decreto regulamentar 33 88 12 setembro

1124 resultados para decreto regulamentar 33 88 12 setembro

  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto egulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das ...-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, alterado pela ....º, 104.º, 105.º a 106.º, 111.º, 118.º, 120.º, 123.º, 130.º e 138.º do Código do IRC, ...2 - .. 3 - .. Artigo 33.º [..] Nos casos em que o custo unitário de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...ê, no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprovou o Código do IRC, .../1998, Suplemento n.º 5, Série I-A de 1998-12-31, em vigor a partir de 1999-01-01 ... O Governo aprovará as normas regulamentares" necessárias à aplicação do Estatuto dos Benef\xC3"... divulga, até ao fim do mês de setembro de cada ano, os sujeitos passivos de IRC que ... a partir de 2001-07-08 Artigo 33.º Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... Código Civil vigente, o Decreto-Lei n.º 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a ...12. A disciplina da fusão e da cisão de sociedades ... pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 88/2004 - Diário da República n.º 93/2004, Série ... as deliberações dos sócios podem regulamentar a liquidação em tudo quanto não estiver ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 06 de Março de 2008
    ...3 do artigo 12. do Regime Jurídico da Criaçáo, Autonomia e ...35/2006/A, de 6 de Setembro. 3 - Na eventualidade da cessaçáo do mandato de ... -pedagógico previsto no Decreto Regulamentar Regional n. 1/2002/A, de 7 de Janeiro, passando a ...108/88, de 31 de Março, com as alteraçóes ...Artigo 33. Cessaçáo do regime. 1 - Se uma escola, gozando ...
  • Em vigor Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
    ... Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do ..., de 3 de dezembro; c) Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 3 de outubro, que disciplina a constituição ..., aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio; g) Regulamento Emolumentar dos ... pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, designadamente nos seus artigos 232.º e 347.º ...ões e informações, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis ... Artigo 33.º Cancelamento do registo 1 - O ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ...a 79., 83. e 84., n. 1 do artigo 88., artigos 101. a 103., n.os 1 a 3 do artigo 104., ...1. Artigo 33. Cessaçáo do contrato. 1 - Concluído sem ... comissáo de serviço, é efectuada por decreto regulamentar. 2 - Na identificaçáo dos níveis ...ad) O Decreto -Lei n. 230/94, de 14 de Setembro;. ae) O artigo 2. do Decreto -Lei n. 233/94, de ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ... — N.º 42 — 1 de Março de 2011 1246-(3) 5 — O não cumprimento do previsto no ... 114.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro. 4 — Para efeitos do disposto no n.º 2, sempre ... trem execução, dentro dos prazos regulamentares, podem ser reafectadas a outros programas ... despachos a que se referem o n.º 2 do artigo 33.º do Decreto -Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, ... anterior é aplicável o disposto nos artigos 88.º a 91.º do CCP, quanto à exi- gência de ...
  • Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
    ... ENERGIA Portaria n.º 309/2015 de 25 de setembro O Decreto -Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, ... n.º 39/2008, de 7 de março, veio regulamentar o sistema de classificação dos empreendi- ... 14 de setembro, 15/2014, de 23 de janeiro, 128/2014, de 29 de agosto, e 186/2015, Artigo 15.º ... lavar roupa 6 Opcional Opcional Opcional 33 Chaleira elétrica e máquina de café 2 ... de bilhetes 3 Opcional Opcional Opcional 88 Serviço de transporte privativo do ...
  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
    ...159/99, de 14 de Setembro, sem prejuízo da possibilidade de criaçáo de ...88 -A/97, de 25 de Julho, e pelo Decreto -Lei n. ...Artigo 12. Regulaçáo de níveis de qualidade do serviço ... valorimétricos previstos no Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro, cabendo a uma entidade ...Artigo 33". Âmbito territorial da concessáo. 1 - A concess\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
    ...380/99, de 22 de Setembro, como modalidade específica de planos de ... em todas as disposiçóes legais e regulamentares aplicáveis à data da intervençáo, náo ...SECÇÁO I Disposiçóes gerais. Artigo 12. Objecto das áreas de reabilitaçáo urbana. 1 - ...Planeamento e programaçáo. Artigo 33. Programa estratégico de reabilitaçáo urbana. ...7 segue o procedimento previsto nos artigos 88. e seguintes do Decreto -Lei n. 280/2007, de 7 de ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... e Patrimonial da Justiça aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio. 8 - A ... pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo, sem sujeição ... ao programa comunitário 'Juventude'; 12) Transferir do orçamento do Instituto de Emprego ... portuárias, até ao montante de (euro) 3386700; 27) Transferir para a EDAB - Empresa de ... 1 - O artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, prorrogado pela Lei n.º ... circulação - previsto no Decreto Regulamentar n.º 26/92, de 14 deOutubro. 4 - Findo o prazo ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... e Patrimonial da Justiça, aprovados pelo Decreto"-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio. 10 - A alienaç\xC3"...és do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, efectiva-se por ajuste directo, sem sujeição ... culturais, até ao montante de (euro) 12500000; 10) Transferir do capítulo 50 do orçamento do ...árias, até ao montante de (euro) 1246995; 33) Transferir para a APDL, S. A. (Administração ... Setembro, tomará as providências regulamentares necessárias à concretização das ... no artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ...59/2007, de 4 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n. 17/2009, de 6 ... regulamentos, bem como as normas regulamentares de qualquer natureza relativas ao porte de armas ...SECÇÁO II Aquisiçáo de muniçóes. Artigo 33. Livro de registo de muniçóes para as armas das ...88. Uso e porte de arma sob efeito de álcool e ...do regulamento aprovado pelo Decreto...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam ... abrangidos pelos referidos programas; 12) Transferir verbas do Programa Melhoria do ...áticos, até ao montante de 120000 contos; 33") Transferir para o Metro Mondego, S. A., a dotaç\xC3"... de Belém uma verba até ao montante de 1,884 milhões de contos; 51) Transferir do orçamento ... em remunerações em vigor até 30 de Setembro de 1989 e que, no momento da aposentação, se ... Setembro, tomará as providências regulamentares necessárias à concretização das ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; c) Directiva do Conselho n.º 91/533/CEE, de 14 ... Conselho, de 22 de Junho; f) Directiva n.º 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à ..., que codifica e revoga a Directiva n.º 75/129/CEE, do Conselho, de 17 de Fevereiro, e a ... em diplomas legislativos ou regulamentares para a legislação revogada por efeito do artigo ... do Código do Trabalho é feita por lei, decreto-lei ou acto regulamentar, consoante a natureza ...ção de informação); s) Decreto-Lei n.º 88/96, de 3 de Julho (lei do subsídio de Natal); t) ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...7/2009, de 12 de Fevereiro. A Assembleia da República decreta, ...Artigo 33. Contestaçáo das resoluçóes do médico ... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo ... lei e respectiva legislaçáo regulamentar, é aprovada por portaria conjunta dos ministros ...Artigo 88. Empregador sem responsabilidade transferida. 1 - ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... de Identidade nº ……., emitido em 11-12-2007, pelo Arquivo do Porto e residente na Rua ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ..., como uma sita em Vila Nova de Gaia, em setembro de 2011, o arguido B… mandou a testemunha AL… ... arguido B… e, de entre outras situações: 33. No dia 5 de Outubro de 2010, pelas 18h20, o ... 88. A arguida N…, irmã da arguida Q…, também ... arguido ingressou no ensino em idade regulamentar, tendo abandonado aos 16 anos com o 9° ano de ...
  • Acórdão nº 01040/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Fevereiro de 2011

    I - Embora a ilicitude e a culpa dos entes públicos normalmente assentem nos mesmos factos, há que distingui-los se a ilicitude consistiu na inexistência de dispositivos luminosos, exigidos pela presença de nevoeiro, que advertissem de um obstáculo na via e se o autor nada alegou sobre o tempo por que o nevoeiro perdurara antes do acidente e sobre a correspondente falta de diligência na colocação

    ..., do artigo 5Q, do Código da Estrada e do Decreto-Regulamentar n.º 33/88, de 12 de Setembro, com ...
  • Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
    ....° a 17.°, 23.°, 27.°, 29.° 30.°, 32.°, 33.°, 35.° a 41.°, 50.° a 53.°, 55.°, 58.°, ... 98.°, 99.°, 103.°, 105.°, 118.°, 119.°, 121.° a 130.°, 132.°, 138.° a 150.° e 159.° a ..., para cada uma delas, no decreto regulamentar a que se refere o artigo 11.° 2 - (Anterior n.° ...Artigo 88".° Prazo de cobrança O imposto especial de jogo \xC3"... em Conselho de Ministros de 21 de Setembro...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ...Artigo 12. Requerimento. 1 - A autorizaçáo é concedida a ... competentes dos Estados membros.Artigo 33. Classificaçáo das alteraçóes. As ... Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro, o INFARMED pode, a título excepcional e ...Artigo 88. 6322 Artigo 91. Suspensáo, revogaçáo e ... a violaçáo das normas legais e regulamentares aplicáveis ou das condiçóes da autorizaçáo. ...
  • Acórdão nº 08B2087 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2008

    1. Uma vez que os danos futuros decorrentes da incapacidade funcional do lesado são calculados com base numa previsibilidade, concretamente o que teria obtido ao longo da sua provável vida activa, a sua morte prematura, por circunstâncias estranhas ao acidente, modificou claramente o direito à indemnização. A partir dessa ocorrência jamais se pode ficcionar que o lesado iria viver determinado...

    ...., condenada a pagar ao autor a quantia de 32.128,51 €, acrescida de juros de mora, a título de ... 3 de Maio e não fazendo a aplicação do Decreto Regulamentar em vigor n.° 22-A/98, de 01/10, foi ... com o estabelecido no Decreto regulamentar33/88, de 12 de Setembro - Sinalização Temporária ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/A
    ... Regional n.º 23/97/A, de 24 de setembro, que altera o quadro de pessoal dos ... n.os 38/86/A, de 19 de dezembro, 28/87/A, de 12 de setembro, 71/88/A, de 17 de novembro, 31/89/A, ... 11 de fevereiro, 31/2004/A, de 25 de agosto, 33/2004/A, de 26 de agosto, 4/2005/A, de 16 de ...
  • Acórdão nº 01828/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 - O contrato de associação configura-se como uma contrato de colaboração e, assim, como um contrato de prestação de serviços,...

    ....3), passando a ter no 5º ano de escolaridade, 12 turmas e 279 alunos (cfr. fls. 554). R. Assim, ... deles não necessita(va)! CC. Ademais, o Decreto-lei n.º 27/2006, de 10/2 é muito importante ...documentos de fls. 334 (ano letivo 1998/1999), fls. 345 (ano 1999/2000), ... decorresse de diploma legislativo ou regulamentar, nem sequer era respondível por ser questão de ... art.º 1º a 4º e 5º do Decreto-Lei n.º 180/88, de 31/3, e do art.º 180º, al. c), do Código ... contrato terá efeitos a partir de 30 de Setembro, sendo que mesmo «nos casos de não renovação ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ... político-militar que se seguiu ao 11 de Setembro de 2001, traduzido numa intervençáo militar ... a contrair-se, com uma variaçáo de cerca de -12% do PIB. Numa conjuntura de excesso de capacidade ... e buy outs), que passou a representar cerca de 88% do montante total investido, em detrimento da ...A aproximaçáo da visáo regulamentar à perspectiva económica implícita na nova ...álise, um acréscimo de 11,9%, ao passarem de 33,5 milhóes de euros para 37,5 milhóes de euros. ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março. b) Estrutura do ...
  • Acórdão nº 047556 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Abril de 2002

    I - A faculdade de os tribunais administrativos poderem decidir incidentalmente questões excluídas da sua competência - artigos 4 n.2 do ETAF e 7 da LPTA -constitui uma excepção às regras de ordem pública de repartição de competência dos tribunais, visando permitir que aqueles tribunais, apesar dessa questão, exerçam a função de julgar. II - Se o autor imputa responsabilidade civil...

    ...º 8/89 de 30 de Março, e artigo l7°, do Decreto Regulamentar33/88 de 12 de Setembro; b) E a ...