devolução caução
1549 resultados para devolução caução
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Aviso n.º 6907/2017
... 15.2 - Em caso de adiantamento, o beneficiário deve prestar caução de igual valor, através de seguro-caução ou de garantia bancária, em ... ou a sua utilização incorreta, dá lugar à sua devolução. 18 - Esclarecimentos complementares 18.1 - Os pedidos de informação ou ...
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Regulamento n.º 1358/2023
... oferecido o valor mais elevado, que deve proceder ao pagamento da caução, correspondente a duas vezes o valor da licitação para o respetivo ... devolução dos valores já pagos ou a qualquer indemnização. Artigo 21.º ...
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Acórdão nº 1246/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da sentença recorrida o Tribunal a quo conduza a uma decisão distinta da que foi proferida. II. Ocorre inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide quando, designadamente, a parte encontra satisfação da sua pretensão por força de evento estranho aos autos. III. Não...
... sentença recorrida reconheceu à impugnante o direito à devolução do montante das liquidações impugnadas "sendo a devolução da quantia ... contrapartida da conta transitória de cliente 211190001 Clnts c/caução temp. Através de uma rotina informática designada por batch imput, as ... -
Edital n.º 518/2017
... por parte do beneficiário, estabelecendo a obrigação de devolução da quantia correspondente ao benefício recebido; f) A possibilidade da ... garantia idónea, a qual poderá consistir em garantia bancária, caução ou seguro-caução ou qualquer outro meio suscetível de assegurar os ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... tendo a cessação efeito retroativo e o aderente direito à devolução do valor das unidades de participação à data da devolução, exceto se ... v) Crédito agrícola; ... o) «Caução», que abrange as seguintes modalidades: ... i) Caução direta; ii) ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
... DE HABILITAÇÃO E MODO DE APRESENTAÇÃO 13 CAPÍTULO VII CAUÇÃO 14 ARTIGO 25. º - CAUÇÃO 14 CAPÍTULO VIII CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 15 ... para o local da sua reparação ou substituição e a devolução daqueles bens ou a entrega das peças ou componentes em falta, reparados ...
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Edital n.º 990/2022
... de isenção da mesma; ... f) Garantia bancária, seguro de caução, depósito bancário à ordem do Município de Felgueiras ... ou depósito ... sequente cancelamento ou devolução da garantia prestada, nos termos do n.º 4 do artigo anterior ...
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Anúncio de procedimento n.º 6626/2017
... que solicitarem cópias das peças procedimentais.9.6 - A devolução do preço pago pela disponibilização das peças procedimentais, nos ... 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Anúncio de procedimento n.º 222/2017
... A devolução do preço pago pela disponibilização das peças procedimentais, nos ... 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Regulamento n.º 336/2019
... e aos balneários da Marina, está sujeita à prestação de uma caução no valor de 20,39 (euro), a qual se considera perdida a favor da APFF, S. A., caso não ocorra a respetiva devolução.Artigo 8.ºReparação de embarcaçõesA utilização da área dominial da ...
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Anúncio de procedimento n.º 3314/2016
... A devolução do preço pago pela disponibilização das peças procedimentais, nos ... 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Regulamento n.º 359/2018
... e aos balneários da Marina, está sujeita à prestação de uma caução no valor de 20,00(euro), a qual se considera perdida a favor da APFF.,S.A. caso não ocorra a respetiva devolução.Artigo 8.ºReparação de embarcaçõesA utilização da área dominial da ...
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Regulamento n.º 24/2021
... e aos balneários da Marina, está sujeita à prestação de uma caução no valor de 20,49 (euro), a qual se considera perdida a favor da APFF. S. A. caso não ocorra a respetiva devolução.Artigo 7.ºReparação de embarcaçõesA utilização da área dominial da ...
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Anúncio de procedimento n.º 5284/2016
... A devolução do preço pago pela disponibilização das peças procedimentais, nos ... 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Anúncio de procedimento n.º 113/2017
... A devolução do preço pago pela disponibilização das peças procedimentais, nos ... 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... diária de € 170,00 [cento e setenta] euros, substituída por caução no montante de € 17.000,00 [dezassete mil euros], pelo período de 1 ... devolução ou para uma utilização previamente definida e determinada ... E é ... -
Acórdão nº 07S3788 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
1. Os créditos resultantes da prestação de trabalho suplementar, vencidos há mais de cinco anos, só podem ser provados por documento idóneo. 2. Documento idóneo será o documento escrito com origem na própria entidade empregadora, que demonstre a existência dos factos constitutivos do crédito e que seja suficientemente elucidativo, de molde e dispensar a sua integração ou dilucidação através de...
... não se destinava ao pagamento da mesma, funcionando apenas como caução, para garantir a devolução da mesma aquando da cessação do contrato de ... -
Edital n.º 268/2017
... respeita às taxas, cedências, compensações e prestação de caução respeitantes à urbanização e edificação, optou-se por contemplar tais ... Artigo 12.º Devolução de documentos 1 - Os documentos autênticos apresentados pelos ...
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Edital n.º 242/2018
... respeita às taxas, cedências, compensações e prestação de caução respeitantes à urbanização e edificação, optou-se por contemplar tais ... Artigo 12.º Devolução de documentos 1 - Os documentos autênticos apresentados pelos ...
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Regulamento n.º 200/2017
... do prazo de execução fixado no alvará, desde que seja prestada caução nos termos do artigo 54.º do RJUE. Artigo 12.º Documento de liquidação ... , a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se efetuada a ...
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Regulamento n.º 678/2020
... do prazo de execução fixado no alvará, desde que seja prestada caução nos termos do artigo 54.º do RJUE. Artigo 12.º Documento de liquidação ... , a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se efetuada a ...
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Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução...
... no despacho documentado a fls. 858, após prestada a competente caução ... Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, a Exma ... 10 de Agosto de 2012; e que este apenas procedeu à respectiva devolução no dia 06 de Setembro, isto é, 26 dias depois”, considerando, ... -
Acórdão nº 00016/19.3BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se...
... I.P., tendente a que fosse suspensa a eficácia da decisão de devolução" do valor indevidamente recebido, de 179.703€, referente à operação n.\xC2" ... garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos do ... -
Regulamento n.º 882/2020
... por uma das seguintes modalidades:a) Entregar à DOCAPESCA uma caução em numerário e/ou garantia bancária, de igual valor ao estipulado no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/95 - undefined
... Artigo 8.º Caução e garantias Pode o presidente do Instituto Nacional da Propriedade ... ão e expedição de correspondência;e) A cobrança e eventual devolução de taxas e as receitas provenientes de serviços prestados. 2 - Além da ...