Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro de 2010

Decreto-Lei n. 117/2010

de 25 de Outubro

O Programa do XVIII Governo aponta como uma das linhas fundamentais de modernizaçáo estrutural do País liderar na revoluçáo energética, assegurando os mecanismos para a sua efectivaçáo e contribuindo para o desenvolvimento de uma economia sustentável, eficiente e competitiva, menos dependente dos combustíveis fósseis.

Assim, a Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 29/2010, de 15 de Abril, que aprova a Estratégia Nacional para a Energia 2020 (ENE 2020), prevê, no âmbito da aposta nas energias renováveis, que os biocombustíveis continuaráo a ser um contributo para que Portugal cumpra as suas metas de energias renováveis no consumo final do sector dos transportes, tendo o Governo se comprometido na definiçáo dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis e na promoçáo da utilizaçáo de recursos endógenos para a produçáo deste tipo de combustíveis, estreitando a ligaçáo com a agricultura nacional e as soluçóes ligadas aos biocombustíveis de segunda geraçáo.

De facto, a incorporaçáo de biocombustíveis nos transportes terrestres, em substituiçáo dos combustíveis fósseis, para além de contribuir decisivamente para alcançar o objectivo de 31 % do consumo final de energia com origem renovável, assume especial relevância para a reduçáo das emissóes de gases com efeito de estufa, para a diversificaçáo da origem da energia primária e para a reduçáo da dependência energética externa em relaçáo aos produtos petrolíferos, cumprindo os objectivos subjacentes à ENE 2020. Estes aspectos contribuem para reforçar a segurança do abastecimento energético e para dar cumprimento aos compromissos assumidos no âmbito da Uniáo Europeia decorrentes do Protocolo de Quioto e,

em especial, para o cumprimento da Estratégia Nacional para a Energia e do Programa Nacional para as Alteraçóes Climáticas (PNAC).

Neste sentido, a Directiva n. 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, relativa à promoçáo da utilizaçáo de energia proveniente de fontes renováveis, que altera e subsequentemente revoga as Directivas n.os 2001/77/CE e 2003/30/CE (Directiva FER), vem fixar uma meta de incorporaçáo de 10 % de fontes de energia renovável até ao ano de 2020 no consumo final de energia no sector dos transportes.

Deste modo, o presente decreto -lei determina os critérios para a qualificaçáo dos biocombustíveis e biolíquidos como sustentáveis e cria um novo mecanismo de apoio à incorporaçáo dos biocombustíveis no cabaz de combustíveis consumidos no sector dos transportes, dando continuidade aos mecanismos de promoçáo da utilizaçáo dos biocombustíveis, previstos nos Decretos -Leis n.os 62/2006, de 21 de Março, e 49/2009, de 26 de Fevereiro.

Para verificaçáo do cumprimento das metas de incorporaçáo é criado um sistema de emissáo de títulos de biocombustíveis (TdB), atribuindo -se uma valorizaçáo adicional aos biocombustíveis produzidos a partir de resíduos e detritos ou de matéria -prima com origem lenho -celulósica, bem como os que sejam produzidos a partir de matérias endógenas, de forma a privilegiar o valor acrescentado nacional e em concordância com a ENE 2020.

Este sistema de TdB permite que os mesmos sejam transaccionáveis pelos agentes económicos, dando a cada incorporador, como forma de comprovaçáo do cumprimento da sua meta, a opçáo entre obter os TdB necessários através da incorporaçáo de biocombustíveis ou adquirir esses títulos a agentes que os tenham em excesso. O incorporador que náo entregue os títulos que comprovem o cumprimento da meta de incorporaçáo definida fica obrigado ao pagamento de uma compensaçáo.

Foram ouvidas, a título facultativo, a APETRO - Associaçáo Portuguesa de Empresas Petrolíferas e a APPB - Associaçáo Portuguesa de Produtores de Biocombustíveis.

Foi promovida a audiçáo do Conselho Nacional do Consumo.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposiçóes gerais

Artigo 1.

Objecto e âmbito de aplicaçáo

1 - O presente decreto -lei:

a) Transpóe para a ordem jurídica interna os artigos 17. a 19. e os anexos III e V da Directiva n. 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de Abril, relativa à promoçáo da utilizaçáo de energia proveniente de fontes renováveis, que altera e subsequentemente revoga as Directivas n.os 2001/77/CE e 2003/30/CE;

b) Transpóe para a ordem jurídica interna o n. 6 do artigo 1. e o anexo IV da Directiva n. 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, relativa às especificaçóes da gasolina e do gasóleo rodoviá-rio e náo rodoviário e à introduçáo de um mecanismo de monitorizaçáo e de reduçáo das emissóes de gases com efeito de estufa;

c) Estabelece os critérios de sustentabilidade de produçáo e utilizaçáo de biocombustíveis e de biolíquidos, independentemente da sua origem;

d) Estabelece os mecanismos de promoçáo de biocombustíveis nos transportes terrestre; e e) Define os limites de incorporaçáo obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020.

2 - O presente decreto -lei é aplicável aos produtores de biocombustíveis e biolíquidos e aos comercializadores de combustíveis líquidos ou gasosos utilizados nos transportes terrestres.

Artigo 2.

Biocombustíveis, biomassa e biolíquidos

1 - Para efeitos do presente decreto -lei entende -se por:

a) «Biocombustíveis» os combustíveis líquidos ou gasosos, utilizados nos transportes, produzidos a partir de biomassa;

b) «Biomassa» a fracçáo biodegradável de produtos, resíduos ou detritos de origem biológica provenientes da agricultura, incluindo substâncias de origem animal e vegetal, da exploraçáo florestal e de indústrias afins, incluindo da pesca e da aquicultura, bem como a fracçáo biodegradável dos resíduos industriais e urbanos;

c) «Biolíquidos» os combustíveis líquidos para fins energéticos, com excepçáo dos destinados aos transportes, incluindo produçáo de electricidade, aquecimento e arrefecimento, produzidos a partir de biomassa.

2 - Sáo detritos as substâncias que náo constituam resíduos, provenientes da agricultura, da aquicultura, da pesca, da silvicultura e de processamento que náo constituam o seu produto final e náo tenham alterado o processo de produçáo para que fossem produzidas.

CAPÍTULO II

Produçáo e critérios de sustentabilidade

Artigo 3.

Critérios de sustentabilidade

1 - Sáo considerados sustentáveis os biocombustíveis e biolíquidos que:

a) Reúnam os critérios para a reduçáo dos gases com efeito de estufa, previstos no artigo seguinte;

b) Reúnam os critérios previstos no artigo 6., quando se tratem de biocombustíveis ou biolíquidos produzidos a partir de matérias -primas agrícolas cultivadas em territórios dos Estados membros;

c) Reúnam os critérios de uso dos solos previstos nos artigos 7. e 8.

2 - Os biocombustíveis e biolíquidos produzidos a partir de resíduos ou detritos náo provenientes da agricultura, aquicultura, pescas ou exploraçáo florestal sáo sustentáveis desde que cumpram os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo seguinte.

Artigo 4.

Critérios para a reduçáo das emissóes de gases com efeito de estufa

1 - Os biocombustíveis e biolíquidos sáo sustentáveis quando a reduçáo mínima de emissóes de gases com efeito de estufa resultantes da sua utilizaçáo, em comparaçáo com o combustível que visam substituir, corresponda a:

a) 35 % até 31 de Dezembro de 2016;

b) 50 % para os provenientes de instalaçóes que entrem em funcionamento após a entrada em vigor do presente decreto-lei;

c) 50 % a partir 1 de Janeiro de 2017; e d) 60 % a partir de 1 de Janeiro de 2018, para os biocombustíveis provenientes de instalaçóes cuja produçáo tenha tido início a partir de 1 de Janeiro de 2017.

2 - No caso dos biocombustíveis e biolíquidos produzidos por instalaçóes em funcionamento em Janeiro de 2008, o número anterior aplica -se a partir de 1 de Abril de 2013.

3 - A reduçáo de emissóes de gases com efeito de estufa resultantes da utilizaçáo de biocombustíveis e biolíquidos é calculada nos termos do n. 1 do artigo seguinte.

Artigo 5.

Cálculo do impacto dos biocombustíveis e biolíquidos nos gases com efeito de estufa

1 - A reduçáo de emissóes de gases com efeito de estufa resultante da utilizaçáo de biocombustíveis e biolíquidos é calculada do seguinte modo:

a) Caso a parte A ou B do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, estabeleça um valor por defeito para a reduçáo de emissóes de gases com efeito de estufa para o modo de produçáo e o valor el para esses biocombustíveis ou biolíquidos, calculado de acordo com o n. 7 da parte C do anexo I ao presente decreto -lei, seja equivalente ou inferior a zero, é utilizado esse valor por defeito;

b) Utilizando um valor real calculado segundo a metodologia estabelecida na parte C do anexo I ao presente decreto-lei;ou c) Utilizando um valor calculado a partir da soma dos factores da fórmula referida no n. 1 da parte C do anexo I

ao presente decreto -lei, caso os valores por defeito discriminados referidos nas partes D ou E do anexo I ao presente decreto -lei possam ser utilizados para alguns dos factores e valores reais, calculados segundo a metodologia estabelecida na parte C do anexo I ao presente decreto -lei, para todos os outros factores.

2 - Os valores por defeito indicados na parte A do anexo I ao presente decreto -lei para os biocombustíveis e os valores por defeito discriminados para o cultivo na parte D do anexo I ao presente decreto -lei para os biocombustíveis e biolíquidos aplicam -se apenas quando as suas matérias-primasforem:

a) Cultivadas fora da Comunidade;

b) Cultivadas na Comunidade, em zonas, incluídas nas listas fornecidas pelos Estados membros da Uniáo Europeia, em que seja possível esperar que as emissóes típicas de gases de efeito de estufa provenientes do cultivo de matérias -primas sejam inferiores ou iguais às emissóes

4784 notificadas na rubrica «Cultivo» da parte D do anexo I ao presente decreto -lei; ou c) Resíduos náo provenientes da agricultura, da aquicultura ou...

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