitos de altura não inferior a metro e meio as varandas que construíram voltadas para o prédio dos embargados. II - Por
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Acórdão nº 079660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1991
I - A construção de uma chamine pelos Reus a partir da vertical de uma varanda dos autores ocupando todo o muro de meação, invade necessariamente a area pertencente aos autores tendo em vista o espaço aereo integrado no direito de propriedade dos mesmos (artigo 1344 n. 1 do Codigo Civil). II - Requerida pelos Reus uma inspecção judicial ao local e indeferido aquele pedido, o Supremo Tribunal de...
... a area pertencente aos autores tendo em vista o espaço aereo integrado no direito de propriedade dos mesmos (artigo 1344 n. 1 do Codigo ... -
Aviso n.º 82/2017
... que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno para entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre Busca e Salvamento Marítimo e Aéreo, assinado em Oeiras, a 19 de janeiro de 2017.O referido Acordo foi ...
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Acórdão nº 00949/06.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2009
I. Existe, sem margem para dúvidas, um domínio público autárquico e, em especial, um domínio público municipal, tanto para mais que a sua existência é assumida e afirmada em vários diplomas legais e aceite pela doutrina. II. No âmbito do nosso ordenamento existe efectivamente apenas um domínio público aéreo estadual ou nacional, não havendo um domínio público aéreo municipal constituído ou...
... linha a 220Kv, Vila Chã de Pereiros 2 (LVCPR2) atravessa o espaço aéreo do município e algumas estradas e caminhos municipais …” ... que a receita seja obtida por tal via -, que colidirá com o direito de acesso à justiça - que permite que o direito carecido de tutela seja ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2017
... ém dos seus territórios; Considerando a importância do transporte aéreo" como uma forma de criar e promover a amizade, a compreensão e a cooperaç\xC3" ... designadas de cada Parte usufruirão dos seguintes direitos: a) O direito de sobrevoar o território da outra Parte sem aterrar; b) O direito de ...
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Acórdão nº 3608/11.5TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
... Neste termos e nos demais de direito, que V. Exa. doutamente suprirá, deverá a presente apelação ser ... - Com a instalação da referida linha aérea foi ocupado o espaço aéreo do prédio dos autores, em comprimento e largura não determinados ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... Europeu e do Conselho, de 7 de setem- bro, transposta para o direito interno português pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas ... f) Sistemas de ajuda à navegação e controlo de tráfego aéreo; ... g) Estações de tratamento de água para mais de 50 000 habitantes, ...
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Acórdão nº 0824266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
O direito do superficiário sobre a coisa implantada é uma verdadeira propriedade, não um simples direito real de gozo de coisa alheia (pertencente ao proprietário do solo), semelhante por exemplo ao usufruto, mas um direito de domínio sobre coisa própria - a propriedade superficiária, distinta da propriedade do dono do chão e paralela a esta -, que incide em consequência sobre o espaço aéreo e o...
... , ... , pedindo que esta seja condenada a: a) Reconhecer o direito de superfície da Autora, com o objecto, termos e conteúdo identificados ... o seu objecto integrado pela faculdade de ocupação do espaço aéreo e do subsolo correspondentes à porção delimitada de terreno que, embora ... -
Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.
... aresto recorrido, tanto nas suas conclusões de facto, como de Direito, nos termos do artigo 410º, n.º1 do CPP; A recorrente discorda da ... aderiram, tendo em vista a importação de cocaína, com transporte aéreo da Venezuela para Portugal, transporte que não se chegou a verificar, ... -
Acórdão nº 116/17.4T8FVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
1.- A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico (artº 1344º, nº 1, do Código Civil). 2.- O proprietário não pode, todavia, proibir os atos de terceiro que, pela altura ou profundidade a que têm lugar, não haja interesse em impedir (nº 2 do artigo...
... J (…), pedindo a condenação destes: a) Reconhecerem ao autor o direito de propriedade sobre o prédio descrito; b) Serem os réus condenados a ... invade o logradouro do prédio do autor, no seu espaço aéreo em cerca de 30/40 cm.” * Sobre a omissão de pronúncia: O Código de ... -
Acórdão nº 077210 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1989 (caso None)
I - Os direitos reais constituem numerus clausus, isto e, formam uma tipologia taxativa, nos termos do artigo 1306, n. 1, do Codigo Civil, segundo o qual não e permitida a constituição, com caracter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito senão nos casos previstos na lei; II - As servidões prediais são encargos impostos num predio em proveito exclusivo
... permitida a constituição, com caracter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito senão nos casos ... , no tocante ao direito de utilização da superficie e do espaço aereo correspondentes a esses lotes, no sentido de os edificios a implantar ... -
Acórdão nº 077210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1989
I - Os direitos reais constituem numerus clausus, isto e, formam uma tipologia taxativa, nos termos do artigo 1306, n. 1, do Codigo Civil, segundo o qual não e permitida a constituição, com caracter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito senão nos casos previstos na lei; II - As servidões prediais são encargos impostos num predio em proveito exclusivo
... permitida a constituição, com caracter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito senão nos casos ... , no tocante ao direito de utilização da superficie e do espaço aereo correspondentes a esses lotes, no sentido de os edificios a implantar ... -
Portaria n.º 522/2021
... Sumário: Atribuição do Estandarte Nacional ao destacamento aéreo F-16M no âmbito da missão ... Enhanced Air Policing da Organização do ... da OTAN, na Lituânia, tem direito ao Estandarte Nacional ... A atribuição do Estandarte Nacional ao ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... êuticos são solidariamente responsáveis, nos termos gerais de direito, pelos atos de venda pratica- dos nos seus estabelecimentos, nomeadamente ... operadores aéreos agrícolas que sejam operadores de tra- balho aéreo, com recurso a pilotos agrícolas e a aeronaves certificadas, nos termos ...
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Acórdão nº 0124444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1991
... ção de utilidade publica da expropriação contem em si mesma o direito a aquisição de tudo o que existe no espaço aereo da parcela. II- O art ...
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Lei Orgânica n.º 3/2019
... ão de fundos de investimento imobiliário, os municípios gozam do direito de preferência em todas as formas de rentabilização previstas no artigo ... aéreo e subsolo1 - Podem ser objeto de atribuição de usos privativos, nos ...