deveres e direitos da entidade patronal
3533 resultados para deveres e direitos da entidade patronal
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Regulamento n.º 372/2021
... ível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o ... de trabalho diário e semanal e dos deveres de assiduidade, cuja verificação cabe ao ... em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores do ISCTE, ...
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Acórdão nº 0075184 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1992
I - Se por escritura pública e na referência de deliberação tomada em Assembeleia Geral da R. foi levada a efeito a dupla cisão desta, na modalidade de cisão simples, constituindo duas unidades económicas distintas em duas novas sociedades denominadas Fábrica Portugal Industrial - Indústrias Metalomecânicas, S.A.R.L. e Fábrica Portugal Comercial - Comércio de Termodomésticos, S.A.R.L. e nos...
... escritura todas as obrigações, direitos e deveres resultantes dos contratos de trabalho ... Metalomecânicas, S.A.R.L., a nova entidade patronal do A. é unicamente esta sociedade e ... -
Acórdão nº 0075184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - Se por escritura pública e na referência de deliberação tomada em Assembeleia Geral da R. foi levada a efeito a dupla cisão desta, na modalidade de cisão simples, constituindo duas unidades económicas distintas em duas novas sociedades denominadas Fábrica Portugal Industrial - Indústrias Metalomecânicas, S.A.R.L. e Fábrica Portugal Comercial - Comércio de Termodomésticos, S.A.R.L. e nos...
... escritura todas as obrigações, direitos e deveres resultantes dos contratos de trabalho ... Metalomecânicas, S.A.R.L., a nova entidade patronal do A. é unicamente esta sociedade e ... -
Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... 8.ª Princípio geral 1 - A entidade empregadora e o trabalhador devem, no ... como no exercício dos correspondentes direitos, proce der de boa-fé. 2 - Na execução do ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 9.ª Deveres ... mesmas suspensas desde que a entidade patronal seja do facto informada, prosseguindo, lo go ...
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Regulamento n.º 1113/2023
... O presente regulamento estabelece os direitos, deveres e normas de funcionamento a obser- ... Oliveira Viva ... Artigo 3.º ... Entidade Promotora ... A entidade promotora do Oliveira ... h) Declaração da entidade patronal, onde conste o local e horário de trabalho dos ...
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Lei n.º 57/2019
... 3 - Para efeitos da titularidade dos direitos e benefícios dos apoios previstos na presente ... atividades, devendo para tal cumprir os deveres previstos na presente lei e demais ... estudantes, mediante indicação dessa entidade na declaração de rendimentos, sendo igualmente ... associação beneficiária à entidade patronal. Artigo 27.º Dirigente trabalhador em funções ...
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Acórdão n.º 510/2016
... ção dirigida a advertir o cumprimento de deveres e obrigações que relevem apenas da ... trabalho a função de decidir sobre os direitos dos trabalhadores com incidência retributiva, ... és dela, em certo sentido, poderá uma entidade pública modificar subjetivamente um conflito de ... poderá ficar confrontada com a entidade patronal, em vez (ou, em certos casos, cumuladamente em ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/M
... ónoma da Madeira, criando uma série de direitos para os dirigentes ... desportivos em regime de ... Estatuto, aprofundando os seus direitos e deveres, dando uma redação mais atual ao ... referido ... modalidades da entidade desportiva ... No que concerne à formação dos ... 4 — Com o aviso à entidade patronal a que se refere o n.º 1, é apresentada ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2022/M
... ónoma da Madeira, criando uma série de direitos para os dirigentes ... desportivos em regime de ... estatuto, aprofundando os seus direitos e deveres, dando uma redação mais atual ao ... referido ... modalidades da entidade desportiva ... No que concerne à formação dos ... 4 — Com o aviso à entidade patronal a que se refere o n.º 1, é apresentada ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/M
... ónoma da Madeira, criando uma série de direitos para os dirigentes desportivos em regime de ... Estatuto, aprofundando os seus direitos e deveres, dando uma redação mais atual ao referido ... fixados pelo número de modalidades da entidade desportiva. No que concerne à formação dos ... 8.º 4 — Com o aviso à entidade patronal" a que se refere o n.º 1, é apresentada declara\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2022/M
... ónoma da Madeira, criando uma série de direitos para os dirigentes ... desportivos em regime de ... estatuto, aprofundando os seus direitos e deveres, dando uma redação mais atual ao ... referido ... modalidades da entidade desportiva ... No que concerne à formação dos ... 4 — Com o aviso à entidade patronal a que se refere o n.º 1, é apresentada ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2022 de 19 de maio de 2022
... á ser alterada de acordo entre a entidade patronal e o sindicato outorgante. CAPÍTULO ... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 9.ª ...
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Aviso n.º 9306/2018
... ário entregar uma declaração de cada entidade patronal, referindo o número de horas que ... ao candidato.CAPÍTULO IIIDireitos e deveres dos bolseirosArtigo 9.ºDireitosConstituem ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado ... fiscais, o melhor cumprimento dos deveres fiscais e sobretudo a aceleração da expansão ... ão de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na parte em que ambas excedam os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2019 de 29 de julho de 2019
... entidade patronal e os trabalhadores podem optar por ... de trabalho, em que se mantêm os direitos já adquiridos, se forem mais favoráveis para ... causa de despedimento a violação dos deveres de: a) Não concorrência, nos termos do ...
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Deliberação n.º 822/2020
... advogados, em absoluto cumprimento dos deveres a que se encontram legalmente adstritos ao nível ... jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, um sistema de notificação em primeira ... as funções de interlocutor junto desta entidade, adstrito a zelar pelo cumprimento dos deveres ... (iii) profissão e entidade patronal (iv) endereço ou domicílio (v) naturalidade ...
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Parecer n.º 26/2016
... ásico e Secundário - Função Pública - Deveres Gerais dos Funcionários - Estatuto dos Eleitos ... ção de remunerações provenientes de direitos de autor; d) A realização de conferências, ... prestado nos quadros do Estado ou da entidade patronal (artigo 10.º). Não se verificaria, ...
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Lei n.º 2/2014
... disposição de uma entidade que: ... a) Seja residente: ... 1) Noutro Estado ... rior a 5 % do capital social ou dos direitos de voto da ... entidade que distribui os lucros ... patronal, o disposto no n.º 10 pode igualmente não se ... Artigo 127.º ... Deveres ...
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Regulamento n.º 766/2016
... direitos e deveres dos membros da comunidade educativa ... -Lei n.º 137/2012, de 2 de julho; c) A entidade a quem deve ser apresentado o pedido de admissão ... do pai e da mãe, emitidas pela entidade patronal ...
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Regulamento n.º 766/2016
... direitos e deveres dos membros da comunidade educativa ... -Lei n.º 137/2012, de 2 de julho; c) A entidade a quem deve ser apresentado o pedido de admissão ... do pai e da mãe, emitidas pela entidade patronal ...
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Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/
... de que agia em abono da R., sua entidade patronal. Não tendo daí resultado qualquer ... Que direitos assistem ao Autor em resultado disso ... B- O ... dos seus deveres laborais de tal forma grave, culposo e danoso ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas ... reforçar a capacidade administrativa da entidade reguladora nacional independente, incentivar uma ... , relativa à obrigação de a entidade patronal" informar o trabalhador sobre as condições aplic\xC3" ... abstenha de praticar, em violação dos deveres ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... ífica e técnica solicitada por qualquer entidade nacional ou estrangeira, pública ou privada, ... para a fiscalização do cumprimento dos deveres profissionais por parte dos seus membros ... 6 - ... ço Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente aos profissionais ... a) Que a entidade patronal se responsabilize pelo especial risco a que ...
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Edital n.º 19/2022
... O Município de Baião é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por ... ção do serviço aos utilizadores, os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres". Em cumprimento de uma exi- gência do artigo 62.\xC2" ... documento médico, da entidade patronal ou outra, que o impeça de frequentar as aulas, ...
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Aviso n.º 7842/2018
... da autarquia, no exercício dos seus direitos constitucionais e legais e determinados a ... , em geral, de qualquer organização ou entidade estranha ao colectivo dos trabalhadores. § ... ões económicas e sociais da entidade patronal, o CT conserva a sua autonomia, não assume ... Artigo 17.º Deveres São deveres da CT, designadamente: a) Realizar ...