decreto regulamentar 33 88 12 setembro

1410 resultados para decreto regulamentar 33 88 12 setembro

  • Lei n.º 75-B/2020
    ... ências para as regiões autónomas; l) Mapa 12, relativo às transferências para os ... anexo à Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro", independentemente da sua natureza e estatuto jur\xC3" ... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de abril, ou nos termos do Decreto-Lei ... disposições sobre trabalhadores Artigo 33.º Programas específicos de mobilidade e outros ... artigo é definida nos termos a regulamentar pelo Governo. Artigo 76.º Fator de ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro", independentemente da sua natureza e estatuto jur\xC3" ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... correntes - Diversas - Outras - Reserva»; b) 12,5 % das despesas afetas a projetos não ... moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, na sua redação atual, ou nos ... 28 de dezembro, bem como no Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, atualizado pelo ... Artigo 33.º Prestação de serviço judicial por ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... Artigo 12 ... Requerimento ... 1 - A autorizaçáo é ... competentes dos Estados membros.Artigo 33 ... Classificaçáo das alteraçóes ... As ... Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro, o INFARMED pode, a título excepcional e ... Artigo 88 ... 6322 Artigo 91 ... Suspensáo, revogaçáo ... 4 - O INFARMED pode identificar e regulamentar as situaçóes em que, tendo em conta o tipo de ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... 12, relativo às transferências para os ... em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente ... da sua natureza e estatuto ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... de Finanças (IGF), nos termos a regulamentar por portaria ... do membro do Governo ... Artigo 33.º ... Formação em direitos humanos para ... Artigo 88.º ... Pensão de velhice dos marítimos das ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... dezembro de 2017, aprovou o Código Regulamentar do Município de Alter do Chão, de acordo com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos da alínea g) do n.º 1 do rtigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. 17 de janeiro de 2018. - O ... /2011, de 20 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 88/2013, de 9 de julho; aa) Regime Jurídico da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... ê, no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprovou o Código do IRC, ... /1998, Suplemento n.º 5, Série I-A de 1998-12-31, em vigor a partir de 1999-01-01 ... divulga, até ao fim do mês de setembro de cada ano, os sujeitos passivos de IRC que ... a partir de 2001-07-08 Artigo 33.º Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ... internacional de navios, a criar e regulamentar, nos mesmos termos, no âmbito da Zona Franca da ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... lactantes no trabalho; c) Directiva n.º 94/33/CE , do Conselho, de 22 de Junho, relativa à ... ) Directiva n.º 2001/23/CE , do Conselho, de 12 de Março, relativa à aproximação das ... Comunidade Europeia; n) Directiva n.º 2003/88/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de ... anterior e respectiva legislação regulamentar. Artigo 5.º Regime do ... Março, pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, e pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; ... Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... ção de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º 82-C/2014; Lei n.º ... Artigo 4.º Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro ... Artigo 5.º ... Artigo 12.º Disposições finais e transitórias ... Artigo 33.º Elementos de reduzido valor ... Artigo 34.º ... Artigo 87.º-A Derrama estadual ... Artigo 88.º Taxas de tributação autónoma ... Capítulo ...
  • Portaria n.º 47/2023
    N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 8 ... Diário da ... as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho ... (Lei de Orçamento do ... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... CIVIS (Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro) ... A identificação dos dependentes que sejam ... como tal no competente diploma regulamentar, as de ... mineiros e as de pescadores. Os ...
  • Lei n.º 27-A/2020
    ... Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015 , de 29 de junho, alterado ... -Leis n.os 10-E/2020 , de 24 de março, e 12-A/2020 , de 6 de abril, pelas Leis n.os 4-A/2020 ... 82.º da Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, na sua redação atual, relativos ao FSM, até ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 , de 30 de novembro (Código do IRC), de um ou ... 30 - [ ... ]. 31 - [ ... ]. 32 - [ ... ]. 33 - [ ... ]. 34 - [ ... ]. 35 - [ ... ]. 36 - [ ... ]. 37 - ... , determinado nos termos do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 , de 14 de setembro, ou até ao ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... a 79., 83. e 84., n. 1 do artigo 88., artigos 101. a 103., n.os 1 a 3 do artigo 104., ... 1 ... Artigo 33 ... Cessaçáo do contrato ... 1 - Concluído ... comissáo de serviço, é efectuada por decreto regulamentar ... 2 - Na identificaçáo dos ... ad) O Decreto -Lei n. 230/94, de 14 de Setembro; ... ae) O artigo 2. do Decreto -Lei n. 233/94, ...
  • Acórdão nº 274/12.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...

    ... , à Interveniente a quantia de € 3.459,33; • A Ré (…) a pagar à Interveniente o valor ... Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 22-A/98, de 1 de Outubro, não ... no pagamento da quantia global de € 4.610,88 (a pagar € 3.459,33 à chamada e € 1.151,55 ... -Regulamentar (nº 33/88, de 12 de Setembro – diploma que “Disciplina a sinalização ...
  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
    ... 159/99, de 14 de Setembro, sem prejuízo da possibilidade de criaçáo de ... 88 -A/97, de 25 de Julho, e pelo Decreto -Lei n ... Artigo 12" ... Regulaçáo de níveis de qualidade do servi\xC3" ... valorimétricos previstos no Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro, cabendo a uma entidade ... Artigo 33 ... Âmbito territorial da concessáo ... 1 - A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 12.º Competência ... Artigo 13.º Caução ... Artigo 33.º Procedimento de atribuição de licença de ... Artigo 87.º Partilha de energia ... Artigo 88.º Direitos e deveres do autoconsumidor ... plataforma eletrónica, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis ... n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, dos imóveis ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 12 ... Diário da República, 1.ª série ... da ... regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis ... N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 33 ... Diário da República, 1.ª série ... 11 — ... Artigo 88.º ... Direitos e deveres do autoconsumidor ... 1 ... em anexo à Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, dos ... imóveis ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... e Patrimonial da Justiça aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio ... 8 - A ... pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo, sem sujeição ... ao programa comunitário 'Juventude'; 12) Transferir do orçamento do Instituto de Emprego ... do Tejo, até ao montante de (euro) 1800000; 33) Transferir para a CP - Caminhos de Ferro ... 1 - O artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, prorrogado pela Lei n.º ... circulação - previsto no Decreto Regulamentar n.º 26/92, de 14 deOutubro ... 4 - Findo o ...
  • Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
    ... 380/99, de 22 de Setembro, como modalidade específica de planos de ... SECÇÁO I Disposiçóes gerais ... Artigo 12 ... Objecto das áreas de reabilitaçáo urbana ... Planeamento e programaçáo ... Artigo 33 ... Programa estratégico de reabilitaçáo ... é aprovado através de decreto regulamentar, no prazo máximo de 90 dias contado da data de ... 7 segue o procedimento previsto nos artigos 88. e seguintes do Decreto -Lei n. 280/2007, de 7 de ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... Procede à sexta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece ... a 37., 39., 42. a 45., 47. a 86., 88. a 90., 93., 97. a 99., 102., 103., 105., 106., ... 1 - No exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios aprovam regulamentos ... 6262 Artigo 12. [ ... ] ... O pedido de licenciamento ou a ... Sáo revogados os artigos 19., 28. a 33., 40. e 128. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro ... Com as alterações introduzidas por: Lei Decreto-Lei n.º 40/2016; Lei n.º 47/2017; Decreto-Lei ... 12.º Entrada em vigor ... Anexo (a que se refere o ... Artigo 33.º Impossibilidade de cruzamento ... Artigo 34.º ... 88.º Pré-sinalização de perigo ... Artigo 89.º ... 3 - Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades referidas no n.º 1 é ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; c) Directiva do Conselho n.º 91/533/CEE, de 14 ... Conselho, de 22 de Junho; f) Directiva n.º 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à ... ; q) Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março, relativa à aproximação das ... anterior e respectiva legislação regulamentar ... Artigo 19.º Regulamentação A ... do Código do Trabalho é feita por lei, decreto-lei ou acto regulamentar, consoante a natureza ... ção de informação); s) Decreto-Lei n.º 88/96, de 3 de Julho (lei do subsídio de Natal); t) ...
  • Acórdão nº 0804/23.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023

    O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.

    ... “a impugnação de normas ínsita no Decreto-Lei n.º 35/2013, anexo II, norma n.º 20 a qual ... 88, de 27 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n.° 33-A/2005, de 16 de Fevereiro, alterado pelo ... Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, entretanto revogada pela Diretiva n.º ... ções introduzidas pelo DL nº 312/2001, de 10/12, pelo DL nº 339-C/2001, de 29/12, pelo DL nº ... ção administrativa, por não visar regulamentar o regime fixado em lei anterior, mas sim ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... de Identidade nº …….., emitido em 11-12-2007, pelo Arquivo do Porto e residente na Rua ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... , como uma sita em Vila Nova de Gaia, em setembro de 2011, o arguido B… mandou a testemunha AL… ... arguido B… e, de entre outras situações: 33. No dia 5 de Outubro de 2010, pelas 18h20, o ... 88. A arguida N…, irmã da arguida Q…, também ... arguido ingressou no ensino em idade regulamentar, tendo abandonado aos 16 anos com o 9° ano de ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... Artigo 12.º Compensação em caso de cessação de ... Artigo 33.º Junta médica ... Artigo 34.º Fim do prazo de ... Artigo 88.º Enumeração e caracterização das carreiras ... da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, o termo estipulado deve corresponder à ... regulamentar ... LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS ...
  • Acórdão nº 01040/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    I - Embora a ilicitude e a culpa dos entes públicos normalmente assentem nos mesmos factos, há que distingui-los se a ilicitude consistiu na inexistência de dispositivos luminosos, exigidos pela presença de nevoeiro, que advertissem de um obstáculo na via e se o autor nada alegou sobre o tempo por que o nevoeiro perdurara antes do acidente e sobre a correspondente falta de diligência na colocação

    ... , do artigo 5Q, do Código da Estrada e do Decreto-Regulamentar n.º 33/88, de 12 de Setembro, com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro" ... Com as alterações introduzidas por: Declara\xC3" ... n.º 229-B/88; Decreto-Lei n.º 142-A/91; Decreto-Lei n.º ... ; Decreto-Lei n.º 49/2010; Decreto-Lei n.º 33/2011; Decreto-Lei n.º ... 53/2011; Lei n.º ... Artigo 11.º (Objecto) ... Artigo 12.º (Sede) ... CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ... as deliberações dos sócios podem regulamentar a liquidação em tudo quanto não estiver ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT