Direito Aéreo
2910 resultados para Direito Aéreo
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Acórdão nº 358/08.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I - O facto de a obra ser integrada ou incorporada em prédio urbano não obsta ao exercício do direito (potestativo) de acessão industrial imobiliária. II - É necessário que a incorporação se realize de modo a que a obra constitua uma realidade física sequenciada e integrada no edifício que a recebeu, podendo ser compósita mas estruturalmente inserida e integrada; assim, por exemplo, a obra...
... Como factos constitutivos do direito potestativo que invocaram, alegaram, em síntese, que são proprietários ... ções, período de tempo em que incide apenas sobre o espaço aéreo ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... internacional, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional e da cooperação ... aéreo, às águas interiores e ao mar territorial do Canadá; ii) À zona ...
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Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... conceito de estabelecimento estável é um conceito de Direito Fiscal e com ... particular relevância no Direito Fiscal Internacional ... transporte aéreo); ... e que, por outro lado, inexiste legislação da União e, portanto, ...
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Regulamento n.º 974/2021
... confiança, e, por sua vez, do Estado de Direito, permitindo aos respetivos destinatários saber qual ... a ... gestão de tráfego aéreo; ... d) Regulamento n.º 69/2005, de 19 de abril de 2005, publicado na ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 172/2020 de 22 de junho de 2020
... de concesso;Considerando que deve continuar a ser salvaguardado o direito dos passageiros ao encaminhamento de acordo com os princpios que ...
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Decreto n.º 33/97, de 16 de Julho de 1997
... decreta o seguinte: Artigoúnico É aprovado o Acordo de Transporte Aéreo entre a República de Portugal e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em ... considerada como conferindo à empresa de uma Parte Contratante o direito de embarcar no território da outra Parte Contratante passageiros, carga e ...
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Acórdão nº 11711/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. À luz dos princípios constitucionais, a natureza complementar da acção para reconhecimento de direitos, impede, atento o disposto no artº 69º nº 2 LPTA, que lhe seja reconhecida natureza cumulativa, substitutiva ou meramente supletiva face aos demais meios adjectivos. 2. O efeito de caso julgado - entendido como a inadmissibilidade de substituição ou modificação da decisão por qualquer...
... Coimbra que julgou improcedente a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo por si intentada contra Suas Exa. os Ministros da ... direito a perceber um montante a título de suplemento de serviço aéreo superior ao definido na portaria de 1990 só surgiu em 1997) só com a sua ... -
Portaria n.º 189/2022
... superfície (terrestre e molhado) e aéreo ... Pelas características geofísicas do local, esta ZLT permitirá, ... ) Fiscalizar todas as atividades operacionais, tendo nomeadamente o direito a solicitar, a todos ... os operadores de plataformas aéreas a ...
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Resolução n.º 51/2003, de 05 de Junho de 2003
... Assembleia da República n.º 51/2003 Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em ... serviços aéreos internacionais regulares e não regulares: a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; b) O direito de fazer escalas, ...
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Acórdão nº 3529/04.8TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013
I - A responsabilidade, principal e agravada, do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: (i) um comportamento culposo da sua parte; (ii) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de directrizes sobre higiene e segurança no trabalho. II - A responsabilidade agravada do empregador com fundamento na violação de preceitos legais ou regulamentares ou de...
... , no sentido descendente do lado esquerdo da rampa, depois do lado direito (facto n.º 37) ... 24 - Por cada ricochete que ia fazendo, adquiria ... a prestar serviço de assistência em escala ao tráfego aéreo (facto n.º 48) ... 49 - À ANA-AEROPORTOS DE PORTUGAL, S.A, como ... -
Acórdão nº 117/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
... ção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional) e que esse montante (calculado em 468) já tinha sido ... dos consumidores são no nosso actual texto constitucional um direito fundamental que está previsto no artº 60, nº 1, da Constituição ...
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Aviso n.º DD1209/85, de 30 de Outubro de 1985
... a República Portuguesa: Considerando que a evolução do tráfego aéreo exige uma revisão da Convenção Internacional de Cooperação para a ... interesses da aviação civil e da defesa nacional, mas não terá direito a mais do que um único voto ... 2 - Para aplicação do disposto na ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... Jurisprudência ... FICHEIRO ... RPDC, Setembro de ... TRANSPORTE AÉREO Acórdão de 13 de Outubro de 2011 – Supremo Tribunal de Justiça ...
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Despacho n.º 2409/2022 de 23 de novembro de 2022
... no conferem queles que a integram, ou que com ela colaboram, o direito ao pagamento de qualquer remunerao nem assuno de qualquer encargo ...
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Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho de 2008
... 2 - O Representante da República tem direito a ser informado pelos comandantes regionais das forças da PSP de tudo o ... nas reservas de passagens nas empresas de serviço de transporte aéreo, quando, no exercício de funçóes, se desloque na, de e para a ...
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Portaria n.º 38/2021
... O transporte aéreo representava, em 2019, mais de 3 % das emissões de gases com efeito de ... ao processamento da gestão da cobrança da taxa, a ANAC tem direito a uma comparticipação correspondente a 3 %, a qual deve ser deduzida do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/M
... ões ao Porto Santo no âmbito dos serviços públicos de transporte aéreo e marítimo entre a ilha da Madeira e a ilha do Porto Santo, prosseguindo ... , entende-se por: a) «Bilhete» o documento válido que confere o direito ao transporte do beneficiário no âmbito dos serviços aéreos e ...
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Resolução n.º 35/94, de 07 de Julho de 1994
... Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de ... considerada como conferindo à empresa de uma Parte Contratante o direito de embarcar no território da outra Parte Contratante passageiros, carga e ...
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Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de Janeiro de 1982
Decreto-Lei n.º 19/82 de 28 de Janeiro 1. O transporte aéreo tem hoje, no sistema global dos transportes, importância económica e ... Com efeito, mercê do repetido exercício do direito de opção pela então concessionária nacional do transporte aéreo, ...
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Acórdão nº 07086/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006 (caso None)
I - Reveste a natureza de acto interno dirigido aos serviços, o despacho do CEME que foi proferido em resposta a dúvidas colocadas por iniciativa desses serviços e não em resposta a quaisquer pretensões individualizadas de particulares, com a finalidade de clarificar inequivocamente a legislação em vigor, no que concerne ao abono de suplementos de serviços aéreo ao pessoal do GALE
... o) O direito ao SSA encontra-se vertido nos DL's n.os41511, 258/90 e 292/99 ... p) ... naquela Unidade, continuou a ser abonado do suplemento de serviço aéreo tal como vinha sendo desde que iniciou o curso de pilotos; f) - em 30 de ... -
Acórdão nº 07086/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - Reveste a natureza de acto interno dirigido aos serviços, o despacho do CEME que foi proferido em resposta a dúvidas colocadas por iniciativa desses serviços e não em resposta a quaisquer pretensões individualizadas de particulares, com a finalidade de clarificar inequivocamente a legislação em vigor, no que concerne ao abono de suplementos de serviços aéreo ao pessoal do GALE
... o) O direito ao SSA encontra-se vertido nos DL's n.os41511, 258/90 e 292/99 ... p) ... naquela Unidade, continuou a ser abonado do suplemento de serviço aéreo tal como vinha sendo desde que iniciou o curso de pilotos; f) - em 30 de ... -
Resolução n.º 24/2016
... érea - ANAC/EASA (2010-2016)Chefe do Centro de Gestão de Tráfego Aéreo da Força Aérea (2006-2010)Comandante da Esquadra Independente de ... A. (1980-1992)Formação Profissional complementar:Curso de Direito ...
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Acórdão nº 3359/08.8TBFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
... ção de uma servidão administrativa de atravessamento do espaço aéreo pelo teleférico do Funchal, ao longo de todo o trajecto, assinalado nas ... 51º do Código das Expropriações de 1999, o direito" de servidão administrativa de atravessamento do espaço aéreo pelo telef\xC3" ...
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Decreto n.º 73/77, de 21 de Maio de 1977
... É aprovado o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular de ... ARTIGO 3.º 1. Cada Parte Contratante terá o direito" de designar uma empresa de transporte aéreo para a exploração dos servi\xC3" ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... II. A norma que não permite o direito de denúncia do contrato desde que o inquilino se mantenha na unidade ... @Transporte aéreo regulamento (CE) N.° 261/2004 do parlamento europeu e do conselho de 11 ...