devolução caução
1549 resultados para devolução caução
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Aviso n.º 9687/2017
... deve ser instruída, em simultâneo com o pagamento da caução a que se refere o artigo 8.º do presente Regulamento, com a junção dos ... no procedimento de atribuição do lote terão direito à devolução, em singelo, do montante da caução prestada. 4 - O valor da caução ...
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Acórdão nº 1878/19.0T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
Tendo sido prestada caução pela Requerida, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 368.º do Código de Processo Civil, a caução pode ser reduzida se o montante do crédito inicialmente reconhecido tiver sido reduzido na sequência do contraditório – artigo 373.º do Código de Processo Civil – subsequente da Requerida.
... pedido da ora Recorrente no sentido de reduzir o montante de uma caução prestada em dinheiro a favor da Recorrida, de 800.000,00 euros para ... Termos em que, pelo exposto, indefiro o pedido de devolução do excedente da caução (…)». b) É desta decisão, como se disse, ... -
Acórdão nº 2214/17.5YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - A compressão do direito de defesa resultante da regra do nº 4 do art. 15º-F do NRAU, exigindo a prestação de uma caução pelo valor das rendas em dívida como condição da dedução de oposição em procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não resulta numa solução de indefesa ou sequer de profunda restrição ao direito de tutela judiciária. II - A referido compressão
... apontar que esta, tendo deduzido oposição, não prestou a caução legalmente exigida, correspondente às rendas em falta e que fundamentam o ... dilatório, em resultado do qual, com o retardamento da devolução... -
Regulamento n.º 475/2020
... do pedido de isenção da mesma;e) Garantia bancária, seguro de caução, depósito bancário à ordem do Município de Oeiras ou depósito em ... é impugnável nos termos normais, mas não implica devolução da taxa de apreciação.Artigo 9.ºAutorização1 - A autorização ...
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Acórdão nº 4313/10.5TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I - A Reforma da Ação Executiva empreendida desde a entrada em vigor do D.L. n.º 38/2003, de 08/03 deslocou o centro do processo executivo do Juiz de Execução para o Agente de Execução, passando a caber a este a prática da generalidade dos atos processuais. II – Assim, numa venda mediante propostas em carta fechada, a Agente de Execução tinha a obrigação legal de ter notificado a...
... a proposta vencedora, tendo procedido à entrega de um cheque caução, no valor de € 7 500,00. A veio invocar a qualidade de avô do ... através do qual se considerou o Proponente com direito à devolução da caução, indeferindo a requerida restituição solicitada pelo ... -
Acórdão nº 00634/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
1. A garantia bancária cria uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor (com ou sem justificação documental conforme acordado), terá de pagar a quantia garantida, sem discussão, isto é, sem poder contestar o pagamento do que lhe é exigido. 2. Não tendo o prestador da garantia posto em causa o fundamento para a respectiva execução, no caso concreto a não execuç
... executada pelos serviços da Câmara Municipal (..) e o valor da caução por ele recebido, acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor até ... -
Regulamento n.º 546-B/2019
... reembolso de quantias que haja pago, nomeadamente, o valor da caução prevista no artigo 6.º 11 - Aquando a inscrição à organização ...2 - A devolução da caução só terá lugar após a desmontagem do respetivo espaço e ...
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Relatório n.º 10/2018
...; e iii) Que se implementassem os mecanismos de receção, devolução de troca de garrafas de GPL vigentes no Regulamento ENMC n.º 109/2016, ... de Serviço de Retorno (CPSR) e (ii) o regime de devolução da caução" na entrega da garrafa, pela sua relevância para as condições de concorr\xC3"...
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Acórdão nº 293/19.0BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021
I. O erro na forma do processo ocorre quando é feito uso de meio processual que não é adequado à pretensão formulada em juízo; II. Tendo impugnado o acto que determinou a devolução de uma quantia, sem caracter sancionatório, o Recorrido podia ter prestado garantia para suspender os respectivos efeitos na acção principal, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 50º do CPTA, mediante o incidente
... pelo Requerido que determinou que a Requerente procedesse à devolução do montante de €29.980,34, obstando-se, assim, e por consequência, ao ... garantia, deveria ter intentado um incidente de prestação de caução, nos termos do art. 913.º do CPC, apresentando, uma garantia bancária, e ... -
Regulamento n.º 380/2020
... académica, o prazo de disponibilização das bicicletas e a caução ou taxas a suportar pelos utilizadores. Todas as candidaturas apresentadas ... de abertura de candidaturas.2 - A caução é devolvida com a devolução da bicicleta, após exame a efetuar a esta, e desde que a mesma e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
...4 - A transmissão do TAA importa sempre a devolução da caução ao antigo titular e a prestação de caução pelo novo ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
...4 - A transmissão do TAA importa sempre a devolução da caução ao antigo titular e a prestação de caução pelo novo ...
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Regulamento n.º 212/2018
... investigação, o prazo de disponibilização das bicicletas, a caução ou outros custos a suportar pelos utilizadores e o período considerado ... de abertura de candidaturas.2 - A caução é devolvida com a devolução da bicicleta, do capacete e do material refletor e de reparação de furo, ...
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Regulamento n.º 546/2021
... sua receção, reforço e diminuição, assim como promover a devolução das cauções, depois de instada nesse sentido pelo Núcleo de ...4 - Nos casos em que a devolução da caução pressuponha a entrega do original da garantia bancária é mantida uma ...
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Acórdão nº 366/16.0PASNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2020
I - Não é admissível um recurso, para este Supremo Tribunal, interposto de um acórdão, quando se convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento, ainda que decorra do disposto no art. 434.º, do CPP, uma salvaguarda relativamente aos vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - Apenas se impõe conhecer oficiosamente...
... em primeiro plano, os montantes recebidos a título de renda/caução, foram destinados à educação destes, bem como a despesas de consumo ...ções que esta fornecia, e sinceridade negocial, pediram-lhe a devolução da importância de €180 relativos à caução. 21. Em 08/03/2016, ... -
Anúncio n.º 221/2018 de 11 de setembro de 2018
... coeficientes de ponderação (*)Preço e Condições de Devolução dos produtos. 14 - Dispensa de prestação de caução X sim não15 ...
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Despacho n.º 6088/2018
... similar, nos termos do previsto no projeto U-Bike.c) Pagamento de caução, no valor de 70 euros para as bicicletas elétricas e de 40 euros para as ... considerem pertinentes.Artigo 10.ºDevolução de bicicletasA devolução de bicicletas será operacionalizada de seguinte forma:a) A devolução ...
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Regulamento n.º 1076/2022
...Artigo 7.º. Caução". 1 — No ato de admissão na Residência o estudante deve proceder ao dep\xC3"...a) Perda do direito ao alojamento;. b) Não devolução do depósito-caução;. 3 — O não pagamento das mensalidades de ...
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Acórdão nº 973/10.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I. O legislador estabeleceu na alínea b) do n.º5 do artigo 35.º do CIVA que «as embalagens não efectivamente transaccionadas deverão ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução, ou seja, a respectiva factura deve conter uma discriminação destas e bem assim a expressa menção de que houve acordo com o respectivo fornecedor quanto à sua devolução. II.
... o prazo legal presumido pela Administração Fiscal para a devolução do vasilhame, o direito à emissão da liquidação de IVA no ano de 2009 ...caução; (ii) porque, ainda que pudesse assim entender-se, essa cessação nunca ... -
Aviso n.º 12194/2018
... das utilizações, o utilizador, deverá entregar, a título de caução, o montante de (euro) 10,00 (dez euros), o qual será restituído após ... o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução no local de requisição, exceto nos casos de utilizadores menores de ...
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Aviso n.º 18618/2018
... das utilizações, o utilizador, deverá entregar, a título de caução, o montante de (euro)10,00 (dez euros), o qual será restituído após ... o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução no local de requisição, exceto nos casos de utilizadores menores de ...
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Aviso n.º 18457/2020
... do Município de Palmela (RTTM); e) Garantia bancária, seguro de caução, depósito bancário à ordem do Município de Palmela ou depósito em ... é impugnável nos termos legais, mas não implica devolução da taxa. Artigo 9.º Autorização 1 - A autorização concedida é ...
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Regulamento n.º 692/2020
... do pedido de isenção da mesma; e) Garantia bancária, seguro de caução, depósito bancário à ordem do Município de Oeiras ou depósito em ... é impugnável nos termos normais, mas não implica devolução da taxa de apreciação. Artigo 9.º Autorização 1 - A autorização ...
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Aviso n.º 4687/2021
... do Município de Palmela (RTTM);e) Garantia bancária, seguro de caução, depósito bancário à ordem do Município de Palmela ou depósito em ... é impugnável nos termos legais, mas não implica devolução da taxa.Artigo 9.ºAutorização1 - A autorização concedida é válida ...
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Aviso n.º 14841/2021
... do pedido de isenção da mesma; e) Garantia bancária, seguro de caução, depósito bancário à ordem do Município de Sintra ou depósito em ...ão final de indeferimento é impugnável, mas não implica devolução do preparo da taxa. Artigo 13.º Autorização 1 - A autorização ...