deveres e direitos da entidade patronal
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ... 4 - O visto pode ser anulado pela entidade emissora em território estrangeiro ou pelo SEF ... todas as obrigaçóes legais da entidade patronal para com o titular da autorizaçáo de ... país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiaçáo natural e que a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... dos números anteriores, legitima a entidade proponente a requerer a conciliação ... 2 - À Entidade Patronal é vedada qualquer interferência na ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 16.ª Cobrança ...
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Acórdão nº 001664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1987
I - Embora a reforma do trabalhador faça caducar o contrato de trabalho, mas não a relação de trabalho, pois esta é mais vasta, abrangendo um conjunto de direitos e deveres assumidos pela entidade patronal e pelo trabalhador, que concretizam uma relação factualmente de trabalho, pelo que a extinção do contrato de trabalho, não significa a extinção de todas as relações laborais. II - E entre esses
... é mais vasta, abrangendo um conjunto de direitos e deveres assumidos pela entidade patronal e pelo ... -
Acórdão nº 001664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1987 (caso None)
I - Embora a reforma do trabalhador faça caducar o contrato de trabalho, mas não a relação de trabalho, pois esta é mais vasta, abrangendo um conjunto de direitos e deveres assumidos pela entidade patronal e pelo trabalhador, que concretizam uma relação factualmente de trabalho, pelo que a extinção do contrato de trabalho, não significa a extinção de todas as relações laborais. II - E entre esses
... é mais vasta, abrangendo um conjunto de direitos e deveres assumidos pela entidade patronal e pelo ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2023 de 10 de março de 2023
... 2 - À entida de patronal é ved ada qualquer interf erência ... Cláusula 6.ª Relações nominais As entidade s patronais organiz arão e colocarão ... devere s das par tes Cl áusula 15.ª Deveres da entida de patro nal 1- São deveres d a ... , nomeadamente os que resultem dos direitos e garantias do trabalhador; o) Proporcionar ...
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Aviso n.º 5952/2020
... Artigo 4.º Entidade Promotora A entidade promotora do presente ... de residente no concelho) ou da entidade patronal (no caso de o/a encarregado/a de educação ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres dos intervenientes Artigo 15.º ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... deontológicos e defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros; ... c) ... funções e garante o cumprimento dos deveres estatutários e deontológicos previstos no ... e demais atividades conexas em entidade legalmente obrigada a dispor de contabilista ... ência técnica perante a entidade patronal, nem violar o Estatuto dos Contabilistas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2023 de 4 de janeiro de 2023
... Cláusula 3.ª Deveres do Empregador 1 - Observar todas as ... a tuação prática não afetem os direitos do trabalhador estabelecido neste AE. II ... áusula 12.ª Quadros de pessoal 1 - A Entidade Patronal é obrigada a elaborar e a remeter os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2022 de 13 de maio de 2022
... évia ou posteriormente autorizadas pela entidade patronal. II SÉRIE N.º 93 SEXTA-FEIRA, ... 3 - Durante o mesmo período cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em ...
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Acórdão nº 992/15.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
1. No contrato do trabalho existem deveres laborais gerais para ambas as partes, tais como, proceder de boa-fé, no exercício dos seus direitos e no cumprimento das suas obrigações, colaborar na obtenção da maior produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador [artigo 126º, do CT] e existem deveres para o empregador [artigo 127º do CT] e deveres para o trabalhador [
... , que não sejam contrários aos seus direitos" ou garantias e, em caso afirmativo, se essa viola\xC3" ... era do desconhecimento da gerência da entidade patronal, Feito o cruzamento das folha de ... Constituem deveres do trabalhador a realização do seu trabalho com ... -
Lei n.º 46/2019
... entidade privada que vise a prestação de serviços de ... não esteja vinculado a nenhuma entidade patronal não pode, em circunstância alguma, fazer uso, ... ; k) (Revogada.) 2 - Constituem deveres especiais das entidades titulares de alvará, ... de vigilância deve: a) Respeitar os direitos fundamentais e demais direitos dos cidadãos; b) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2022 de 13 de maio de 2022
... évias ou posteriormente autorizadas pela entidade patronal. 3 - São consideradas injustificadas ... 3 - Durante o mesmo período cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... ção a título oneroso de outros bens e direitos ... Artigo 50.º Correção monetária ... Artigo ... , obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal: ... i) Com seguros e operações do ... dos seus deveres ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 21/2019 de 30 de abril de 2019
... de lugares vagos ou vagas, a entidade patro nal dará preferência, sempre que isso ... , por m útuo acordo, entre a entidade patronal e o trabalhador. 2 - Na falta de acordo, ... - Durante o mesmo período cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2018 de 24 de abril de 2018
... á ser alterada de acordo entre a entidade patronal e o sindicato outorgante. CAPÍTULO ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 9 .ª ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ência signi- ficativa na gestão da entidade gestora e que esta ou a Autoridade de ... direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... , sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 7 ... i) Entre a(s) entidade(s) patronal(ais) e o(s) trabalha- dor(es) por conta de outrem ...
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Acórdão nº 002344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1990 (caso NULL)
I - Por força do principio da segurança do emprego, consagrado no artigo 53 da Constituição da Republica, como um direito fundamental inserido "nos direitos, liberdades e garantias", nenhum trbalhador pode ser despedido sem justa causa. II - No conceito de justa causa concorrem um elemento subjectivo - o comportamento imputavel a culpa, por acção ou omissão, do trabalhador, outro, objectivo, que...
... um direito fundamental inserido "nos direitos, liberdades e garantias", nenhum trbalhador pode ... e ao despedimento, recaindo sobre a entidade patronal, nos termos do artigo 9 da Lei de ... do trabalhador pelo cumprimento dos seus deveres, mormente quando lhe estão cometidas funções ... -
Lei n.º 147/2015
... casco nu, ou outra entidade ou pessoa a quem o proprietário tenha cedido a ... 1 — O plano de pensões confere direitos adquiridos ... sempre que preveja a possibilidade ... cumprimento dos deveres de informação por parte da ... entidade ... i) Entre a(s) entidade(s) patronal(ais) e o(s) trabalha- ... dor(es) por conta de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... do anexo 2 do Acordo OMC; Empresa, uma entidade constituída ou organizada nos termos da ... interesse financeiro da entidade patronal, de um sócio, um associado ou um membro da ... aquando do exercício dos seus deveres como árbitros e quanto à eventualidade de terem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2019 de 13 de maio de 2019
... de lugares vagos ou vagas, a entidade patronal dará preferência, sempre que isso ... - Durante o mesmo período c essam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... sindicais, à sua actividade e aos seus direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a ... saúde, deixa esta decisão nas mãos da entidade empregadora, sem que haja qualquer referência a ... consentimento do trabalhador, a entidade patronal não lhe pode impor a restauração da relação ... objectiva determinam o conteúdo dos deveres do prestador de serviços) implica a ...
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Acórdão nº 0074644 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2000
I - A competência do tribunal em razão da matéria, afere-se pelos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II - Se a responsabilidade civil emergente de violação de deveres contratuais laborais é apreciado no foro laboral, em processo comum, a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho, determinado...
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Acórdão nº 0074644 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I - A competência do tribunal em razão da matéria, afere-se pelos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II - Se a responsabilidade civil emergente de violação de deveres contratuais laborais é apreciado no foro laboral, em processo comum, a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho, determinado...
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Lei n.º 82-E/2014
... cultativamente, pela entidade patronal: ... i) Com seguros e operações do ... gurança social, desde que constituam direitos adquiridos ... e individualizados dos respetivos ... deveres ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... CAPÍTULO III Dos deveres das partes Cláusula 9.ª Deveres dos ... em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; e) Guardar lealdade ao ... ções de formação proporcionadas pela entidade patronal. Cláusula 10.ª Deveres do ...