devolução caução
1549 resultados para devolução caução
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Acórdão nº 207.11.5-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... 17.302 e 17.303, que indeferiram a revogação integral da caução prestada nestes autos - que, inicialmente, ascendia a 3 milhões de euros ... de se pronunciar sobre o sugerido pelo M.º P.º quanto à devolução do montante remanescente e/ou o seu aproveitamento para a prestação da ...
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Acórdão nº 6874/16.6T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- A atribuição causídica do efeito suspensivo depende da iniciativa do recorrente, devendo este alegar os factos cuja apreciação permita concluir pela verificação do específica periculum a que a lei se reporta. II- Simultaneamente, o mesmo interessado deve deduzir o incidente de prestação de caução indicando não apenas o valor que oferece como ainda o modo de efetivação nos termos do art.º 913º
... pode obter pagamento na pendência da oposição, sem prestar caução.” 15 ... Ora, estando a oposição pendente, não poderiam ser feitos ... a devolver à Executada, não obstante os inúmeros pedidos de devolução! Resumindo, o Tribunal, em 06-04-2021, notificou a Exequente para, ... -
Acórdão nº 6881/14.3T8ALM.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017
... prejuízo da Leasecar fazer seu o montante entregue a título de caução. (…) 18.ª– “ Mora na devolução do bem” Se, cessando o aluguer, ...
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Acórdão nº 1616/18.4TEVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
I - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que ciente das dificuldades do empregador na sequência do despejo das suas instalações, se preparava para ir trabalhar para uma empresa concorrente da Ré, num novo projecto, angariando para o efeito clientes, designadamente desviando os clientes da Ré e seduzindo-os para integrarem esse novo projecto. II – A...
... dessas crianças pediram à entidade patronal da Recorrente a devolução do mês de caução e do mês de junho de 2018 que, entretanto, já tinha ... -
Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
... para accionar as diversas garantias bancárias e seguros de caução que asseguram o cumprimento das obrigações das AA. emergentes do ... ……………………. solicitou a JAE a devolução e extinção das garantias bancarias e seguros caução prestadas na ...
- Resolução n.º 24/2008, de 17 de Julho de 2008
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Acórdão nº 01447/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... à deliberação do Réu, de 15.05.2017, na sequência da qual a caução prestada pelas Recorrentes lhes foi devolvida, a qual está dada como ... documento «devolução garantia bancária EO – Maio 2017” constante da pasta «Adjudicação ...
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Acórdão nº 01127/10.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
No âmbito do Decreto-Lei nº 59/99, de 3 de Março, e em face do disposto no seu artigo 115º, não tendo o dono da obra demonstrado ter atempadamente efectuado a comunicação a que alude o nº 3 desse artigo, da hora e local em que o adjudicatário deve comparecer para outorgar o contrato, face ao disposto no seu nº 5, se o dono da obra não promover a celebração do contrato centro do prazo de 132 dias...
... as Autoras dos encargos suportados com a prestação da caução", bem como dos que se forem vencendo, a liquidar em execução de sentença\xE2" ... ção no montante de € 2.049,07, reclamando (…) a imediata devolução da garantia bancária prestada…” – cfr. doc. de fls. 625/626 do ... -
Acórdão nº 5211/15.1T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
1. A finalidade da prestação de caução- garantia especial das obrigações regulada nos art.ºs 623º e seguintes do CC - é a de facultar ao credor um meio através do qual se poderá fazer pagar. 2. A particular função da caução prevista no art.º 733º, n.º 1, alínea a) do CC é a de garantir o cumprimento da obrigação exequenda, acautelando ou prevenindo os riscos eventualmente resultantes da suspensã
... os seus embargos de executado), vieram requerer a prestação de caução, mediante hipoteca, a favor da exequente, sobre o imóvel identificado nos ... ”)[22], com a consequência prevista no art.º 910º (“Devolução ao requerente do direito de indicar o modo de prestação da ... -
Portaria n.º 23/91, de 10 de Janeiro de 1991
... 3 - Determinam a devolução da caução: a) A impossibilidade de continuação da exploração por ...
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Portaria n.º 22/91, de 10 de Janeiro de 1991
... 3 - Determinam a devolução da caução: a) A impossibilidade da continuação da exploração por ...
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Regulamento n.º 1129/2020
... Secção IV Prestação de caução Artigo 23.º Prestação de caução 1 - O comercializador tem o direito ... devolução de equipamentos de medição, o comercializador deve utilizar o valor da ...
- Edital n.º 1025/2007, de 05 de Dezembro de 2007
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Anúncio de procedimento n.º 5028/2021
... Serviços de transporte, parqueamento, desmantelamento, guarda/devolução veículos reclamados pelos proprietários/emissão certificados veículos ... ao custoNome: PreçoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Portaria n.º 343/2012, de 26 de Outubro de 2012
... cartão de crédito válido, no qual são de- bitados o valor da caução do dispositivo e do seu aluguer, nos termos dos n. os 6 e 7, bem como o ... do respetivo recibo, o reembolso da caução, no momento da devolução do dispositivo junto da ECP a que aderiram, não sendo reembolsado ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... da participação mínima neles previsto, pode haver lugar à devolução do ... imposto que tenha sido retido na fonte até à data em que se ... c) Os créditos garantidos por contratos de seguro de crédito ou caução, com exceção da importância correspondente à ... percentagem do ...
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Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto de 2004
... Por se entender que a exigência de prestação de caução não dignifica, por si, a actividade de mediação imobiliária, optou-se ... no n.º 1 implica o não processamento do mesmo e a devolução ao requerente de toda a documentaçãoentregue ... 5 - O pedido de ...
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Acórdão nº 02B2030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - Seja qual for o regime jurídico do seguro-caução (que se engloba na espécie dos seguros de risco de crédito, previstos e regulamentados no DL 183/88, de 24/5), a prestação da garantia constitui um esforço do crédito do beneficiário, jamais um instrumento de exclusão da responsabilidade do devedor. II - A função do seguro-caução é a de indemnizar o beneficiário, não a de exonerar o tomador...
... de locação financeira realizados com a B e cobertos por seguro caução a cargo da C; as rés contestaram e a seguradora deduziu reconvenção, ... retirou, porém, o direito, legal e contratual, de exigir a devolução do veículo, findo o contrato, caso o locatário não exerça, com a ... -
Portaria n.º 84/85, de 08 de Fevereiro de 1985
... 2 - O valor da caução será fixado de acordo com a aplicação da seguinte fórmula: Vc = 500$00 ... 3 - Determinam a devolução oficiosa da caução: a) O termo do período de validade da autorização; ...
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Portaria n.º 79/85, de 07 de Fevereiro de 1985
... 2 - O valor da caução será fixado de acordo com a aplicação da seguinte fórmula: Vc = 500$00 ... 3 - Determinam a devolução oficiosa da caução: a) O termo do período de validade da autorização; ...
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Lei n.º 13/2023
... constitui, a favor do serviço público de emprego, uma caução para o exercício ... da atividade de trabalho temporário, de valor ... do envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à ... autoridade administrativa competente, nos termos previstos no ...
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Acórdão nº 02A3025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I. Num contrato de locação financeira, seguido de um contrato de aluguer de longa duração, tendo por objecto um determinado veículo, a exigência / condição de prestação de uma garantia de seguro-caução para a conclusão daquele contrato reporta-se à garantia das rendas da própria locação que não às do ALD, em cuja celebração contratual a locadora não haja intervindo. II. O pagamento pela...
... , tal como foi exigido, foi apresentado por essa ré um seguro-caução emitido pelas co-rés; - o seguro caução tinha a natureza de garantia ... ão impede a restituição do veículo à autora nem implica a devolução das rendas recebidas como também não obsta ao pagamento das vencidas ... - Decreto-Lei n.º 130/2009, de 01 de Junho de 2009
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Decreto-Lei n.º 3/2004, de 03 de Janeiro de 2004
... dos estatutos; c) Documento comprovativo da prestação de caução provisória, nos termos do disposto no artigo 37.º; d) Documento ... 8 - A devolução da caução provisória, para os candidatos seleccionados, tem lugar após ...
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Acórdão nº 1097/09.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2012
1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando desde o início do contrato de locação de estabelecimento comercial que funciona sem licença, o locatário mostra ao locador interesse em que a licença seja obtida e, na inércia deste, apesar da assunção do compromisso, cerca de meio anos depois, lhe comunica que considerará o contrato definitivamente não cumprido e...
... teve prejuízos relacionados com a devolução de uma caução prestada inicialmente e que a R. ainda não devolveu, ...