Direito Aéreo
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Acórdão nº 2440/19.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunciável (art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 530.º n.º 3, do Código do Trabalho). II - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pela assembleia de trabalhadores, sendo os trabalhadores representados pela associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão...
... com o seguinte dispositivo: “Pelos fundamentos de facto e de direito supra expostos, o tribunal julga a ação totalmente procedente porque ... a YYY, que se dedica à prestação de serviços de transporte aéreo ... V. O Autor detém a categoria profissional de Customer Service ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2021 de 16 de abril de 2021
... (SATA Air Aores) uma pessoa coletiva de direito pblico de natureza empresarial, que tem como objeto principal a explorao ...
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Decreto-Lei n.º 17-A/2004, de 16 de Janeiro de 2004
... dos Estados, de acordo com as condições e necessidades do espaço aéreo europeu ... A incorporação de tais normas técnicas comuns nos ... ão de uma licença de piloto particular de avião deverá incluir: Direito Aéreo, Conhecimentos Gerais de Aeronaves, Performance e Planeamento de ...
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Aviso n.º 14996/2016
... autorizada a instalação de publicidade e ocupação do espaço aéreo; i) Termo de responsabilidade subscrito pelo titular do direito ou ...
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Acórdão nº 026820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002
I - O conceito de taxa assumido pela nossa Constituição é um conceito funcional e tem o conteúdo que a doutrina e ciência do direito fiscal lhe assinala. II - Não havendo um conceito constitucionalmente positivado de taxa, não deve o intérprete rejeitar aquela dimensão do conceito construída pelo legislador ordinário (o art.º 4º n.º 2 da LGT) como correspondendo à acepção mais ampla...
... sendo construídos ao longo dos tempos pela ciência e doutrina do direito fiscal Sobre o tema, cfr. entre outros, Teixeira Ribeiro «Lições de ... , mas que não deixam de fisicamente ocupar ainda o espaço público aéreo das estradas e das vias públicas, incluindo as ruas com os respectivos ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 260/2021 de 15 de novembro de 2021
... é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, que tem como objeto principal a aéreo de passageiros, carga e correio, bem como a prestação de serviços e a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 308/2021
... Reafirmando a adesão das Partes aos princípios do Estado de Direito e da boa governação e o ... seu desejo de promover o progresso ... transporte aéreo através, nomeadamente, da negociação e da aplicação de acordos. As ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... em respeitar e re- forar os princpios democrticos, o Estado de Direito, os direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo os direitos de ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2018 de 17 de dezembro de 2018
... uma pessoa coletiva de direito pblico de natureza empresarial, que tem como objeto principal a explorao ...
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Acórdão nº 01629/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
I - O art.º 106.º, n.º 4 da Lei das Comunicações Eletrónicas, visa garantir que não serão cobradas duas taxas pela mesma actividade. II - Tal norma deve ser interpretada no sentido de que a superfície abarca o solo propriamente dito e todo o espaço aéreo correspondente, por oposição ao subsolo. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)
... contra o acto de liquidação da taxa de ocupação do espaço aéreo da zona da estrada com apoios a linhas e cabos de telecomunicações, ... , da estrada para o Km 70+575 e a respectiva passagem para o lado direito até ao km 70+800, invocando ter em vista evitar futuras avaria devidas a ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... Ano XXXII, tomo V - 2007 ... @Abuso do direito ... Acórdão de 25 de Outubro de 2007 Tribunal da Relação do ... @Transporte aéreo ... Acórdão de 27 de Novembro de 2007 Supremo Tribunal de Justiça ...
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Função pública autonómica
... empresas públicas de transporte público, marítimo, terrestre e aéreo), como de igual modo se utilizam leis que não são Direito ...
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Função pública regional autonómica
... empresas públicas de transporte público, marítimo, terrestre e aéreo), como de igual modo se utilizam leis que não são Direito ...
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Acórdão nº 318/15.8 8JELSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
... Neste sentido, como defende Max Weber, o direito surge como ordem de coacção que inflige um castigo ao infractor, ... crime de tráfico de estupefacientes, consubstanciado no transporte aéreo da Colômbia para a Europa de cerca de 16 quilogramas de cocaína, sendo ...
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Acórdão nº 5118/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
I. Ao prever o art. 37º do DL 43335, de 19/11/60 que quaisquer prejuízos provenientes da construção das linhas são indemnizáveis, quis estabelecer um direito indemnizatório geral decorrente não só do facto de existirem prejuízos directos advindos do acto de construção mas de todos os prejuízos atuais ou futuros decorrentes de uma diminuição do valor do imóvel pela construção ou passagem de linhas
... de árvores neste implantadas e instalou sobre o respectivo espaço aéreo uma linha de muito alta tensão. Durante a execução dos trabalhos, os ... Exp.) ... VI. Com efeito, conforme se extrai da motivação de direito, sob o título “do montante indemnizatório”, o Tribunal a quo ... -
Acórdão nº 03918/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
I)- O recurso feito pelo recorrente à faculdade prevista no artº 31º , da LPTA , não assume , no caso « sub judice » , a natureza de expediente dilatório , pelo que se suspende o prazo de interposição de recurso contencioso do acto expropriativo proferido pelo Conselho do Governo Regional da Madeira , em 16-09-99 . II)- Assim , tendo sido entregue ao recorrente , em 15-12-99 , a última certidão...
... fundamentais , absolutamente inatacáveis , « maxime » o direito à reserva da intimidade da vida privada e famaliar , consagrado no artº ... sobre o prédio abrangido pela expropriação estende-se ao espaço aéreo que o integra ... A limitação do direito de propriedade do recorrente ... -
Decreto n.º 73/78, de 26 de Julho de 1978
... 3) Todavia, o autor goza do direito exclusivo de fazer colectâneas das suas obras mencionadas nas alíneas ... ôde ser contactado pelo requerente, este deve dirigir, por correio aéreo, registado, cópias do requerimento por ele submetido à autoridade que ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 276/2020 de 27 de outubro de 2020
... (SATA Air Aores) uma pessoa coletiva de direito pblico de natureza empresarial, que tem como objeto principal a explorao ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 258/2021 de 15 de novembro de 2021
... uma pessoa coletiva de direito pblico de natureza empresarial, que tem como objeto principal a explorao ...
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Acórdão nº 2408/22.1T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 2022
A competência internacional dos tribunais portugueses decorre do que resultar de convenções internacionais e regulamentos europeus sobre a matéria, afastando-se a aplicação das regras dos arts. 62° e 63° do CPC (art. 8°, 1, 2 e 4, da CRP)
... ção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional todos do CPC, absolve-se a Requerida da Instância ... a quo enunciou os termos em que a recorrente peticionou o seu direito; B). Estando alegados e provados, além do mais, os seguintes factos: a ... -
Acórdão nº 2408/22.1T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-31
A competência internacional dos tribunais portugueses decorre do que resultar de convenções internacionais e regulamentos europeus sobre a matéria, afastando-se a aplicação das regras dos arts. 62° e 63° do CPC (art. 8°, 1, 2 e 4, da CRP)
... ção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional todos do CPC, absolve-se a Requerida da Instância ... a quo enunciou os termos em que a recorrente peticionou o seu direito; ... B). Estando alegados e provados, além do mais, os seguintes ... -
Lei n.º 68/2019
... 6 - A cada eleitor é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ou por correspondência, ... ção ficam a cargo do Estado, tendo neste caso direito a transporte aéreo" prioritário. Artigo 118.º Mapas de férias 1 - A elaboração e aprovaç\xC3" ...
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Acórdão nº 5965/18.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615.º n.º 1 d), do CPC, verifica-se quando o tribunal deixe de conhecer questões colocadas pelas partes ou que sejam do conhecimento oficioso, constituindo uma das causas de nulidade da sentença. II- A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, também prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só ocorre quando o tribunal se...
... ocupam espaço aéreo dos Baldios do C ... , sendo que o próprio estradão construído para dar ... -Sofreu os seguintes danos: 1) a compressão/diminuição do direito de propriedade dos compartes da autora (com a concomitante restrição dos ... -
Acórdão nº 5965/18.3T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-11-09
I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615.º n.º 1 d), do CPC, verifica-se quando o tribunal deixe de conhecer questões colocadas pelas partes ou que sejam do conhecimento oficioso, constituindo uma das causas de nulidade da sentença. II- A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, também prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só ocorre quando
... ocupam espaço aéreo dos Baldios do C ... , sendo que o próprio estradão construído para dar ... 1) a compressão/diminuição do direito de propriedade dos compartes da autora (com a concomitante restrição dos ... -
CJ - Ano XXXVIII - Tomo IV /2013
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... Jurisprudência ... FICHEIRO ... RPDC, Março de ... Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... TRANSPORTE AÉREO ...