devolução caução
1549 resultados para devolução caução
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Parecer n.º 1/2021
... (RAP), contabilizadas em receita dos SI, que correspondem à devolução de pagamentos orçamentais realizados em 2019(160), por terem sido ... de médio e longo prazo (123 M(euro))(678) e a seguros-caução (17 M(euro)). Em indemnizações por sinistros em seguros de crédito, o ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... prazo de execução fixado no alvará, desde que seja prestada caução nos termos do artigo 54.º ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 251 ... ficação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de ... receção, presumindo-se ...
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Regulamento n.º 960/2021
... ocasião, procedeu-se ainda à regulamentação da prestação de caução para a ... emissão da licença parcial e adaptou-se o regime de ... ficação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de ... receção, presumindo-se feita ...
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Regulamento n.º 875/2016
... horizontal ou de destaque, os pedidos de prestação de caução, a realização de vistorias e outras diligências semelhantes requeridas ... ção previsto no número anterior, a importância objeto de devolução será sempre proporcional ao período de ocupação não utilizado. 6 - As ...
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Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
... Seguindo a interpretação da exequente, no ... caso de devolução da carta registada com aviso de receção, enviada para a ... morada ... dela, sem prestar caução (artigo 733.º, n.º 4, do CPC). Só há três situações em ... que o ...
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Acórdão nº 02920/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
Não ocorre caducidade do direito de acção se, tendo sido desencadeada execução de acto que define a situação, este não foi notificado ao interessado. * *Sumário elaborado pelo relator
... A Recorrente requereu atempadamente a devolução de taxas pagas e mandadas devolver na íntegra pela Comissão Europeia, ... , e € 67,288,88 a título de juros, retendo, a título de caução, aquantia de € 19,650,53 relativa ao processo nº. 2013/EEBFCG/16/29, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... previamente à emissão do alvará ou da autorização, cobra uma caução ou uma taxa proporcional à quantidade e perigosidade dos resíduos a ... compra, de um depósito que só pode ser reembolsado no ato da devolução. 2 - Por portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes em ...
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Aviso n.º 10012/2022
... for requerido pelos sucessores de quem tenha prestado a caução, ... deverão estes provar essa qualidade e que se encontra pago ou ... Artigo 62.º ... Devolução da oposição ao órgão da execução fiscal ... Transitada em julgado a ...
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Edital n.º 627/2018
... Artigo 12.º Devolução de documentos 1 - Os documentos autênticos apresentados pelos requerentes ... custo total da obra; c) Documento comprovativo da prestação de caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra a ...
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Regulamento n.º 780/2018
... Artigo 12.º Devolução de documentos 1 - Os documentos autênticos apresentados pelos requerentes ... custo total da obra; c) Documento comprovativo da prestação de caução; d) Apólice de seguro de construção; e) Apólice de seguro que cubra a ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... Artigo 38.º Pagamento de prestações, reposição e devolução de montantes indevidamente recebidos 1 - A escrituração das reposições ... nos artigos 88.º a 91.º do CCP, quanto à exigência de caução. 3 - Ao procedimento de concurso público urgente adotado ao abrigo do ...
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Aviso n.º 5408/2018
... évia, por motivo não imputável ao seu titular, dá lugar à devolução do valor das taxas correspondentes ao período não utilizado. 4 - Quando ... respetiva; b) O valor da taxa a pagar; c) A forma e o montante da caução a prestar a favor do Município do Funchal; d) A exigência de ...
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Acórdão nº 2743/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário ( elaborado pelo Relator): “I- A atribuição a um recurso de efeito meramente devolutivo significa que é possível executar a decisão recorrida na pendência do Recurso, mas a decisão do Tribunal ad quem irá repercutir-se na decisão que entretanto tenha dado origem à acção executiva (art. 704º do CPC) II- Assim, se a decisão final revoga totalmente a decisão exequenda, a execução...
... , não pode o exequente ou qualquer credor ser pago sem prestar caução”- o que, por óbvio, é aplicável a acórdãos das Relações ... Só nesta eventualidade se justifica a devolução do processo para o tribunal a quo…” ... 4. V. o Prof. Alberto dos ... -
Regulamento n.º 19/2019
... , a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se efetuada a ... ser prestada através de garantia bancária, depósito, seguro-caução ou qualquer meio suscetível de assegurar o pagamento da dívida, ...
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Edital n.º 903/2018
... , a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se efetuada a ... ser prestada através de garantia bancária, depósito, seguro-caução ou qualquer meio suscetível de assegurar o pagamento da dívida, ...
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Decreto-Lei n.º 29/2018
... com o sinal de contrato-promessa de compra e venda, com a caução do arrendamento ou com o adiantamento do preço da empreitada, cabendo, ... mesmos, constituem fundamento de resolução do contrato e de devolução das quantias indevidamente recebidas e ou, se for o caso, dos valores ...
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Regulamento n.º 708/2021
... Artigo 13.º Devolução de Documentos 1 - Os documentos autênticos ou autenticados apresentados ... ção, sem quaisquer despesas para o Município de Almodôvar, da caução prevista no artigo 54.º do Regime Jurídico da Urbanização e ...
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Aviso n.º 15119/2019
... proceder à sua entrega no prazo de 30 dias úteis sob pena de devolução do valor concedido e resolução do contrato com perda do remanescente. 5 ... contrato, há lugar à renda referente ao mês corrente e a um de caução. 4 - Os contratos de arrendamento celebrados com o Município de ...
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Regulamento n.º 628/2020
... 5 - A notificação é efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta, no caso do aviso de receção ser devolvido, pelo facto ... ção e de edificação está condicionada à prestação de caução, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 117.º do Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 7067/2021
... Artigo 13.º Devolução de Documentos 1 - Os documentos autênticos ou autenticados apresentados ... ção, sem quaisquer despesas para o Município de Almodôvar, da caução prevista no artigo 54.º do Regime Jurídico da Urbanização e ...
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Regulamento n.º 90/2017
... 5 - A notificação é efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta, no caso do aviso de receção ser devolvido, pelo facto ... ção e de edificação está condicionada à prestação de caução, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 117.º do Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 475/2023
... será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, ... presumindo-se a ... ser condicionada à prestação de caução, a apreciar caso a caso ... CAPÍTULO V ... Consequências do Não ...
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Regulamento n.º 431/2018
... 5 - A notificação é efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta, no caso do aviso de receção ser devolvido, pelo facto ... ção e de edificação está condicionada à prestação de caução, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 117.º do Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 173/2017
... de venda, depositará, no dia de entrega da loja a ocupar, a caução que estiver prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas ... de facto imputável ao Município, havendo nesse caso a devolução das taxas de ocupação pagas, proporcionais ao período de tempo não ...
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Regulamento n.º 579/2016
... bem como o correspondente a três vezes o valor da arrematação, caução, até ao terceiro dia útil posterior ao da realização da hasta ... ou após a sua decisão, na qual se tenha decidido proceder à devolução ...