diferenca e entre imposto taxa
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022
... ústrias Intensivas em Gás», um reforço da taxa de apoio e ... o alargamento do universo de ... Considerando a intrínseca relação entre a mitigação do impacto dos custos energéticos ... sição transitória do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ...
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Edital n.º 292/2017
... taxas urbanísticas, e nomeadamente da TMU (taxa" municipal pela realização, reforço e manutenç\xC3" ... entre o Município e os particulares. 2 - Nos casos em ... para efeitos de tributação em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis. 11 - Pela prestação ...
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Edital n.º 68/2018
... taxas urbanísticas, e nomeadamente da TMU (taxa" municipal pela realização, reforço e manutenç\xC3" ... entre o Município e os particulares. 2 - Nos casos em ... para efeitos de tributação em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis. 11 - Pela prestação ...
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Edital n.º 1108/2020
... de isenções totais ou parciais do imposto municipal sobre imóveis (IMI), do imposto ... às famílias, traduzido numa redução da taxa do IMI a aplicar no ano em que vigorar o imposto; ... de postos de trabalho a diferença positiva entre o número de trabalhadores existentes a 31 de ...
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Acórdão nº 057/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21%, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.
... no CAAD e transitada em julgado; (b) Entre outros requisitos formais ou processuais, o ... é enunciável da seguinte forma: Qual a taxa de IRC aplicável à matéria colectável da ... isto é no momento do facto de gerador de imposto (em 31 de Janeiro de 2015), se a taxa de 23% ... -
Aviso n.º 4622/2018
... n.º 117/2009 de 29 de dezembro, o prazo imposto" às Autarquias Locais para procederem à adaptaç\xC3" ... ão de telhado - é o espaço compreendido entre as vertentes inclinadas onde assenta o ... TMU - Taxa Municipal de Urbanização. CAPÍTULO II Do ...
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Aviso n.º 24107/2022
... próprias por parte dos Municípios, de entre as quais ... assumem especial relevância as ... foram atualizados de acordo com a taxa de inflação, tendo como base legal o n.º 1, do ... data da cobrança e o imposto de selo ... 10 — O valor liquidado das taxas ...
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Acórdão nº 01437/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018
... deduzida contra o acto de liquidação de Imposto de Selo (IS) e juros compensatórios do ano de ... não pode conferir o cálculo temporal, a taxa" de juros aplicada e o valor de juros por cada per\xC3" ... , então verifica-se uma desarticulação entre o n° 2 do art. 8º do EFC e a nova redacção ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 37.º (Relações entre os sócios antes do registo) ... Artigo 38.º ... do previsto no artigo 7.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Colectivas ... , na falta dessa estipulação, é igual à taxa de juro legal; as acções ... só parcialmente ...
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Aviso n.º 15195/2018
... próprias por parte dos Municípios, de entre as quais assumem especial relevância as ... Artigo 12.º Isenções e reduções da taxa 1 - ... 2 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... 5.º Taxas Às taxas previstas, acresce imposto sobre o valor acrescentado, a taxa legal que ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... considerar a relação direta entre o custo do serviço e a prestação efetiva do ... por aplicar a taxa determinada com base na vontade expressada pela ... do n.º 2 do artigo 2.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) ... 3 — O ...
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Edital n.º 1037/2022
... -se ao reembolso da componente variável da taxa liquidada e paga ... devida pela dimensão da ... 90 minutos, no período de outubro a abril, entre as 12 horas e as 16 horas: ... 1.3.1 — Adultos ... O elemento distintivo entre taxa e imposto é a existência ou não de sinalagma ... O ...
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Acórdão nº 00151/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... ° da Convenção sobre a Dupla Tributação entre Portugal e o Reino Unido ... v A impetrante ... 74° do CIRS, procedendo a retenção em taxa inferior à exigida em tal normativo ... v ... ção tributária do sujeito passivo do imposto e proceder em conformidade com o positivado na ...
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Acórdão nº 09188/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
... , S.A.", visando liquidação adicional de Imposto de Selo, relativa ao ano de 1998 e no montante ... conta-corrente celebrados individualmente entre a recorrida e a P ... , SA., o Grupo F ... e a G ... , ...
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Relatório n.º 3/2021
... V - Autorizações concedidas a negócios entre a sociedade e os seus gerentes Não foram ... ões que surgem durante a reforma de uma taxa de juro de referência, incluindo a ... ao regime fiscal consignado no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e no ...
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Acórdão nº 87/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões.
... , na medida em que a derrama estadual (imposto acessório) diverge do IRC (imposto principal) ... introduzir diferenciações injustificadas entre pessoas na mesma situação em decorrência da ... total do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos previstos no artigo 6.º, ... -
Relatório n.º 9/2016
... - Benefícios dos empregados: define que a taxa a utilizar para efeitos de desconto de ... - goodwill - correspondentes à diferença entre o custo de aquisição (incluindo despesas) e o ... ao regime fiscal consignado no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e no ...
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Aviso n.º 10405/2021
... próprias por parte dos Municípios, de entre as quais assumem especial relevância as ... 3 - No caso da taxa pela realização de infraestruturas ... legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo. 10 - O valor liquidado das taxas ou ...
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Acórdão nº 01424/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2006
... taxa de 15%, de acordo com o disposto nas alíneas a) ... imposto ao Estado Português, o denominado formulário II ... a efectiva aplicação da CDT celebrada entre Portugal e França, por referência ao seu ...
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Acórdão nº 01289/18.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... ção que intentara das liquidações de imposto especial sobre o jogo online (IEJO), relativas ao ... , que o legislador estabelece uma diferença entre jogos de fortuna e azar online, apostas hípicas ... promovidas pela SCM……., tributando-as à taxa de 4,5% (Verba 11.3 da Tabela Geral de Imposto de ...
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Acórdão nº 00312/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - O valor tributável das transmissões de bens em 2ª mão é regido pelo artigo 4º, nos termos do qual o valor tributável das transmissões de bens referidas no artigo anterior, efetuadas pelo sujeito passivo revendedor, é constituído pela diferença, devidamente justificada, entre a contraprestação obtida ou a obter do cliente, determinada nos termos do artigo 16.º do Código do Imposto sobre o...
... anular as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), relativas ao ... liquidado, apurado mediante a aplicação da taxa de IVA em vigor (16%) sobre o preço base da ... ção e as distorções de concorrência entre os sujeitos passivos ... Assim surgiu a ... -
Acórdão nº 0755/19.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... por objecto as retenções na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ... conexão, bem como a diferenciação fiscal entre sujeitos passivos residentes e não residentes, ... : “Por outro lado, é criada uma taxa em sede de Imposto do Selo incidente sobre o ...
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Regulamento n.º 90/2018
... , medida no terreno do domínio público entre fachadas, ou entre muros de vedação, ou entre ... utilização está sujeita ao pagamento de taxa, a qual varia em função do número de fogos ou ... 7 - Quando for devido imposto de selo, IVA ou outros tributos, estes serão ...
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Acórdão nº 0275/18.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
... ela deduzida contra as liquidações do Imposto Especial de Jogo (IEJO) relativas aos meses de ... à medida da diferença verificada existir entre o grupo dos destinatários da norma ... poderia ter optado por fazer incidir a taxa sobre a receita bruta da entidade exploradora, em ...
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Acórdão nº 026820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002
I - O conceito de taxa assumido pela nossa Constituição é um conceito funcional e tem o conteúdo que a doutrina e ciência do direito fiscal lhe assinala. II - Não havendo um conceito constitucionalmente positivado de taxa, não deve o intérprete rejeitar aquela dimensão do conceito construída pelo legislador ordinário (o art.º 4º n.º 2 da LGT) como correspondendo à acepção mais ampla...
... ção sustentando que se está perante uma taxa e não um imposto ... 2ª - Tem vindo a ser ... ízes têm andado de "candeia às avessas" entre si. Na verdade, a jurisprudência deste Supremo ...