devolução caução
1549 resultados para devolução caução
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Edital n.º 268/2017
... respeita às taxas, cedências, compensações e prestação de caução respeitantes à urbanização e edificação, optou-se por contemplar tais ... Artigo 12.º Devolução de documentos 1 - Os documentos autênticos apresentados pelos ...
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Edital n.º 242/2018
... respeita às taxas, cedências, compensações e prestação de caução respeitantes à urbanização e edificação, optou-se por contemplar tais ... Artigo 12.º Devolução de documentos 1 - Os documentos autênticos apresentados pelos ...
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Regulamento n.º 882/2020
... por uma das seguintes modalidades:a) Entregar à DOCAPESCA uma caução em numerário e/ou garantia bancária, de igual valor ao estipulado no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/95 - undefined
... Artigo 8.º Caução e garantias Pode o presidente do Instituto Nacional da Propriedade ... ão e expedição de correspondência;e) A cobrança e eventual devolução de taxas e as receitas provenientes de serviços prestados. 2 - Além da ...
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Lei n.º 147/2015
... devolução do valor das unidades de participação à data ... da devolução, exceto ... iv) Crédito hipotecário; ... v) Crédito agrícola; ... o) «Caução», que abrange as seguintes modalidades: ... i) Caução direta; ... ii) ...
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Acórdão nº 133/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, ... para ... possam ser pagos, na pendência dela, sem prestar caução (artigo 733.º, n.º 4, ... do CPC). Só há três situações em que o ...
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Regulamento n.º 605/2022
... Caução, nos termos do artigo 23.º do presente regulamento; ... d) Documento ... de Processo nos Tribunais Administrativos, mas não implica a devolução ... da taxa de apreciação do pedido de autorização ... 4 — Em caso ...
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Regulamento n.º 272/2022
... c) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do artigo 24.º do presente Regula- ... d) Documento ... efeitos do consequente cancelamento ou devolução da garantia prestada, nos termos do n.º 4 do ... artigo anterior ...
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Regulamento n.º 340/2021
... , a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, pelo mesmo meio e forma, presumindo-se o destinatário notificado no 3.º ... , e, consoante os casos, pode ficar condicionado à prestação de caução. 5 - O pagamento das taxas urbanísticas referidas nos n.os 2 a 4 do ...
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Regulamento n.º 814/2018
... , a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, pelo mesmo meio e forma, presumindo-se o destinatário notificado no 3.º ... , e, consoante os casos, pode ficar condicionado à prestação de caução. 5 - O pagamento das taxas urbanísticas referidas nos n.os 2 a 4 do ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... , a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução por nova carta registada com ... aviso de receção, presumindo-se a ... prestada caução nos termos no disposto no regime jurídico da urbanização e edificação ...
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Regulamento n.º 1031/2016
... 4 - Em caso de devolução da notificação e não se comprovando que, entretanto, o sujeito passivo ... autorização do pagamento faccionado das taxas à prestação de caução. Artigo 19.º Prazo de Pagamento 1 - O prazo para pagamento voluntário ...
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Regulamento n.º 547/2019
... 4 - Em caso de devolução da notificação e não se comprovando que, entretanto, o sujeito passivo ... autorização do pagamento fracionado das taxas à prestação de caução. Artigo 16.º Prazo de pagamento 1 - O prazo para pagamento voluntário ...
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Regulamento n.º 790/2018
... 4 - Em caso de devolução da notificação e não se comprovando que, entretanto, o sujeito passivo ... autorização do pagamento fracionado das taxas à prestação de caução. Artigo 16.º Prazo de Pagamento 1 - O prazo para pagamento voluntário ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2021
... /2017 , de 18 de setembro, que estabelece o regime e o montante da caução" destinada a garantir, no momento da cessação do Título de Atividade Aqu\xC3" ... e profissional é permitida, quais as espécies que são de devolução obrigatória e devolução proibida e quais os períodos de pesca ...
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Edital n.º 800/2018
... ção das Atividades 1 - O Município poderá solicitar a devolução das importâncias entregues, caso a associação não justifique, por ... ão de consulta das mesmas nos competentes sítios da internet; d) Caução, se preencher os requisitos previstos no artigo 88.º do Código dos ...
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Regulamento n.º 1073/2016
... 4 - Em caso de devolução da notificação e não se comprovando que, entretanto, o sujeito passivo ... autorização do pagamento fracionado das taxas à prestação de caução. Artigo 16.º Prazo de Pagamento 1 - O prazo para pagamento voluntário ...
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Regulamento n.º 374/2020
... urbanísticas está ainda condicionada à prestação de caução, nos termos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da ... Artigo 42.º Devolução de documentos Quando os documentos autênticos devam ficar juntos ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 117.º-M Devolução do processo ... Artigo 117.º-N Nova justificação ... Artigo 117.º-O ... da responsabilidade patronal: o fundamento e o valor da caução; ... v) Na de ónus de anuidade em obras de fomento agrícola: as ...
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Aviso n.º 7315/2023
... caução adequada, a calcular pelos serviços municipais em função do tipo e ... 3 — No caso de devolução do aviso de receção, pelo facto de o destinatário se ter recusado a ...
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Aviso n.º 9179/2016
... for requerido pelos sucessores de quem tenha prestado a caução, deverão estes provar essa qualidade e que se encontra pago ou assegurado ... Artigo 62.º Devolução da oposição ao órgão da execução fiscal Transitada em julgado a ...
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Acórdão nº 3387/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I- O caso julgado, em princípio, não se estende aos fundamentos de facto que integram a decisão, quando autonomizados da mesma, de forma a imporem-se num outro processo. II- As precauções formais relativas à celebração do contrato promessa de compra e venda de imóveis não se justificam no que concerne ao acordo extintivo do mesmo, sendo pois válida a resolução verbal de tal contrato.
... Se no processo n.º 1944/12.2TBBCL os autores requeriam a devolução em dobro de um sinal que alegadamente pagaram, a causa de pedir não pode ... caução ... JJJJ. Alegado e comprovado pela Recorrente, nesta sede o prejuízo, ... -
Acórdão nº 66/21.0T8VNC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
... viciado, julgando procedente o pedido da Recorrida de devolução do montante de 14.999,00€ por si pago à Recorrente ... VIII) Segundo ... ízo considerável • O oferecimento e subsequente prestação de caução, no prazo fixado pelo tribunal ... XI) In casu o prosseguimento dos ...
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Portaria n.º 328/2021
... cação da conformidade da caução ... e informação para a liberação de ... caução, resolução ou ... sito ou entrega de bens e ter- ... mina com a devolução ou deci- ... são sobre o destino dos bens ... Inclui a receção, ...
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Acórdão nº 1873/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - No domínio da responsabilidade civil contratual, é admissível a ressarcibilidade de danos morais decorrentes do incumprimento. II - Para tanto impõe-se que, para além da verificação dos demais requisitos da obrigação de indemnizar, se demonstre que os danos são objectivamente graves. III - Os meros transtornos e incómodos inerentes ao incumprimento de qualquer contrato não revestem...
... a devolver a caução em dívida de 1 300 000$00 que indevidamente retêm, o pagamento de juros ... devolução do estabelecimento, mediante a devolução da quantia de 1 300 000$00, ...