agricola definicao exploracao
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Acórdão nº 979/98 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 1999
1. Para a definição da exploração agrícola de tipo familiar, fornecia a nossa lei um critério bas-tante rigoroso no revogado artº 1079º do CC. 2. O facto dele ter sido revogado, não altera que tal doutrina tenha ficado prejudicada, já que ps sucessivos diplomas que regeram e regem o arrendamento rural, mantiveram um regime muito semelhante. 3. Tendo-se apenas apurado ter sido a família dos RR...
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Acórdão nº 979/98 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 1999
1. Para a definição da exploração agrícola de tipo familiar, fornecia a nossa lei um critério bas-tante rigoroso no revogado artº 1079º do CC. 2. O facto dele ter sido revogado, não altera que tal doutrina tenha ficado prejudicada, já que ps sucessivos diplomas que regeram e regem o arrendamento rural, mantiveram um regime muito semelhante. 3. Tendo-se apenas apurado ter sido a família dos RR...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... agrícola, o imposto complementar, o imposto de mais-valias ...
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Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... destine, nomeadamente ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação e ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... verificado no domínio da hidráulica agrícola de que resultaram as grandes obras já executadas ...
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Despacho n.º 7543/2017
... úblico das áreas incluídas na Reserva Agrícola Nacional. 7.7 - Nos termos do Código das ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... ao nível doméstico, industrial, agrícola, do comércio ou dos serviços, ou do material de ...
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Acórdão nº 9240934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1993
I - O notificado para preferência pode renunciar a esta mediante a declaração de que não quer preferir, não dependendo a renúncia de qualquer formalidade e podendo mesmo ser tácita. II - O renunciante deve, todavia, ter conhecimento prévio e pormenorizado do negócio, sem o que a sua renúncia ( ou a preferência ) carecem de objecto definido e seriam exercidas às cegas. III - A renúncia à preferênci
... ção do que seja uma exploração agrícola do tipo familiar para efeitos do disposto no ... -
Declaração n.º 14/2017
... p) Construção de apoio à atividade agrícola" - construção de apoio às atividades inerentes \xC3" ...
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Lei n.º 75-B/2020
... Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... iniciativas integradoras da actividade agrícola ... ARTIGO 14.º (Iniciativas directas) 1. O ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... (Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, reserva ou parque natural, Rede Natura, ...
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Acórdão nº 892/18.7T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. O direito real de preferência atribuído pelo artigo 1380º, nº 1, do Código Civil, aos proprietários de prédios rústicos confinantes depende da verificação dos seguintes requisitos: i) ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; ii) ser o preferente a dono de prédio confinante com o prédio alienado; iii) ter o prédio do proprietário que se...
... a função dominante desse prédio é a agrícola, pois não interessa a utilização dada, mas ... -
Aviso n.º 12851/2019
... p) Construção de apoio à atividade agrícola" - construção de apoio às atividades inerentes \xC3" ...
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Portaria n.º 203/2018
... n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e ...
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Portaria n.º 203/2018
... n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e ...
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Acórdão nº 2418/21.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
I – Ocorre erro de julgamento no tocante à apreciação do vício de erro sobre os pressupostos de facto, quando se decide com base em pressuposto factual inexistente. II – A litigância de má fé tem de ser reconduzida à importância que o legislador lhe terá dado - a de um mero incidente. O que é suposto num processo, é que o tribunal se pronuncie sobre o pedido material formulado pelo...
... autónomo, fazia a exploração agrícola de vários prédios, a título de “comodato” ... -
Edital n.º 1654/2022
... para Utilização Agrícola, Florestal ou Silvopastoril”, o qual entrará ...
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Acórdão nº 485/08.7TBASL.E4 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
- Não tendo resultado provado que a Ré Sociedade Agrícola tenha protagonizado a organização da caçada em que ocorreu o sinistro discutido nestes autos, e independentemente da validade ou eficácia que possua, em termos contratuais ou administrativos, o acto de cedência aos chamados do direito de exploração cinegética, nesse mesmo local, a verdade é que, para efeitos de responsabilidade civil...
... e Sociedade Agrícola (…), S.A., peticionando que sejam estas ... -
Edital n.º 1137/2022
... ção de Terrenos para Utilização Agrícola, Floresta ou Silvopastoril” e ... submeter a ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... , com a seguinte epígrafe: Políticas agrícola, comercial e industrial Artigo 71.º 1 - O ...
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Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho de 1989
... que os solos de maior aptidão agrícola representam apenas cerca de 12% do território ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ões vegetais espontâneas ou em terreno agrícola", próprios ou alheios, é punido com pena de pris\xC3" ...
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Acórdão nº 225/08.0TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
I - Não há nem pode haver “confinância” entre prédios rústicos, para efeitos do artº 1380º, nº 1 do C. Civil, quando os ditos prédios confinam, estremam, são delimitados com/por um ribeiro ou corgo, com uma largura entre 5,35 e 7,00 metros (quase ou mesmo a largura de uma estrada comum em zonas não urbanas). II - É certo que o artº 1387º, nº 3 do C. Civil dispõe que “quando a...
... cultura e se destinam à exploração agrícola, e uma vez que os 2.ºs Réus não são ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ...