devolução caução

1549 resultados para devolução caução

  • Portaria n.º 185/2017
    ... passivo vendedor, assegura a restituição financeira do valor da caução ao viajante;d) Sistema eletrónico de certificação - sistema eletrónico ... ão a que se referem os artigos 8.º e 9.º2 - Salvo no caso de devolução dos bens, a anulação da comunicação determina, para efeitos da ...
  • Da Prestação de Caução

    A obrigação da prestação de caução, pode ter origem ou na lei, num contrato ou em decisão judicial.

    ... acerca do oferecimento da caução (cfr. n.º 3, art. 982.º e n.º 1, art. 984.º) ou da devolução ao autor do direito de indicar o modo da sua prestação (cfr. art. 985.º) ... - In «Notas ao Código de Processo Civil», II vol., ...
  • Acórdão nº 226/06.3TTSTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2008

    I – Conforme previsão com guarida na al. b) do nº 1 do artº 7º da LAT (completada pelo nº 2 do artº 8º do respectivo Regulamento), o acidente de trabalho descaracteriza-se, não dando lugar a reparação, quando provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, como tal se havendo o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão...

    ... Relação de Coimbra, ordenando-se ainda concomitantemente a devolução do valor da caução por esta prestado’ ... E, do mesmo passo, ...
  • Acórdão nº 04589/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2011

    I. - Nos termos do art. 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II. - O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...

    ... das rendas vincendas à data de sinistro, deduzido do valor da caução paga pelo locatário, sendo que, de acordo com as condições contratuais, ... das rendas vincendas, descontado o valor da caução), a sua devolução aos clientes, (documento junto a fls. 186, dos autos) W) Foi emitida guia ...
  • Acórdão nº 0759/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
    ... possa reaver os seus equipamentos mediante a prestação de caução do seu valor ... O empreiteiro, por falta dos equipamentos parou toda a ... da Falência prestar qualquer caução para obter a devolução dos seus equipamentos ... A Massa Falida tem direito, nos termos do ...
  • Acórdão nº 0759/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... possa reaver os seus equipamentos mediante a prestação de caução do seu valor ... O empreiteiro, por falta dos equipamentos parou toda a ... da Falência prestar qualquer caução para obter a devolução dos seus equipamentos ... A Massa Falida tem direito, nos termos do ...
  • Decreto Regulamentar n.º 56/84, de 09 de Agosto de 1984
    ... º 1 constitui motivo para rescisão do contrato sem direito à devolução das prestações pagas, sendo perdida a favor do Fundo de Turismo a ... ção das fontes de informação susceptíveis de inquirição; c) Caução, no valor de 240000 contos, constituída por depósito a efectuar na Caixa ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ... assumir a sua responsabilidade através da prestação de uma caução a favor da APA, I. P., que pode assumir a forma de garantia bancária ou ... 8 - [ ... ]. 9 - [ ... ]. 10 - [ ... ]. 11 - A devolução dos resíduos de baterias e acumuladores de veículos automóveis ...
  • Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar...

    ... de pagamento na data admitida ou de proceder à respectiva devolução na eventualidade de o Ordenador aportar elementos que permitam a ... ) a proceder ao preenchimento completo da letra/livrança dada em caução: - por montante igual ao dos valores dispendidos pelo Banco, acrescidos ...
  • Decreto-Lei n.º 7/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22
  • Acórdão nº 0578/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011

    I - O nº 3 do artigo 149º do CPA representa uma habilitação legal genérica do poder de executar, pela via administrativa ou judicial, actos administrativos impositivos de obrigações pecuniárias. II - Sem um acto prévio que tenha sido devidamente notificado ao destinatário para cumprir a obrigação pecuniária em determinado prazo, a dívida exequenda não é exigível nem exequível.

    ... à devolução da importância de 500.000$00 por ela entregue para caucionar o seu ... de exigir a devolução do montante que depositou a título de caução ... 8. Foi instaurada execução fiscal para pagamento da importância ...
  • Aviso n.º 16286/2019
    ... que requerida até ao período máximo de 90 dias.7 - Dispensa de caução ou seguro caução na liquidação de taxasNo sentido de mitigar a atual ... , quantificado no contrato de investimento, implicando a sua devolução, acrescida de juros à taxa legal, contados a partir da celebração do ...
  • Acórdão n.º 376/2016
    ... atribuir ao recurso efeito suspensivo, sem prévia prestação de caução, nos termos do artigo 408.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo ... ; iii) há ainda que atender à dificuldade e morosidade na devolução por parte do Estado de montantes que lhe hajam sido indevidamente pagos, ...
  • Acórdão nº 06657/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2004 (caso NULL)

    1. Cabe à AT a prova dos pressupostos da tributação por métodos indiciários (demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso à tributação por índices se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar). E, uma vez especificados e demonstrados aqueles pressupostos, cabe ao contribuinte provar a ilegitimidade do acto, seja por via da

    ... ções de admissão até finais de 1990, cada sócio entregou uma caução de 10.000$090 reembolsável; posteriormente e até 20/1/91, a caução ... fez entrega de caução, não paga multas devidas a atrasos na devolução das cassettes de vídeo alugadas; Se o sócio não entregou caução, ...
  • Acórdão nº 06657/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso None)

    1. Cabe à AT a prova dos pressupostos da tributação por métodos indiciários (demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso à tributação por índices se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar). E, uma vez especificados e demonstrados aqueles pressupostos, cabe ao contribuinte provar a ilegitimidade do acto, seja por via da

    ... ções de admissão até finais de 1990, cada sócio entregou uma caução de 10.000$090 reembolsável; posteriormente e até 20/1/91, a caução ... fez entrega de caução, não paga multas devidas a atrasos na devolução das cassettes de vídeo alugadas; Se o sócio não entregou caução, ...
  • Aviso n.º 1336/2022
    ... 8 — Dispensa de Caução" ou Seguro Caução na Liquidação de T axas: Dispensa -se de apresentaç\xC3" ... , quantificado no contrato de investimento, implicando a sua devolução, acrescida de juros à taxa legal, contados a partir da celebração do ...
  • Aviso n.º 1336/2022
    ... 8 — Dispensa de Caução ou Seguro Caução na Liquidação de Taxas: ... Dispensa-se de ... , quantificado no contrato de investimento, implicando a sua devolução, acrescida ... de juros à taxa legal, contados a partir da celebração ...
  • Despacho 17744-A/2007, de 10 de Agosto de 2007
  • Acórdão nº 07A830 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2007

    1. Os contratos de locação financeira e de aluguer de longa duração distinguem-se essencialmente por no primeiro o locador se vincular a adquirir ou a mandar construir o bem locando que o locatário pode ou não adquirir findo o contrato, e por, no último, aquele só se obrigar a proporcionar ao locatário o respectivo gozo, à margem do direito potestativo de aquisição findo o contrato. 2. A...

    ... veículos automóveis, na sua resolução, em contrato de seguro-caução celebrado por esta última e ... SA e ... Seguros SA e na circunstância ... pela antecessora do recorrente, a indemnização e a devolução dos veículos automóveis por parte da primeira ... Há dois contratos ...
  • Regulamento n.º 726/2019
    ... d) Caução - até ao máximo de 12 vezes o preço da mensalidade. Poderá ser ... ão encaminhados para as autoridades policiais com vista à sua devolução. TÍTULO V Preços Artigo 32.º Preços 1 - Os preços a cobrar às ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 492/88 - Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
    ... 10.º Cheques sem provisão 1 - Havendo lugar à devolução de cheques por falta ou insuficiência de provisão em pagamentos ... ou de instituição legalmente autorizada a prestá-lo; b) Seguro-caução ou caução efectuados por instituições de seguros legalmente ...
  • Acórdão nº 0123686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1990

    I - A eventual omissão da advertência mencionada no parágrafo 1 do artigo 425 do Código de Processo Penal de 1929 constitui mera irregularidade sujeita ao regime dos artigos 99, parágrafo 3 e 100, parágrafos 1 e 2 do mesmo Código. II - Navega em águas territoriais portuguesas a embarcação espanhola encontrada em faina de pesca de arrasto numa posição definida pelas coordenadas 39º 52' 7" de...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
    ... pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas ... outro credor possam ser pagos, na pendência dela, sem prestar caução (artigo 733.º, n.º 4, do CPC). Só há três situações em que o ...
  • Aviso n.º 12402/2016
    ... , quantificado no contrato de investimento, implicando a sua devolução, acrescida de juros à taxa legal, contados a partir da celebração do ... e bebidas beneficiam da isenção total de taxas.9 - Dispensa de Caução ou Seguro Caução na Liquidação de TaxasNo sentido de mitigar a atual ...
  • Aviso n.º 5023/2019
    ... 4 - Quando, nos termos do número anterior for solicitada a devolução dos documentos e os mesmos devam ficar apensos ao processo, os serviços ... ória das respetivas obras de urbanização ou da prestação de caução a que se refere o artigo 54.º do RJUE. 3 - A Câmara municipal poderá ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT