devolução caução

1549 resultados para devolução caução

  • Acórdão nº 1097/09.3TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2013

    I - Em caso de cumulação da indemnização com a resolução do contrato, os danos a ressarcir encontram, naturalmente, o seu campo privilegiado de incidência no denominado interesse contratual negativo. II - Apesar disso, o efectivo prejuízo causado pelo incumprimento definitivo deverá também ser reparado, contemplando o interesse contratual positivo, quando o postule a tutela dos interesses de...

    ...condenada a devolver ao A. a caução prestada de € 6.000,00, acrescido de juros de mora, contados sobre tal ..., desde a data da resolução do contrato até data da sua devolução ao A., os quais, à data, se liquidam em € 382,86;  - a R. condenada a ...
  • Acórdão nº 1282/10.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I. O legislador estabeleceu na alínea b) do n.º5 do artigo 35.º do CIVA que «as embalagens não efectivamente transaccionadas deverão ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução, ou seja, a respectiva factura deve conter uma discriminação destas e bem assim a expressa menção de que houve acordo com o respectivo fornecedor quanto à sua devolução. II.

    ... da venda, ficando os clientes da Recorrente obrigados à sua devolução, conforme facturas emitidas (cf. Documento n°1 da Oposição Judicial a ... não se der contratualmente a efectiva venda do Vasilhame, a caução prestada não estará sujeita a IVA - cf. artigos 7°, n°1, alínea a) e ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ...caução e condições de eventual redução ou devolução do seu montante; h) ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ...caução deve ser elaborada de acordo com a seguinte fórmula: Ec = Vlb x (C x ... prestação de caução e condições da eventual redução ou devolução do seu montante; h) Consequência para as partes, do incumprimento do ...
  • Acórdão nº 889/18.7T8EPS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I - Encontrando-se uma cláusula inserida nas condições gerais de um contrato padronizado, é sobre a parte que dela pretende prevalecer-se, e de modo exclui-la do regime da LCCG, que incumbe o ónus de prova de que a mesma resultou de negociação prévia entre as partes. II - A cláusula penal tem a natureza de cláusula acessória da chamada obrigação principal assumida no contrato pela parte...

    ... ré constituíram-­se na obrigação de proceder à imediata devolução do veículo locado e de pagar o valor dos alugueres vencidos e não pagos, ...ízo da Finicrédito fazer seu o montante entregue a título de caução. 22. MORA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO Se, cessado o aluguer por decurso ...
  • Acórdão nº 8/12.3TBCND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1.- A actividade de fornecimento de energia eléctrica é inequivocamente perigosa, devendo ser enquadrada no art. 493 nº2 do CC. 2.- A responsabilidade da entidade exploradora resultante da condução e entrega da energia eléctrica só é excluída quando os danos são devidos a causa de força maior ou quando aquela demonstre que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim...

    ...ção parcial da factura,                 7.ª Caução                 1. Salvo os clientes com instalações ... durante o período de dois anos, a caução será objecto de devolução, findo este prazo.                 4. Salvo acordo entre ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., em vigor a partir de 1998-09-15 Artigo 197.º (Caução) 1 - Se o crime imputado for punível com pena de prisão, o juiz ... prazos previstos nos n.os 1 a 3 suspende-se até à respectiva devolução, não podendo o período total de suspensão, em cada processo, ser ...
  • Declaração de Retificação n.º 75/2012, de 17 de Dezembro de 2012
    ... cartão de crédito válido, no qual são debitados o valor da caução do dispositivo e do seu alu- guer, nos termos dos n.ºs 6 e 7, bem como o ... do respectivo recibo, o reembolso da caução, no momento da devolução do dispositivo junto da ECP a que aderiram, não sendo reembolsado ...
  • Lei n.º 118/2019
    ..., a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se a ... for requerido pelos sucessores de quem tenha prestado a caução, deverão estes provar essa qualidade e que se encontra pago ou assegurado ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ... considerar que o prazo que o Tribunal a quo levou a considerar a caução como inidónea, não se coaduna com um prazo médio e razoável, para a ...Só nesta eventualidade se justifica a devolução...
  • Acórdão nº 1415/07.9TCLRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    1. O nexo de causalidade entre um facto e o dano pode ser estabelecida através de presunção judicial, por a mesma se situar no domínio da matéria de facto, desde que por via da presunção judicial não se ultrapasse a falta de prova sobre o nexo causal, o que determinaria, em última análise, contradição ou oposição com os factos que resultaram não provados. 2. Não tendo sido dado como não provado

    ... Pediu, ainda, a condenação da ré a devolver-lhe um cheque caução no montante de €3.000,00, que lhe havia sido entregue pela autora ... 17 – Confere-lhe igualmente o direito à devolução do cheque entregue a título de caução.   II- FUNDAMENTAÇÃO A- ...
  • Acórdão nº 0468/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2012

    I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

    ... a proposta por si apresentada, requerendo a libertação da caução. Face ao que o procedimento concursal em causa nos autos terminou com a ... desinteresse na adjudicação feita a seu favor, solicitando a devolução da caução prestada no procedimento. O que significa que a perda do ...
  • Aviso n.º 7761/2017
    ...Artigo 8.º Devolução de documentos 1 - Os documentos autênticos, apresentados pelos ... restringir os prazos referidos no número anterior; d) O valor da caução a prestar é calculado através do somatório dos valores orçamentados ...
  • Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...

    ..., para passarem férias, pelo valor de €370,00, a que acresceu a caução de €100,00, quantia que pagaram. Chegados ao apartamento verificaram a ... que iria realojar-se para continuar as férias, solicitando a devolução do dinheiro pago e respectiva caução, e nos restantes termos do ...
  • Acórdão nº 1013/14.0T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    1. O processo civil encerra no plano funcional, epistemológico e gnosiológico algumas condicionantes de índole finalístico, estrutural, instrumental e formal, as quais balizam os fundamentos, a validade, a consistência lógica das teorias e os limites desse conhecimento ao nível do objecto do processo. 2. É contraditório com as finalidades, a estrutura e a forma dos embargos de terceiros...

    ...devolução dos € 5.000,00 à embargante. * Notificadas as partes primitivas ..., sem que a devolução fosse condicionada à prestação de caução por parte da interessada. Aquilo que se pergunta é se a recorrente pode ...
  • Acórdão nº 1698/19.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam em consideração determinadas circunstâncias de carácter geral as quais, se sofrerem alterações, fazem com que o negócio perca o seu sentido originário e resulte em consequências distintas das inicialmente planeadas pelas partes e com que estas, razoavelmente, podiam contar. 2 – O erro sobre as circunstâncias constitutivas da

    ... renda vencida em 2020 e € 165.000,00 a título de reforço de caução", tudo acrescido de juros de mora legais (comerciais) vencidos desde a cita\xC3"... a existência de uma formalidade ad substantiam, podendo a devolução ser comprovada por confissão, testemunhas ou qualquer outro meio ...
  • Acórdão nº 01097/21.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2023

    I - O regime legal estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 10-I/2020 é um regime legal de carácter excecional, pelo que o pagamento de 50% do valor do contrato nele previsto não constitui um adiantamento de preço, mas um princípio de pagamento para satisfação de despesas já realizadas, que se destina a cobrir os custos em que os promotores já incorreram com a organização daqueles espetáculos. II - Ao

    ... a prestação da competente garantia bancária que titularia a caução procedimentalmente devida; XII. Nesse sentido, e por expressa ..., na sua redação atual, o número de compromisso, sob pena de devolução daquela e consequente não reconhecimento da obrigação. 5 – Na 1.1 e ...
  • Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    - Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais...

    ... CF- A EDP - Distribuição Energia, S.A. procedeu à devolução da mencionada Garantia Bancária em 15 de Julho de 2009. CG- A A não cedeu à devolução do depósito-caução constituído para viabilizar a emissão da garantia bancária supra ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
  • Acórdão nº 207.11.5-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I.O entendimento de que a sujeição de um arguido a medida de coacção de permanência na habitação (com o sem vigilância electrónica) impede a sua sujeição, noutro processo a medida de caução carcerária carece de fundamento legal. II.Tal entendimento teria por efeito que a eventual futura decisão de incumprimento num dos processos implicaria o esvaziamento da medida no outro processo. Dessa forma

    ...17.302 e 17.303, que indeferiram a revogação integral da caução prestada nestes autos - que, inicialmente, ascendia a 3 milhões de euros ... de se pronunciar sobre o sugerido pelo M.º P.º quanto à devolução do montante remanescente e/ou o seu aproveitamento para a prestação da ...
  • Acórdão nº 6874/16.6T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- A atribuição causídica do efeito suspensivo depende da iniciativa do recorrente, devendo este alegar os factos cuja apreciação permita concluir pela verificação do específica periculum a que a lei se reporta. II- Simultaneamente, o mesmo interessado deve deduzir o incidente de prestação de caução indicando não apenas o valor que oferece como ainda o modo de efetivação nos termos do art.º 913º

    ... pode obter pagamento na pendência da oposição, sem prestar caução.” 15. Ora, estando a oposição pendente, não poderiam ser feitos ... a devolver à Executada, não obstante os inúmeros pedidos de devolução! Resumindo, o Tribunal, em 06-04-2021, notificou a Exequente para, ...
  • Acórdão nº 6881/14.3T8ALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    Extinto o contrato de locação pelo decurso do prazo estipulado pelas partes, extinguem-se nesse momento, salvo estipulação em contrário, as obrigações do fiador, solução que resulta ainda do regime especial de extinção da fiança do locatário, que o artigo 655º do Código Civil estabelecia, e que permanece em vigor para os contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor da Lei 6/2006, de 27.02

    ... prejuízo da Leasecar fazer seu o montante entregue a título de caução. (…) 18.ª– “ Mora na devolução do bem” Se, cessando o aluguer, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ção devida ao lesado, ou garantir o seu pagamento por meio de caução idónea; b) Dar ao lesado satisfação moral adequada; c) Entregar a ... sentença a proferir por tribunal não penal, ou por efeito da devolução de uma questão prejudicial a juízo não penal; b) O procedimento ...
  • Prestação de caução

    1.º- Enquadramento da caução no C.P.C. 2.º- Princípios gerais. 3.º- Quando se oferece a caução. 4.º- Reforço e substituição da caução e de outras garantias especiais.

    ...ção dos efeitos cominatórios plenos -, destacam-se duas alterações relevantes no processo relativo à prestação de caução: a devolução ao autor do direito de indicar o modo de prestação de caução, quando o réu não conteste nem ofereça caução ou indique como pretende ...
  • Acórdão nº 1616/18.4TEVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    I - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que ciente das dificuldades do empregador na sequência do despejo das suas instalações, se preparava para ir trabalhar para uma empresa concorrente da Ré, num novo projecto, angariando para o efeito clientes, designadamente desviando os clientes da Ré e seduzindo-os para integrarem esse novo projecto. II – A...

    ... dessas crianças pediram à entidade patronal da Recorrente a devolução do mês de caução e do mês de junho de 2018 que, entretanto, já tinha ...

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