devolução caução
1549 resultados para devolução caução
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Aviso n.º 1336/2022
... 8 — Dispensa de Caução" ou Seguro Caução na Liquidação de T axas: Dispensa -se de apresentaç\xC3" ... , quantificado no contrato de investimento, implicando a sua devolução, acrescida de juros à taxa legal, contados a partir da celebração do ...
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Aviso n.º 1336/2022
... 8 — Dispensa de Caução ou Seguro Caução na Liquidação de Taxas: ... Dispensa-se de ... , quantificado no contrato de investimento, implicando a sua devolução, acrescida ... de juros à taxa legal, contados a partir da celebração ...
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Acórdão nº 23651/20.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
I - O caso julgado material, além do efeito negativo da inadmissibilidade de repetição da causa, tem um efeito positivo, a autoridade do caso julgado, que implica, na eventualidade de uma segunda ação entre as mesmas partes, ainda que sem identidade de pedidos e causas de pedir, que a primeira decisão a respeito de determinada questão prejudicial opere como pressuposto indiscutível da segunda...
... despejo contra a sociedade, no âmbito do qual a Autora depositou caução no montante de 8.875€, nos termos do n.º 3 do art.º 15.º-F da Lei ... Autora peticionando o pagamento das rendas em dívida até à devolução do imóvel, acrescidas de indemnização, mas o Tribunal decidiu que, ... -
Acórdão nº 07A830 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2007
1. Os contratos de locação financeira e de aluguer de longa duração distinguem-se essencialmente por no primeiro o locador se vincular a adquirir ou a mandar construir o bem locando que o locatário pode ou não adquirir findo o contrato, e por, no último, aquele só se obrigar a proporcionar ao locatário o respectivo gozo, à margem do direito potestativo de aquisição findo o contrato. 2. A...
... veículos automóveis, na sua resolução, em contrato de seguro-caução celebrado por esta última e ... SA e ... Seguros SA e na circunstância ... pela antecessora do recorrente, a indemnização e a devolução dos veículos automóveis por parte da primeira ... Há dois contratos ... -
Acórdão nº 442/19.8JAPDL-B.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-09
–O juiz deve fixar expressamente a modalidade, o montante e o prazo para prestação de caução. –Na fixação da modalidade e do montante da caução o juiz deve ter em particular conta a condição socioeconómica do arguido. –A caução pode ser substituída por iniciativa do juiz ou a requerimento do arguido, quando se verifique impossibilidade, grave dificuldade ou inconveniência na sua prestação. –A
... CIV_____ sujeito à medida de coação de prestação de caução (artº 197º do C.P.Penal) , cujo valor se fixou em €10.000 ... Por ... desde Julho de 2019 até Março de 2020 e após a sua devolução à liberdade, o arguido permaneceu nos Açores pois não tinha ... -
Regulamento n.º 726/2019
... d) Caução - até ao máximo de 12 vezes o preço da mensalidade. Poderá ser ... ão encaminhados para as autoridades policiais com vista à sua devolução. TÍTULO V Preços Artigo 32.º Preços 1 - Os preços a cobrar às ...
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Aviso n.º 5023/2019
... 4 - Quando, nos termos do número anterior for solicitada a devolução dos documentos e os mesmos devam ficar apensos ao processo, os serviços ... ória das respetivas obras de urbanização ou da prestação de caução a que se refere o artigo 54.º do RJUE. 3 - A Câmara municipal poderá ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... que se mostrem aprovado o projecto de arquitectura e prestada caução para demolição da estrutura até ao piso de menor cota em caso de ... sejam realizados em espécie, o direito à respectiva devolução" e à indemnização a que houver lugar ... 5 - Nos casos de autoliquidaç\xC3" ...
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Aviso n.º 12402/2016
... , quantificado no contrato de investimento, implicando a sua devolução, acrescida de juros à taxa legal, contados a partir da celebração do ... e bebidas beneficiam da isenção total de taxas.9 - Dispensa de Caução ou Seguro Caução na Liquidação de TaxasNo sentido de mitigar a atual ...
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Acórdão nº 0123686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1990
I - A eventual omissão da advertência mencionada no parágrafo 1 do artigo 425 do Código de Processo Penal de 1929 constitui mera irregularidade sujeita ao regime dos artigos 99, parágrafo 3 e 100, parágrafos 1 e 2 do mesmo Código. II - Navega em águas territoriais portuguesas a embarcação espanhola encontrada em faina de pesca de arrasto numa posição definida pelas coordenadas 39º 52' 7" de...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 492/88 - Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
... 10.º Cheques sem provisão 1 - Havendo lugar à devolução de cheques por falta ou insuficiência de provisão em pagamentos ... ou de instituição legalmente autorizada a prestá-lo; b) Seguro-caução ou caução efectuados por instituições de seguros legalmente ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
... pelo requerente da injunção no respetivo requerimento, por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para todas ... outro credor possam ser pagos, na pendência dela, sem prestar caução (artigo 733.º, n.º 4, do CPC). Só há três situações em que o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... prestadas pelo alienante em favor de cada adquirente é a caução de boa administração, caução que o proprietário do empreendimento ou ... ou outros ónus oponíveis ao adquirente do direito; c) A devolução" da totalidade das quantias entregues pelo adquirente por conta da aquisiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1993/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...
... de Portimão com o n.º 1816/14.6TBPTM, com vista a obter a devolução dos imóveis objecto daqueles contratos. Quer a acção quer a ... deste, sua avalista, a também apelante DD, duas livranças de caução de outros tantos contratos de leasing, outorgados apenas por aquele e o ... - Acórdão nº 02A3520 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)
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Edital n.º 1811/2023
... á de licença parcial será sempre precedida de prestação de caução ... para demolição da estrutura até ao piso de menor cota em caso de ... 10 por m2 ... Artigo 22.º ... Devolução de documentos ... Quando os documentos autênticos devam ficar juntos ao ...
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Regulamento n.º 444/2024
... á de licença parcial será sempre precedida de prestação de caução para demolição da estrutura até ao piso de menor cota em caso de ... 100 por ml 11—Demolição 10 por m 2 Artigo 22.º Devolução de documentos Quando os documentos autênticos devam ficar juntos ao ...
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Anúncio de procedimento n.º 8436/2017
... à substituição de contadores de abastecimento de água e devolução de todos os contadores antigos (retirados nas substituições), à ... DE ADJUDICAÇÃOMais baixo preço 17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Aviso n.º 11653/2020
... o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução num dos parques de estacionamento do sistema, o qual, durante o tempo de ... do serviço que, segundo os casos, pode perder o direito à caução e à sua utilização, sem prejuízo de ter que assumir os custos da ...
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Edital n.º 280/2021
... o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução num dos parques de estacionamento do sistema, o qual, durante o tempo de ... do serviço que, segundo os casos, pode perder o direito à caução e à sua utilização, sem prejuízo de ter que assumir os custos da ...
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Aviso n.º 8165/2020
... o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução num dos parques de estacionamento do sistema, o qual, durante o tempo de ... do serviço que, segundo os casos, pode perder o direito à caução e à sua utilização, sem prejuízo de ter que assumir os custos da ...
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Anúncio de procedimento n.º 5322/2016
... de abastecimento de água no Concelho de Vila Nova de Gaia e devolução de todos os contadores antigos (retirados nas substituições) e à ... DE ADJUDICAÇÃOMais baixo preço 17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
... Artigo 17.º Caução Para garantir o exato e pontual cumprimento das suas obrigações, a ... 4. Todos os encargos com a substituição, devolução ...
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Aviso n.º 11394/2018
... no número anterior encontram-se isentas da prestação de caução, devendo, todavia assumir expressa e previamente, através de declaração ... , deliberação ou decisão desfavorável, pode haver devolução de 50 % do preparo mediante requerimento do interessado, desde que não se ...
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Regulamento n.º 174/2021
... do pedido de isenção da mesma; f) Garantia bancária, seguro de caução", depósito bancário à ordem do Município de Santa Maria da Feira ou dep\xC3" ... ço competente, para efeitos do consequente cancelamento ou devolução da garantia prestada, nos termos do n.º 4 do artigo anterior. CAPÍTULO V ...