interpol portugal

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I - sendo a providência de habeas corpus um meio para reagir contra uma privação da liberdade ilegal, tem sido jurisprudência unânime deste Supremo Tribunal de Justiça considerar que deve também ser admitida quando o recluso esteja privado da liberdade em consequência da aplicação de uma medida de segurança de internamento por força de uma condenação pela prática de factos tipificados como crime.

HABEAS CORPUS. PRESSUPOSTOS. DETENÇÃO. EXTRADIÇÃO. PRAZO. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL

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... ao pedido formal de extradição formulado a Portugal por um Estado estrangeiro, constituem e integram já o processo de extradição em sentido amplo mas são anteriores à formalização daquele pelo que, nestas situações, o procedimento e o prazo máximo da detenção do extraditando até que o Estado requerente apresentação pedido formal de extradição, consta essencialmente do art.º 64º da LCJIMP; e) A Convenção de Extradição entre os Estados...

... sencial, não sendo a pena em questão exequível em Portugal.

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... culminar com o decretado estado de emergência em Portugal, além do regime processual legal constante do art.º 141º n.º1, 142º n.º 1 e 144º n.º 1, todos do CPP, relativo à necessidade de audição dos arguidos desembarcados em Lisboa, por força da execução do pedido de extradição, em prazo que claramente não se mostraria consentâneo com uma nova viagem para aquela Região Autónoma a fim de serem apresentados ao Juiz de Julgamento como defendem os...

I – Não constando do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão, por não terem sido gravados os depoimentos prestados, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto não pode ser alterada ao abrigo do artigo 712.º/1 do CPC, na versão anterior à Lei n.º 41/2013. II – Não é deficiente, obscura ou contraditória a resposta a um ponto da base instrutória onde...

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I – Gorando-se as diligências realizadas com vista à notificação pessoal dos arguidos, residentes em país estrangeiro, da acusação contra eles deduzida, não pode o JIC, ao aperceber-se da falta de notificação, devolver os autos ao Ministério, sob o pretexto de não se terem esgotado todos os procedimentos de notificação da acusação aos arguidos.

... como provado que o Recorrente desde que chegou a Portugal, em junho de 2006, nunca mais trabalhou, não significa necessária e automaticamente, que tal determine a atribuição de indemnização por danos Patrimoniais, pela panóplia de razões que poderão estar subjacentes a tal circunstância. Acresce que, ao Estado não pode ser imputada a circunstância do Recorrente ter incumprido o seu contrato de trabalho na Arábia Saudita, pois que, se tivesse...

I- No art. 4.º da CECPLP estabelecem-se motivos de recusa facultativa de extradição, que são taxativos, aí não se contemplando os previstos no artigo 18º da Lei n.º 144/99, de 31.08, que não são aplicáveis sequer supletivamente. II- Na CECPLP não está prevista a possibilitada de cumprir a pena em que foi condenado em estabelecimento prisional português, ou seja, está afastada a possibilidade de...

I – Resulta dos artigos 229.º do C.P.P. e 3.º, n.º 1, da LCJIMP o princípio da prevalência dos tratados, convenções e acordos no tratamento da extradição, cabendo recorrer ao disposto nesta lei especial apenas nos casos de falta ou insuficiência de regulamentação daqueles. II – Assim, sendo a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa signatárias da Convenção da Praia, resulta que as

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I - A Convenção CPLP, de 23-11-2005 regula – à semelhança da Lei n.º 144/99, quanto à detenção provisória no âmbito do pedido de extradição –, os prazos em que se mantém a detenção provisória ou as medidas de coacção não detentivas aplicadas à pessoa reclamada, impondo aos Estados requerentes prazos para efectuar o pedido de extradição que garantiram ir efectuar, após a detenção; II - O...

I. Estando o perdão previsto no artigo 3º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto, sujeito, além do mais, à condição resolutiva “de pagamento da indemnização ou reparação a que o beneficiário também tenha sido condenado”, a sua aplicação deve, salvo situações em que esteja em causa a liberdade do arguido, ser materializada ao momento de execução da pena, concedendo, previamente, prazo ao...

I. O bem jurídico-constitucional que o habeas corpus visa proteger é o direito fundamental à liberdade ambulatória, permitindo reagir imediata e expeditamente “contra o abuso de poder, por virtude de detenção ou prisão ilegal”. II. O habeas corpus contra a prisão ilegal é um procedimento especial e urgente, no qual se requer ao STJ o restabelecimento do direito constitucional à liberdade,...

I - A providência excepcional de habeas corpus obedece a um processamento específico, no qual se requer ao STJ, através de uma petição, que restabeleça o direito constitucional à liberdade pessoal, vulnerado por uma prisão ordenada ou executada por entidade incompetente, ou por facto pelo qual a lei a não admite, ou sendo a prisão originariamente legal mantém-se para além do tempo fixado na lei...

• Investor's Guide to Portugal 2008

... ão de sentença penal estrangeira para execução em Portugal.

... a Convenção bilateral de Extradição entre Portugal e os Estados Unidos da América, assinada em Washington em 7 de Maio de 1908, com as alterações introduzidas pelo Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, de 14 de Julho de 2005 e o respetivo Anexo, em execução do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, de 25 de Junho de 2003 e, subsidiariamente, a Lei n.º 144/99, de 31

... justiça e prisional de muitos países, incluindo Portugal, e deles não resulta que concretamente ao Requerido não venham a ser garantidos os seus direitos, até porque a Bielorrússia deu formalmente essas garantias. Ora, conforme resulta da matéria de facto provada, no âmbito do processo para a concessão de asilo,  e tendo o Requerido declarado que se deslocou por diversas vezes à Bielorrússia e, nessas deslocações nada lhe sucedeu, o que foi...

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