deveres e direitos da entidade patronal
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... CAPÍTULO III Dos deveres das partes Cláusula 9.ª Deveres dos ... em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; e) Guardar lealdade ao ... ções de formação proporcionadas pela entidade patronal. Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...
... , direcção e fiscalização da sua entidade patronal “E…, Unipessoal, Lda”, no dia 22 ... as regras de segurança individual e os deveres de cuidado e diligência a que estava adstrita ... ção e prova dos factos subjacentes aos direitos indemnizatórios reclamados, factos esses – ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... das suas funções especificas na entidade empregadora e das tarefas a ela inerentes ; - ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 17.ª ... 3 - A entidade patronal custeará semp re as des pesas feitas pel ...
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Acórdão nº 004296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1996
I - Pese embora a inobservância pela entidade patronal do formalismo previsto na lei para que a isenção de horário de trabalho seja autorizada, é devida ao trabalhador que de facto preste a sua actividade profissional em tal regime a retribuição especial que a lei faz corresponder a esse regime. II - A falta havida não é dele, pelo que não pode, no caso, ser o trabalhador penalizado pela infracção
... : I - Pese embora a inobservância pela entidade patronal do formalismo previsto na lei para que a ... A operada cessão envolveu o complexo de direitos e deveres que se projectassem para o futuro, ... -
Acórdão nº 004296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996 (caso None)
I - Pese embora a inobservância pela entidade patronal do formalismo previsto na lei para que a isenção de horário de trabalho seja autorizada, é devida ao trabalhador que de facto preste a sua actividade profissional em tal regime a retribuição especial que a lei faz corresponder a esse regime. II - A falta havida não é dele, pelo que não pode, no caso, ser o trabalhador penalizado pela infracção
... : I - Pese embora a inobservância pela entidade patronal do formalismo previsto na lei para que a ... A operada cessão envolveu o complexo de direitos e deveres que se projectassem para o futuro, ... -
Despacho n.º 5924/2007, de 22 de Março de 2007
... Artigo 10.o ... Sáo direitos dos associados: ... a) Eleger e ser eleito para ... Artigo 11.o ... Sáo deveres dos associados: ... a) Cumprir os estatutos e ... da AEFBAUL; j) Actuar na qualidade de entidade patronal relativamente aos funcionários que ...
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Acórdão nº 0005634 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1996
I - Tendo a Autora estado na situação de "baixa", desde 09-02-1993 até 05-05-1993, nesta última data se apresentou ao Réu para trabalhar, tendo-lhe sido dito que o Réu encerrara o seu estabelecimento, o que configuraria impossibilidade absoluta e definitiva de aquela prestar o seu trabalho e de o Réu receber esse mesmo trabalho. II - Quando o Réu encerrou o estabelecimento, o contrato de trabalho
... , mantendo a trabalhadora os seus direitos, deveres e garantias, inclusive o direito a ... em nome individual ou de extinção da entidade colectiva empregadora. V - Uma vez que era sobre a entidade patronal-Apelante que impendia o ónus da prova da ... -
Acórdão nº 0014794 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1997
I - O conceito de justa causa de despedimento compreende três elementos: a)- comportamento culposo do trabalhador que pressupõe uma acção ou omissão, imputável ao trabalhador, a título de culpa (não necessariamente de dolo) violador dos deveres emergentes do vínculo laboral; b)- comportamento grave e de consequências danosas; c)- que esse comportamento, pela sua gravidade, determine a...
... ão necessariamente de dolo) violador dos deveres emergentes do vínculo laboral; b)- comportamento ... , ao grau de lesão dos interesses da entidade empregadora, ao carácter das relações entre as ... , o Autor ser reintegrado, com todos os direitos daí advenientes, considerando-se ilícita a ... ilícito feito pela entidade patronal ... -
Acórdão nº 0014794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso None)
I - O conceito de justa causa de despedimento compreende três elementos: a)- comportamento culposo do trabalhador que pressupõe uma acção ou omissão, imputável ao trabalhador, a título de culpa (não necessariamente de dolo) violador dos deveres emergentes do vínculo laboral; b)- comportamento grave e de consequências danosas; c)- que esse comportamento, pela sua gravidade, determine a...
... ão necessariamente de dolo) violador dos deveres emergentes do vínculo laboral; b)- comportamento ... , ao grau de lesão dos interesses da entidade empregadora, ao carácter das relações entre as ... , o Autor ser reintegrado, com todos os direitos daí advenientes, considerando-se ilícita a ... ilícito feito pela entidade patronal ... -
Acórdão nº 0005634 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Tendo a Autora estado na situação de "baixa", desde 09-02-1993 até 05-05-1993, nesta última data se apresentou ao Réu para trabalhar, tendo-lhe sido dito que o Réu encerrara o seu estabelecimento, o que configuraria impossibilidade absoluta e definitiva de aquela prestar o seu trabalho e de o Réu receber esse mesmo trabalho. II - Quando o Réu encerrou o estabelecimento, o contrato de trabalho
... , mantendo a trabalhadora os seus direitos, deveres e garantias, inclusive o direito a ... em nome individual ou de extinção da entidade colectiva empregadora. V - Uma vez que era sobre a entidade patronal-Apelante que impendia o ónus da prova da ... -
Regulamento n.º 578/2020
... legislação aplicável, acautelando os direitos das partes e da população freguesa que se nde servir, concretizando os deveres recíprocos que oneram a Junta de Freguesia de ... Junta de Freguesia de Alvalade, enquanto entidade organizadora de projetos, programas e outras ... as respetivas faltas junto da entidade patronal;m) Proceder à acreditação e certificação do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... CAPÍTULO III Dos deveres das partes Cláusula 9.ª Deveres dos ... em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; e) Guardar lealdade ao ... ções de formação proporcionadas pela entidade patronal. Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Regulamento n.º 516/2022
... na legislação aplicável, acautelar os direitos das partes e da população freguesa ... que ende servir, concretizando os deveres recíprocos que oneram a Junta de Freguesia de ... Artigo 2.º ... Entidade promotora ... 1 — A Junta de Freguesia de ... entidade patronal; ... m) Proceder à acreditação e ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). A ... de cidadãos eleitores que violem os deveres previstos nos artigos 15.º, 16.º e 46.º-A são ... ãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam doutores, mestres ou ... encargos que corresponderiam à entidade patronal. 3 - Nos 180 dias seguintes à cessação das ...
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Parecer n.º 35/2017
... ção do interesse público, quer dos deveres" especiais para com a escola a que os docentes est\xC3" ... 24.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; artigo 7.º, d), do Pacto Internacional ... do funcionamento da empresa», a entidade patronal altere as férias programadas ou ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ... 4 - O visto pode ser anulado pela entidade emissora em território estrangeiro ou pelo SEF ... todas as obrigaçóes legais da entidade patronal para com o titular da autorizaçáo de ... país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiaçáo natural e que a ...
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Edital n.º 1515/2023
... Artigo 4.º ... Entidade Promotora ... A entidade promotora do presente ... de residente no concelho) ou da entidade patronal (no caso de o/a encarre- ... gado/a de educação ... Direitos e deveres dos intervenientes ... Artigo 15.º ...
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Acórdão nº 002197 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1989 (caso None)
I - Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente o serviço militar, obrigatório, doença ou acidente. II - Durante a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho (artigos 2, n. 1 e 3, n. 1
... a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que ... de deveres envolve a possibilidade da entidade patronal aplicar a sanção de despedimento ... -
Acórdão nº 002197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1989
I - Determina a suspensão do contrato de trabalho o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente o serviço militar, obrigatório, doença ou acidente. II - Durante a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho (artigos 2, n. 1 e 3, n. 1
... a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que ... de deveres envolve a possibilidade da entidade patronal aplicar a sanção de despedimento ... -
Regulamento n.º 1087/2016
... ão, aulas e estágios curriculares; d) «Entidade recetora» a entidade que acolhe os estudantes ... inclui um plano de estágio, os direitos e deveres das partes envolvidas e as normas de ... , acompanhado de declaração da entidade patronal no qual conste a duração e descrição das ...
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Regulamento n.º 226/2024
... um estatuto que lhe permite usufruir de direitos especiais de frequência, desde que comprove que ... do vínculo laboral, ao serviço de uma entidade pública ou privada; b ) Seja trabalhador por ... pública; b ) Declaração da entidade patronal, atualizada, assinada e devidamente autenticada ... Artigo 25.º Deveres do Estudante Atleta O estudante atleta assume os ...
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Aviso n.º 6781/2019
... outro lado, o modo de satisfação dos deveres a que se encontram legalmente adstritos, de modo ... jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, um sistema de notificação em primeira ... ência 1 - A Ordem dos Advogados é a entidade adstrita ao dever de garantir o cumprimento e a ... (iii) profissão e entidade patronal (iv) endereço ou domicílio (v) naturalidade ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 3/2018 de 3 de maio de 2018
... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... á ser alterada de acor do entre a entidade patronal e o sindicato outorgante. CAPÍTULO ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Artigo 10.º Limites ... Capítulo IV Deveres gerais ... Secção I Disposição geral ... g) «Banco de fachada», qualquer entidade que exerça atividade própria ou equivalente à ... outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... viii) Profissão e entidade patronal, quando existam; ... ix) Endereço completo da ...
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Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... CAPÍTULO II Cláusula 3.ª Direitos, deveres e garantias das partes Deveres da ... categorias e graus é feita pela entidade patronal. 2 - Os acessos estab elecidos ...