pacto preenchimento

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  • Pacto de preenchimento
  • Acórdão nº 1025/18.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º ex vi do artigo 77º, da LULL conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do...

    ... Subsidiariamente, caso o Banco Réu não tenha procedido ao preenchimento da livrança em branco até à data da prolação da sentença, deve ser ...º do CIRE e dos artigos 43º e 77º da LULL e em conformidade com o pacto de preenchimento firmado entre as partes (cláusula 7ª), teria o Banco ...

  • Acórdão nº 1033/10.4TBLSD-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2014

    I - O avalista de livrança em branco que tenha subscrito também o pacto de preenchimento está nas relações imediatas com o portador, enquanto aquela não for transmitida a terceiro, pelo que pode discutir a validade desse pacto, se o mesmo foi violado ou se a outra parte procedeu de má fé ou abusivamente. II - O princípio da boa fé e o dever de actuação em conformidade com ele impõem ao...

    ... dos títulos, nulidade deles por indeterminabilidade do objecto dos pactos de preenchimento, seu preenchimento abusivo e ainda por falta de ...

  • Acórdão nº 4284/09.0YYPRT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma letra/livrança objectivamente incompleta sem o cometimento, em certos termos, do seu preenchimento a outrem; sem que, concomitantemente, exista um acordo de preenchimento, seja ele escrito, meramente oral/informal ou porventura tão só implícito. 2 – Razão pela qual, para demonstrar o preenchimento abusivo,...

    ... Invocam pois a invalidade do título executivo por preenchimento abusivo de livrança em branco, a prescrição da acção cambiária e a ... das declarações em que a testemunha confirma que as garantias e o pacto de preenchimento do contrato devem constar do mesmo. 21. A prova ...

  • Acórdão nº 710/18.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - A violação do pacto de preenchimento constitui facto modificativo ou extintivo do direito e o ónus da prova do preenchimento abusivo cabe ao obrigado cambiário, em conformidade com o disposto no artigo 342º n.º 2 do Código Civil. II - Não é de considerar abusivo o preenchimento da livrança em branco quanto à data de emissão e do vencimento quando, tendo a Exequente procedido ao pagamento ao

    ...ária e da totalidade do crédito e dos juros, bem como o preenchimento abusivo da livrança. A Embargada veio contestar pugnando pela ... 7 - Não se nega, que se verifica a existência de um pacto de preenchimento, e, que a livrança aquando das assinaturas por parte dos ...

  • Acórdão nº 624/14.9TBPBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2017

    1. Preenchida uma livrança, quanto à data de vencimento, pelo beneficiário da mesma, em respeito e segundo os critérios e poderes conferidos pelo respectivo pacto de preenchimento, não é possível, a partir desse momento, ao referido beneficiário alterar essa data, unilateralmente, sem obter a concordância/autorização dos intervenientes (subscritor e avalista cambiários) nesse pacto de...

    ...Acresce ter violado o prévio pacto de preenchimento por ter alterado a livrança sem o consentimento da ...

  • Acórdão nº 663/15.2T8ELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Existindo um pacto de preenchimento de um título de crédito em branco - “in casu”, uma livrança - a lei não exige uma interpelação prévia do subscritor da livrança anterior a tal preenchimento. (Sumário do Relator)

    ... foi preenchida sem que o mesmo tenha sido informado do seu preenchimento, do respectivo valor e data de vencimento, o que, em seu entender, ... e que o seu vencimento ocorreria na data x, pois, se não houvesse pacto de preenchimento, nunca a livrança poderia sequer ser preenchida. 7º - ...

  • Acórdão nº 1039/11.6TBOER-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2016

    i)Deduzindo os avalistas oposição à execução com fundamento na nulidade de pacto de preenchimento de letra por falsidade das assinaturas apostas no mesmo, sendo inconclusiva a perícia efectuada às ditas assinaturas, não constitui decisão surpresa a sentença que julga improcedente aquela oposição com fundamento no aval. ii)Inexistindo pacto de preenchimento a relação existente entre avalista e o

    ... o valor que se encontrava em dívida; iv)Nunca viram nem assinaram o pacto de preenchimento a que a exequente alude no requerimento executivo; v)O ...

  • Acórdão nº 7460/10.0TBMTS-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2015

    I - Nunca haverá nulidade do aval se a obrigação assumida pelos avalistas é determinável, nos termos do pacto de preenchimento, e nem sequer estamos perante um "aval omnibus" quando a obrigação dos avalistas decorre do incumprimento de um contrato que não possa minimamente classificar-se como indeterminável. II - Se não há violação do pacto de preenchimento, numa livrança em branco, o

    ... obrigação assumida pelos avalistas é determinável, nos termos do pacto de preenchimento, e nem sequer estamos perante um "aval omnibus" quando a ...

  • Acórdão nº 4720/10.3T2AGD-A.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2013

    Quando o avalista tenha tomado parte no pacto de preenchimento de livrança em branco, subscrevendo-o, devam ser qualificadas de imediatas as relações entre ele e o tomador ou beneficiário da livrança – pois que não há, nesse caso, entre o avalista e o beneficiário do título interposição de outras pessoas -, o que confere ao dador da garantia legitimidade para arguir a excepção, pessoal, da...

    ... que prevejam as taxas de juro aplicáveis e o preenchimento da livrança …devem tais (eventuais) cláusulas serem consideradas como ... preenchimento abusivo da livrança, a sua invalidade, por não haver pacto de preenchimento ou por este ser inválido e, como tal, inexequível, ...

  • Acórdão nº 4028/13.2TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Existindo um pacto de preenchimento de um título de crédito em branco, a lei não exige uma interpelação do avalista anterior ao preenchimento. (Sumário do Relator)

    ... poderia apor tal elemento na livrança em branco, o preenchimento é ineficaz na medida em que ocorreu na data em que a sociedade devedora ... invalida o preenchimento que esteja feito de acordo com o respectivo pacto. «Como se nota bem no ac. da Relação de Coimbra, de 6 de Outubro de ...

  • Acórdão nº 653/14.2TBGMR-B.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    1. O pacto de preenchimento associado a uma livrança subscrita em branco não tem, por regra, natureza intuitu personae (art. 577º, nº 1, do CC). 2. Por isso, na falta de convenção em contrário, com a transmissão do crédito cambiário emergente da livrança transmite-se para o cessionário o direito de proceder ao seu preenchimento, de acordo com o previsto no respetivo pacto.

    ... Ademais, o pacto de preenchimento apenas favorecia o CC, não podendo ser transferido para ...

  • Acórdão nº 2272/05.5YYLSB-B.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I. O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário, no que respeita aos elementos que habilitam a formar um título executivo, ou que estabelece em que termos se torna exigível a obrigação cambiária. II. O regular preenchimento, em obediência ao pacto, é o quid que confere

    ... de interpelação prévia do avalista como condição de preenchimento da livrança, não se traduz em qualquer exigência legal e nem se ra que decorra do pacto de preenchimento. J. Ora, entendem os Recorrentes que a atuação do ...

  • Acórdão nº 133/14.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    I - Porque a obrigação cambiária é uma obrigação literal e abstracta, que decorre do título que a incorpora, o credor que exige o respectivo pagamento não carece de invocar no requerimento executivo a sua causa (a relação subjacente ou fundamental), podendo limitar-se a apresentar o título que incorpora a obrigação, correspondendo esta obrigação cambiária à causa de pedir da acção executiva onde...

    ... por violar o contrato social da sociedade subscritora; o preenchimento da livrança que serve de base à execução é abusivo, nomeadamente no ...Nestas situações a livrança deve ser acompanhada de um pacto de preenchimento do título acordado entre as partes (16). O contrato de ...

  • Acórdão nº 9197/13.9YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário, no que respeita aos elementos que habilitam a formar um título executivo, ou que estabelece em que termos se torna exigível a obrigação cambiária. II - O regular preenchimento, em obediência ao pacto, é o quid que...

    ...ção; -  a prescrição da obrigação cambiária; - o preenchimento abusivo da livrança dada à execução, porquanto o valor preenchido não ... que entregou ao portador uma livrança em branco e assinou o pacto de preenchimento como condição essencial para a cobrança do valor ...

  • Acórdão nº 313/13.1TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    1-O aval é o acto pelo qual uma pessoa estranha ao título cambiário, ou mesmo um signatário - art. 30.º da LULL - garante, por algum dos co-obrigados no título, o pagamento da obrigação pecuniária que este incorpora. 2- Como resulta do art. 32º LULL, o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, pelo que, a medida da responsabilidade do avalista se mede pela do...

    ... que critérios foram utilizados pela Exequente para o preenchimento das Livranças acarreadas aos autos como título executivo. «Por mera ... de que as supra mencionadas cláusulas, consubstanciam claramente um pacto de preenchimento de livrança em branco, por via do qual o Oponido foi ...

  • Acórdão nº 51/11.0TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

    ... ter sido apresentado a pagamento vários meses depois do seu preenchimento parcial, além de ter sido emitido sem data e não existir convenção ... pelo seu punho, mas antes pelo punho do exequente, em violação do pacto de preenchimento celebrado entre ambos, sustentando ter emitido e entregue ...

  • Acórdão nº 2519/15.0T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2017

    I – O título executivo consiste, como se sabe, num documento que faz prova documental simples de um acto ou de um negócio jurídico constitutivo ou certificativo de uma relação jurídica de natureza real ou obrigacional e que, só por si, permite que o credor desencadeie a actividade jurisdicional visando a realização coactiva da prestação que lhe é devida. II - Associado ao tipo de título...

    ... nº 1, do aludido contrato ficou previsto como condição ao preenchimento da livrança o fim do contrato por falta de cumprimento pontual, através ... ou causal desse título de crédito, nomeadamente a violação do pacto de preenchimento da letra. Antes de entrarmos propriamente na análise do ...

  • Acórdão nº 103/16.0T8MLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    Uma livrança pode ser entregue ao seu destinatário não completamente preenchida (art.º 10º ex. vi o art.º 77º da LULL), podendo ser completada pelo seu tomador, no que respeita aos seus elementos essenciais, em conformidade com o acordo estabelecido entre as partes. O acordo ou pacto de preenchimento é uma «convenção extracartular, informal e não sujeita a forma, em que as partes ajustam os...

    ... O acordo ou pacto de preenchimento é uma «convenção extracartular, informal e não ...

  • Acórdão nº 17955/12.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I. Tendo a livrança exequenda sido entregue em branco e preenchida depois (por erro ou não do exequente, não interessa) por valor superior ao que poderia resultar do pacto de preenchimento, e estando-se no domínio das relações imediatas, a consequência é apenas a redução da quantia exequenda ao valor que resulta de tal pacto. II. Expurgado o que está invalidamente a mais, fica inteiramente...

    ... de €26.766,32, de modo que se verifica uma situação de preenchimento abusivo, estando-se “na presença de uma violação material do aludido pacto de preenchimento, pois a exequente, à revelia do acordado, utilizou ...

  • Acórdão nº 60/10.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2015

    I - A livrança em causa, deve ser considerada como um título em branco, pois falta-lhe alguns dos requisitos essenciais, mas existe a assinatura de um obrigado cambiário. II - A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. III - Porque a livrança em causa está no domínio das relações imediatas, a excepção...

    ... do seu vencimento resulta da conjugação do contrato de preenchimento com o título cambiário. Face ao acordo de preenchimento a livrança ...         1- O douto acórdão recorrido na interpretação do pacto de preenchimento não levou em conta as boas regras de hermenêutica e ...

  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

    ...pacto de preenchimento, só era exigível uma assinatura por parte da gerência ...

  • Acórdão nº 1578/17.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    I - A letra ou livrança em branco destina-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior e tal entrega é acompanhada de atribuição de poderes para o seu preenchimento, o denominado «acordo ou pacto de preenchimento». II - O preenchimento abusivo da letra em branco na qual se funda a acção executiva constitui facto impeditivo do direito do portador exequente, cuja...

    ...N.. A embargante não autorizou o preenchimento das livranças, agindo a embargada com manifesto abuso de direito. ..., independente, desprendido quer da relação subjacente quer do pacto de preenchimento a que alude o artigo 10 da LULL; 11. O título – ...

  • Acórdão nº 1419/13.2TBMGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2016

    1.- Em princípio, o avalista da subscritora de uma livrança posiciona-se fora das relações imediatas que se estabelecem entre o emitente desta e a subscritora, encontrando-se apenas numa relação de imediação com a subscritora avalizada. 2.- Mas já estará naquelas relações imediatas, podendo defender-se com os vícios da relação fundamental perante o credor-emitente-portador da livrança, se,...

    ... preenchida pelo montante em dívida, não existindo qualquer preenchimento abusivo. * Foi proferido despacho saneador, tendo sido fixado o valor da ...A) O Embargante/Executado teve intervenção direta no pacto de preenchimento da livrança em branco; I. B) De acordo com o contrato de ...

  • Acórdão nº 5528/11.4YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    i)Definindo o pacto de preenchimento em que termos vai ocorrer o preenchimento do título subscrito em branco, sem que dele resulte fixado prazo certo para o vencimento da obrigação, o credor tem o dever de interpelar o devedor, reclamando o cumprimento da obrigação emergente do contrato subjacente à subscrição do título. ii)A prestação é exigível quando a obrigação se encontra vencida ou o seu...

    ....-A livrança executada foi preenchida respeitando escrupulosamente o pacto de preenchimento, tendo-lhe sido fixado o vencimento em 14/03/2011. ...