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Acórdão nº 0005634 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelGARCIA REIS
Data da Resolução02 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART3 ART4 B ART6 N1 N3. DL 398/83 DE 1983/11/02 ART2 N1 ART3 N1.

Sumário: I - Tendo a Autora estado na situação de "baixa", desde 09-02-1993 até 05-05-1993, nesta última data se apresentou ao Réu para trabalhar, tendo-lhe sido dito que o Réu encerrara o seu estabelecimento, o que configuraria impossibilidade absoluta e definitiva de aquela prestar o seu trabalho e de o Réu receber esse mesmo trabalho. II - Quando o Réu encerrou o estabelecimento, o contrato de trabalho da Autora não cessou; antes estava suspenso, ex vi DL n. 398/83, de 2 de Novembro, mantendo a trabalhadora os seus direitos, deveres e garantias, inclusive o direito a manter o seu posto de trabalho. III - Os restantes trabalhadores do Réu foram indemnizados por este, através da celebração de acordos, sendo certo que...

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