divorcio em julgado sentenca transitada

1 - Uma vez concretizado o divórcio por sentença transitada em julgado e ainda que o contrato-promessa de partilha não seja cumprido, os bens comuns do casal dissolvido não deixam de ser isso mesmo: os bens e os direitos qualificados como comuns pelas regras do regime de bens que vigorou durante aquela concreta relação matrimonial. 2 – Apenas com a realização da partilha é que pode a meação de cada um dos membros do ex-casa

... a declaração de que não existem bens comuns, em divórcio consensual é unicamente condição para o prosseguimento do respectivo processo, sendo certo que o seu conteúdo não faz caso julgado. III - Por essa razão não pode o tribunal indeferir a providência de arrolamento ancorado na circunstância de que na conferência os cônjuges declararam não existirem bens comuns.

I – Tendo sido acordado no âmbito de acção de divórcio, onde foi proferida sentença já transitada em julgado, que o cônjuge marido ficaria a residir na casa de morada de família até à partilha dos bens, sem ter sido fixada a contrapartida de qualquer compensação/renda, pode a mulher requerer posteriormente ao tribunal que seja fixada em seu benefício uma quantia mensal por aquela ocupação se, entretanto, se alteraram em seu desfavor, as...

... para partilha de bens do ex-casal, após divórcio decretado por sentença transitada em julgado, deve entender-se aplicável o disposto no art. 409º, nomeadamente o seu nº 3, dada a similitude do respectivo fundamento, centrado na conflitualidade pessoal entre as partes envolvidas.

... do vínculo conjugal por ter sido decretado o divórcio por sentença transitada em julgado, menos de dois anos antes da data de cessação da união de facto, esse facto não integra a excepção impeditiva da atribuição de efeitos jurídicos à união de facto prevista no art. 2º c) da Lei 7/2001, de 11.5.  II – O requisito de estabilidade da união de facto que a lei coloca no período de dois anos não exige que a dissolução do casamento de um dos...

... casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se mostrar efetuada a partilha, uma vez que, até lá, não obstante o divórcio decretado, permanece o perigo de dissipação e extravio dos bens; 3) Justifica-se a aplicação do regime especial previsto no artigo 409º do NCPC ao arrolamento requerido após o trânsito em julgado da decisão que decretou o divórcio, como preliminar do...

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... não estiveram divorciados entre si, por sentença transitada em julgado. 3. Após o divórcio, a comunhão dos bens que integravam o património conjugal, passa a constituir uma “comunhão de mão comum” ou “propriedade colectiva”, a que são aplicáveis as regras da compropriedade (cf. art. 1404º do CC), pelo que, o contitular só poderá adquirir o direito de propriedade exclusivo, se entretanto ocorrer a inversão do título da posse, nos termos dos arts.

Finda a acção de divórcio, por sentença transitada em julgado, os herdeiros dos ex-cônjuges carecem de legitimidade para, naquela acção ou noutra que possam intentar, pretenderem que se conheça dos efeitos patrimoniais do divórcio, visando, até, a declaração de culpa exclusiva ou predominante, para a retroacção de tais efeitos. (sumário da Relatora)

A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges pressupõe, necessária e inelutavelmente, que tenha sido decretado o divórcio, por sentença transitada em julgado.

... nto. 7. Quer se considere que, após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, passou a existir um regime de compropriedade (ou qualquer outro a que este seja aplicável) quer se considere que com a extinção do casamento, os bens comuns do casal se mantêm nessa qualidade até ocorrer a sua divisão e partilha, o contrato só será válido se celebrado termos referidos nas conclusões anteriores. (Sumário do Relator)

... comunhão de adquiridos, entretanto dissolvido por divórcio, e não se demonstrando que essa aquisição o fosse por virtude de um direito próprio anterior ou com dinheiro próprio do autor, é apodíctico tratar-se de um bem comum do casal – artºs 1717º, 1721º e 1724º, al. b), do C. Civ.. II – Dissolvido o vínculo conjugal, através de divórcio, por sentença transitada em julgado, o património comum degenera em comunhão ou compropriedade do tipo romano,

... desistência do pedido, nomeadamente na acção de divórcio por mútuo consentimento, mesmo tendo já sido proferida sentença a decretar o divórcio, mas ainda não transitada em julgado. II. A desistência do pedido por mútuo consentimento pode provir apenas de um dos cônjuges. III. Não obstante a sentença a decretar o divórcio, não está esgotado o poder jurisdicional do juiz, para homologar a desistência do pedido e declarar extinta a instância. (...

É inadmissível a alteração, através do processamento da jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

É admissivel a alteração, através do processo de jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família, homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

... aposto ao recurso de revisão de sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio que correu à revelia do recorrente por falta ou nulidade da respectiva citação. VI - Não se pode dizer que seja exíguo o prazo de cinco anos, fixado no n.º 2 do art. 772.º do CPC, para o competente exercício de tal direito recursório, pois natural é que a dissolução operada pelo divórcio, quer pela sua consequências pessoais, patrimoniais ou...

... ; - No tribunal, durante a pendência de acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título definitivo, através da acção especial prevista no art. 1413º. do CPC.; - Na Conservatória do Registo Civil, nos restantes casos, ou seja, nomeadamente, após decretado, por sentença transitada em julgado, o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, em processos litigiosos, dado não se tratar de processo pendente.

... .; - No tribunal, durante a pendência de acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título definitivo, através da acção especial prevista no art. 1413º. do CPC.; - Na Conservatória do Registo Civil, nos restantes casos, ou seja, nomeadamente, após decretado, por sentença transitada em julgado, o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, em processos litigiosos, dado não se tratar de processo pendente. 2- Não é

... o direito de preferência por sentença transitada em julgado, após a dissolução, por divórcio, do casamento, o imóvel objecto de preferência deve ser havido como bem próprio do arrendatário. IV - A circunstância de poder pertencer a ambos os cônjuges o dinheiro através do qual se exerceu o direito de preferência, não exclui que se reconheça ao imóvel a natureza de bem próprio do ex-cônjuge arrendatário.

... ”; 2.–A sentença a proferir em acção de divórcio , podendo determinar a alteração do estado civil dos esposados e , consequentemente, implicar uma alteração ao direito de identidade pessoal das partes., pode/deve integrar a previsão do nº 2, do artº 697º, do CPC, dizendo assim respeito a direitos de personalidade. 3.–Em face do referido em 4.2., a sentença transitada e proferida em acção de divórcio não está sujeita a prazo de...

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... III - A autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado não pode ser posta em causa com a invocação de fundamentos omitidos pelas partes no processo onde foi proferida a decisão transitada que as passou a vincular. IV - A relação especificada dos bens comuns a que se reporta artigo o artigo 1419.º, n.º 1, alínea b), do CPC não é abrangida pelos efeitos do caso julgado da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não ficando...

... njuges, o valor da compensação fixada em sentença transitada em julgado, como condição suspensiva da aquisição, por acessão industrial imobiliária, dos aludidos prédios pelo extinto casal, permanecendo, por isso, o direito de propriedade sobre os mesmos na esfera jurídica daquela, deve tal valor ser relacionado como passivo do património comum. IX) - Não tendo sido fixado, na sentença, qualquer prazo para que fosse consignada em depósito ou paga

... ação em que um Tribunal do Estado Suíço decreta o divórcio, dissolvendo o casamento celebrado entre a Requerente e o Requerente, e fixa uma pensão de alimentos a prestar até à reforma pelo Requerido no montante de CFH 1`000, sendo questionado se essa pensão viola os princípios da ordem pública internacional do Estado Português, impeditiva da revisão e confirmação, considerando que o Tribunal estrangeiro atendeu as todas as circunstâncias e...

... parentais já se mostravam reguladas por sentença transitada em julgado proferida noutro processo; II- Não obsta à revisão e confirmação da mesma sentença de divórcio a circunstância de a certidão apresentada pela requerente não conter o teor do acordado e à partilha dos bens comuns se os autos revelam que aquando do divórcio ambos residiam no Brasil e nenhuma das partes sequer alegou que o casal tem bens comuns situados em Portugal.