Direito Aéreo
2910 resultados para Direito Aéreo
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Decreto n.º 38/2008, de 09 de Outubro de 2008
... áo «empresa designada» significa qualquer empresa de transporte aéreo que tenha sido designada e autorizada nos termos do artigo 3. do presente ... a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; e b) O direito de fazer ...
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O turismo e os direitos do consumidor
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... O TURISMO ... E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR 1 I ... a circunstâncias extraordinárias como o encerramento do espaço aéreo na sequência da erupção do vulcão Eyjafjallajökull …” ... O ...
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Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... ídrico pode ser afecto por lei à administração de entidades de direito público encarregadas da prossecução de atribuições de interesse ... de águas públicas, bem como no respectivo subsolo ou no espaço aéreo correspondente, não é permitida a execução de quaisquer obras ...
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Acórdão nº 4757/08.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2012
1º- A proibição estabelecida pelo artigo. 11º/3 DL 318/99, de 11 de Agosto, e pelo artigo1º/3 DL 218/2005, de 14 de Dezembro, no sentido de que o relatório final de acidente aéreo elaborado pelo Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves ( GPIAA) não pode ser utilizado para o apuramento de culpas ou determinação de responsabilidades dos seus intervenientes, não impede que o...
... ou voo em avião por sócio de aeroclube que dele dispõe é um direito estatutário do associado, e não um contrato de locação, nem coisa ... ção do relatório de investigação sobre determinado acidente aéreo, elaborado pelo GPIAA, como meio de prova no âmbito de uma acção que ... -
Acórdão nº 29811/15.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017
... considerações: A responsabilidade civil do transportador aéreo internacional de passageiros emerge de um contrato de transporte aéreo, ... De acordo com as convenções internacionais e o direito da UE, as transportadoras são responsáveis pelos passageiros e pela ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2006
Saúde Pública. Segurança Alimentar. Alimentos para animais. Alimentação humana. Medicamentos. Produtos defeituosos. Brinquedos. Electricidade Segurança. Gás. Transporte aéreo. Direitos dos consumidores. Acesso dos consumidores à justiça. Protecção de dados pessoais.
... 0005 - 0014 ... @Transporte aéreo ... Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto ... -
Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... aos quais assumiu responsabilidades, no âmbito do transporte aéreo e do setor da aviação civil ... Neste contexto, e em cumprimento ... maior eficácia na prossecução das atribuições definidas pelo Direito internacional, da União Europeia e nacional, a autoridade nacional da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 105/2012, de 07 de Agosto de 2012
... Designao e autorizao de explorao de empresas 1 Cada Parte ter o direito de designar at duas empresas de transporte areo para explorar os servios ...
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Despacho n.º 6710/2020
... :5.1 - Descrição geral:Efetuar a vigilância do espaço aéreo nacional e NATO atribuídos, analisar e tratar a informação da imagem ... de Guerra Eletrónica;r) Conhecimentos especializados de direito militar;s) Conhecimentos especializados sobre organização do setor ...
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Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O direito de superfície, definido no art. 1524.º do CC, pode assumir carácter perpétuo ou temporário, permitindo ao superficiário um aproveitamento integral das utilidades da obra ou plantação. II - Tal direito convive, no entanto, necessariamente, com o direito de propriedade sobre o terreno, o direito do fundeiro, direito maior, como evidencia o facto de a lei lhe reconhecer, sem...
... , pedindo que fosse «excluído dos bens nomeados à penhora o direito de superfície do prédio» descrito na 2ª Conservatória do Registo ... a propriedade superficiário, incide também sobre o espaço aéreo e o subsolo por ela ocupados), direitos esses que, sendo o objecto do ... -
Acórdão nº 124/23.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-09-14
1. O objeto do recurso de direito pode ficar esvaziado: pela falta de discussão das normas aplicadas, da interpretação e da subsunção realizada, nos termos do art.639º/1 e 2 do CPC. 2. A ratificação de embargo extrajudicial de obra nova exige que os factos provados preencham os requisitos (art.397º/1 do CPC): da titularidade pelo embargante de um direito (real ou pessoal de gozo) ou de posse...
... requerentes por entenderem: que os mesmos não eram titulares do direito" de propriedade ou de outro direito real sobre o prédio denominado “L ... \xE2" ... Efectivamente, a propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se ... -
Parecer n.º 4/2017
... Navegação Aérea de Portugal NAV EPE - Aliança COOPANS - Espaço Aéreo - Tráfego Aéreo - Sistema de Gestão de Tráfego Aéreo - Céu Aberto - ... Partner" da congénere ENAIRE, não sendo um membro de pleno direito com voz ativa, com um voto de valor três vezes inferior ao da sua ...
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Acórdão nº 00733/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
... taxas por “ocupação ou utilização do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal a aproveitamento de bens de utilidades ... tem de haver por Público por estar lá para além do conteúdo do direito de edificação da propriedade privada e que se insere no domínio ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 37/2008, de 29 de Julho de 2008
... Assembleia da República n.º 37/2008 Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Euro- peia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os ... a) Direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; ... b) Direito de realizar ...
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Aviso n.º 718/2006, de 14 de Novembro de 2006
... , nos termos da alnea b) do n.o 1 do artigo 79.o da Conveno sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena, a 23 de Maio de 1969, foi rectificado o ...
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Acórdão nº 300/13.0YXLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2014
... e o A apresentou alegações de direito. 2 ... Após foi proferida sentença, a 13.12.2013, que julgou a ... B. No presente processo está em causa um contrato de transporte aéreo celebrado entre a T… e o A. e relativo a uma viagem entre Lisboa, Praia ...
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Acórdão nº 43/14.7TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
1. O direito de servidão não está contido dentro do pedido de reconhecimento do direito de propriedade, não é um minus em relação a este. O Tribunal não podia declarar que os apelantes tinham direito a uma servidão de água, quando pediram em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre a água, e ao fazê-lo condenou em objecto diferente do pedido, o que constitui causa de nulidade...
... a reconhecer e respeitar o direito de propriedade da A. sobre os aludidos imóveis e bens identificados em A) ... Do Direito A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se ... -
Aviso n.º 1067/2017
... - A instalação e meios destinados ao funcionamento de transporte aéreo, ferroviário ou rodoviário; d) Zona sensível - A área definida em ... direito. 3 - Em caso de instalações de uso particular, a responsabilidade do ...
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Acórdão nº 3279/17.5T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-27
I - O processo relativo à fixação de indemnização em caso de servidão administrativa para implantação de instalações elétricas, a que se aplica o Código das Expropriações (art. 8.º), em vigor à data da emissão da licença de estabelecimento, está previsto no Decreto-Lei 43335, de 19 de Novembro de 1969, cujo art.37.º dispõe que os proprietários dos prédios têm direito a indemnização, sempre que da
... Fundamentos de direito ... A questão em causa nos autos prende-se com o apuramento da ... civil por factos lícitos, que implicam a limitação do espaço aéreo abrangido pelo direito de propriedade, a que se refere o artigo 1344º do ... -
Acórdão nº 1848/19.8T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
I - A emissão de fumos, cheiros nauseabundos, detritos e fuligens provindas de sete chaminés edificadas em prédio contíguo ao dos AA., que sujam a piscina existente neste prédio e o mobiliário exterior, que se infiltram nas roupas estendidas ali a secar, que penetram no interior da habitação, mesmo com as janelas fechadas, e que perturbam o bem-estar físico e psíquico das pessoas que a usufruem e
... direito ... 2ª – Os Autores peticionam na causa o reconhecimento do seu ... C.), que este direito de propriedade, engloba o respectivo espaço aéreo (artº 1344 do C.C.) e permite ao seu titular ampla liberdade para ... -
Acórdão nº 03809/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2011
... está viciada de erro de julgamento, por errada interpretação do direito aplicável à situação sub judice, na medida em que considera que a ... ção (tubos condutores, cabos condutores ou similares no espaço aéreo, no solo ou no subsolo do domínio municipal), deverão apresentar um ...
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Despacho n.º 2380/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... Aérea, de Gestáo de Operaçóes de Voo e de Gestáo de Transporte Aéreo, na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias ... 3 - Transmita ... 461 -MAT 10 ... Ciências Sociais do Comportamento 379-CSC 6 Direito ... 380 -DIR 5 ... Física ...
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Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro de 1975
... na criação de serviços de apoio e de contrôle do tráfego aéreo ... Para poderem assumir eficazmente essa responsabilidade e, ao ... outras funções conexas que lhe sejam atribuídas por quem de direito; c) Funções de instrução: ministrar as matérias da programação de ...
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Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro de 1998
... a vigência da concessão, a concessionária será titular do direito de propriedade dos bens que lhe estejam afectos e não pertençam ao ... árias, ocupação de vias públicas, do subsolo e do espaço aéreo, pelos loteamentos e pela colocação de estaleiros de obra, bem como ...
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Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... ção da referida isenção para além de inconstitucional violava direito comunitário pelo que foi revogada pelo D.L. 31/2003, de 17 de Fevereiro ... a isenção de taxas municipais pelo uso do solo, subsolo e espaço aéreo municipais ... 9- Paralelamente a este regime foi aprovado o regime ...