deveres e direitos da entidade patronal

I - Proferido o acórdão da Relação por remissão nos termos do art. 713º, n.º 5 do CPC, não pode considerar-se que o mesmo enferma de nulidade por omissão de pronúncia quanto às questões a que se reporta a remissão. II - Os dados relativos à situação económica de uma pessoa em poder de estabelecimentos bancários fazem parte do âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade e à proibição

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I - Durante o período da suspensão do contrato mantêm-se, de um modo geral, os direitos e deveres e deveres das partes, com excepção dos inerentes à prestação efectiva de trabalho, por este não ter lugar. II - Nesse período, as partes podem fazer cessar o contrato e a entidade patronal pode, designadamente, instaurar processo disciplinar contra o trabalhador e despedi-lo com justa causa. O que

I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, rescisão que deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a fundamentam, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento desses factos II - Este prazo, que é de caducidade, não se interrompe por força de eventual suspensão do contrato de trabalho, designadamente por baixa por doença

I - Durante o período da suspensão do contrato mantêm-se, de um modo geral, os direitos e deveres e deveres das partes, com excepção dos inerentes à prestação efectiva de trabalho, por este não ter lugar. II - Nesse período, as partes podem fazer cessar o contrato e a entidade patronal pode, designadamente, instaurar processo disciplinar contra o trabalhador e despedi-lo com justa causa. O que

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I- Os tribunaois comuns são os competentes em razão da matéria (artigo 77º/1, alínea a) da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) para apreciar um pedido de danos morais fundado em actuação e omissões culposas atribuíveis a sociedades construtoras, consultoras e Caminhos de Ferro que alegadamente originaram o acidente de trabalho do qual resultou a morte por electrocussão do trabalhador de uma outra...

I - O prazo de sessenta dias para o exercício do poder disciplinar (art. 31.º, n.º 1, da LCT) apenas começa a correr com o conhecimento dos factos integradores da infracção disciplinar pela entidade patronal ou pelos superiores hierárquicos do trabalhador com competência disciplinar. II - Tendo o trabalhador remetido, em 27-08-2003, ao instrutor do processo disciplinar, e para a morada da...

I - As questões a que se reportam os artigos 660.º, n.º 2, 1.ª parte, e 660.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC), e que o tribunal deve conhecer, devem ser definidas, não em função dos argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa da sua posição, mas sim perante a configuração que as partes deram ao litígio, tendo em conta o pedido, a causa de pedir e,...

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Nos nºs 2 e 3 do art. 37º da LCT, quando se referem obrigações vencidas e créditos, apenas se deve entender, que o que está em causa são os créditos pecuniários dos trabalhadores, vencidos nos seis meses anteriores à transmissão, em relação aos quais o adquirente do estabelecimento é responsável solidariamente com o transmitente, devendo este, nos quinze dias anteriores à transacção, fazer afixar

Nos nºs 2 e 3 do art. 37º da LCT, quando se referem obrigações vencidas e créditos, apenas se deve entender, que o que está em causa são os créditos pecuniários dos trabalhadores, vencidos nos seis meses anteriores à transmissão, em relação aos quais o adquirente do estabelecimento é responsável solidariamente com o transmitente, devendo este, nos quinze dias anteriores à transacção, fazer afixar

Nos nºs 2 e 3 do art. 37º da LCT, quando se referem obrigações vencidas e créditos, apenas se deve entender, que o que está em causa são os créditos pecuniários dos trabalhadores, vencidos nos seis meses anteriores à transmissão, em relação aos quais o adquirente do estabelecimento é responsável solidariamente com o transmitente, devendo este, nos quinze dias anteriores à transacção, fazer afixar

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I - A justa causa pressupõe cumulativamente um comportamento culposo do trabalhador, impossibilidade de subsistência da relação de trabalho e nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - Mas não basta o comportamento culposo, sendo necessário que seja grave em si mesmo e nas suas consequências, o que tem de ser apreciado objectivamente, isto é por critério de...

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I - A licença de maternidade não determina a perda de quaisquer direitos e é considerada, para todos os efeitos legais, como prestação efectiva de serviço, salvo quanto à retribuição. II - Não compete à Segurança Social subsidiar a trabalhadora, no uso de licença de maternidade, em relação a importâncias descontadas nos subsídios de férias e de Natal pela entidade patronal, que não o poderia...