competência material

31164 resultados para competência material

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...ção Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida competência em matéria de acesso ao direito. Artigo 7.º 1 - ... dignidade dos arguidos e a procura a todo o transe de uma verdade material ou entre o acréscimo de eficiência da justiça penal e o respeito das ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no ... 32.º Litisconsórcio voluntário 1 - Se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, a ação respetiva pode ser ...
  • Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ... recursos humanos e materiais necessários ao desempenho das competências daqueles órgãos. No âmbito da reforma, importa assim refletir na ...b) A Superintendência do Material (SM);. c) A Superintendência das Finanças (SF);. d) A Superintendência ...
  • Acórdão nº 328/12.7TBPTS-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I – A circunstância da competência se fixar, geralmente, no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente, nos termos do artigo 24° da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei 52/2008, de 28 de Agosto) - (actual art.° 38° nº 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto),

    ... judiciais, para dirimir o litígio objecto dos autos, viola a competência dos tribunais, em razão da matéria e nos termos do artigo 96°, alínea ...ídica de direito privado, entende-se que este Tribunal é materialmente competente para a apreciação do litígio nos presentes autos “. ...
  • Acórdão nº 73/18.0TXEVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2019

    I – É da competência material do tribunal da condenação a liquidação da pena de prisão aí aplicada ao condenado.

    ... n.º 73/18.0TXEVR-A denunciou o presente conflito negativo de competência, face à divergência surgida entre a decisão proferida pela mesma neste ... parecer do Ministério Público, declarou-se também materialmente incompetente para a liquidação da pena, convocando, além do mais, a ...
  • Acórdão nº 549/09.OPBFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Julho de 2015

    A competência (material) para homologar a liquidação da pena de prisão pertence ao tribunal da condenação, não ao TEP.

    ... n.º 549/09.0PBFIG, a resolução de conflito negativo de competência (material) existente entre o próprio e o Sr. Juiz do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 4624/17.9T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I Não cabe na competência material dos Juízos de Comércio conhecer de uma providência cautelar destinada a impugnar deliberações de uma associação patronal sem fins lucrativos.

    ...Foi proferida sentença que julgou verificada a incompetência material do Juízo de Comércio para preparar e julgar a ação, com a consequente ...competência material do Tribunal de Comércio da Comarca da Madeira para tramitar os ...
  • Acórdão nº 01230/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Abril de 2018

    As ações administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade civil extracontratual, são da competência material dos tribunais administrativos.

    ... Saneador/Sentença de 16/06/2015 (fls.165/169), declarou-se materialmente incompetente por considerar que «a relação material controvertida, tal ... 205) foi suscitado, «oficiosamente, um conflito negativo de competências ao abrigo do disposto no art. 111.º, n.º 1, do CPC, ex vi do art. 2.º, ...
  • Despacho n.º 5880/2018
    ...ção CAAD requereu autorização para a ampliação das competências conferidas pelo Despacho de Autorização n.º 5097/2009, de 27 de ... da Política de Justiça, autorizo a ampliação da competência material do CAAD em matéria administrativa, passando o mesmo a poder constituir ...
  • Acórdão nº 1 983/15.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 2016

    I.A natureza da matéria versada na ação afere-se pela pretensão jurisdicional deduzida e pelo fundamento invocado. II.A determinação da competência material do tribunal é feita, desde logo, em função do efeito jurídico pretendido com a ação, nomeadamente o pedido formulado. III.A ação destinada a efetivar a responsabilidade civil, nos termos do disposto no art. 1681.º, n.º 1, do Código Civil,

    ... das exceções do erro na forma do processo e da incompetência material.   Depois, em 31 de outubro de 2015, foi proferido despacho que, ... Neste recurso, está em causa apenas a competência material do tribunal para o julgamento da ação de efetivação da ...
  • Acórdão nº 0213/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 2016

    Não se justifica admitir recurso excepcional de revista relativamente a uma questão de competência material dos Tribunais Administrativos.

    ... Este STA tem entendido que as questões sobre a competência material dos Tribunais Administrativos não justificam a admissão da ...
  • Acórdão nº 21/15.9PGGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A pena de prisão executada em regime de permanência na habitação é uma pena privativa da liberdade. II - Compete ao TEP declarar extinta tal pena. III - A violação das regras da competência material do Tribunal configura a nulidade insanável do artº 119º e) CPP.

    ... no artigo 44.º do Código Penal, não se atribui qualquer competência ao TEP, incumbindo ao tribunal de condenação todas as decisões a tomar ..., se argui, porquanto se nos afigura serem estes autos materialmente incompetentes para declarar a extinção daquela pena de prisão ...
  • Acórdão nº 859/12.9TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). A actividade de ensino exercida nos estabelecimentos de ensino privados, é de natureza privada. A acção destinada a efectivar responsabilidade civil fundada em actos praticados no exercício dessa actividade é da competência material dos tribunais comuns.

    ... decisão onde se concluiu que a presente acção era da competência material dos tribunais administrativos e, em conformidade, foi declarada a ...
  • Acórdão nº 5187/10.1TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2014

    No domínio da Lei n.º 3/99, o tribunal de família e menores não tem competência material para as acções em que seja pedida a atribuição de casa de morada de família no âmbito do instituto da união de facto

    ...Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures: A autora M.. instaurou a presente ... Pelo exposto, declaro esta Vara de Competência Mista materialmente incompetente para preparar e julgar a presente ação e, em consequência, ...
  • Acórdão nº 7015/12.4TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    Mesmo que a concessionária de uma autoestrada seja uma entidade privada, se a mesma é demandada com base na responsabilidade civil extracontratual (e em razão de acidente ocorrido na dita autoestrada), pertence à jurisdição administrativa a competência material para apreciar a causa.

    ... dita autoestrada), pertence à jurisdição administrativa a competência material para apreciar a causa. Processo n.º 7015/12.4TBMTS-A.P1 ...
  • Acórdão nº 59/08.2IDVRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    I) A execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação (prevista no artigo 44.º do Código Penal), designadamente a apreciação do requerimento do condenado para autorização de ausências, é da competência material do Tribunal de Execução das Penas. II) A violação das regras da competência material configura nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase...

    ... No processo comum coletivo n.º 59/08.2IDVRL, do Juízo de Competência Genérica de Peso da Régua, Juiz 2, da comarca de Vila Real, foi ... CP] e o Regime de semidetenção [artigo 46º do CP], pressuposto material do Regime de Permanência na habitação é o da sua adequação às ...
  • Acórdão nº 20397/15.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2016

    O procedimento cautelar de arresto em que se pretende o arresto de um imóvel apreendido no âmbito de um processo de falência é da competência material das secções de comércio onde pende o referido processo de falência.

    ...óvel apreendido no âmbito de um processo de falência é da competência material das secções de comércio onde pende o referido processo de ...
  • Acórdão nº 6560/16.7T8LSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2017

    1-A competência material dos tribunais afere-se pela causa de pedir e pelo pedido concretamente formulados. 2-Invocando o autor o estabelecimento de um complemento remuneratório durante o tempo em que trabalhava ao abrigo de contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado com um instituto público, é irrelevante para a questão da competência material, que tal contrato se tenha convolado...

    ... data, o Artº 4º/3 do ETAF é impeditivo da atribuição de competência à jurisdição comum. O Apelante integra a administração indireta do ... Porém, tal questão é irrelevante para aferir da competência material do tribunal, pois, a jurisprudência maioritária dos tribunais superiores ...
  • Acórdão nº 2961/14.3TBOER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2015

    É da competência material dos tribunais comuns e não dos tribunais administrativos dirimir o litígio em que a A., invocando contratos celebrados com a R e a prestação serviços no âmbito da gestão de resíduos de embalagens secundárias e terciárias, designadamente quanto às que ficam nas lojas da R., pede o pagamento da contrapartida financeira correspondentes a tais serviços, os valores ponto...

    ... a sua contestação a Ré invocou a excepção da incompetência material do Tribunal comum para julgar a acção, alegando para tanto que a A. ...ídico-administrativa, sendo dos tribunais administrativos a competência para conhecer do litígio emergente dessa relação. Respondeu a A. ...
  • Acórdão nº 713/12.4TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2014

    A competência material para o conhecimento de uma ação relativa a créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, posterior à declaração de insolvência do empregador e promovida pelo respetivo administrador de insolvência [art. 347.º, n.º 2, do CT], é retirada ao tribunal do trabalho por força da apensação da ação ao processo de insolvência [art. 89.º, n.º 2, do CIRE], originando, assim,

    ... em que decidiu julgar verificada a excepção de incompetência material do Tribunal do Trabalho e em consequência absolver a Ré Massa Insolvente ... 3. Aferindo-se a questão da competência material pelo pedido formulado, no caso presente, pelo pedido ...
  • Acórdão nº 416/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2017

    I. Estando em causa a violação das regras da competência material, nomeadamente dos tribunais arbitrais em confronto com os tribunais judiciais, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça sobre matéria de competência é sempre admissível. II. Sendo a convenção de arbitragem parte integrante do contrato de empreitada e inexistindo este, por não ter sido formalmente outorgado, também tal...

    ...ão da sua inadmissibilidade, está sobretudo em discussão a competência material do tribunal arbitral para conhecer do litígio relativo a uma ...
  • Acórdão nº 253/12.1TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. Compete à jurisdição administrativa apreciar e decidir todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito...

    ... o Tribunal Judicial incompetente para o efeito, cabendo essa competência ao Tribunal Administrativo. Relativamente à intervenção principal ... judiciais e não dos tribunais administrativos a competência material para conhecer de uma acção em que, sob invocação da referida ...
  • Acórdão nº 6692/19.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    I – A competência material do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respectivos fundamentos, nos termos em que é configurado pelo autor. II – A competência para conhecer do pedido formulado pelo Autor, tendo em conta a causa de pedir - declaração da ilicitude do despedimento – e respectivo pedido – consequências legais resultantes da ilicitude do despedimento -, cabe

    ...ção de trabalho subordinado entre ambos, este tribunal é materialmente incompetente para decidir a presente causa. O empregador respondeu à ...Cooperativo), a exclusão de um cooperador é da competência exclusiva da assembleia geral e deve obedecer a regras próprias, seguindo ...
  • Acórdão nº 7840/17.0T8CBR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2019

    I- Para aferir a competência material do Tribunal importa atender aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II - Invocando o autor, Sindicato, uma transmissão de estabelecimento feita no intuito de prejudicar os trabalhadores, é competente o Tribunal do Trabalho.

    ... Convidadas as partes, foi discutida nos autos a questão da competência material. * O Tribunal recorrido lavrou então o seguinte despacho (na ...
  • Acórdão nº 209/14.0TTGRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Dezembro de 2014

    I – A apreciação da competência (material) de um tribunal tem de resolver-se face aos termos em que a acção é proposta, aferindo-se pelo “quid disputatum”, ou seja pelo pedido do autor e respectiva causa de pedir. II – Sendo a causa de pedir delineada pelo autor uma relação de trabalho subordinado de direito privado, a competência material para julgar esse litígio pertence aos tribunais do...

    ...ígios provenientes da sua manutenção estão subtraídos à competência dos tribunais administrativos. E ainda que foi a Unidade Local de Saúde e ... Pode considerar-se entendimento pacífico que a competência material" dum tribunal constitui um pressuposto processual, sendo aferida pela quest\xC3"...