devolução caução
1549 resultados para devolução caução
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Portaria n.º 328/2021
... cação da conformidade da caução ... e informação para a liberação de ... caução, resolução ou ... sito ou entrega de bens e ter- ... mina com a devolução ou deci- ... são sobre o destino dos bens ... Inclui a receção, ...
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Acórdão nº 66/21.0T8VNC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
... viciado, julgando procedente o pedido da Recorrida de devolução do montante de 14.999,00€ por si pago à Recorrente ... VIII) Segundo ... ízo considerável • O oferecimento e subsequente prestação de caução, no prazo fixado pelo tribunal ... XI) In casu o prosseguimento dos ...
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Regulamento n.º 639/2016
... voluntário da taxa respetiva; b) A forma e o montante da caução a prestar a favor do Município da Amadora, se exigível; c) A exigência ... , por motivo não imputável ao seu titular, dá lugar à devolução, em singelo, do valor das taxas correspondentes ao período não ...
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Regulamento n.º 90/2018
... relativos ao lançamento e liquidação de taxas e prestação de caução que, nos termos da lei, sejam devidas para realização de operações ... disposto no número anterior seja negativo, não há lugar a devolução de qualquer quantia. Artigo 83.º Renovações 1 - A emissão de novo ...
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Regulamento n.º 782/2019
... , a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, pelo mesmo meio e forma, presumindo-se o destinatário notificado no 3.º ... garantia bancária, depósito em dinheiro ou seguro-caução, não será negada a prestação do serviço, a emissão de licença ou ...
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Regulamento n.º 1104/2016
... , a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se a ... do prazo de execução fixado no alvará, desde que seja prestada caução nos termos no disposto no regime jurídico da urbanização e edificação ...
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Regulamento n.º 722/2018
... 5 - No caso de devolução da notificação enviada por carta registada com aviso de receção, pelo ... de execução fixado no alvará e condicionada à prestação de caução, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 ...
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Portaria n.º 384/2023
... a proibição da exigência, aos consumidores, de prestação de caução para garantir o cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento ... sequência da finalização dos procedimentos necessários à devolução de cauções; b ) Rendimentos provenientes de aplicações financeiras; c ...
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Aviso n.º 13379/2016
... Artigo 14.º Devolução de Documentos 1 - Os documentos autênticos apresentados em papel pelos ... caução capaz de garantir as obras necessárias à reposição e reparação dos ...
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Regulamento n.º 484/2023
... a devolução do valor depositado em conta bancária aberta por outra entidade à ordem ... Artigo 46.º ... 1 — Decorrente da aplicação da Lei, a caução prestada ao Município como garantia pela boa ... execução da ...
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Portaria n.º 256/2021
... contratualizadas, verificação da conformi- ... dade da caução" e informação para a libe- ... ração de caução, resolução ou revoga\xC3" ... de bens e termina com a devolução ou ... decisão sobre o destino dos bens ... Inclui a receção, controlo ...
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Regulamento n.º 827/2023
... corresponde 230 V entre fase e neutro ... Prestação de caução ... Artigo 23.º ... Prestação de caução ... 1 — O comercializador ... cinco anos após o conhecimento do direito de crédito, à devolução e ... repercussão tarifária, nos termos definidos regulamentarmente ...
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Regulamento n.º 715/2020
... , a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução", por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se a notifica\xC3" ... caução. 7 - Na situação prevista no número anterior o número de prestações ...
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Regulamento n.º 559/2017
... 5 - Findo o prazo contratual, a devolução da bicicleta pelo utilizador será realizada nos locais para o efeito ... é entregue o cartão de utilizador mediante o pagamento de uma caução definida pela Entidade Gestora. 6 - O cartão de utilizador identifica o ...
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Regulamento n.º 174/2023
... que decorre entre o levantamento e a sua devolução num dos parques de estacionamento do ... sistema, o qual, durante o tempo ... do serviço que, segundo os casos, pode perder o direito à caução e à sua utilização, sem ... prejuízo de ter que assumir os custos da ...
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Acórdão nº 2000/22.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
I. A decisão de mérito proferida após produção de prova, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto. II. Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art. 665.º,...
... ), propuseram um incidente de prestação espontânea de caução, contra A. F ... , residente na Quinta de ... , Rua do ... , n.º ... , em ... ários», já que só «nesta eventualidade se justifica a devolução do processo para o tribunal a quo» (António Santos Abrantes Geraldes, ... -
Regulamento n.º 1129/2016
... , a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se efetuada a ... ção ou da compensação pela não cedência, ser prestada caução nos termos do RJUE. 3 - No caso do deferimento do pedido, o valor de cada ...
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Edital n.º 1174/2021
... Caução ... Frequente (Anual) ... sua devolução, e é considerado abandono da bicicleta ... 11 — Em caso de acidente ...
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Regulamento n.º 858/2022
... Artigo 11.º ... A título de caução, será entregue no ato de reserva a quantia referida no anexo II a qual rá ... entregue no momento de devolução do espaço, caso não ocorram quaisquer danos ... CAPÍTULO IV ...
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Acórdão nº 03B701 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2003 (caso NULL)
I - A alienação de bens pertencentes ao Estado e a organismos públicos, designadamente as árvores implantadas em determinado talhão de um perímetro florestal de um terreno público, encontra-se regulado no DL 197/99, de 8/6. II - Da interpretação conjugada dos ns. 1 e 2 do art.º 6 desse DL e do art.º 72 do CPA 91 resulta que os prazos nele estabelecidos, se inferiores a seis meses, se suspendem...
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Acórdão nº 217/18.1YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
I - Não é inconstitucional a norma do artº 15º-F nºs 3 e 4 do NRAU. II- A imposição ao requerido da prestação de caução, nos termos daquelas normas, no valor das rendas em atraso, para lhe ser admitida a oposição ao procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não lhe coarta o seu direito de defesa, previsto no artº 20º da CRP. III – Esse direito de defesa...
... Não prestou, no entanto, a caução referida no art. 15º- F nºs 3 e 4 do NRAU, invocando a ... dilatório, em resultado do qual, com o retardamento da devolução do locado, se agrave ou frustre a realização do direito do senhorio ... -
Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no...
... à Alfândega de Lisboa, no âmbito de um “contrato de seguro de caução global para desalfandegamento” que celebrou com o despachante oficial ... importador, a quem não resta senão exigir do despachante a devolução do que lhe entregou, responsabilizando-o pelo incumprimento do mandato ... -
Relatório n.º 8/2022
... judicial da exigência de prestação de caução idónea para efeitos de obtenção do efeito suspensivo ... ao recurso (e ... 2.378,31€ ... Alienação Transferências Devolução Fusão, Cisão Outras Total ... Terrenos e recursos naturais ... Edificios ...
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Regulamento n.º 915/2022
... c) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do artigo 24.º do presente Regulamento; ... d) Documento ... de Processo nos Tribunais Administrativos, mas não implica devolução ... da taxa de apreciação ... Artigo 19.º ... Notificação da ...
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Regulamento n.º 338/2022
... c) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do artigo 24.º do presente Regulamento; ... d) Documento ... de Processo nos Tribunais Administrativos, mas não implica devolução ... da taxa de apreciação ... Artigo 19.º ... Notificação da ...