directiva maquinas
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Acórdão nº 60/13.4TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2013
É subsidiariamente aplicável no domínio do processo contra-ordenacional a atenuação especial prevista no art. 72.º do CP, ex vi do art. 32.º do RGCO.
... máquinas de lavar. -Auto de Notícia n" 57/10 6. O arguido procedia ao ... ão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n. ° 2üÜ6112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e ... -
Acórdão nº 4328/12.9T8GMR-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
●. O preceituado no artº 640 do CPC em conjugação com o que se dispõe no artº 662º do mesmo diploma legal permite a este Tribunal de instância julgar a matéria de facto. ●. Todavia a redacção de tais normativos não permite a repetição por este Tribunal do julgamento, tal como rejeita a admissibilidade de recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto, tendo o...
... F., Unipessoal, Lda., passou a trabalhar com o parque de máquinas que pertenciam à insolvente (que adquiriu); passou a trabalhar com os ... CT, consagra um conceito lato de estabelecimento, decorrente da Directiva" europeia que o mesmo transpõe – A Directiva 2001/237CE –, e abrange n\xC3" ... -
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2010
Alimentação humana. Ambiente. Consumidor. Direitos fundamentais. Impostos. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Sector sanitário. Segurança. Segurança aérea. Transportes. Transporte aéreo. Transporte rodoviário. Transportes rurais. Veículos.
... 11-15 ... Directiva 2010/59/UE da Comissão, de 26 de Agosto de 2010, que altera a Directiva ... ão interna a instalar em tractores agrícolas ou florestais e em máquinas móveis não rodoviárias no que diz respeito à medição da potência ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... ão, parcial ou total, das seguintes directivas comunitárias: a) Directiva do Conselho n.º 75/117/CEE, de 10 de Fevereiro, relativa à aproximação ... máquinas e aparelhos e a respectiva utilização; d) Adaptação da organização ...
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Acórdão nº 187/13.2TBMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
1. Um tractor agrícola, por ser necessária a obtenção de uma licença habilitadora da sua condução, constitui veículo terrestre a motor abrangido pela obrigação de segurar prevista no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 291/2007. 2. Ocorrendo o acidente quando o tractor não desempenhava exclusivamente a sua função agrícola, sendo também utilizado na sua função acessória de transporte...
... tractores agrícolas, embora ainda no âmbito da já revogada Directiva 72/166/CEE do Conselho, tendo decidido o seguinte: - Acórdão VNUK, de ... concebido para ser utilizado com reboques, alfaias ou outras máquinas destinadas a utilização agrícola ou florestal”, e o segundo como “o ... -
Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... ção do artigo 17.º, n.º 5, parágrafo 3, c) da Sexta Directiva e que, sendo assim, os Estados membros podem obrigar uma instituição ... fazer em relação ao contrato; – há locação financeira de máquinas de movimentação de terras que não estão homologadas, em que é ... -
Acórdão nº 347/15.1YHLSB.L1.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2016
... ção de energia; instalação, manutenção e reparação de máquinas; instalação, manutenção e reparação de aparelhos de iluminação, ... Quid juris ? O Artigo 9º/1 da Directiva n.º 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho - conhecida como a ...
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Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-01-26
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... ção do artigo 17.º, n.º 5, parágrafo 3, c) da Sexta Directiva e que, sendo assim, os Estados membros podem obrigar uma instituição ... – há locação financeira de máquinas de movimentação de terras que não estão homologadas, em que é ... -
Decreto-Lei n.º 72/2000, de 06 de Maio de 2000
Decreto-Lei n.º 72/2000 de 6 de Maio A Directiva n.º 70/156/CEE, do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à ... carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas rodoviárias; e) Veículo de base: veículo incompleto cujo número do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 281/2000 . Fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 1999/32/CE, de 26 de Abril
... alterado pelo Decreto-Lei n.º 142/2010, de 31 de dezembro; ... b) Os combustíveis usados em máquinas móveis não rodoviárias e em tractores agrícolas ... FIXA OS LIMITES AO TEOR DE ENXOFRE DE CERTOS TIPOS DE COMBUSTÍVEIS ... LÍQUIDOS DERIVADOS ...
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Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de Setembro de 2010
... decreto -lei procede transposio para o direito interno da Directiva n. 2008/50/CE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa qualidade do ar ...
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Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro de 2010
... Neste sentido, a Directiva n. 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, ... Náo sáo tidas em conta as emissóes do fabrico de máquinas e equipamento ... 2 - As emissóes de gases com efeito de estufa dos ...
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Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 de Abril de 2003
... e que transpuseram para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 88/166/CEE, do Conselho, de 7 de Março, se têm mostrado ... , os equipamentos para alimentação e os outros tipos de máquinas devem ser construídos, instalados, mantidos e accionados de forma a ...
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Decreto-Lei n.º 394/2007
... 559 ... Operador de máquinas auxiliares de 1.ª ... Planeador de informática de 2.ª ... cedeu à transposição parcial da Directiva n.º 2004/49/CE, ... do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, ...
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Decreto-Lei n.º 403/98, de 18 de Dezembro de 1998
... de Agosto, procedeu à transposição para o direito interno da Directiva n.º 94/57/CE, do Conselho, de 22 de Novembro, relativa às regras comuns ... Módulo 2B: sistemas e equipamentos de máquinas As OR devem ter competência, aptidão e capacidade para executar as ...
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Acórdão nº 9334/11.8TBOER-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
... 3. As máquinas e equipamentos descritos têm actualmente o valor de mercado de ... -se em sede do Código das Sociedades Comerciais, no contexto da Directiva 68/151/CEE, do Conselho, de 9 de Março de 1968 ([4]) (1ª Directiva ...
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Acórdão nº 00756/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
Considerando a função administrativa, atribuída ao Governo (artigo 199º da CRP), através da qual se realiza a prossecução dos interesses públicos correspondentes às necessidades colectivas prescritas pela lei, e a função jurisdicional atribuída aos tribunais (artigo 203º da CRP), pela qual se define o Direito (juris dictio) em concreto, perante situações da vida, e em abstracto, na apreciação da...
... é a seguinte: 1 - A Autora em 27/10/2009 apresentou à Comissão Directiva do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) – programa operacional ... físicas possuímos equipamentos próprios como parque de máquinas agro-florestais (possuímos todo o tipo de máquinas florestais e ... -
Acórdão nº 01201/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-12
I. No que respeita ao direito de dedução a Jurisprudência do TJUE vem afirmando que «o direito à dedução previsto nos artigos 17.º e 20 da Sexta Diretiva faz parte integrante do mecanismo do IVA e não pode, em princípio, ser limitado. (…) Para que o IVA seja dedutível, as operações efetuadas a montante devem ter uma relação direta e imediata com as operações a jusante com direito a dedução. Assim,
... na respectiva disciplina comunitária (cf., entre outras, a Directiva 2005/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, então em vigor) ... comerciais, escritórios, salas de exposições, máquinas de venda de produtos e serviços de publicidade aposta nas instalações ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... em comandita por acções, nos termos do artigo 2.º da Directiva n.º 2008/7/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro. 2 - Não se consideram ... 400$00 12 - Licenças: 12.1 - Para instalação de máquinas electrónicas de diversão - por cada máquina ... 15000$00 12.2 - Para ...
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Acórdão nº 538/22.9JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... localização de equipamento tratam-se de comunicações entre máquinas ... Donde, os dados de localização, enquanto dados de base, informam ... da Protecção de Dados Pessoais e Privacidade que transpôs a Directiva nº 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... legislador só ressalvou os veículos de caminhos de ferro e as máquinas agrícolas não sujeitas a matrícula); constituindo acidente de viação ... 21-5, que procedeu à transposição para o direito interno da Directiva n.° 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25-5, relativa a ...
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Acórdão nº 685/21.4JGLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-26
–O conjunto de metadados elencado no artigo 4.º da Lei n.º32/2008, de 17/07 abrange dados de diferente natureza, categorizados na jurisprudência constitucional como dados de base e dados de tráfego. Porém, todos eles respeitam a comunicações realizadas, mantendo-se armazenados durante o período de um ano que se inicia, exatamente, na data da conclusão da comunicação (artigo 6.º) e, ainda, a dados
... os disponibilizam para que outros os procurem nas suas próprias máquinas. Nesta arquitectura de sistema cada computador funciona como servidor e ... sexual de crianças e a pornografia infantil, como se refere na DIRECTIVA 2011/92/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2011, ... -
Regime de manutenção e inspecção de ascensores e outros meios de elevação
Decreto-Lei n.° 320/2002, de 28 de Dezembro. Capítulo I Disposições gerais. Capítulo II Manutenção. Capítulo III Inspecção. Capítulo IV Sanções. Capítulo V Disposições transitórias. Capítulo VI Disposições finais. Anexo I Estatuto das Empresas de Manutenção de Ascensores (EMA). Anexo II. Serviços constantes do contrato de manutenção. Anexo III...
... /98, de 22 de Setembro, que transpôs para o direito interno a Directiva n.° 95/16/CE, de 29 de Junho, e que veio uniformizar os princípios ... às regras de colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos componentes de segurança, transpôs para o direito interno ... -
Acórdão nº 9103/17.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
- O conceito de excesso de velocidade deve ser aferido pela incapacidade de executar as manobras cuja necessidade seja previsível, uma das quais é a de fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, dependendo o apuramento de excesso de velocidade dos contornos peculiares de cada caso concreto mas tal dispositivo estradal só funciona perante situações previsíveis para o condutor...
... Em virtude da Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho o seguro automóvel ... ; a generalidade das pessoas tem de conviver de perto com as máquinas em movimento, no seu dia a dia, ao longo da vida, o que obriga a um tão ... -
Acórdão nº 2903/13.3TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019
I - Resultando dos factos provados ter ocorrido um acidente do qual resultou a morte de um trabalhador devido às lesões que lhe foram provocadas pela queda da estrutura da lança de uma autobomba cuja mangueira aquele se encontrava a manobrar, por os parafusos de amarração da lança à torre se terem partido, é sobre a sociedade à qual tal equipamento pertencia e que o usava no exercício da sua...
... , as quais resultavam do manual de uso e manutenção de máquinas como a dos autos ... 1) Com o que, por violação destas regras de ... O diploma citado transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, ...