divorcio em julgado sentenca transitada

1 - Uma vez concretizado o divórcio por sentença transitada em julgado e ainda que o contrato-promessa de partilha não seja cumprido, os bens comuns do casal dissolvido não deixam de ser isso mesmo: os bens e os direitos qualificados como comuns pelas regras do regime de bens que vigorou durante aquela concreta relação matrimonial. 2 – Apenas com a realização da partilha é que pode a meaçã

I – Tendo sido acordado no âmbito de acção de divórcio, onde foi proferida sentença já transitada em julgado, que o cônjuge marido ficaria a residir na casa de morada de família até à partilha dos bens, sem ter sido fixada a contrapartida de qualquer compensação/renda, pode a mulher requerer posteriormente ao tribunal que seja fixada em seu benefício uma quantia mensal por aquela ocupação...

1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como incidente de divórcio, que já se encontrava proferido por sentença, transitada em julgado, nessa ocasião, não é impeditivo que se considere que o mesmo é preliminar do processo de inventário para partilha dos bens do casal; 2) O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se...

I - Estando à data da cessação da união de facto um dos unidos que vivia em situação adulterina, já liberto do vínculo conjugal por ter sido decretado o divórcio por sentença transitada em julgado, menos de dois anos antes da data de cessação da união de facto, esse facto não integra a excepção impeditiva da atribuição de efeitos jurídicos à união de facto prevista no art. 2º c) da Lei 7/2001, de

• Diário da República

1. Quando no art. 1392º do CC se alude à aplicação das disposições relativas à suspensão e interrupção da prescrição, está-se precisamente a aludir aos artigos 318º e segs e 323º segs., respectivamente. 2. Na medida em que no art. 318º, al. a) do CC se estatui que a prescrição não começa nem corre, “entre os cônjuges, ainda que separados judicialmente de pessoas e bens”, resulta que

A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges pressupõe, necessária e inelutavelmente, que tenha sido decretado o divórcio, por sentença transitada em julgado.

I. É admissível a desistência do pedido, nomeadamente na acção de divórcio por mútuo consentimento, mesmo tendo já sido proferida sentença a decretar o divórcio, mas ainda não transitada em julgado. II. A desistência do pedido por mútuo consentimento pode provir apenas de um dos cônjuges. III. Não obstante a sentença a decretar o divórcio, não está esgotado o poder jurisdicional do juiz, para

É inadmissível a alteração, através do processamento da jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

É admissivel a alteração, através do processo de jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família, homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

I – Provando-se que o autor adquiriu um veículo automóvel na vigência do seu casamento, este sob o regime da comunhão de adquiridos, entretanto dissolvido por divórcio, e não se demonstrando que essa aquisição o fosse por virtude de um direito próprio anterior ou com dinheiro próprio do autor, é apodíctico tratar-se de um bem comum do casal – artºs 1717º, 1721º e 1724º, al. b), do C....

      I - O recurso extraordinário de revisão interpõe-se de decisões transitadas em julgado, se não tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o respectivo trânsito e tem por função reparar anomalias processuais de especial gravidade, taxativamente, enunciadas no art. 771.º do CPC. II - Trata-se de prazo peremptório para o exercício de um direito de acção e, portanto, de um prazo de caducidade.

I - Estando pendente no tribunal de família o processo de divórcio é este tribunal o competente para proferir a decisão referida no n. 2 e, naturalmente, para a homologação do acordo quanto à atribuição da casa de morada de família. II - Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio deixou de estar pendente a respectiva acção, isto é, saíu do domínio do tribunal de família que a...

I - Estando pendente no tribunal de família o processo de divórcio é este tribunal o competente para proferir a decisão referida no n. 2 e, naturalmente, para a homologação do acordo quanto à atribuição da casa de morada de família. II - Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio deixou de estar pendente a respectiva acção, isto é, saíu do domínio do tribunal de família que a...

I - Não se aplica o disposto no artº427 do Código Proc. Civil, respeitante a arrolamentos especiais, mas a norma geral do art º421 do mesmo código, ao arrolamento pedido como preliminar de inventário facultativo para partilhar dos bens do casal dissolvido por divórcio decretado por sentença transitada em julgado. II - Daí que possa ser pedido, nesse caso, o arrolamento de bens distintos dos...

I - Não se aplica o disposto no artº427 do Código Proc. Civil, respeitante a arrolamentos especiais, mas a norma geral do art º421 do mesmo código, ao arrolamento pedido como preliminar de inventário facultativo para partilhar dos bens do casal dissolvido por divórcio decretado por sentença transitada em julgado. II - Daí que possa ser pedido, nesse caso, o arrolamento de bens distintos dos...

1- O pedido de atribuição de casa de morada de família deve ser requerido: - No tribunal desde que esteja pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título provisório, nos termos do art. 1407º. do CPC.; - No tribunal, durante a pendência de acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título definitivo, através da acção especial...

Não obstante a decretação de divórcio entre cônjuges por tribunal estrangeiro por sentença transitada em julgado, esta não pode ser objecto de revisão se correr termos em tribunal português uma acção de divórcio em que se verifique a identidade dos sujeitos, da causa de pedir e do pedido, por a tal se opor o artigo 1096º, alínea d) do Código de Processo Civil.

Não obstante a decretação de divórcio entre cônjuges por tribunal estrangeiro por sentença transitada em julgado, esta não pode ser objecto de revisão se correr termos em tribunal português uma acção de divórcio em que se verifique a identidade dos sujeitos, da causa de pedir e do pedido, por a tal se opor o artigo 1096º, alínea d) do Código de Processo Civil.

I - Titular do direito de preferência relativamente à casa de morada de família que fora arrendada apenas por um dos cônjuges é o arrendatário pois que o arrendamento é incomunicável. II - Tendo sido intentada acção de preferência em plena vigência do matrimónio, a circunstância de ter que o ser por ambos não altera aquela titularidade. III - Reconhecido o direito de preferência por sentença

I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

• Legislação

I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...

I - Transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio, é o tribunal cível - que não o de família, onde correu a acção - o competente para conhecer do pedido de atribuição da casa de morada de família formulado por um dos ex-cônjuges. II - Da conjugação dos arts. 105º, nº 2 e 288º, nº 2, ambos do Código de Processo Civil, resulta o seguinte regime, para o caso de a incompetência absoluta

I - Transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio, é o tribunal cível - que não o de família, onde correu a acção - o competente para conhecer do pedido de atribuição da casa de morada de família formulado por um dos ex-cônjuges. II - Da conjugação dos arts. 105º, nº 2 e 288º, nº 2, ambos do Código de Processo Civil, resulta o seguinte regime, para o caso de a incompetência absoluta