Direito Aéreo
2910 resultados para Direito Aéreo
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Acórdão nº 0854270 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009
Aos direitos dos passageiros no contrato de transporte aéreo aplica-se, fundamentalmente o Regulamento (CE) nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004, que entrou em vigor em 17 de Fevereiro de 2005, estabelecendo regras comuns aos Estados-Membros para a indemnização e a assistência de passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de...
... as RR ou a chamada, fez uma errada interpretação dos factos e do direito aplicável, havendo uma inegável oposição entre os factos dados como ... entre os AA e a 2.ª Ré foi estabelecido um contrato de transporte aéreo que não foi cumprido e do qual resultaram danos para os AA ... 3 - Os ... -
CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... FICHEIRO Jurisprudência ... RPDC , Março de 2015, ... 172-176) • Transporte aéreo / Convenção de Montreal / Nulidade da sentença / Matéria de facto / ...
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Acórdão nº 028/15 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Fevereiro de 2016
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... CONCURSAL ORA EM CAUSA (CONCURSO PARA CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO) 5.º A NAV decidiu abrir, abriu e anunciou um Concurso Para Controlador ... III – O DIREITO APLICÁVEL E VIOLADO PELA NAV 25.º Não pode sustentar-se, ex adverso, ... -
Acórdão nº 14445/18.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
É internacionalmente competente o tribunal português para conhecer e apreciar a responsabilidade contratual pelo incumprimento de um contrato de transporte aéreo (Portugal-Suíça), nos termos dos arts. 5º e 7º do Regulamento (CE) nº 261/2004, do Parlamento e do Conselho, de 11/2/2014, que estabelece “regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em...
... tratar de um voo “intracomunitário”, com mais de 1500 Km, tem direito a ser indemnizadas nos termos dos arts. 5º e 7º do Regulamento (CE) nº ... a obrigação resultante da celebração do contrato de transporte aéreo não foi contraída com português nem as autoras, de nacionalidade ... -
Lei n.º 67/2019
... administrar a justiça em nome do povo, de acordo com as fontes de direito a que deva recorrer nos termos da Constituição e da lei, e fazer ... antecipado, das despesas resultantes da utilização de transporte aéreo, nos termos da lei. Artigo 31.º Princípios orientadores da avaliação 1 ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Cheque. Compra e venda financiada de veículo automóvel. Comodato. Contrato de locaçao financeira imobiliária. Condomínio. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda ao domicílio. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Despejo. Empreitada. Empreitada. Enriquecimento...
... ção considerável do prédio, não conferindo ao senhorio o direito a exigir ao inquilino a reposição do mesmo no estado anterior ... @Transporte aéreo ... Acórdão de 2 de Fevereiro de 2010 – Tribunal da Relação de ... -
Acórdão nº 0441/12.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
O atravessamento do espaço aéreo da estrada nacional por linha de transporte de eletricidade de muito alta tensão não se encontrava sujeito ao pagamento da taxa a que aludia a alínea e), do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro.
... ção Regional de Portalegre, devida pelo atravessamento do espaço aéreo das estradas nacionais: IP 2; EN 118; EN 243; EN 245; EN 359 e EN 369 ... não passou, por obra da concessão, a ser uma pessoa colectiva de direito público.” ... V - Como é unânimente entendido pela nossa ... -
Acórdão n.º 117/2008, de 09 de Abril de 2008
... çáo para Unificaçáo de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional) e que esse montante (calculado em €468) já tinha sido ... dos consumidores sáo no nosso actual texto constitucional um direito fundamental que está previsto no artigo 60, n. 1, da Constituiçáo ...
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Acórdão nº 132/21.1T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I - Tendo o pedido de intervenção de terceiros sido indeferido no despacho saneador, cabia ao requerente recorrer da decisão, sob pena de a mesma transitar em julgado. II – As obras de revestimento e acabamento da parede de um prédio que se prolongaram 7 centímetros, em toda a largura e altura dessa parede, para um prédio vizinho violam o direito de propriedade sobre este prédio. III -...
... Alegam factos e razões de direito ... Terminam por pedir que a final - o Réu seja condenado a reconhecer ... as superfícies de tais paredes, que se encontra a ocupar o espaço aéreo do indicado prédio dos AA., em cerca de 7 cm de espessura em toda a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 147/2012, de 19 de Dezembro de 2012
... ; Desejando facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do desenvolvimento de redes de ... ânia, Israel, território palestiniano, Síria e Turquia); 12) «Direito de quinta liberdade» o direito ou privilégio outorgado por um Estado ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... especialmente concebidos para sistemas de Controlo de Tráfego Aéreo (ATC) são tratados como componentes especialmente concebidos para ... N.B.: As restrições resultantes do direito de propriedade intelectual não impedem que "tecnologia" ou "software" ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.°trimestre de 2013
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... comunitária ... FICHEIRO Legislação ... RPDC, Setembro ... Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... TRANSPORTE AÉREO ... Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de ...
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Acórdão nº 2115/04.7TBOVR.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - A colisão entre o direito dos autores a um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado, e à integridade física – arts. 17.º, 25.º e 66.º, da CRP – e o direito da ré à organização da sua atividade económica – arts. 61.º, n.º 1 e 80.º, al. c), da CRP, deve ser resolvida pelo disposto no art. 335.º do CC. II - Neste contexto, a instalação pela ré de subestação
... da procedência da exceção perentória de prescrição do direito à indemnização, alegada pelos intervenientes, julgando-a improcedente ... 1344º do CC que «a propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, (…)» ... Espaço aéreo esse sujeito a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2012, de 12 de Janeiro de 2012
... Assembleia da República n.º 2/2012 Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comu- nidade Europeia e os Seus Estados Membros, ... ), as águas interiores e territoriais, conforme determinado pelo direito interno, e o espaço aéreo acima dessas zonas, e, no caso dos Estados ...
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Resolução n.º 51/2001, de 13 de Julho de 2001
... n.º 51/2001 Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em ... empresas de transporte aéreo da outra Parte Contratante: a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; b) O direito de aterrar no seu ...
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Despacho n.º 4175/2023
... (2022) frequência do Curso de Direito Aéreo — «Segurança do Tráfego Aéreo e Responsabi- ... lidades», ...
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Acórdão nº 11431/99.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. A função do artigo 1344.º do CC não é a de delimitar ou definir os contornos dos prédios mas sim a de regular o conteúdo do direito de propriedade, ou seja, os poderes do proprietário e, mais precisamente, o poder de ele transformar ou expandir o prédio, em altura e em profundidade. II. O critério para a delimitação dos prédios passa pela aferição de existência de certos nexos (materiais e...
... 227 a 232) a condenação da ré a reconhecer: 1. o direito de propriedade da autora sobre a cobertura do seu prédio sito no ... , ... O espaço aéreo ao edifício do ... pertence-lhe (sendo seu, por isso, o ... e a ... -
Acórdão nº 282/18.1T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
I- Na fundamentação da matéria de facto, para além de especificar os meios de prova que foram decisivos para a convicção do julgador, o tribunal tem de proceder à análise crítica das provas, ou seja, tem de explicar as razões que foram decisivas para a resposta dada à matéria de facto (provada e não provada). II- O Tribunal da Relação, ao analisar a matéria de facto impugnada pelo Recorrente,...
... ramos, raízes e troncos, assim como ocupam toda a área do espaço aéreo sobrejacente ao seu prédio, deitando diretamente para o seu terreno e ... : A) Condenar a Ré (…) a reconhecer que o Autor (…) titula o direito de propriedade com referência ao prédio urbano descrito em 1) dos factos ... -
Resolução n.º 52/2002, de 02 de Agosto de 2002
... dos Estados participantes na Conferência Internacional de Direito" Aéreo, realizada em Montreal de 12 de Fevereiro a 1 de Março de 1991. Ap\xC3" ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....
... Direito de preferência -Arrendatário / Doação / Registo da acção / Terceiro ... @Transporte aéreo ... -
Acórdão nº 904/16.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
... obras de reconstrução do seu prédio e com elas ofenderam o seu direito de propriedade sobre o prédio pertencente às heranças que representam, ... colocado no seu prédio na proporção em que invade o espaço aéreo do prédio das heranças que eles, Autores, representam e lhes lesa ...
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Acórdão nº 14445/18.6T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019
1 - O Regulamento (CE) nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 - relativo ao estabelecimento de regras comuns para indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável de voos – é aplicável ao caso de voo com partida do aeroporto de Lisboa e destino a um aeroporto na Suíça,
... tratar de um voo “intracomunitário” com mais de 1500 Km, tem direito a ser indemnizadas nos termos do artigo 5º e 7º do Regulamento (CE) nº ... f. Ora, sendo o contrato de transporte aéreo a base contratual que sustenta o direito que as Autoras alegam deter ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... da proteção da confiança, por sua vez uma âncora do Estado de Direito. Um ordenamento confuso, disperso e polvilhado de disposições antiquadas ... aéreo constante das alíneas b) do artigo 2.º e a) do artigo 3.º do ...
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Decreto-Lei n.º 104/2011, de 06 de Outubro de 2011
... direito de participação em procedimento de adjudicação de contratos a ... Artigo 20.º Transporte marítimo ou aéreo Pode adoptar -se o presente procedimento no caso de con- tratos ligados à ...
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Parecer n.º 23/2007, de 01 de Abril de 2008
... - Despesas de transporte - Transporte público - Transporte aéreo - Domicílio necessário - Interpretaçáo da lei - Princípio da ... 21/85, de 30 de Julho, e têm direito, nos termos do artigo 17., n. 1, alínea c), do mesmo diploma, e dos ...