deveres e direitos da entidade patronal
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 30 de Outubro
... 2.º - A Entidade Patronal é vedada qualquer interferência na ... CAPITULO IV ... DIREITOS", DEVERES E GARANTIAS DAS PARTES ... Cláusula 18.\xC2" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 13 de Novembro
... 2.º - A Entidade Patronal é vedada qualquer interferência na ... CAPITULO IV ... DIREITOS", DEVERES E GARANTIAS DAS PARTES ... Cláusula 18.\xC2" ...
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Portaria n.º 212/85, de 17 de Abril de 1985
... associativo e, por outro, regalias e direitos individuais já adquiridos ... Nestes termos: ... Estatuto serão classificados pela entidade patronal segundo as funções efectivamente ... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias Artigo 7.º Deveres da entidade ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro
... 3 - Para efeitos do número anterior a entidade patronal abonará o trabalhador na importância ... CAPÍTULO III ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 17.\xC2" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
... órias são da responsabilidade da entidade patronal e só podem verificar-se com o acordo do ... CAPÍTULO III ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 11.\xC2" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 31/2005 de 7 de Abril
... ção de proposta fundamentada, devendo a entidade destinatária responder até 30 dias após a data ... , de forma contínua, perante a entidade patronal, entre o termo do período de trabalho diário e ... , salvaguardando-se o lugar e os demais direitos e regalias do profissional substituído, o qual, ... Capítulo III ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 13.ª ... Deveres da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 32/2005 de 7 de Abril
... ção de proposta fundamentada, devendo a entidade destinatária responder até 30 dias após a data ... de forma contínua perante a entidade patronal, entre o termo do período de trabalho diário e ... , salvaguardando-se o lugar e os demais direitos e regalias do profissional substituído, o qual, ... Capítulo III ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 13.ª ... Deveres da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 64/2008 de 20 de Outubro
... de vagas ou novos postos de trabalho, a entidade patronal só deverá recorrer à admissão de ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ... CAPÍTULO III ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 12.ª ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 11/2004 de 8 de Abril
... de vagas ou novos postos de trabalho, a entidade patronal só deverá recorrer à admissão de ... , a que o trabalhador exerça os seus direitos ou beneficie das garantias que emanam desta ... CAPITULO III ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Cláusula 12ª ...
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Acordo de Empresa N.º 1/2005 de 6 de Janeiro
... prévia e expressamente determinada pela entidade patronal ... Cláusula 11.ª ... Trabalho nos ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 13.ª ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 12 de Fevereiro
... entidade patronal e o trabalhador acordarem por escrito, ... Cláusula 10.ª ... (Direitos, Deveres e Garantias) ... 1.º — São deveres ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2008 de 21 de Janeiro
... CAPÍTULO III ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 8.ª ... es da entidade patronal ... A entidade patronal deve: ... a) ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 4/2008 de 21 de Janeiro
... CAPÍTULO III ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 8.ª ... es da entidade patronal ... A entidade patronal deve: ... a) ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 127/2005 de 2 de Dezembro
... 2 - A entidade patronal pode encarregar o trabalhador de ... CAPÍTULO IV ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 11.ª ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 28/2007 de 1 de Março
... 3 - À entidade patronal é vedada qualquer interferência na ... CAPITULO IV ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 29.\xC2" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 97/2007 de 28 de Junho
... CAPÍTULO II ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Artigo 4.º ... Deveres da entidade patronal ... São deveres da entidade patronal: ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 99/2007 de 28 de Junho
... CAPÍTULO II ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Artigo 4.º ... Deveres da entidade patronal ... São deveres da entidade patronal: ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
... CAPÍTULO II ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Artigo 4.º ... Deveres da entidade patronal ... São deveres da entidade patronal: ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho
... CAPÍTULO II ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Artigo 4.º ... Deveres da entidade patronal ... São deveres da entidade patronal: ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 16 de Novembro
... o trabalhador e o outro a enviar pela entidade" patronal ao Sindicato respectivo no prazo de um m\xC3" ... CAPÍTULO III ... DIREITOS E DEVERES DAS PARTES ... Cláusula 9.ª ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro
... CAPÍTULO II ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Artigo 4.º ... Deveres da entidade patronal ... São deveres da entidade patronal: ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 8/2006 de 9 de Fevereiro
... CAPÍTULO II ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Artigo 4.º ... Deveres da entidade patronal ... São deveres da entidade patronal: ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 36/2005 de 21 de Abril
... CAPÍTULO III ... Direitos", deveres e garantias das partes ... Cláusula 11.\xC2"ª ... Deveres da entidade patronal ... São deveres da entidade patronal: ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2004 de 22 de Julho
... 2 - À entidade patronal é vedada qualquer interferência na ... Capítulo IV ... Direitos, Deveres e garantias das partes ... Cláusula ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
... Capítulo II ... Direitos, deveres e garantias das partes ... Disposições gerais ... Cláusula 4.ª ... Deveres da entidade patronal ... As entidades patronais são ...