devolução caução
1549 resultados para devolução caução
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Edital n.º 1043/2021
... de inalienabilidade; h) A indicação do valor a prestar por caução, e a forma de a prestar; i) Os critérios de seleção para atribuição ... de preterição de concorrente, o candidato terá direito à devolução do montante da caução prestada. 4 - O valor da caução reverte, na ...
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Regulamento n.º 246/2021
... promotora; d) Garantia bancária à primeira demanda, seguro de caução ou depósito bancário à ordem do Município de Oliveira do Bairro, no ... em conformidade, o Município procede ao cancelamento ou devolução da garantia bancária, cheques, caução ou depósito prestado pela ...
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Lei n.º 2/2020
... Estado: a) Do seguro de crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ao limite de 2 000 000 000 (euro); b) A ... do disposto nos n.os 5, 6 ou 7 do artigo 30.º implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado na parte correspondente ...
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Anúncio n.º 76/2018 de 29 de março de 2018
... coeficientes de ponderação (*)Preço e Condições de Devolução dos produtos. 14 - Dispensa de prestação de caução X sim não15 ...
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Anúncio de procedimento n.º 4067/2018
... ao custoNome: PreçoPonderação: 90 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Anúncio n.º 190/2019 de 10 de julho de 2019
..., será melhor classificada a que apresentar maior prazo para a devolução das cisternas vazias. 14 - Dispensa de prestação de caução sim 15 - ...
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Anúncio n.º 204/2019 de 23 de julho de 2019
...á considerado como critério de desempate o maior prazo para a devolução das cisternas vazias . 14 - Dispensa de prestação de caução sim 15 - ...
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Decreto-Lei n.º 83/2023
...no presente artigo devem prestar caução, conforme disposto no artigo 22.º. 8 — Os titulares de estabelecimentos ...4 — A transmissão do TAA importa sempre a devolução da caução ao antigo titular e a pres-. tação de caução pelo novo ...
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Regulamento n.º 686/2016
...ção1 - É obrigatório, no ato de aluguer, o pagamento de uma caução" no valor de 25(euro) por conjunto (bicicleta, capacete e cadeado), que ser\xC3"... o período de aluguer da bicicleta, é obrigatória a sua devolução no local do seu aluguer, com respeito pelo horário de funcionamento ...
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Edital n.º 767/2017
... e/ou desistência, não é devida emissão de créditos ou devolução dos pagamentos dos meses antecipados. Após o pagamento de qualquer taxa ...Artigo 41.º Caução 1 - No ato da formalização do contrato, os utentes prestarão uma ...
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Anúncio n.º 29/2018 de 8 de fevereiro de 2018
... coeficientes de ponderação (*) Preço e Condições de devolução dos bens 14 - Dispensa de prestação de caução não 15 - ...
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Anúncio n.º 110/2018 de 6 de junho de 2018
... coeficientes de ponderação (*) Preço e Condições de Devolução dos produtos. 14 - Dispensa de prestação de caução sim 15 - ...
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Edital n.º 583/2022
...pedido de isenção da mesma;. e) Garantia bancária, seguro de caução, depósito bancário à ordem do Município de Cabe-. ceiras de Basto ou ...nicípio procede ao cancelamento ou devolução da garantia bancária, cheques, caução ou depósito. prestado pela ...
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Edital n.º 1490/2021
...pedido de isenção da mesma;. e) Garantia bancária, seguro de caução, depósito bancário à ordem do Município de Cabe-. ceiras de Basto ou ...nicípio procede ao cancelamento ou devolução da garantia bancária, cheques, caução ou depósito. prestado pela ...
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Acórdão nº 959/11.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015
1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante uma cláusula negocial (verbal) nula; uma vez que a mesma não se limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os...
...marido exigiu que a A. prestasse uma caução de € 40.000,00 – que seria restituída no momento da cessação do ...H.. , afirmando desconhecer a existência da caução cuja devolução a A. solicitava (resposta ao artigo 8º). N) Em 01/02/2011, por meio de ... -
Regulamento n.º 1086/2022
...SECÇÃO III. Prestação de caução. Artigo 30.º. Prestação de caução. 1 — Os comercializadores podem ...de devolução, findo este prazo. Artigo 31.º. Meios e formas de prestação da ...
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Acórdão nº 779/12.7TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I - Resultando provado que a recorrente executou trabalhos de forma deficiente e excedeu em 90 dias os prazos previstos no plano de trabalhos e não tendo sido apurado que os atrasos verificados nos pagamentos de facturas por si emitidas constituíram a causa daqueles incumprimentos, é de concluir que não é ilícita a resolução do negócio protagonizada pela recorrida com base em cláusulas...
...ção de 10% sobre cada factura que a Autora emitisse a título de caução de boa garantia dos trabalhos executados, caução essa que poderia ser ... e requisitos contratuais para a Recorrida procedesse à devolução/reembolso à recorrente das retenções destinadas a garantir a boa ... -
Acórdão nº 02491/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
I-O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado: se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo. II-A acção administrativa urgente é a forma processual especial que visa dar resposta às acções que têm por objecto o contencioso pré-cont
... Réu, de 07/07/2016 e consequentemente obter a restituição da caução que prestou no âmbito do procedimento concursal nº 82001815 - Concessão ... recorrente relativamente ao pedido que esta fez, mormente para devolução do montante relativo à caução, tinha este ato de ser impugnado através ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Artigo 190.º Prestações garantidas pela caução para exercício da actividade de trabalho temporário 1 - A caução ...ção do disposto no número anterior, o empregador procede à devolução" dos apoios recebidos, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 305.º, em relaç\xC3"...
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Anúncio n.º 80/2018 de 5 de abril de 2018
... coeficientes de ponderação (*) Preço e Condições de Devolução dos produtos. 14 - Dispensa de prestação de caução não 15 - ...
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Anúncio n.º 28/2018 de 8 de fevereiro de 2018
... coeficientes de ponderação (*) Preço e Condições de devolução dos bens 14 - Dispensa de prestação de caução não 15 - ...
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Acórdão nº 4/16. 1 PTSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2017
I – Revogada a suspensão provisória do processo e prosseguindo os autos como processo sumaríssimo no âmbito do qual foi aplicada ao arguido pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 4 meses, não pode o tribunal declarar integralmente extinta aquela pena acessória sob o pretexto de que o arguido, em sede de suspensão provisória do processo, esteve privado do seu título de conduç
... 7 - A interdição legal de devolução daquilo que foi prestado representa uma medida dissuasora e/ou ...; n) Data do fim do período de suspensão; o) Substituição por caução; p) Período de caução; q) Valor da caução; r) Data da prestação da ... -
Regulamento n.º 872/2016
...(euro) por cada dia de atraso, caso não se verifique a pontual devolução dos equipamentos cedidos na data fixada no despacho de cedência ou na a final do período de cedência. Artigo 20.º Caução 1 - Aos utilizadores/beneficiários dos equipamentos municipais cedidos, ...
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Acórdão nº 534/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação contratual posto que o exercício do direito de resolução é vinculado. II - Isto mesmo resulta expressamente do regime legal da resolução do contrato de arrendamento urbano quando prevê no artigo 1084.º, n.º 2 CC que a resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.º
...Deduziram ainda pedido reconvencional quanto à restituição da caução prestada e alegando prejuízos patrimoniais e não patrimoniais ... da caução, não poderá subsistir a condenação do Autor na devolução da mesma, devendo antes operar-se a compensação ou abatimento desse ... -
Acórdão nº 01627/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I – As ordens, diretivas ou instruções emitidas pelo contraente público no âmbito da execução de um contrato administrativo, no exercício dos seus poderes de fiscalização, não têm a natureza de declarações negociais, mas sim de verdadeiros atos administrativos (artigo 307.º, n.º 2, alínea a) do CCP). II- Nos termos do disposto no artigo 296.º, n.º1 do CCP, o contraente público pode executar
... de € 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos euros), em caução, no âmbito da empreitada de construção denominada “Empreitada de ...ão, visto que o pedido é bem claro, pede-se a condenação na devolução do valor da garantia bancária e o Réu recorrido expôs toda a sua defesa ...