directiva maquinas
1068 resultados para directiva maquinas
-
Acórdão nº 01901/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo...
... a montante), tudo na esteira do consignado no artº.13, da Sexta Directiva I.V.A. (cfr. directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977). O contrato ... , importação, exportação, distribuição e representação de máquinas" e equipamentos, nomeadamente laboratoriais robotizados, máquinas de injec\xC3" ... -
Acórdão nº 025/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2012
I - Para efeitos da delimitação negativa da incidência do IVA, prevista no artigo 13º da Directiva e no nº 2 do artigo 2º do CIVA, é imperioso conhecer se a pessoa colectiva pública actuou na qualidade de autoridade pública, submetida a um regime substantivo de direito público, ou se praticou um acto de direito privado, desprovida da sua posição de supremacia. II - O contrato-programa outorgado
... sujeito passivo de IVA, para efeitos do artigo 9.º da Directiva" IVA ... II. O que define um acto como “acto de autoridade pública” \xC3" ... teor: “Ano 2005 Tratamento do relvado e reparações nas máquinas ... -
Acórdão nº 78/1998.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... ão é, nem face ao artigo 37.º da LCT, nem face ao disposto na Directiva" n.º 77/187/CEE, requisito de validade ou sequer de eficácia da transmiss\xC3" ... médicos; 73) Nas novas instalações da 2.ª ré, existem máquinas de distribuição gratuita de chá, café e águas e outras para venda de ...
-
Acórdão nº 78/1998.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão é, nem face ao artigo 37.º da LCT, nem face ao disposto na Directiva" n.º 77/187/CEE, requisito de validade ou sequer de eficácia da transmiss\xC3" ... médicos; 73) Nas novas instalações da 2.ª ré, existem máquinas de distribuição gratuita de chá, café e águas e outras para venda de ...
-
Decreto-Lei n.º 38/99, de 06 de Fevereiro de 1999
... Através do presente diploma, procede-se à transposição da Directiva n.º 96/26/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 1996, com as alterações ... ligados, de forma permanente e exclusiva, equipamentos ou máquinas ... Artigo 2.º Definições Para efeitos do disposto no presente diploma ...
-
Despacho n.º 23334/2007, de 10 de Outubro de 2007
... 26 de Setembro, que transps para o ordenamento jurdico interno a Directiva n.o 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maro, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de ... Maio, ... dos carris com a via pública, e, bem assim, das máquinas agrícolas não sujeitas a matrícula ... 3 - Os veículos ao serviço ...
-
Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de Julho de 2007
Decreto-Lei n. 266/2007 ... de 24 de Julho ... A Directiva n. 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, ... b) Desmontagem de máquinas ou ferramentas em que existe amianto ou materiais que contenham amianto; ...
-
Decreto-Lei n.º 131/2008, de 21 de Julho de 2008
... çáo de um nível de saúde animal uniforme na Comunidade, a Directiva n. 92/119/ CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, fixou as medidas ... d) Náo ter havido qualquer intercâmbio de máquinas agrícolas ou outros equipamentos entre unidades infectadas e unidades ...
-
Edital n.º 1099/2008, de 10 de Novembro de 2008
... uma das fases do processo está afecta; C MAQV -- Custo de Máquinas e Viaturas por minuto; C AMORT Custo das Amortizações dos Bens por ... -se os critérios definidos pelo Conselho Nacional da Qualidade Directiva CNQ N.º 23/93 «A Qualidade nas Piscinas de Uso Público». Com base ...
-
Acórdão nº 1385/18.8 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-05-2023
I - O exercício do direito à dedução do IVA pago a montante está condicionado ao preenchimento de requisitos que podem ser podem ser de cariz subjetivo (relacionados com a qualidade de sujeito passivo), objetivo (relacionados com a tipologia de bens ou serviços), finalístico (atinentes ao fim dos bens ou serviços) e temporal (relacionados com a determinação do momento da exigibilidade) II - Nos...
... ção de atividade económica n.º 49410, e de aluguer de máquinas e equipamentos agrícolas, a que corresponde a classificação de ... de uma fraude cometida pelo vendedor, o artigo 17.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização ... -
Decreto-Lei n.º 281/2000
... pesado, procedendo simultaneamente à transposição da ... Directiva n.o ... 1999/32/CE, de 26 de Abril, que por sua ... vez altera a Directiva ... 104/2000, de 3 de Junho; ... b) Os combustíveis usados em máquinas móveis ... não rodoviárias e em tractores agrícolas ... CAPÍTULO II ...
-
Portaria n.º 172/2009, de 17 de Fevereiro de 2009
... indústrias de tratamento de resíduos, adoptadas no âmbito da Directiva PCIP (1); ... Que deveráo ser sujeitas a um processo contínuo adaptativo ... , e segundo instruçóes transmitidas pelo empregador, máquinas, aparelhos, instrumentos, subs-tâncias perigosas e outros equipamentos e ...
-
Decreto-Lei n.º 46/91, de 24 de Janeiro de 1991
... Considerando que o Conselho das Comunidades Europeias adoptou a Directiva n.º 79/530/CEE, de 14 de Maio, relativa à informação sobre o consumo ... Máquinas de lavar roupa; e)Televisores; f) Máquinas de lavar louça; g) Secadores ...
-
Acórdão nº 534/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017
I - Num contrato de seguro com duas coberturas – seguro de danos ou seguro de coisa (art.º 123º do RJCS) e seguro de responsabilidade civil pelos danos causados pela coisa (art.º 137º do RJCS) – relativo a uma máquina hidráulica de perfuração MJ 200, estão abrangidos os danos provocados pela actividade dessa máquina. II - A cláusula terceira – exclusões), nº 1, al. d): “P
... 12. E a Directiva 93/13/CEE, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com ... Ré um acordo apelidado pelas partes de contrato de seguro de máquinas industriais móveis, titulado pela apólice nº …, nostermos do qual a ... -
Acórdão nº 4118/15.7T8CBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2017
I. O privilégio imobiliário especial a que alude o artigo 333º, nº1, alínea b) do CTrabalho, abrange todos os imóveis da entidade patronal que estejam afectos à sua actividade empresarial e, à qual, os trabalhadores estejam funcionalmente ligados, independentemente da localização do seu posto de trabalho. II. Ficam afastados de tal privilégio todos os imóveis pertencentes ao empregador, que...
... de motociclos, ciclomotores, bicicletas, veículos automóveis, máquinas agrícolas, florestais e de jardim, equipamentos, ferramentas, peças, ... como remuneração de transacções comerciais, que transpôs a directiva 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 Junho, uma ... -
Acórdão nº 896/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-05-2022
I - No caso da liquidação adicional de IVA ter por fundamento o não reconhecimento das deduções declaradas pelo sujeito passivo, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. II - Assentando o juízo da administração tributária na consideração de que as facturas cujo IVA foi deduzido não titulam operações realmente...
... ários podem não ter equipamento em nome próprio e contratar máquinas, transporte e mão-de-obra a terceiro ... 10) Tais empresas/empresários ... mencionado em facturas de determinados emitentes violar a Sexta Directiva ... III. FUNDAMENTAÇÃO ... A) OS FACTOS ... Consta da sentença ... -
Acórdão nº 01245/17.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2023
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... é compatível com o regime do direito à dedução previsto na Directiva I.V.A. recusar esse direito a um sujeito passivo que não sabia, não lhe ... 3) Foi solicitado ao sujeito passivo AA que identificasse as máquinas e funcionários que dispunha, em 2013 e 2014, para o exercício dessa ... -
Acórdão nº 104469/18.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
I. Nas acções em que a reconvenção não é admissível, como é o caso das acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, não deve ao réu ser coarctada a possibilidade invocar a compensação, devendo o seu tratamento ser, nesses casos, o da excepção peremptória. II. A exclusão do elenco dos factos provados de matéria factual integrante do objecto do processo (
... atrasos no pagamento de transacções comerciais e transpõe a Directiva nº 2011/7/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16/02/2011) que a ... (referiu mesmo mirtilos), indo instalar câmaras frigoríficas e máquinas" de embalar (acrescentando que tal facto, que era do seu conhecimento, tamb\xC3" ... -
Despacho n.º 6490/2002(2ªSérie), de 26 de Março de 2002
... ção no exterior, foram já publicadas nove directivas - a Directiva n.º 79/113/CEE , de 19 de Março, as Directivas n.os 84/532/CEE , ... , quer a partir da média de um determinado número de máquinas; f) Procedimento de avaliação da conformidade - os procedimentos ...
-
Acordo n.º 20/2002, de 26 de Março de 2002
... ção no exterior, foram já publicadas nove directivas - a Directiva n.º 79/113/CEE , de 19 de Março, as Directivas n.os 84/532/CEE , ... , quer a partir da média de um determinado número de máquinas; f) Procedimento de avaliação da conformidade - os procedimentos ...
-
Despacho n.º 6505-A/2002(2ªSérie), de 26 de Março de 2002
... ção no exterior, foram já publicadas nove directivas - a Directiva n.º 79/113/CEE , de 19 de Março, as Directivas n.os 84/532/CEE , ... , quer a partir da média de um determinado número de máquinas; f) Procedimento de avaliação da conformidade - os procedimentos ...
-
Portaria n.º 322-B/2002, de 26 de Março de 2002
... ção no exterior, foram já publicadas nove directivas - a Directiva n.º 79/113/CEE , de 19 de Março, as Directivas n.os 84/532/CEE , ... , quer a partir da média de um determinado número de máquinas; f) Procedimento de avaliação da conformidade - os procedimentos ...
-
Decreto-Lei n.º 78/2002, de 26 de Março de 2002
... ção no exterior, foram já publicadas nove directivas - a Directiva n.º 79/113/CEE , de 19 de Março, as Directivas n.os 84/532/CEE , ... , quer a partir da média de um determinado número de máquinas; f) Procedimento de avaliação da conformidade - os procedimentos ...