devolução caução
1549 resultados para devolução caução
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
... pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas ... outro credor possam ser pagos, na pendência dela, sem prestar caução (artigo 733.º, n.º 4, do CPC). Só há três situações em que o ...
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Aviso n.º 12402/2016
... , quantificado no contrato de investimento, implicando a sua devolução, acrescida de juros à taxa legal, contados a partir da celebração do ... e bebidas beneficiam da isenção total de taxas.9 - Dispensa de Caução ou Seguro Caução na Liquidação de TaxasNo sentido de mitigar a atual ...
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Aviso n.º 5023/2019
... 4 - Quando, nos termos do número anterior for solicitada a devolução dos documentos e os mesmos devam ficar apensos ao processo, os serviços ... ória das respetivas obras de urbanização ou da prestação de caução a que se refere o artigo 54.º do RJUE. 3 - A Câmara municipal poderá ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... que se mostrem aprovado o projecto de arquitectura e prestada caução para demolição da estrutura até ao piso de menor cota em caso de ... sejam realizados em espécie, o direito à respectiva devolução" e à indemnização a que houver lugar ... 5 - Nos casos de autoliquidaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1993/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...
... de Portimão com o n.º 1816/14.6TBPTM, com vista a obter a devolução dos imóveis objecto daqueles contratos. Quer a acção quer a ... deste, sua avalista, a também apelante DD, duas livranças de caução de outros tantos contratos de leasing, outorgados apenas por aquele e o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... prestadas pelo alienante em favor de cada adquirente é a caução de boa administração, caução que o proprietário do empreendimento ou ... ou outros ónus oponíveis ao adquirente do direito; c) A devolução" da totalidade das quantias entregues pelo adquirente por conta da aquisiç\xC3" ...
- Acórdão nº 02A3520 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)
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Edital n.º 1811/2023
... á de licença parcial será sempre precedida de prestação de caução ... para demolição da estrutura até ao piso de menor cota em caso de ... 10 por m2 ... Artigo 22.º ... Devolução de documentos ... Quando os documentos autênticos devam ficar juntos ao ...
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Anúncio de procedimento n.º 8436/2017
... à substituição de contadores de abastecimento de água e devolução de todos os contadores antigos (retirados nas substituições), à ... DE ADJUDICAÇÃOMais baixo preço 17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Aviso n.º 11653/2020
... o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução num dos parques de estacionamento do sistema, o qual, durante o tempo de ... do serviço que, segundo os casos, pode perder o direito à caução e à sua utilização, sem prejuízo de ter que assumir os custos da ...
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Edital n.º 280/2021
... o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução num dos parques de estacionamento do sistema, o qual, durante o tempo de ... do serviço que, segundo os casos, pode perder o direito à caução e à sua utilização, sem prejuízo de ter que assumir os custos da ...
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Aviso n.º 8165/2020
... o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução num dos parques de estacionamento do sistema, o qual, durante o tempo de ... do serviço que, segundo os casos, pode perder o direito à caução e à sua utilização, sem prejuízo de ter que assumir os custos da ...
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Anúncio de procedimento n.º 5322/2016
... de abastecimento de água no Concelho de Vila Nova de Gaia e devolução de todos os contadores antigos (retirados nas substituições) e à ... DE ADJUDICAÇÃOMais baixo preço 17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Aviso n.º 11394/2018
... no número anterior encontram-se isentas da prestação de caução, devendo, todavia assumir expressa e previamente, através de declaração ... , deliberação ou decisão desfavorável, pode haver devolução de 50 % do preparo mediante requerimento do interessado, desde que não se ...
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Deliberação n.º 101/2022
... Artigo 25.º ... Devoluções/Restituições ... 1 — A devolução de valores será processada através de uma Nota de Crédito, no Sistema ... 1 — Sempre que seja exigida a prestação de uma caução o fornecedor pode optar pelas ... modalidades previstas na legislação em ...
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Deliberação n.º 101/2022
... Artigo 25.º ... Devoluções/Restituições ... 1 — A devolução de valores será processada através de uma Nota de Crédito, no Sistema ... 1 — Sempre que seja exigida a prestação de uma caução o fornecedor pode optar pelas ... modalidades previstas na legislação em ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
... Artigo 17.º Caução Para garantir o exato e pontual cumprimento das suas obrigações, a ... 4. Todos os encargos com a substituição, devolução ...
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Regulamento n.º 174/2021
... do pedido de isenção da mesma; f) Garantia bancária, seguro de caução", depósito bancário à ordem do Município de Santa Maria da Feira ou dep\xC3" ... ço competente, para efeitos do consequente cancelamento ou devolução da garantia prestada, nos termos do n.º 4 do artigo anterior. CAPÍTULO V ...
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Regulamento n.º 402/2021
... do pedido de isenção da mesma; f) Garantia bancária, seguro de caução", depósito bancário à ordem do Município de Santa Maria da Feira ou dep\xC3" ... ço competente, para efeitos do consequente cancelamento ou devolução da garantia prestada, nos termos do n.º 4 do artigo anterior. CAPÍTULO V ...
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Regulamento n.º 483/2019
... Devolução de documentos Artigo 35.º Suprimento de deficiência de instrução ... em Prestações 1 - Com o pedido deverá o requerente oferecer caução idónea, a qual pode ser prestada através de garantia bancária, ...
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Regulamento n.º 283/2017
... Artigo 14.º (Pagamento de Taxas e Caução) 1 - O pagamento das taxas devidas pela participação na FMS só pode ser ... , o pagamento do seu preço, o qual não é passível de devolução, uma vez que os talheres fornecidos são compostos por material ...
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Acórdão nº 8950/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2006
I - A par de um dever de comunicação, existe um específico dever de informação, consagrado no art. 6º do DL 446/85 de 25 de Outubro, II - Constando das condições gerais do contrato de adesão, cláusula que referindo que os signatários se consideram "completamente informados do teor e consequências do presente contrato" tal não constitui uma declaração com força probatória plena, sendo susceptível...
... ainda que a autora tinha a eventual dívida garantida por uma caução de 1400 000$00 que lhe havia entregue logo no início do contrato ... Em sede de reconvenção veio pedir a devolução da quantia prestada a título de caução - 1 400 000$00 - ou, caso se ... -
Aviso n.º 15341/2020
... por terceiros, mas a responsabilidade por esse empréstimo e devolução dos documentos pertence exclusivamente ao utilizador titular do cartão. 6 ... e outras Receitas do Município de Sintra e à prestação de caução, até ao dia da iniciativa que se pretende realizar, sem prejuízo da ...
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Regulamento n.º 658/2018
... que requerida até ao período máximo de 90 dias.6 - Dispensa de caução ou seguro caução na liquidação de taxasNo sentido de mitigar a atual ... , quantificado no contrato de investimento, implicando a sua devolução, acrescida de juros à taxa legal, contados a partir da celebração do ...
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Aviso n.º 2512/2018
... e bebidas beneficiam da isenção total de taxas.7 - Dispensa de Caução ou Seguro Caução na Liquidação de TaxasNo sentido de mitigar a atual ... , quantificado no contrato de investimento, implicando a sua devolução, acrescida de juros à taxa legal, contados a partir da celebração do ...