devolução caução
1549 resultados para devolução caução
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Prestação de caução
... ção dos efeitos cominatórios plenos -, destacam-se duas alterações relevantes no processo relativo à prestação de caução: a devolução ao autor do direito de indicar o modo de prestação de caução, quando o réu não conteste nem ofereça caução ou indique como pretende ...
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Acórdão nº 00976/15.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
1 - Para garantir o sucesso da sua pretensão a Requerente deveria ter alegado os factos concretos descritivos da invocada debilidade económica e financeira, justificativos dum juízo de prognose pessimista sobre a sua capacidade de arcar com os encargos de financiamento da dívida bancária resultante da execução das garantias bancárias por si assumidas. 2 – Para tanto não basta a invocação de
... danos e anomalias do imóvel; b) Do indeferimento do pedido da devolução das cauções prestadas; c) Da pretensão da Câmara Municipal, como dono da obra, em accionar a caução constituída pelas várias garantias bancárias em vigor, descriminadas no ... -
Acórdão nº 134964/15.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - As conclusões das alegações, porque constituem o resultado da argumentação desenvolvida nas alegações, têm necessária e legalmente de ser curtas, claras e objetivas. II - Se as conclusões são complexas por não cumprirem as exigências de sintetização a que se refere o art. 639º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, uma vez que se estendem por 377 pontos que reproduzem praticamente na íntegra o texto
... na presente data (29/10/2015); que a requerente reclama a devolução em duplicado da quantia de €54.135,27, em desrespeito pelas normas ... o artigo 12.3 do Contrato que a após a recepção provisória a caução para efeitos de garantia (inicial e reforços) será reduzida para o ... -
Portaria N.º 18/2011 de 24 de Março
... O empréstimo inicia-se pelo pagamento de uma caução a que acrescem os portes da devolução postal e é realizado nas ...
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Acórdão nº 9820593 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1998
... Sumário: I - O " seguro de caução " forma específica da caução bancária está regulado no Decreto-Lei ... litigioso, efectuará o seu pagamento ao credor reclamante e a devolução do remanescente, se existir, à instituição de crédito ...
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Acórdão nº 9820593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998 (caso None)
... Sumário: I - O " seguro de caução " forma específica da caução bancária está regulado no Decreto-Lei ... litigioso, efectuará o seu pagamento ao credor reclamante e a devolução do remanescente, se existir, à instituição de crédito ...
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Acórdão nº 5831/18.2T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2020
I - Os factos previstos alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE fazem presumir [presunção iuris tantum] a insolvência culposa do devedor. II - O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE não só não requer, para qualificar a insolvência como culposa, a prova de que a acção prevista nalguma das suas alíneas causou ou agravou a insolvência e/ou a prova de que o administrador actuou com dolo ou com...
... económica – dispunha, pelo menos, do remanescente da caução depositada no Instituo de Emprego e Formação Profissional, no montante ... a situação de insolvência, pois tal entrega consistiu na devolução de um valor em dívida à sociedade T (…)e a devolução de um valor em ... - Regulamento n.º 127/2007, de 20 de Junho de 2007
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Anúncio de procedimento n.º 9714/2018
... DEVOLUÇÃO DE VEÍCULOS RECLAMADOS PELOS SEUS PROPRIETÁRIOSDescrição sucinta do ... a "Tratamento de VFV" Ponderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Acórdão nº 00616/16.3BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I- A norma do art.º 133.º n.º 2 do CPTA prescreve três condições para que a respectiva providência cautelar possa ser judicialmente decretada, a saber: a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica; b) Seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis [estas - als. a) e b)- referentes ao periculum in mora],
... 9) Não se trata de pedir a reversão do efeito de uma caução, pois, para ser assim, o pedido teria que ser no sentido de a Entidade ... a que se refere o artigo 229º do RJEOP, designadamente, a devolução de todas as quantias retidas e a liberação da caução prestada ... 9 ... - Acórdão nº 040602 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 1996
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Acórdão nº 1069/09.8YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012
1. À semelhança do que vinha sendo entendido maioritariamente pela doutrina e jurisprudência, a redução da renda, nos contratos de locação, só tem lugar em situações de falta ou diminuição de condições de habitabilidade, impedimento de uso, ou a coisa locada apresentar vício que não permita ao prédio realizar cabalmente o fim a que é destinado 2. A exceptio é uma causa justificativa do...
... euros), ao qual deverá ser descontado o valor pago a titulo de caução, no valor de 920,00 €, acrescidas de juros vencidos e vincendos, às ... quantia de 218,26 relativa à E---, e que há que proceder à devolução da caução, ... -
Decreto-Lei n.º 2/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
... dos Serviços Públicos Essenciais), veio proibir a exigência de caução aos consumidores para garantir o cumprimento de obrigações decorrentes ... Pese embora tenham sido elaborados os planos de devolução das cauções previstos no Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, ...
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Acórdão nº 251/12.5TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013
... assentes como provados na sentença recorrida, a prestação da caução de fardamento destinada a acautelar a entrega da farda e o seu uso ... 6 - A arguida, em 31 de janeiro de 2012, procedeu à devolução das "cauções de fardamento" a todos os seus funcionários ... 7 - ...
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Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
... prestadas pelo alienante em favor de cada adquirente é a caução de boa administração, caução que o proprietário do empreendimento ou ... ou outros ónus oponíveis ao adquirente do direito; c) A devolução das quantias entregues pelo adquirente, no caso de exercício do direito ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... a contas particulares, ou à posse particular (no caso de devolução de dinheiro) dos administradores da I., ou ainda, conforme ficará ... ”, e ainda a constituição de caução anexo 13, fls 514 a 515, em que A. e L., na qualidade de ... - Acórdão nº 040824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Agosto de 1996
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Acórdão nº 01372/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
1 . Mostra-se correcta a decisão de improcedência de uma providência cautelar, não apenas por não se demonstrarem os prejuízos de difícil reparação, mas por se ter entendido que parte dos prejuízos invocados, não resultam do acto impugnado, mas de outras circunstâncias fácticas antecedentes à prática do ato administrativo. 2 . Quer a situação económica/financeira da recorrente, quer a eventual...
... 9) Em 28/03/2019 a Entidade Requerida acionou a caução no valor de E 19.900,00 ... (cfr. fls. 1812/1824 do PA) ... 10) Em ... Devolução da parcela”, extrai-se o seguinte: “Na sequência do acionamento da ... -
Acórdão nº 0512831 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Nos termos do art. 214º, nº4 do CPP, a caução imposta ao arguido, como medida de coacção, extingue-se com o início da execução da pena, se o arguido vier a ser condenado em prisão. II - Assim, tendo sido requerida pelo arguido a restituição da caução, já depois de iniciado o cumprimento da pena, não pode indeferir-se essa pretensão, com o fundamento de que seria "absolutamente insensato...
... do valor da caução que este havia prestado após o interrogatório a que alude o art. 141 do ... início do cumprimento de pena de prisão, pode ser recusada a devolução do valor da caução prestada pelo arguido com o fundamento de ser ... -
Acórdão nº 4257/13.9TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015
I - Uma vez que a finalidade da relação de liquidação emergente da resolução contratual é a de colocar as partes na situação em que se encontravam quando celebraram o contrato, a obrigação de restituição prevista no nº 1, do artigo 8º do decreto-lei nº 143/2001, ao invés do direito de indemnização e à semelhança do cumprimento contratual, não depende da existência de culpa do obrigado à restituiçã
... 2. A obrigação de devolução em dobro prevista no nº 2, do artigo 8º do decreto-lei nº 143/2001 tem ... ção de efeito suspensivo ao recurso, oferecendo-se para prestar caução. No entanto, nenhuma decisão incidiu sobre esta pretensão, nem houve ... -
Acórdão nº 3244/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
I. Celebrado um contrato de empreitada na modalidade de preço global, o princípio da invariabilidade do conteúdo dos contratos, em geral, e em particular, o princípio segundo o qual o empreiteiro executa a obra no âmbito do seu múnus, cumprindo o acordado, assumindo a gestão e o risco próprio do negócio, impede a alteração do preço acordado. II. Se consta do clausulado do contrato que as alteraç
... Também aceita como devida, por vencida, a devolução de €1.752,79 correspondente a 1% do valor da obra, retido a título de ... de €1.752,79, correspondente a 1% do valor da obra, retido como caução; - e das prestações de igual montante à medida que se vão vencendo ... - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 03522/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
... obriga-se a libertar a caução prestada para garantia de boa execução da obra, representada pela ... ção da garantia bancária de boa execução da obra, iii) a devolução dos montantes retidos a título de reforço de caução, iv) a falta de ...
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Acórdão nº 7815/15.3T9PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2018
... ção manuscrita e, por sua vez, estes passavam-lhe um cheque-caução por cada entrega de ouro que recebiam ... » Após, era emitida uma guia de devolução (relativamente às peças não vendidas) ou era emitido o recibo verde ...
- Aviso n.º 2385/2006, de 27 de Julho de 2006