devolução caução
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Acórdão nº 4/16. 1 PTSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2017
I – Revogada a suspensão provisória do processo e prosseguindo os autos como processo sumaríssimo no âmbito do qual foi aplicada ao arguido pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 4 meses, não pode o tribunal declarar integralmente extinta aquela pena acessória sob o pretexto de que o arguido, em sede de suspensão provisória do processo, esteve privado do seu título de conduç
... 7 - A interdição legal de devolução daquilo que foi prestado representa uma medida dissuasora e/ou ... ; n) Data do fim do período de suspensão; o) Substituição por caução; p) Período de caução; q) Valor da caução; r) Data da prestação da ... -
Regulamento n.º 872/2016
... (euro) por cada dia de atraso, caso não se verifique a pontual devolução dos equipamentos cedidos na data fixada no despacho de cedência ou na a final do período de cedência. Artigo 20.º Caução 1 - Aos utilizadores/beneficiários dos equipamentos municipais cedidos, ...
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Acórdão nº 534/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação contratual posto que o exercício do direito de resolução é vinculado. II - Isto mesmo resulta expressamente do regime legal da resolução do contrato de arrendamento urbano quando prevê no artigo 1084.º, n.º 2 CC que a resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.º
... Deduziram ainda pedido reconvencional quanto à restituição da caução prestada e alegando prejuízos patrimoniais e não patrimoniais ... da caução, não poderá subsistir a condenação do Autor na devolução da mesma, devendo antes operar-se a compensação ou abatimento desse ... -
Regulamento n.º 78/2018
... horizontal ou de destaque, os pedidos de prestação de caução, a realização de vistorias e outras diligências semelhantes requeridas ... ção previsto no número anterior, a importância objeto de devolução será sempre proporcional ao período de ocupação não utilizado. 6 - As ...
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Acórdão nº 01627/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I – As ordens, diretivas ou instruções emitidas pelo contraente público no âmbito da execução de um contrato administrativo, no exercício dos seus poderes de fiscalização, não têm a natureza de declarações negociais, mas sim de verdadeiros atos administrativos (artigo 307.º, n.º 2, alínea a) do CCP). II- Nos termos do disposto no artigo 296.º, n.º1 do CCP, o contraente público pode executar
... de € 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos euros), em caução, no âmbito da empreitada de construção denominada “Empreitada de ... ão, visto que o pedido é bem claro, pede-se a condenação na devolução do valor da garantia bancária e o Réu recorrido expôs toda a sua defesa ... -
Acórdão nº 1602/19.7T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
... e com vista a substituir uma providência de arresto por caução", necessitou de € 13.847,16 de um dia para o outro, tendo recorrido a C (\xE2" ... 27. Por despacho de 27 de Novembro de 2017 foi determinada a devolução dos bens objeto de arresto o que veio a ocorrer, em parte, no dia 5 de ...
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Acórdão nº 2642/11.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I – A noção de crime diverso, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, n.º 1, al. f), e 359.º, ambos do CPP, não é atinente apenas à imputação de crime previsto em diferente normativo legal, cabendo também naquele conceito o ilícito penal previsto na mesma norma, mas cometido noutras circunstâncias quanto a algum dos elementos essenciais do tipo. II – Tanto ocorre...
... ao Plano Director Municipal, para além de recuperarem o valor da caução retida na Câmara Municipal de ... , a ela não tendo qualquer direito; - ... questões referentes à recepção definitiva das obras e à devolução da caução prestada, interligadas entre si ... - Também resultou claro ... -
Acórdão nº 896/13.6TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto, ao regime do contrato de agência e, se necessário, ao regime geral dos contratos. 2. - A indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar a...
... ambas celebrado; c) A quantia de € 1.003,46, a título de devolução da caução prestada aquando da celebração do contrato de concessão ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... para a emissão do título seja exigida a prestação de uma caução para a garantia do cumprimento de obrigações ou para a recuperação ... 2 — Para garantia da devolução dos espaços de venda nas condições em que são atribuídos, o ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 82/2010, de 30 de Julho de 2010
- Resolução da Assembleia da República n.º 79/2010, de 30 de Julho de 2010
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ção devida ao lesado, ou garantir o seu pagamento por meio de caução idónea; b) Dar ao lesado satisfação moral adequada; c) Entregar a ... sentença a proferir por tribunal não penal, ou por efeito da devolução de uma questão prejudicial a juízo não penal; b) O procedimento ...
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Relatório n.º 5/2023
... estão obrigados a prestar caução" e a demonstrar prejuízo considerável na execução imediata ... da decis\xC3" ... 2.829,35€ ... Alienação Transferências Devolução Fusão, Cisão Outras Total ... Terrenos e recursos naturais ... Edificios ...
- Decreto-Lei n.º 105/2006, de 07 de Junho de 2006
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Acórdão nº 02407/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2023
... mais rapidamente possível e, bem assim, ordena a liberação da caução apenas após tal reparação; b. Ser declarado que o Município age com ... no que respeita à obrigação de reparação de defeitos e de devolução das quantias retidas a título de caução, ou seja, os pedidos ...
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Lei n.º 27-A/2020
... - [ ... ]: a) De seguro de crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao limite de 4 250 000 000 (euro); b) A ... ções para obtenção da prestação implicam a obrigação de devolução do apoio, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas para ...
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Acórdão nº 568/03.0TAACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2010
... /4285 do processo principal), que lhe indeferiu a requerida devolução da caução por si prestada, através de depósito, no valor de € ...
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Acórdão nº 1098/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2011
... a pagarem-lhe, solidariamente, a quantia de € 89.968,22, pela caução de € 80.000,00 não devolvida e respectivos juros; a quantia de € ... 000,00 euros, apesar da autora ter procedido oportunamente à devolução" dos móveis não vendidos na feira internacional de …, que aquela import\xC3" ...
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Regulamento n.º 628/2021
... pelo(s) técnico(s) responsável(s), de forma a obter o valor de caução a prestar para garantir a boa e regular execução das obras; c) O valor ... prestação de caução e condições da eventual redução ou devolução do seu montante; h) Consequência para as partes, do incumprimento do ...
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Acórdão nº 75553/20.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - A extinção de um crédito, por compensação, impõe a necessidade de, previamente, se reconhecer a existência de um contra-crédito na titularidade do primitivo devedor. II - O fornecedor que, beneficiando de um contrato de confirming mantido entre o seu cliente e um banco, obtém deste banco e por acordo com este, antecipadamente, o pagamento de uma factura, mesmo que essa antecipação previna...
... Correspondentemente, descontou esse valor no montante da caução que ela própria, aqui ré havia prestado. Entende, por isso, que a autora ... pago 9.225,00€ à E ... (descontando esse valor na devolução da caução), alegando ter pago esse valor à R ... , teria a E ... direito a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ao lançamento e liquidação das taxas e prestação de caução que, nos termos da lei, sejam devidas pela realização de operações ... sejam realizados em espécie, o direito à respectiva devolução e à indemnização a que houver lugar. 5 - Nos casos de autoliquidação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , em vigor a partir de 1998-09-15 Artigo 197.º (Caução) 1 - Se o crime imputado for punível com pena de prisão, o juiz ... prazos previstos nos n.os 1 a 3 suspende-se até à respectiva devolução, não podendo o período total de suspensão, em cada processo, ser ...
- Portaria n.º 12/2008, de 03 de Janeiro de 2008
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... , a notificação será efectuada nos 15 dias seguintes à devolução" por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se a notifica\xC3" ... for requerido pelos sucessores de quem tenha prestado a caução, deverão estes provar essa qualidade e que se encontra pago ou assegurado ...